DESONERAÇÃO DA FOLHA – NOVAS EMPRESAS – MP 582/2012
Prezado Cliente Foi alterado o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20 por cento substituída pela contribuição com base na receita bruta, bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades concomitantes. Neste contexto, foram estabelecidas as seguintes regras, válidas a partir de 1º.1.2013: a) inclusão de segmentos […]
Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso-prévio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528/97. De acordo com Rodrigues, o aviso prévio não pode ser tributado por […]
As sanções por descumprimento de obrigações acessórias devem obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Recentemente o SINDICONT-RIO desenvolveu, juntamente com entidades parceiras um manifesto contra multas abusivas, levando proposta de lei ou medida provisória ao Ministério da Fazenda visando a revogação doartigo 57 da Medida Provisória 2158-35/2001. A referidaMedida Provisória nº 2.158-35/2001, notadamente por meio doartigo 57, institui multas pela falta de apresentação ou apresentação extemporânea da Escrituração Contábil […]
Débitos do Simples poderão ser parcelados
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Na semana passada, a Receita […]
