DIPJ 2011 DEVE SER ENTREGUE ATÉ 30/JUNHO

Posted by Clayton Teles das Merces on 7 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011) de forma centralizada pela matriz.

A DIPJ 2011 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas.

A obrigatoriedade da entrega da DIPJ não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.103, de 21 de dezembro de 2010.

PROGRAMA DIPJ E FORMA DE APRESENTAÇÃO

O programa DIPJ 2011 é de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

As declarações geradas pelo programa DIPJ 2011 deverão ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet.

Para a transmissão da DIPJ 2011, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória.

PRAZO DE APRESENTAÇÃO

As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2011 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.

 

NBC P 1 – NORMAS PROFISSIONAIS DE AUDITOR INDEPENDENTE

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

1.1 – COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

1.1.1 – O contador, na função de auditor independente, deve manter seu nível de competência profissional pelo conhecimento atualizado dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente na área de auditoria, da legislação inerente à  profissão, dos conceitos e técnicas administrativas e da legislação específica aplicável à entidade auditada.

1.1.2 – O auditor, para assumir a responsabilidade por uma auditoria das demonstrações contábeis, deve ter conhecimento da atividade da entidade auditada, de forma suficiente para que lhe seja possível identificar e compreender as transações realizadas pela mesma e as práticas contábeis aplicadas, que possam ter efeitos relevantes sobre a posição patrimonial e financeira da entidade, e o parecer a ser por ele emitido sobre as demonstrações contábeis.

1.1.3 – Antes de aceitar o trabalho, o auditor deverá obter conhecimento preliminar da atividade da entidade a ser auditada, mediante avaliação junto à administração, da estrutura organizacional, da complexidade das operações, e do grau de exigência requerido para a realização do trabalho de auditoria, de modo a poder avaliar se está capacitado a assumir a responsabilidade pelo trabalho a ser realizado. Esta avaliação deve ficar evidenciada de modo a poder ser comprovado o grau de prudência e zelo na contratação dos serviços.

1.1.4 – O auditor deve recusar os serviços sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado para desenvolvê-los, contemplada a utilização de especialistas noutras áreas, em face da especialização requerida e dos objetivos do contratante.

1.2 – INDEPENDÊNCIA

1.2.1 – O auditor deve ser independente, não podendo deixar-se influenciar por fatores estranhos, por preconceitos ou quaisquer outros elementos materiais ou afetivos que resultem perda, efetiva ou aparente, de sua independência.

1.2.2 – Está impedido de executar trabalho de auditoria independente, o auditor que tenha tido, no período a que se refere a auditoria ou durante a execução dos serviços, em relação à entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico:

a) vínculo conjugal ou de parentesco consangüíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 3º grau e por afinidade até o 2º grau, com administradores, acionistas, sócios ou com empregados que tenham ingerência na sua administração ou nos negócios ou sejam responsáveis por sua contabilidade;

b) relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos dois últimos anos;

c) participação direta ou indireta como acionista ou sócio;

d) interesse financeiro direto, imediato ou mediato, ou substancial interesse financeiro indireto, compreendida a intermediação de negócios de qualquer tipo e a realização de empreendimentos conjuntos;

e) função ou cargo incompatível com a atividade de auditoria independente;

f) fixado honorários condicionais ou incompatíveis com a natureza do trabalho contratado; e

g) qualquer outra situação de conflito de interesses no exercício da auditoria independente, na forma que vier a ser definida pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.

1.2.3 – O auditor deve recusar o trabalho ou renunciar à função na ocorrência de qualquer das hipóteses de conflitos de interesses previstos no item 1.2.2.

1.3 – RESPONSABILIDADES DO AUDITOR NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

1.3.1 – O auditor deve aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas conclusões.

1.3.2 – Ao opinar sobre as demonstrações contábeis o auditor deve ser imparcial.

1.3.3 – O exame das demonstrações contábeis não tem por objetivo precípuo a descoberta de fraudes. Todavia, o auditor independente deve considerar a possibilidade de sua ocorrência.

1.3.4 – Quando eventuais distorções, por fraude ou erro, afetarem as demonstrações contábeis de forma relevante, cabe ao auditor independente, caso não tenha feito ressalva específica em seu parecer, demonstrar, mediante, inclusive, a exibição de seus papéis de trabalho às entidades referidas no item 1.6.5, que seus exames foram conduzidos de forma a atender as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis e as presentes normas.

1.4 – HONORÁRIOS

1.4.1 – O auditor deve estabelecer e documentar seus honorários mediante avaliação dos serviços, considerando os seguintes fatores:

a) a relevância, o vulto, a complexidade do serviço, e o custo do serviço a executar;

b) o número de horas estimadas para a realização dos serviços;

c) a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

d) a qualificação técnica dos profissionais que irão participar da execução dos serviços; e

e) o lugar em que os serviços serão prestados, fixando, se for o caso, como serão cobrados os custos de viagens e estadas.

1.4.2 – Os honorários deverão constar de carta-proposta ou documento equivalente, elaborada antes do início da execução do trabalho que também contenha:

a) a descrição dos serviços a serem realizados, inclusive referências às leis e regulamentos aplicáveis ao caso;

b) que o trabalho será efetuado segundo as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis e as presentes normas;

c) o prazo estimado para realização dos serviços;

d) os relatórios a serem emitidos; e

e) as condições de pagamento dos honorários.

1.4.3 – A inobservância de qualquer dos itens referidos nos itens 1.4.1 e 1.4.2 constitui infração ao Código de Ética do Contabilista.

1.5 – GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO

1.5.1 – O auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da emissão de seu parecer, toda a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.

1.6 – SIGILO

1.6.1 – O sigilo profissional deve ser observado nas seguintes circunstâncias:

a) na relação entre o auditor e a entidade auditada;

b) na relação entre os auditores;

c) na relação entre os auditores e os organismos reguladores e fiscalizadores; e

d) na relação entre o auditor e demais terceiros.

1.6.2 – O auditor deve respeitar e assegurar o sigilo relativamente às informações obtidas durante o seu trabalho na entidade auditada, não as divulgando, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da entidade, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo.

1.6.3 – O auditor somente deverá divulgar a terceiros informações sobre a entidade auditada ou sobre o trabalho por ele realizado, caso seja autorizado, por escrito, pela administração da entidade, com poderes para tanto, que contenha de forma clara e objetiva os limites das informações a serem fornecidas, sob pena de infringir o sigilo profissional.

1.6.4 – O auditor, quando previamente autorizado, por escrito, pela entidade auditada, deverá fornecer as informações que forem julgadas necessárias ao trabalho do auditor independente que o suceder, as quais serviram de base para emissão do último parecer de auditoria por ele emitido.

1.6.5 – O auditor, quando previamente autorizado pela administração da entidade auditada, quando solicitado, por escrito e fundamentadamente, pelo Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade, bem como pelos órgãos reguladores e fiscalizadores de atividades específicas, quando o trabalho for realizado em entidades sujeitas ao controle daqueles organismos, deve exibir as informações obtidas durante o seu trabalho, incluindo a fase de pré-contratação dos serviços, a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres, de modo a demonstrar que o trabalho foi realizado de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, das presentes normas e demais normas legais aplicáveis.

1.6.5.1 – Os contadores designados pelo Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade para efetuarem a fiscalização do exercício profissional deverão ter competência técnico-profissional similar à requerida ao auditor independente para o trabalho por ele realizado e assumirão compromisso de sigilo profissional semelhante.

1.6.5.2 – Os organismos profissionais assumirão a responsabilidade civil por perdas e danos que vierem a ser causados em decorrência da quebra de sigilo pelos profissionais por eles designados para o exame dos trabalhos desenvolvidos pelos auditores.

1.6.6 – O dever de manter o sigilo prevalece:

a) para os auditores, mesmo após terminados os compromissos contratuais;

b) para os contadores designados pelos organismos referidos no item 1.6.5, mesmo após o término do vínculo empregatício ou funcional; e

c) para os Conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mesmo após o término dos respectivos mandatos.

1.7 – RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO AUDITOR INTERNO

1.7.1 – A responsabilidade do auditor não será modificada, mesmo quando o contador, na função de auditor interno, contribuir para a realização dos trabalhos.

1.8 – RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESPECIALISTAS

1.8.1 – O auditor pode utilizar especialistas legalmente habilitados como forma de contribuir para a realização de seu trabalho, mantendo integral a sua responsabilidade profissional.

1.8.2 – A responsabilidade do auditor fica restrita à sua competência profissional, quando o especialista legalmente habilitado for contratado pela entidade auditada, sem vínculo empregatício, para executar serviços que tenham efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, quando tal fato for mencionado em seu parecer.

1.9 – INFORMAÇÕES ANUAIS AOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE

1.9.1 – O auditor deverá enviar, até 30 de junho de cada ano, ao Conselho Regional de Contabilidade, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade:

a) as informações sobre os seus clientes, cuja sede seja a da jurisdição do respectivo Conselho, e que o objeto do trabalho seja a auditoria independente, realizado em demonstrações contábeis relativas aos exercício encerrado até o dia 31 de dezembro do ano anterior;

b) a relação dos nomes do seu pessoal técnico existente em 31 de dezembro do ano anterior; e

c) a relação de seus clientes cujos honorários representem mais de 10% do seu faturamento anual, bem como os casos onde o faturamento de outros serviços prestados aos mesmos clientes de auditoria, ultrapassarem, namédia dos últimos 3 anos, os honorários dos serviços de auditoria.

1.9.2 – Quando solicitado, o auditor deverá disponibilizar e fornecer, no prazo de trinta dias, a relação de seus clientes e outras informações necessárias à fiscalização da atividade de auditoria independente.

1.9.3 – A relação de clientes referida no item 1.9.2 deverá identificar as Companhias Abertas, Instituições Financeiras, e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, Fundos de Investimento, Entidades autorizadas a funcionar pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, Administradoras de Consórcio, Entidades Fechadas de Previdência Privada, empresas Estatais (Federais, Estaduais e Municipais), Empresas Públicas, sociedade por ações de capital fechado com mais de 100 acionistas e as sociedades limitadas que tenham o controle societário, direto ou indireto, das entidades referidas neste item.

1.9.4 – As informações prestadas aos Conselhos Regionais de Contabilidade serão resguardadas pelo sigilo, nos termos previstos nestas normas.

1.10 – EDUCAÇÃO CONTINUADA

1.10.1 – O auditor independente, no exercício de sua atividade, deverá comprovar a participação em programa de educação continuada, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

1.11 – EXAME DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

1.11.1 – O auditor independente, para poder exercer sua atividade, deverá submeter-se a exame de competência profissional, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

 

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBC)

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC.

As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos.

As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas.

As Normas Brasileiras de Contabilidade, sejam elas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.

ESTRUTURA

As Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais se estruturam conforme segue:

I – Geral – NBC PG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade;

II – do Auditor Independente – NBC PA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes;

III – do Auditor Interno – NBC PI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos;

IV – do Perito – NBC PP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.

A estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade foi definida através da Resolução CFC 1.328/2011.

Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais

As Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais se estruturam conforme segue:

I – Geral – NBC PG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade;

II – do Auditor Independente – NBC PA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes;

III – do Auditor Interno – NBC PI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos;

IV – do Perito – NBC PP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.

Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica

As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas se estruturam conforme segue:

I – Geral – NBC TG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (Iasb); e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

As NBC TG são segregadas em:

a) normas completas que compreendem as normas editadas pelo CFC a partir dos documentos emitidos pelo CPC que estão convergentes com as normas do Iasb, numeradas de 00 a 999;

b) normas simplificadas para PMEs que compreendem a norma de PME editada pelo CFC a partir do documento emitido pelo Iasb, bem como as ITs e os CTs editados pelo CFC sobre o assunto, numerados de 1000 a 1999;

c) normas específicas que compreendem as ITs e os CTs editados pelo CFC sobre entidades, atividades e assuntos específicos, numerados de 2000 a 2999.

II – do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (Ifac); e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

III – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica – NBC TA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente emitidas pela Ifac;

IV – de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisão convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela Ifac;

V – de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas pela Ifac;

VI – de Serviço Correlato – NBC TSC – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidas pela IFAC;

VII – de Auditoria Interna – NBC TI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna;

VIII – de Perícia – NBC TP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia;

IX – de Auditoria Governamental – NBC TAG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Governamental convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Governamental emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai).

Interpretação Técnica e Comunicado Técnico

A Interpretação Técnica tem por objetivo esclarecer a aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, definindo regras e procedimentos a serem aplicados em situações, transações ou atividades específicas, sem alterar a substância dessas normas.

O Comunicado Técnico tem por objetivo esclarecer assuntos de natureza contábil, com a definição de procedimentos a serem observados, considerando os interesses da profissão e as demandas da sociedade.

INOBSERVÂNCIA

A inobservância às Normas Brasileiras de Contabilidade constitui infração disciplinar sujeita às penalidades previstas nas alíneas de “c” a “g” do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, e aoCódigo de Ética Profissional do Contador.

ÍNTEGRA DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE – NBC

Para obter a íntegra das NBC, acesse a seguinte página na internet:

http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/index.htm

 

TEMPO DE GUARDA DE DOCUMENTOS

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞
Documento Período Fundamentação Legal
Acordo de Compensação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX
Acordo de Prorrogação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX
Atestado Médico 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
*vide GPS		 CF, art. 7º, XXIX
Autorização para desconto não previsto em lei 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX
Aviso Prévio 2 anos CF, art. 7º, XXIX
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 3 anos a contar da data da postagem Port. MTb nº 2.115/99, art. 1º, § 2º
Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP 10 anos Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10
Declaração de Instalação (NR-2 – Port. 3.214/78) Indeterminado não há
Documentação sobre imposto de renda na fonte 7 anos Art. 174 do CTN
Exames Médicos 20 anos, no mínimo, após o desligamento do empregado Portaria nº 3.214/78, NR 7
FGTS – GFIP – GRFP 30 anos Decreto nº 99.684/90
Folha de votação de eleição da CIPA 5 anos Portaria nº 3.214/78, NR 5
GRCS – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical 5 anos CTN – Lei nº 5.172/66, art. 174
GPS e toda documentação previdenciária quando não tenha havido levantamento fiscal. (Folha de pagamento, recibos, Ficha de Salário-Família, Atestados médicos, guia de recolhimento) 10 anos, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o INSS poderá a qualquer tempo apurar e constituir seus créditos Decreto nº 3.048/99, art. 348
Livro de Atas da CIPA Indeterminado não há
Livro de Inspeção do Trabalho Indeterminado não há
Mapa Anual de Acidente de Trabalho 5 anos Portaria nº 3.214/78, NR 4
Pedido de Demissão 2 anos CF, art. 7º, XXIX
Rais 10 anos Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10
Recibo de abono de férias 5 anos, durante o emprego até 2 anos após a rescisão
*vide GPS		 CF, art. 7º, XXIX
Recibo de adiantamento salarial 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
*vide GPS		 CF, art. 7º, XXIX
Recibo de entrega da Comunicação de Dispensa – CD (Seguro-Desemprego) 5 anos Resolução CODEFAT nº 71/94
Recibo de gozo de férias 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
*vide GPS		 CF, art. 7º, XXIX
Recibo de pagamento de salário 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
*vide GPS		 CF, art. 7º, XXIX
Registro de Empregados Indeterminado não há
Registro de segurança de caldeiraria Indeterminado não há
Salário-Educação – Documentos de convênios 10 anos Dec.-lei nº 1.422/75, art. 1º, § 3º
Solicitação de abono de férias 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho 2 anos *vide GPS CF, art. 7º, XXIX
Vale-transporte 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXI

 

TABELA DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIAS

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

Abaixo, apresentamos uma Tabela Prática para facilitar a verificação da incidência ou não do INSS, FGTS e IR/Fonte sobre os rendimentos mais comumente pagos.

Rendimentos IR-Fonte INSS FGTS
Abonos de qualquer natureza, exceto os expressamente desvinculados do salário
(art. 457, § 1º, da CLT).		 Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I Lei nº 8.036/90, art. 15
Abono pecuniário de férias (concessão de 1/3 do período de férias em dinheiro) Sim Não Não
Lei nº 7713/88 (arts. 3º e 7º) CLT, art. 144
Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “e”		 CLT, art. 144
IN 17/00, art. 3º, II
Adicional de insalubridade Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, II
Adicional de periculosidade Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, II
Adicional de trabalho noturno Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, II
Adicional de horas extras Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, I
Adicional por tempo de serviço Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, III
Adicional por transferência de local de trabalho Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, IV
Ajuda de custo (parcela única para transferência) Não Não Não
Lei nº 7.713/88 (art. 6º, inciso XX) Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “g” IN 17/00, art 3º, X
Auxílio-doença acidentário (primeiros 15 dias a cargo da empresa) Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I
Lei nº 8.213/91, art. 60, § 3º		 IN 17/00, art. 1º, § 2º, III (durante todo o período de afastamento do empregado).
Auxílio-doença (primeiros 15 dias a cargo da empresa) Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I
Lei nº 8.213/91, art. 60, § 3º		 IN 17/00, art. 1º, § 2º, II
Aviso prévio indenizado Não Não Sim
Lei nº 7.713/88 (art. 6º, inciso V) Decreto nº 3.048/99, art. 214, § 9º, V “f” IN 17/00, art. 2º, XVIII (*)
Aviso prévio trabalhado Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) ON SPS nº 8/97, item 13.4, letra “j” IN 17/00, art. 2º, XVIII
Comissões Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º) Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I
ON SPS nº 8/97, item 13.4, letra “o”		 IN 17/00, art. 2º, IX
Décimo terceiro salário parcela adicional de 1/12 paga em rescisão, devido ao aviso prévio indenizado Sim Não Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º)
Lei nº 7.959/89, art. 5º, inciso II		 Decreto nº 3.048/99
art. 214, § 9º, “m”		 IN 17/00, art. 2º, XIII
Décimo terceiro salário 1ª parcela Não Não Sim
IN nº 25/96, art. 14. Decreto nº 3.048/99, art. 214, § 6º. IN 17/00, art. 2º, XIII
Décimo terceiro salário 2ª parcela ou no mês da rescisão do contrato de trabalho. Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88, (arts. 3º e 7º).
Lei nº 7.959/89, art. 5º, inciso II.
IN nº 101/97, art. 4º.		 Decreto nº 3.048/99, art. 214, § 6º IN 17/00, art. 2º, XIII
Diárias para viagem até 50% do salário Não Não Não
Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso II (diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual, realizado em município diferente do da sede de trabalho). Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “h” IN 17/00, art. 3º, XII
Diárias para viagem
acima de 50% do salário		 Sim Sim Sim
PNCST 10/92, (diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho) sem prestação de contas. Lei nº 8.212/91, art. 28, § 8º, letra “a” IN 17/00, art. 2º, X
Estagiários (Lei nº 6.494/77)
(Bolsa de Complementação Educacional)		 Sim Não Não
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “i” IN 17/00, art. 3º, XVIII
Férias gozadas e adicional de férias Sim Sim Sim
Lei nº 7713/88 (arts. 3º e 7º)
IN nº 25/96, art. 15.		 Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I
Decreto nº 3.048/99, art. 214, §4º		 IN 17/00, art. 2º, VII e VIII
Férias dobradas parcela das férias paga em dobro devido a fruição fora do prazo da Lei. Sim Não Não
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º).
IN nº 25/96, art. 15.		 Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “d”
Decreto nº 3048/99, § 9º, IV.		 IN 17/00, art. 3º, IV
Férias indenizadas e adicional de férias Sim Não Não
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º).
IN nº 25/96, art. 15.		 Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “d” IN 17/00, art. 3º, V
Fretes e carretos pagos à pessoa física. Sim Sim Não
Lei nº 7713/88 (arts. 3º e 7º). Base de cálculo (art. 9º, inciso I, da Lei nº 7.713/88). Lei Complementar nº 84/96.
Decreto nº 1.826/96		 Lei nº 8.036/90, art. 15.
Gorjetas Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, XII
Gratificação ajustada ou contratual Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 2º, XIV (gratificações ajustadas, expressa ou tacitamente, tais como: produtividade, de balanço, de função ou cargo de confiança).
Indenização adicional
-Empregado dispensado no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (Lei nº 6.708/79, art. 9º e Lei nº 7.238/84, art. 9º).		 Não Não Não
Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso V. Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “e”, Lei nº 9.711/98. IN 17/00, art. 3º, VII
Indenização por rescisão antecipada do contrato de trabalho com termo estipulado (ex.: contrato de experiência). Não Não Não
Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso V. Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “e” IN 17/00, art. 3º, VIII
Indenização por tempo de serviço, não optantes do FGTS (art 478 da CLT). Não Não Não
Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso V. Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “e” IN 17/00, art. 3º, VI
Participação dos empregados nos lucros Sim Não Não
MP nº 1.982 Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “j” IN 17/00, art. 3º, I
Prêmios Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I IN 17/00, art. 1º
Quebra de caixa (gratificação de caixa) Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). ON nº 8/97, item 13.4, letra “q” IN 17/00, art. 2º, XIX
Salário Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I. IN 17/00, art. 1º
Salário-maternidade Sim Sim Sim
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, § 2º. IN 17/00, art. 1º, § 2º, IV
Salário-família Não Não Não
Lei nº 8.218/91. Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “a”. IN 17/00, art. 3º, XV
Vale-transporte Não Não Não
Lei nº 7.713/88 (arts. 3º e 7º). Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “f”. IN 17/00, art. 3º, XVII
Valor da alimentação Não Não Não
Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso I. Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra “c”. (PAT) IN 17/00, art. 3º, XVI

 

RETENÇAO DO INSS NA FONTE ( 11% )

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

Os seguintes serviços estão sujeitos à retenção do INSS na fonte (11%):

 

1 – Serviços executados mediante cessão de mão-de-obra:
1 – Limpeza, conservação e zeladoria
2 – Vigilância e segurança
3 – Construção civil
4 – Serviços rurais
5 – Digitação e preparação de dados para processamento
6 – Acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos
7 – Cobrança
8 – Coleta e reciclagem de lixo e resíduos
9 – Copa e hotelaria
10 – Corte e ligação de serviços públicos
11 – Distribuição
12 – Treinamento e ensino (exceto se prestado exclusivamente pelos sócios)
13 – Entrega de contas e documentos
14 – Ligação e leitura de medidores
15 – Manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos
16 – Montagem
17 – Operação de máquinas, equipamentos e veículos
18 – Operação de pedágio e de terminais de transporte
19 – Operação de transporte de cargas e passageiros
20 – Portaria, recepção e ascensorista
21 – Recepção, triagem e movimentação de materiais
22 – Promoção de vendas e eventos
23 – Secretaria e expediente
24 – Saúde
25 – Telefonia, inclusive telemarketing
26 – Todos os serviços contratados com empresa de trabalho temporário (Lei 6019/74)

Observação:
Entende-se por cessão de mão-de-obra a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação.

 

2 – Serviços executados mediante empreitada:
1 – Limpeza, conservação e zeladoria
2 – Vigilância e segurança
3 – Construção civil
4 – Serviços rurais
5 – Digitação e preparação de dados para processamento

Observação:
Empreitada é a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a atividade-fim da empresa contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEGURO DESEMPREGO

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

O Programa do Seguro-Desemprego visa prover assistência financeira em virtude de despedida sem justa causa e auxiliar o trabalhador na busca de novo emprego, podendo, para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional. O Seguro-Desemprego, regra geral, será concedido por um período máximo de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada. O benefício será devido a cada período aquisitivo de 16 meses, observando-se a seguinte relação:

a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 11 meses, nos últimos 36 meses;
b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência;
c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de, no mínimo, 24 meses, no período de referência.

O valor do Seguro-Desemprego, a partir de 01/04/2003, é calculado da seguinte forma:

Faixas de salário médio
Valor da parcela
Até R$ 396,18 Multiplicar-se-á o salário médio por 0,8 (80%)
Mais de R$ 396,18 até R$ 660,37 Multiplica-se R$ 396,18 por 0,8 (80%) e, o que exceder a R$ 396,18, multiplica-se por 0,5 (50%) e somam-se os resultados
Acima de R$ 660,37 O valor da parcela será de R$ 449,04, invariavelmente.

O benefício não poderá ser concedido em valor inferior ao do salário mínimo.

 

SALÁRIO-FAMILÍA

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

PORTARIA MPS Nº 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 – DOU DE 17/08/2006

RETIFICADA PORTARIA MPS Nº 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 – DOU DE 21/08/2006

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, para efeito de definição do direito à cota de salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

 

TIPO DE RESCISÃO Saldo de
Salários		 Férias Proporcionais
+ 1/3		 Férias Vencidas
+ 1/3		 13º
Salário		 Aviso
Prévio		 FGTS +
MULTA (VerNota 2)		 FGTS +
20%		 FGTS
Dispensa sem justa causa
(art. 477; 478 e 481 da CLT)		 com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF)		 NÃO SIM
(Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)		 SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)		 NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art 15, caput, da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)		 SIM
(Lei nº 4.090/62 , Decreto nº 57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 487 da CLT; art 7º,XXI, CF e art. 11 e 13 da IN nº 2/92)		 SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)		 NÃO NÃO
Dispensa com justa causa
(art 482 da CLT)		 com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea a da IN nº 2/92)		 NÃO SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15 , caput, da IN nº 2/92)		 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
Rescisão indireta
(art. 483 da CLT)		 com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º,XVII da CF)		 SIM
(art 146, parágrafo único da CLT , art 15 da IN nº 2/92 e art 7º, XVII da CF)		 SIM
( Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 SIM
(art.487, § 4º da CLT e art 7º da CF)		 SIM
( Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)		 NÃO NÃO
com mais um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea a da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c 130 da CF, art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII CF e art 16 da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 487 da CLT, art 7º, XXI da CF e art. 11 e 13 da IN nº 2/92)		 SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)		 NÃO NÃO
Culpa recíproca
(art 484 da CLT)		 com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM
( Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)		 NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 NÃO SIM
(Art. 146 e 137 c/c 130 da CLT, art 7º, XVII da CF e Art 15, caput, da IN nº 2/92).		 NÃO NÃO NÃO SIM
( Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90)		 NÃO
Pedido de demissão com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 SIM (Ver Nota 1) NÃO SIM
( Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e Art 17,I, Alínea “a” da IN nº 2/92).		 SIM
( Art. 46, parágrafo único da CLT e Art. 15 caput da IN nº 2/92).		 SIM
(Art. 146 e 137 c/c 130 da CLT, art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).		 SIM
( Lei 4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF).		 NÃO NÃO NÃO NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)		 NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)		 NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art. 17, I, alínea “a ” da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT ,art.7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)		 NÃO NÃO
Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT)		 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano (até 2 anos SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea “a “da IN nº 2/92)		 NÃO SIM
(Art 146 e 137 c/c 130 da CLT e art 7º, XVII da CF e Art. 15 caput da IN nº 2/92).		 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).		 NÃO (Ver Nota 1) NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF).		 NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea “a “da IN nº 2/92).		 SIM
(art. 146, parágrafo único da CLT ,art.7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art 7º, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 481 da CLT) com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).		 SIM
(art. 146 da CLT ,art.7º, XVII –  CF)		 NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)		 SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)		 NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea “a “da IN nº 2/92).		 SIM
(art. 146 CLT ,art.7º ,XVII da CF)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)		 SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)		 NÃO NÃO
Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 481 da CLT). com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).		 NÃO (Ver Nota 1) NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea “a “da IN nº 2/92).		 SIM
(art. 146, art.7º, XVII da CF)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO NÃO
Extinção do contrato por falecimento do empregado com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).		 NÃO NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea “a “da IN nº 2/92).		 SIM
(art. 146 da CLT,art.7º ,XVII da CF)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90
Extinção do contrato por fechamento da empresa com menos de um ano SIM
(arts. 457 e 458 c/c 462 da CLT).		 SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)		 NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)		 SIM
( e Decreto 99.684/90)		 NÃO NÃO
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea “a “da IN nº 2/92).		 SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art.7o, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 SIM
(art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF)		 SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)		 NÃO NÃO
Extinção de contrato a prazo determinado (inclusive o contrato de experiência) com menos de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT).		 SIM
(art 147 da CLT e art 7º ,XVII da CF)		 NÃO SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)
com mais de um ano SIM
(art. 457 e 458 c/c 462 da CLT e art 17, I, alínea “a “da IN nº 2/92).		 SIM
(art 147 da CLT e art 7o ,XVII da CF)		 SIM
(art. 146 e 137 c/c130 da CLT, art 7º, XVII da CF e art.15 ,caput, da IN nº2/92)		 SIM
(Lei nº4.090/62, Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF)		 NÃO NÃO NÃO SIM
(Lei nº 8.036/90 e Decreto 99.684/90)

* Notas:

1) Férias Proporcionais – pedido de demissão pelo empregado com menos de 12 meses de trabalho: o Enunciado 261 do TST, reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19.11.2003), assim dispõe:

“O  empregado que  se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.”

Portanto, apesar de objetivamente constar da CLT o não direito á percepção de férias proporcionais, no pedido de demissão pelo empregado com menos de 12 meses de serviço, os tribunais trabalhistas, baseados na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3.197/1999), reconhecem este direito.

2) A Lei Complementar 110/2001 instituiu contribuições sociais, dentre elas a contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, no caso de despedida do empregado sem justa causa.

 

SALARIO – PRAZO PARA PAGMENTO E CONTAGEM

Posted by Clayton Teles das Merces on 2 junho 2011 in Sem categoria with Comments closed | ∞

1 – PRAZO DE PAGAMENTO

1.1 – Mensalistas
O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.

1.2 – Quinzenalistas e Semanalistas
Quando tratar-se de pagamento estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia após o vencimento.

 

2 – CONTAGEM DOS DIAS
Para efeito de determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado na contagem dos dias o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal.

 

3 – PAGAMENTO
O pagamento de salário deve ser efetuado:
– contra-recibo, assinado pelo empregado, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, se esta não for possível, a seu rogo (em dinheiro);
– em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

3.1 – Sistema Bancário
O empregador que utilizar o sistema bancário para o pagamento dos salários, os valores deverão estar à disposição do empregado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil.

3.2 – Por Meio de Cheque
Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, deve ser assegurado ao empregado:
– horário que permita o desconto imediato do cheque;
– transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a sua utilização.

 

4 – PENALIDADES
Constatada a inobservância das disposições mencionadas neste trabalho, caberá ao Fiscal do Trabalho a lavratura de auto de infração.
O empregador se sujeitará à multa administrativa de 160 Ufir por trabalhador prejudicado.

 

Fundamento Legal:
Arts. 459, § 1º, 464, 465, 501 da CLT;
Lei nº 7.855/89; e Instrução Normativa SRT/MTb nº 01/89.

 

Copyright © 2011-2026 Escrita Contabilidade All rights reserved.
This site is using the Desk Mess Mirrored theme, v2.5, from BuyNowShop.com.