Dia a Dia Tributário: Receita disciplina atividades de educação fiscal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinou as atividades relacionadas à educação fiscal que deverá desenvolver. A medida está na Portaria nº 896, de 2012, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.
A norma regulamenta dispositivo do Decreto nº 7.482, de 2011, sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).
A finalidade do programa de educação fiscal é elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, promover a aceitação social da tributação e desenvolver a moral tributária, o que resultaria em aumento da arrecadação.
Para colocar isso em prática, funcionários da Receita Federal deverão desenvolver atividades para o público em suas unidades ou fora delas.
Entre as atividades que deverão ser desenvolvidas e estão listadas na portaria estão: contribuir para que servidor da Receita aja com respeito ao cidadão, divulgar a Ouvidoria da Receita para melhorar a comunicação entre o contribuinte e a administração, e buscar a simplificação das obrigações tributárias e aduaneiras.
