Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação
(Notícias STJ) Data: 29/02/2012 Em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros moratórios incidem a partir da citação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente reclamação de uma seguradora contra uma segurada. A Seção também revogou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado […]
Levando a propriedade intelectual a sério
A propriedade intelectual tem um papel cada vez mais importante para as empresas, principalmente nas grandes e nas que dependem de um só produto ou serviço, protegido por marca e patente. Isso porque, com o ritmo acelerado de inovação em consequência do desenvolvimento da tecnologia empregada na pesquisa, aliada à extrema competitividade do mercado global, […]
Contribuinte já pode juntar documentos a processos digitais pela internet (Notícias RFB)
Data: 28/02/2012 O contribuinte com certificado digital e optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE já pode solicitar, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais de que seja parte. Para valer-se desta facilidade, o interessado deverá utilizar o Programa Gerador de Solicitação de Juntada – PGS, ferramenta integrada ao Centro Virtual de […]
Paralisação de Sistemas da SEF/MG
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais) Data: 24/02/2012 Prezados senhores, Informamos que todos os sistemas e aplicações da SEF/MG ficarão indisponíveis a partir das 20:30 horas do dia 25 de fevereiro de 2012, sábado, até as 02:30 horas do dia 26 de fevereiro de 2012, domingo. Essa paralisação faz-se necessária para ajustes […]
Os desafios da contabilidade em 2012
Com a chegada de um novo ano, é de se esperar que as pessoas façam uma retrospectiva de tudo o que alcançaram nos últimos doze meses e projetem as suas expectativas para o futuro, buscando consertar seus erros e se preparar para as oportunidades que virão. Obviamente, ninguém possui uma bola de cristal para revelar […]
IR: veja quais são os erros mais comuns e evite a malha fina
Caso o perceba o erro, o contribuinte pode fazer uma declaração retificadora. A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma forma de o governo, por meio da Receita Federal, checar se foram pagos impostos na quantidade certa por toda a renda recebida pelos contribuintes. O órgão federal cruza as informações fornecidas pelo […]
Governo efetua retificação na Tabela de Incidência do IPI
O Decreto 7.660, de 23-12-2011 (Portal COAD), que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, foi retificado no DO-U de 23-2-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no Capítulo 84 da Seção XVI, onde se lê: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) …………….. ……………………………………………………………………………… ……….. 8431.49.2 De máquinas […]
DCTF de dezembro deve ser entregue até hoje, dia 23/02
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta […]
Mudanças nas regras para operações comerciais entre empresas e órgãos públicos
Contribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta não são mais obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as situações – conforme deveria acontecer desde abril de 2011, segundo o protocolo ICMS 42/2009. Com o Ajuste Sinief 16, de 16 de dezembro de 2011, vigente desde janeiro de […]
Programa para preenchimento da declaração do IR estará disponível no dia 24
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 22/02/2012 Os contribuintes pessoas físicas que pretendem entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no início do prazo têm quatro dias a partir do dia (20) para preparar a documentação. De acordo com a Receita Federal, o programa de computador para o preenchimento da declaração será liberado […]
