Empresas têm até março para declarar a RAIS 2011 (Notícias MTE)
Data: 20/01/2012
O empregador que não declarar as informações no prazo estará sujeito a multa
Desde terça-feira (17) as empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2011. A declaração deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.
O prazo para realizar a declaração se encerra no dia 09 de março.
Está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.
O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2011). Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 09 de março de 2012.
Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de sua região. Veja aqui os contatos – http://portal.mte.gov.br/postos/
Multa – As empresas que não fizerem a declaração até 09 de março ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE.
Rais – A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes.
Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537 – acs@mte.gov.br
GPS – ALTERAÇÃO NO VALOR MINIMO DE RECOLHIMENTO
Origem: GERÊNCIA – 20/01/2012 às 11:50 horas
Prezado Cliente
A Instrução Normativa RFB nr 1238, publicada no DOU de 12/01/2012, entre outras regulamentações, alterou o valor mínimo de recolhimento da GPS de R$ 29,00 para R$ 10,00.
Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Sem mais
SPED CONTÁBIL E FCONT PARA O ANO-CALENDÁRIO 2011
Origem: GERÊNCIA – 19/01/2012 às 12:32 horas
Prezado Cliente
Os programas validadores e assinadores do Sped Contábil (ECD) e do Fcont para ano-calendário 2011 serão os disponibilizados atualmente no site. Novas versões dos programas supramencionados poderão ser disponibilizadas apenas com pequenas atualizações, sem alteração do leiaute do arquivo de entrada ou da estrutura dos programas.
Versões para o ano-calendário 2011:
Sped Contábil (ECD): Versão 2.2.5 ou posterior
http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedContabilmultiplataforma.htm
Fcont: Versão 4.7 ou posterior
http://www.receita.fazenda.gov.br/sped/download/spedfcont/spedfcontmultiplataforma2011.htm
INSS – NOVA TABELA DE SALARIO-CONTRIBUIÇÃO
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Prezado Cliente A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012, publicada no DOU 1 de 09.01.2012, entre outras providências, divulgou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2012, reajustou em 6,08 por cento os benefícios mantidos pela Previdência Social e definiu o valor da cota do salário-família. Dentre os novos valores estabelecidos pela citada Portaria, destacamos o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º.01.2012: a) R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80; b) R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05. Segue a tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º.01.2012:
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IRRF – TABELA PROGRESSIVA MENSAL – ANO 2012
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Empresa Individual começa a valer nesta segunda-feira
(Notícias SEBRAE)
Data: 09/01/2012
A partir desta segunda-feira (9), os empreendedores brasileiros podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. Criada pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma única pessoa física ser titular de todo o capital, devidamente integralizado.
Esse capital não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200). A quantia deve estar disponível em dinheiro, bens ou direitos. A nova modalidade jurídica restringe a responsabilidade do proprietário ao capital da empresa, não comprometendo a totalidade de seu patrimônio pessoal. Ou seja, protege o patrimônio do empresário a partir do valor do capital da empresa.
De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), João Elias Cardoso, “a criação dessa nova figura é resultado do interesse tanto da classe empresarial, quanto da visão desenvolvimentista do estado”. Até a entrada em vigor da nova regra, o Código de Processo Civil determinava que as empresas limitadas tinham de ter necessariamente dois sócios, ainda que um deles fosse minoritário. A lei estabelece que o empreendedor que constituir uma Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, mas não há impedimentos para que a formalização da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada decorra da concentração das quotas de outros modelos societários pertencentes a uma mesma pessoa física.
Receita libera nesta segunda consulta a lotes da malha fina
(Notícias Agência Brasil – ABr)
Data: 09/01/2012
A Receita Federal do Brasil libera hoje (9), a consulta ao primeiro lote de declarações residuais do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 que estavam na malha fina. Serão liberadas também declarações que estavam retidas referentes a 2010, 2009 e 2008. A consulta aos lotes estará disponível na página da Receita Federal na internet ou pelo telefone 146. O dinheiro será depositado no banco no dia 16.
Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 73.878 contribuintes, corrigidas em 8,58 %. De 2010, serão pagas restituições para 10.768 contribuintes, com correção de 18,73 %. Do exercício de 2009, os valores, atualizados em 27,19%, serão pagos a 5.578 pessoas. De 2008, as restituições serão destinadas a 3.533 contribuintes, já corrigidas em 39,26 %.
A Receita informou que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a Central de Atendimento BB – que atende pelos telefones 4004-0001 (capitais), 08007290001 (demais localidades) e 080071290088 (deficientes auditivos) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Simples Nacional registra 900 mil novas adesões desde março
(Notícias Agência Brasil – ABr)
Data: 06/01/2012
O Simples Nacional registra atualmente 1,902 milhão de empreendedores individuais, segundo informações do Ministério da Previdência Social. Em março do ano passado, 1 milhão de empreendedores estavam inscritos.
São classificados nessa categoria, que envolve 500 atividades, os trabalhadores que faturam até R$ 60 mil anualmente em seus negócios. Eles pagam um valor mensal de 5% do salário minimo à Previdência Social, o equivalente a R$ 31,10 – antes a contribuição era R$ 68,42. Segundo o ministério, isso motivou o aumento da formalização desses trabalhadores.
A expectativa da pasta é que o número de inscritos cresça. Eles são registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, têm crédito facilitado, com taxas de juros mais baixas, e podem emitir nota fiscal para outras empresas ou para prestação de serviços ao governo. Além disso, contam com cobertura da Previdência Social, como ocorre com as pessoas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador autônomo pode se inscrever, gratuitamente, no Portal do Empreendedor na internet.
Nota da Secretaria de Estado da Fazenda de MG sobre a transferência de veículos.
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)
Data: 06/01/2012
06/01/2012 – Nota da Secretaria de Estado da Fazenda de MG sobre a transferência de veículos. (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)
A Lei 19.988/2011, que alterou a Lei 14.937/2003, condiciona as transferências de propriedade dos veículos dentro do Estado ao pagamento do IPVA, das multas e dos juros devidos (parágrafo único do art. 14). Tal obrigatoriedade já estava prevista para as transferências interestaduais.
A medida está adequada ao que prevê o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 131,§ 2º, da Lei 9.503/97), e já era adotada por vários Estados da Federação.
Minas Gerais, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e São Paulo, passou a adotar a mesma regra.
Tal obrigação tem ainda a finalidade de evitar futuros transtornos aos ex-proprietários que, em razão do não pagamento das parcelas vincendas do tributo pelo comprador, tinham, por vezes, o seu nome incluído no cadastro de inadimplentes de MG, conferindo maior segurança às transações.
O Brasil do presente
Não podemos ficar parados. Este ano, 2012, promete trazer grandes resultados econômicos para o Brasil
Como diz o ditado popular, o futuro a Deus pertence, mas, no caso do Brasil, Ele já nos entregou o amanhã. Somos o país do presente, aquele que atrai a atenção e o interesse de todo o mundo. Já podemos observar isso com a grande entrada de estrangeiros que vêm para trabalhar e com o aumento de empresas multinacionais que investem aqui e abrem as suas filiais.
Tudo isso é um reflexo do momento econômico pelo qual estamos passando, depois de sairmos na frente na superação da crise de 2008/2009. Ainda hoje, como sabemos, a Europa e os Estados Unidos estão enfrentando problemas sérios – para não dizer críticos – por conta de suas desventuras fiscais. Lá, as medidas anticíclicas não tiveram sucesso eainda agravaram as dívidas soberanas.
Na última semana de 2011, tivemos uma grande notícia econômica – a melhor em muitos anos. O Brasil ultrapassou o Reino Unido, tornando-se a sexta economia mundial. E, neste mesmo ritmo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que seremos a quinta economia até 2015. Por conta disso, temos um grande trabalho pela frente: manter o crescimento e, de preferência, sustentável.
Para conseguirmos tudo isso, temos de nos preparar – e em todos os setores. Inicialmente, precisamos nos conscientizar de que, com todo essa expansão econômica, precisaremos de profissionais mais qualificados e preparados. Não há outra saída. E, nesta área, há um tripé de grande importância: família, escola (do ensino primário ao superior) e governo. Um exemplo atual da falta de mão de obra qualificada é com a chegada da Copa do Mundo, em 2014. Estamos importando profissionais para suprir as nossas necessidades.
Mesmo com a melhora da empregabilidade, a distribuição de renda ainda é um fator complicador do país. A qualidade de vida de muitos brasileiros ainda é precária. Não adianta apenas fazer açõessociais. Não adianta dar apenas o peixe; temos de ensinar a pescar. E isso está ligado, totalmente, à educação.
As empresas também precisam entender o momento que estamos vivendo para, assim, conseguir se adaptar e atuar, de maneira eficiente, nesse novo mercado. Procurar ajuda de profissionais externos, como consultorias com foco em gestão de processos e governança corporativa, dentre outras, é de grande valia. Outro ponto do qual não se pode esquecer – e, como sempre, envolve educação – é a permanente capacitação dos profissionais.
Não podemos ficar parados. Este ano, 2012, promete trazer grandes resultados econômicos para o Brasil, mas, para continuarmos sendo o país do presente, precisamos solucionar as questões pendentes e nos adaptar de modo definitivo aos desafios da competitividade do mercado mundial.
Texto confeccionado por: Geuma Campos do Nascimento. Mestra em contabilidade.
