Restituição do IR pode ser antecipada por bancos
Já estão disponibilizados em alguns bancos pacotes de crédito para aqueles que tenham interesse em antecipar o valor de IR a ser restituído. Os juros para a antecipação variam de 2% a 4,5% ao mês. Regra geral, os interessados que pretendem utilizar essa linha de crédito devem apresentar recibo de entrega da declaração do IR, […]
FGTS pode ser objeto de partilha no divórcio
Em uma ação de divórcio, um casal discutia a respeito da partilha ou não do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o FGTS utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio deve ser partilhado proporcionalmente. Passando pela análise […]
Pagamento a empresas do Programa de Proteção ao Emprego é agilizado
O Programa de Proteção ao Empregado – PPE foi alterado recentemente pelo governo federal objetivando agilizar o pagamento realizado às empresas que anuíram ao plano de preservação de postos de trabalho. O Ministério do Trabalho e Previdência Social, após reclamação de diversas empresas, editou, e publicou no Diário Oficial da União de ontem (09/03/2016) Portaria […]
Sped lança novo site
O novo site do Sped – Sistema Público de Escrituração Digital está no ar. Entre as novidades do site está a organização em módulos dos cincos documentos fiscais e sete escriturações pertinentes ao usuário. São eles: CT-e, ECD, ECF, EFD Contribuições, EFD ICMS IPI, EFD Reinf, e-Financeira, eSocial, MDF-e, NFC-e, NF-e, e NFS-e. Ao clicar […]
Funcionária que pediu demissão enquanto tinha o discernimento comprometido por doença psiquiátrica deve ser reintegrada
Uma servidora pública municipal, concursada, que trabalhava como enfermeira no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto pediu demissão do cargo enquanto sua capacidade de discernimento estava comprometida. A mesma ingressou com ação judicial pleiteando a invalidação do ato e sua reintegração. No caso, de acordo com o que ficou demonstrado nos autos, ao tempo do […]
Cronograma dos lotes de restituição
O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda deste ano ocorrerá em 15 de junho. Os sete lotes normais ocorrerão nas seguintes datas: 15 de junho de 2016 15 de julho de 2016 15 de agosto de 2016 15 de setembro de 2016 17 de outubro de 2016 16 de novembro de 2016 15 […]
Lei que prevê o aumento da licença paternidade para 20 dias é sancionada
A presidente Dilma sancionou ontem o Marco Legal da Primeira Infância. O Marco determina um conjunto de ações para o período da primeira infância da criança, qual seja entre 0 e 6 anos. De acordo com a explicação da ementa do PL da Câmara 14/2015 a lei “estabelece princípios e diretrizes para a formulação e […]
Disponível registro de demissão de trabalhador doméstico no eSocial
Está disponível no eSocial o registro da demissão, ou desligamento, do trabalhador doméstico. Quanto às demissões que ocorreram entre 1° de outubro de 2015 a 07 de março de 2016, o empregador deverá acessar a opção de desligamento e informar tão somente o “Motivo” e a “Data do Desligamento”. Porém, para as demissões ocorridas a […]
Receita abre na terça-feira (8/3) consulta a lote de restituição multiexercício residual do IRPF
A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de março, estará disponível para consulta lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2015 (ano-calendário 2014), de 2014 (ano-calendário 2013), de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), […]
Sindicato tem legitimidade para reivindicar cobrança indevida de tributos indevidos
O Sinffaz – Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais, alegando que alguns de seus associados que estavam em licença-médica sofreram retenção indevida de valores referentes ao Imposto de Renda. Em primeira instância o processo foi extinto sem resolução do […]
