Levando a propriedade intelectual a sério
A propriedade intelectual tem um papel cada vez mais importante para as empresas, principalmente nas grandes e nas que dependem de um só produto ou serviço, protegido por marca e patente. Isso porque, com o ritmo acelerado de inovação em consequência do desenvolvimento da tecnologia empregada na pesquisa, aliada à extrema competitividade do mercado global, a propriedade intelectual das empresas tem um papel cada vez mais importante no planejamento estratégico e na tomada de decisões. São inúmeras marcas às quais se deve dar mais atenção, assim como patentes aplicadas a produtos responsáveis por parcela importante do faturamento que estão chegando ao prazo de expiração, por exemplo.
Diante deste cenário, é de extrema importância que as empresas preocupem-se com sua propriedade intelectual e desenvolvam uma cultura entre todo o escalão de funcionários, desde o presidente até o cargo mais baixo, de modo a fazer com que todos e a empresa em geral trabalhem sempre valorizando esses valores indispensáveis, mas muitas vezes esquecidos.
Podem ser dadas algumas razões para justificar essa importância como a necessidade de melhor entender a posição de determinada propriedade intelectual da empresa em relação aos concorrentes, também como forma de identificação dos reais concorrentes; a necessidade do bom entendimento da posição no mercado da propriedade intelectual da empresa para definir estratégias de médio e longo prazo; para criação de cultura da empresa voltada à proteção da propriedade intelectual visando o uso não autorizado pela concorrência; e, por último, mas não menos importante, para a criação de uma cultura na empresa voltada para a inovação. Acontece que são poucas as empresas organizadas de forma definir estratégias e tomar decisões baseadas na importância da propriedade intelectual. De forma a corrigir este problema, propõe-se algumas diretrizes a serem tomadas.
Primeiramente, o alto escalão da empresa deve designar um departamento para cuidar da propriedade intelectual ou contratar um escritório de advocacia que faça o trabalho. Uma especialização nessa tarefa pode evitar um eventual erro ou perda de registro e ajudar a definir boas estratégias para o maior aproveitamento econômico possível do conhecimento intelectual.
Em segundo lugar, o responsável designado deve estabelecer um banco de dados de toda a propriedade intelectual da empresa, identificando, por exemplo, a data de registro no INPI, data de expiração e se há possibilidade de renovação, e se há contratos de licenciamento vigentes. Deve-se ressaltar que a elaboração de uma forma de balanço patrimonial da propriedade intelectual é imprescindível para a determinação dos novos horizontes para a empresa. Para que sejam estabelecidas novas diretrizes estratégicas, de forma encomendar ao setor de pesquisa e desenvolvimento nos produtos, por exemplo, mostra-se importantíssima a correta identificação da propriedade intelectual a empresa.
Em terceiro lugar, a empresa deve certificar-se de que todos os empregados e colaboradores estão cientes deste banco de dados, ou pelo menos da existência de toda propriedade intelectual, assim como da importância dessa propriedade para as operações. Neste caso, todos os funcionários de uma empresa devem saber que o medicamento ali produzido, por exemplo, terá proteção até tal data e que depois disso qualquer concorrente poderá fabricá-lo. Esta conscientização pode ser feita pela implementação de um programa de educação sobre a importância da propriedade intelectual por meio de reuniões, workshops internos ou até mesmo inserida no contrato de trabalho. Com um bom entendimento de todos os setores da empresa, fica mais fácil a promoção das marcas e o desenvolvimento de novas tecnologias, fazendo com que seja também facilitada a criação de novas idéias visando formas inovadoras de gerar riqueza com a propriedade intelectual.
É por meio dessas ações propostas em vistas de dar mais atenção à sua identidade visual, marcas e inovações tecnológicas, portanto, que as empresas podem ser tornar cada vez mais competitivas. Cabe, entretanto, à iniciativa do alto escalão, à competência do setor responsável ou profissional designado e à conscientização do pessoal em geral a promoção e a efetiva proteção do bem muitas vezes mais importante da empresa.
Elaborado por:
Bruno Guandalini – Advogado. Conselheiro do Conselho de Comércio Exterior da Associação Comercial do Paraná. É Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais, Pós-graduado em Direito Internacional Privado e Pós-graduado em Direito Empresarial, todos obtidos pela Université de Paris II (Panthéon-Assas), na França. Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Aperfeiçoou-se em Common Law tendo realizado os cursos de Introduction to Corporate Law and Governance e de Commercial Law pela London School of Economics and Political Science – LSE em Londres, no Reino Unido.
Contribuinte já pode juntar documentos a processos digitais pela internet (Notícias RFB)
Data: 28/02/2012
O contribuinte com certificado digital e optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE já pode solicitar, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais de que seja parte.
Para valer-se desta facilidade, o interessado deverá utilizar o Programa Gerador de Solicitação de Juntada – PGS, ferramenta integrada ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal – e-CAC. O aplicativo está disponível para download no site da Receita, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br/download/programaspf.htm ou http://www.receita.fazenda.gov.br/download/programaspj.htm
O PGS possibilita solicitar juntada de documentos a processos digitais em dois casos:
a) quando o contribuinte desejar juntar documentos por iniciativa própria, independentemente de intimação;
b) quando o contribuinte desejar responder uma intimação recebida em sua Caixa Postal no e-CAC.
Caso a documentação (impugnação ou recurso, por exemplo) seja enviada pela nova funcionalidade (e-CAC) não há necessidade de juntar comprovantes da representatividade.
Em uma solicitação de juntada podem ser enviados até 14 arquivos no formato PDF, cada um com, no máximo, 15 MB. É possível fazer mais de uma solicitação por processo digital.
A solicitação será analisada por um servidor da Receita e, se aprovada, os documentos enviados serão juntados ao processo. O andamento da solicitação poderá ser acompanhado em tempo real no e-CAC.
Com esta nova possibilidade, a Receita oferece ao contribuinte maior comodidade no envio de documentos, eliminando a necessidade de comparecimento à unidade de atendimento presencial da Receita Federal e permitindo a entrega de documentos em horário estendido, desde que dentro do prazo legal.
A ferramenta proporciona, ainda, racionalização na utilização de recursos, visto dispensar a apresentação de documentos em papel apenas para que sejam convertidos em documentos digitais pela Receita Federal.
Trata-se de mais um importante passo na direção da modernização da administração pública e, fundamentalmente, do melhor atendimento ao contribuinte e aos cidadãos em geral.
Paralisação de Sistemas da SEF/MG
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)
Data: 24/02/2012
Prezados senhores,
Informamos que todos os sistemas e aplicações da SEF/MG ficarão indisponíveis a partir das 20:30 horas do dia 25 de fevereiro de 2012, sábado, até as 02:30 horas do dia 26 de fevereiro de 2012, domingo. Essa paralisação faz-se necessária para ajustes relativos ao término do horário de verão.
Os desafios da contabilidade em 2012
Com a chegada de um novo ano, é de se esperar que as pessoas façam uma retrospectiva de tudo o que alcançaram nos últimos doze meses e projetem as suas expectativas para o futuro, buscando consertar seus erros e se preparar para as oportunidades que virão. Obviamente, ninguém possui uma bola de cristal para revelar o que acontecerá em 2012, porém fazer um planejamento é fundamental para se precaver e tomar as decisões corretas.
Para nós, contabilistas, estar preparado é ainda mais importante, especialmente se considerarmos as inúmeras mudanças pelas quais a classe contábil passou nos últimos anos. Por isso, vale destacar alguns dos desafios que o ano de 2012 nos reserva.
Desde 2007, a Contabilidade brasileira passa por um processo acelerado de harmonização aos padrões internacionais, de modo que, apesar de alguns pontos ainda permanecerem obscuros, já somos um dos países mais avançados na convergência com os pronunciamentos do IASB (International Accountant Standards Board).
Nesse sentido, a grande novidade para esse ano é a de que agora não serão apenas as empresas privadas que deverão se submeter ao processo de harmonização. A partir de 2012, os gestores públicos terão que adequar os seus procedimentos contábeis aos International Public Sector Accounting Standard (Ipsas), no Brasil conhecido como Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público – NICSP.
Tendo em vista o atraso da nossa contabilidade pública atual, isso significa um grande desafio para os contabilistas que atuam nesse setor. Será um impacto ainda mais significativo do que o sofrido pelos colegas da área privada com a implantação das IFRS (ou NIC – Normas Internacionais de Contabilidade), entretanto, a longo prazo, será bom para a população, que terá informações contábeis mais transparentes, e para o próprio governo, que terá uma maior facilidade de se comunicar com organismos internacionais (mercados, investidores e financiadores, por exemplo).
Às vésperas de grandes eventos esportivos que serão sediados em nosso país, essa é uma mudança necessária para o Brasil, mas que, em contrapartida, exigirá uma dedicação muito maior dos profissionais contábeis, os quais deverão investir, mais do que nunca, em qualificação.
Oportunamente, 2012 será também o segundo ano do Exame de Suficiência do CFC, prova que já teve duas edições e que, embora não consiga garantir a qualificação de todos os profissionais contábeis, ajuda a nivelar a qualidade dos novos bacharéis e técnicos em contabilidade que adentram ao mercado.
Os índices de aprovação nas edições de 2011 do exame de suficiência foram vergonhosos, por isso o grande desafio das instituições de ensino neste ano é o de utilizar essas experiências para preparar melhor os seus alunos não só para a prova do CFC, mas, principalmente, para o mercado de trabalho.
Entretanto, cabe ressaltar que a necessidade de qualificação não é exclusividade dos recém-formados. Mais do que nunca, está na hora dos profissionais mais antigos buscarem se atualizar, seja fazendo uma pós-graduação, um curso de extensão ou mesmo um workshop. Também é vital que os contabilistas que ainda não sabem utilizar o computador façam um curso de informática o mais rapidamente possível. Com o avanço do SPED, o contador que escritura em livros de papel tende a virar peça de museu.
O décimo segundo ano do milênio também deve ser marcado por um grande avanço nas produções acadêmicas e científicas na área contábil, com a realização do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade em Belém do Pará. Como de costume, o evento deve reunir importantes personalidades do mundo contábil em palestras, workshops, debates e exposições de trabalhos e pesquisas. Será uma excelente oportunidade para que estudantes e profissionais se atualizem sobre as principais novidades do cenário acadêmico.
Algumas pessoas acreditam que o mundo irá acabar em 2012, porém, para a Contabilidade, ele está só começando. Sem dúvida, serão muitos os desafios, mas eles servirão apenas para fortalecer ainda mais a nossa classe contábil. Que esse ano seja repleto de conquistas para todos nós!
Elaborado por:
André Charone Tavares Lopes – Bacharel em Ciências Contábeis, pós-graduando em MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional no Brasil, em Portugal e na Espanha, ganhador de prêmio acadêmico pelo CRCPA, palestrante, professor do curso de Teoria da Contabilidade da Somática Educar, membro da Associação Científica Internacional Neopatrimonialista – ACIN.
IR: veja quais são os erros mais comuns e evite a malha fina
Caso o perceba o erro, o contribuinte pode fazer uma declaração retificadora.
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma forma de o governo, por meio da Receita Federal, checar se foram pagos impostos na quantidade certa por toda a renda recebida pelos contribuintes. O órgão federal cruza as informações fornecidas pelo contribuinte e pelas empresas, e incoerências nas informações podem deixar a declaração na chamada “malha fina”, ou seja, o pagamento ou restituição fica suspenso enquanto a Receita analisa os dados.
Caso o perceba o erro, o contribuinte pode fazer uma declaração retificadora. Mas se entender que as informações estão corretas, e tiver todos os documentos que comprovem os dados, pode solicitar o adiantamento da análise ou esperar a notificação da Receita Federal para agendar a apresentação dos documentos em um escritório do órgão. Alguns erros são frequentes entre as declarações, confira os principais:
Omissão de rendimentos
O principal motivo de incidência da malha fina em 2011 foi a omissão de rendimentos, representando 320 mil declarações das 569 mil que ficaram retidas, segundo a Receita Federal. Os contribuintes devem informar toda a renda tributável que ganharam, incluindo as que tiveram imposto retido na fonte, como no caso dos salários de funcionários de empresas.
Segundo Eliana Lopes, especialista em Imposto de Renda da consultoria H&R Block, a falta de conhecimento e o esquecimento dos contribuintes é o principal motivo para a omissão de rendimentos. “A pessoa está fazendo a declaração e se esquece de informar os rendimentos de aluguel, ou ainda recebeu valores de ações judiciais trabalhistas, por exemplo, e não informa”, disse.
A omissão de rendimentos é facilmente percebida pela Receita Federal por conta de instrumentos que a possibilitam de cruzar informações. Um exemplo é a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que é o comprovante enviado pela empresa com os impostos pagos pelos seus funcionários durante o ano. Caso haja divergência entre o valor informado pela empresa e pelo contribuinte, a declaração ficará retida.
Despesas médicas
Uma das formas de fazer um abatimento no Imposto de Renda é com os comprovantes de despesas médicas. Um erro muito comum é esquecer de incluir o CNPJ (no caso de clínicas e planos de saúde) ou CPF das pessoas prestadoras de serviços médicos, o que impossibilita a receita de aceitar a informação e fazer a dedução. Eliana lembra que alguns contribuintes abusam do benefício para tentar aumentar a dedução. “A pessoa tem muitas informações erradas ou até indevidas para pleitear uma restituição maior.”
Previdência
A previdência privada é outra informação que, se passada de forma equivocada, pode resultar em malha fina. Muitos contribuintes sabem que ter uma previdência privada dá direito a um abatimento, no entanto, apenas na opção Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e caso a declaração seja no modelo completo (ou seja, em que não há limite para abatimento). Os aportes realizados podem ser descontados do imposto a ser pago no limite máximo de 12% da renda bruta anual tributável. Segundo Eliana, outro erro comum é quando o contribuinte faz um resgate de sua previdência privada e deixa de informar à Receita. “A pessoa fez um resgate em janeiro e, depois de um ano, pode esquecer que fez o saque”, alertou.
Doações
Nem todas as doações podem ser usadas para dedução de IR. De acordo com a especialista, apenas doações realizadas a fundos administrados pelos conselhos municipais, estaduais ou federais da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é que podem servir de abatimento, limitado a 3% do imposto devido. Este ano há uma novidade: as doações passíveis de dedução realizadas até 30 de abril de 2012 podem ser incluídas na declaração deste ano, desde que devidamente identificadas.
Erros de digitação
A especialista da H&R Block destaca outro problema frequente entre as declarações que acabam caindo na malha fina: erros de digitação. A atenção a cada um dos valores informados é fundamental para que não haja inconsistências quando a Receita for fazer o cruzamento dos dados. “Às vezes R$ 100 podem virar R$ 1 mil”, alertou Eliana.
Texto confeccionado por: Filipe Gonçalves
Governo efetua retificação na Tabela de Incidência do IPI
O Decreto 7.660, de 23-12-2011 (Portal COAD), que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, foi retificado no DO-U de 23-2-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no Capítulo 84 da Seção XVI, onde se lê:
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
……………..
………………………………………………………………………………
………..
8431.49.2
De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30
8431.49.21
Cabinas
5
8431.49.29
Outras
5
……………..
……………………………………………………………………………….
………..
leia-se:
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
……………..
………………………………………………………………………………
……….
8431.49.2
De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30
8431.49.21
Cabinas
5
8431.49.22
Lagartas
5
8431.49.29
Outras
5
……………..
……………………………………………………………………………..
………..
DCTF de dezembro deve ser entregue até hoje, dia 23/02
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta quinta-feira, dia 23/02, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de dezembro/2011.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Mudanças nas regras para operações comerciais entre empresas e órgãos públicos
Contribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta não são mais obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as situações – conforme deveria acontecer desde abril de 2011, segundo o protocolo ICMS 42/2009.
Com o Ajuste Sinief 16, de 16 de dezembro de 2011, vigente desde janeiro de 2012, os contribuintes não emitentes de NF-e ficam autorizados a emitir cupom fiscal ou, no lugar deste, nota fiscal de venda a consumidor, desde que a mercadoria seja destinada a uso ou consumo e o valor da operação não ultrapasse R$ 800,00 – 1% do limite definido na alínea a do inciso II do caput do artigo 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
“É importante frisar que apenas não há obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações com órgãos públicos nos casos que apresentem todas essas características”, destaca o auditor fiscal Deuber Luiz Vescovi de Oliveira.
O fim da obrigatoriedade nos termos e valores citados vale para a administração púbica direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de qualquer dos poderes do Estado, União, municípios e Distrito Federal.
Programa para preenchimento da declaração do IR estará disponível no dia 24
(Notícias Agência Brasil – ABr)
Data: 22/02/2012
Os contribuintes pessoas físicas que pretendem entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no início do prazo têm quatro dias a partir do dia (20) para preparar a documentação. De acordo com a Receita Federal, o programa de computador para o preenchimento da declaração será liberado mais cedo este ano e estará disponível a partir das 18h do próximo dia 24, na página da Receita Federal na internet.
Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes devem preencher e enviar o formulário eletrônico logo no início do prazo. As pessoas com idade acima de 65 anos têm prioridade. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.
Se der certo em 2012, a Receita Federal pretende liberar o programa gerador da declaração antes do prazo nos próximos anos para facilitar o preenchimento pelo contribuinte. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, com a antecipação o contribuinte poderá fazer a declaração com tranquilidade e se familiarizar com o aplicativo.
As pessoas físicas que preencherem a declaração nesses dias terão, no entanto, que esperar até março para enviar o documento. O prazo para a entrega do documento será de 1º de março a 30 de abril pela internet ou em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A Receita informou ainda que o prazo para as empresas entregarem a declaração com a relação de rendimentos pagos aos trabalhadores (o total do recolhimento em impostos e os descontos) termina no dia 29 de fevereiro.
A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Segundo Joaquim Adir, além da recomposição salarial, houve o ingresso de trabalhadores no mercado de trabalho. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012, foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União.
A declaração pode ser preenchida de forma rápida e simples desde que se tenha todas as informações necessárias, mas o contribuinte deve ter cuidado porque a omissão de informações e a inconsistência nos dados podem levar a declaração à malha fina. Outro prejuízo para o contribuinte é que o cálculo da restituição pode não ser feito corretamente.
Receita Federal substitui Tabela Auxiliar para uso no Sefip
A Tabela Auxiliar versão 30.0 de 18/01/2012, foi disponibilizada no site da CAIXA sem a competência 13.
A tabela versão 30.0 de 18/01/2012 foi substituída pela Tabela, versão 30.0 de 23/01/2012.
Porém para quem já efetuou a carga da tabela versão 30.0 de 18/01/2012 não será possível a substituição pela informação contida na versão 30, de 23/01/2012, visto que o SEFIP não atualiza uma versão 30 por outra versão 30, mesmo que de datas diferentes, e para corrigir o erro seria necessária a reinstalação do aplicativo.
Para evitar transtornos maiores ao usuário, a CAIXA disponibilizou a Tabela Auxiliar de versão 31.0 com os mesmos dados do arquivo (versão 30, de 23/01/2012)
