GPS – ALTERAÇÃO NO VALOR MINIMO DE RECOLHIMENTO
Posted by Clayton Teles das Merces on 20 janeiro 2012 in Sem categoria | ∞
Origem: GERÊNCIA – 20/01/2012 às 11:50 horas
Prezado Cliente
A Instrução Normativa RFB nr 1238, publicada no DOU de 12/01/2012, entre outras regulamentações, alterou o valor mínimo de recolhimento da GPS de R$ 29,00 para R$ 10,00.
Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Sem mais
