O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra
O objeto do presente estudo é a análise acerca da possibilidade de participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra, tendo em vista a vedação ao ingresso no Simples Nacional constante do artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006. […]
Receita orienta sobre uso de créditos
(Notícias Fenacon) Data: 12/09/2012 A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem (11/09/2012) soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque reduzem […]
Comunicado de execução Simples Nacional
(Notícias Município de Belo Horizonte) Data: 12/09/2012 Sr (a) Contribuinte e Sr (a) Contador/Contabilista, A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza na Internet, através do link abaixo, a relação de empresas que têm débitos tributários com este Município e que foram notificadas de sua exclusão do Simples Nacional em 2012. Neste […]
Respeito ao contribuinte e desburocratização norteiam ações
(Notícias Município de Belo Horizonte) Data: 12/09/2012 Através de uma política sólida e justa de arrecadação de impostos e desenvolvimento sustentável com responsabilidade, a Prefeitura de Belo Horizonte conseguiu aumentar a arrecadação real do município e ainda equilibrar as finanças públicas. O crescimento da receita na capital permite que a PBH continue investindo na qualidade […]
Contribuições retidas na 2ª quinzena de agosto vencem na sexta-feira, 14-9
As pessoas jurídicas de direito privado que efetuaram retenção da CSLL, do PIS e da Cofins sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços prestados no período de 16 a 31 de agosto/2012, devem recolher as contribuições na sexta-feira, dia 14 de setembro. Também devem ser recolhidas em 14-9, pelos fabricantes de […]
Fazenda aumenta espaço fiscal para MG, RS e GO
O Ministério da Fazenda informou há pouco, em comunicado à imprensa, que ampliou o espaço fiscal para os Estados de Minas Gerais (MG), Rio Grande do Sul (RS) e Goiás (GO). Esse aumento faz parte da revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) para o período de 2012 a 2014. Segundo a nota, […]
Estados vão perder com redução do ICMS
A redução das tarifas de energia trará uma má notícia para os Estados: a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As contas de luz estão entre as principais bases de arrecadação desse tributo. Também a União sofrerá consequências com a medida, com queda nos recolhimentos do PIS-Cofins, segundo o secretário […]
Comissão sugere soluções polêmicas para guerra fiscal
Mudanças polêmicas na legislação serão sugeridas pela comissão especial, criada pelo Senado Federal, para por fim à guerra fiscal entre os estados. No anteprojeto que será entregue ao presidente da Casa, José Sarney, em 9 de outubro — a data de entrega prevista inicialmente era hoje —, foram abordados a guerra do ICMS, o Fundo […]
Ponto eletrônico passa a valer para microempresas
As empresas com mais de dez funcionários precisam ficar atentas para a nova determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o ponto eletrônico. As novas regras atingem mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do País, segundo dados do Sebrae e Dieese, entre 2000 e 2011. […]
