Valores em conta poupança utilizada como conta corrente podem ser penhorados
Em regra, são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Contudo, o entendimento da 4ª Câmara Civil do TJSC proferiu decisão em sentido divergente. No caso, restou demonstrado nos autos que o devedor utilizava sua conta poupança como uma conta corrente, a fim de se utilizar da conta e impedir a execução […]
Prazo de entrega da RAIS termina nesta sexta-feira
De acordo com o artigo 6° da Portaria n° 269/2015 o prazo final para a entrega da declaração da RAIS encerra-se nesta sexta-feira (18/03/2016), sendo que o prazo não será prorrogado, nos termos do § 1° do artigo. Conforme o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o RAIS – Relação Anual de Informações Sociais apresenta-se […]
Novo Decreto prevê mudanças na perícia médica do INSS
De acordo com o Decreto n° 8.691/2016 publicado nessa terça-feira (15/03/2016) no Diário Oficial da União, médicos do INSS não possuem mais exclusividade para realizar avaliações médicas que são necessárias para a concessão de benefícios da Previdência Social. O texto normativo altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de […]
Como o tempo livre dos seus funcionários pode mudar sua empresa
Ter funcionários engajados e felizes pode ser a chave para atingir melhores resultados em sua empresa. Conheça agora a história da Galunion e como o seu modelo de gestão pode te ajudar com isso. Você, com certeza, já ouviu aquele velho ditado “funcionário feliz produz mais”. Grandes empresas, como a Google e o Facebook, que […]
Projeto de Lei incentiva consumidor a exigir nota fiscal
O Projeto de Lei 737/15 está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto o consumidor que exigir nota fiscal receberá crédito no Imposto de Renda. O texto normativo sugerido pelo Deputado Baleia Rossi objetiva fomentar a arrecadação tributária da União Federal por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos […]
Publicada ontem Portaria da RFB que trata da formalização de processos sobre tributos
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (14/03/2016) a Portaria RFB nº 354/2016, que dispõe acerca da formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o seu artigo 2° serão objeto de um único processo administrativo: I – as exigências de crédito tributário do […]
Empresa é condenada por não concretizar contrato de trabalho ofertado
Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por não ter efetivado um contrato de trabalho oferecido. No caso em análise, a reclamante havia passado por todas as etapas de um processo seletivo para o preenchimento da vaga, tendo, inclusive, recebido um documento onde continha a expressão “nosso funcionário” que a encaminhada […]
Ao declarar IR, contribuinte pode apoiar projetos sociais
As pessoas físicas ao declararem seu IR por meio do formulário completo podem fazer doações e as deduzirem do seu imposto devido. A opção não tem custo adicional nenhum ao contribuinte, já que ao invés de pagar o imposto de renda ela está destinando esse dinheiro a projetos sociais. O teto real de doações é […]
Créditos de precatórios são hábeis para garantir execução fiscal
Uma empresa executada indicou à penhora precatórios vencidos e não pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande (IPERGS), como forma de garantir o pagamento de uma cobrança de crédito tributário de ICMS. De acordo com a 1ª Câmara Cível do TJRS os precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis […]
Lei estabelece duas novas hipóteses de falta justificada
A Lei n° 13.257/16, publicada no Diário Oficial da União no dia 09/03/2016, estabeleceu duas novas hipóteses de falta justificada que devem ser incluídas nas disposições da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a norma, o artigo 473, da CLT passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: X – até 2 […]
