Dia a Dia Tributário: Receita disciplina atividades de educação fiscal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinou as atividades relacionadas à educação fiscal que deverá desenvolver. A medida está na Portaria nº 896, de 2012, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.

A norma regulamenta dispositivo do Decreto nº 7.482, de 2011, sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

A finalidade do programa de educação fiscal é elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, promover a aceitação social da tributação e desenvolver a moral tributária, o que resultaria em aumento da arrecadação.

Para colocar isso em prática, funcionários da Receita Federal deverão desenvolver atividades para o público em suas unidades ou fora delas.

Entre as atividades que deverão ser desenvolvidas e estão listadas na portaria estão: contribuir para que servidor da Receita aja com respeito ao cidadão, divulgar a Ouvidoria da Receita para melhorar a comunicação entre o contribuinte e a administração, e buscar a simplificação das obrigações tributárias e aduaneiras.

DIPJ 2012 – PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Prezado Cliente Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012), relativa ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012. O programa estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br. As declarações devem ser apresentadas […]

Imposto sobre água, cerveja e refrigerante pode não subir em alguns casos, diz subsecretário da Receita

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MEDIDA PROVISORIA 563/2012

Prezado Cliente Desoneração da folha de pagamento – Contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor da receita bruta – Ampliação do número de empresas beneficiadas Foi ampliado o rol de empresas que terão a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20 por cento substituída por alíquota incidente sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas […]

Contribuinte poderá deduzir do IR doação para tratamento do câncer e de pessoas com deficiência

(Notícias Agência Brasil – Abr) Data: 05/04/2012 Empresas e pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda (IR) doações ou patrocínio a instituições filantrópicas dedicadas ao tratamento de câncer e reabilitação de pessoas com deficiência. A medida integra o pacote de incentivo à indústria nacional, anunciado no dia (3) pelo governo federal. As doações e […]

Vantagens da Advocacia Preventiva para as Empresas.

Muitas pessoas imaginam a advocacia como uma arma apropriada para a defesa dos interesses das partes, e enxergam a figura do advogado como um escudo ou mesmo uma espada para as mais diversas disputas judiciais, dependendo de onde a parte se encontre na demanda. Na verdade a advocacia é tudo isso, mas atualmente está em […]

O papel do profissional contemporâneo de gestão tributária e sua importância no mercado atual

Em 2010, o valor pago de tributos atingiu 35,13% do PIB do país (IBPT, 2012), ou seja, os brasileiros pagaram de tributos o equivalente a um terço de tudo que foi produzido de riqueza no país e esse número só vem aumentando. Se pensarmos no país como uma empresa, isso significa que, sobre o total […]

Pacote muda prazo de recolhimento do PIS e da Cofins

(Notícias Agência Brasil – Abr) Data: 04/04/2012 O pacote de medidas de aquecimento da economia anunciado ontem (3) pelo governo altera o prazo de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Atualmente, o recolhimento é feito no mês subsequente à venda ou ao faturamento. Com […]

Inclusão: PLC sobre aposentadoria especial para pessoas com deficiência é aprovado no Senado

(Notícias MPS) Data: 04/04/2012 Modificado pelos senadores texto precisa ser aprovado pela Câmara O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40, de 2010, que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. A nova legislação prevê redução da idade e do tempo […]

RFB disciplina a restituição e a compensação do IOF sobre derivativos

O Ato Declaratório Executivo Corec/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 28-3, estabelece que os pedidos de restituição e as declarações de compensação de créditos do IOF, relacionados às operações de hedge com derivativos realizadas por pessoas jurídicas exportadoras, deverão ser apresentados mediante utilização dos formulários constantes dos Anexos I e VII da Instrução Normativa […]