Licença médica entra no cálculo de aposentadoria
O Centro do Professorado Paulista (CPP) – entidade que representa profissionais do ensino fundamental e médio da rede estadual – conseguiu na Justiça reverter entendimento da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que não incluía períodos de licença e faltas médicas no cálculo das aposentadorias. A entidade ingressou com ação contra o Estado […]
Empreendedores individuais em débito com a Previdência
Campanha estimula pequeno empresário formalizado a acertar pagamento de tributos Para combater a alta inadimplência — no pagamento da contribuição mensal ao INSS — entre os empreendedores individuais, a Previdência Social lançou uma campanha publicitária para mostrar a importância de manter o recolhimento em dia. Assim, fica garantida a manutenção de benefícios previdenciários. O programa […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA – NOVAS EMPRESAS – MP 582/2012
Prezado Cliente Foi alterado o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20 por cento substituída pela contribuição com base na receita bruta, bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades concomitantes. Neste contexto, foram estabelecidas as seguintes regras, válidas a partir de 1º.1.2013: a) inclusão de segmentos […]
Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso-prévio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528/97. De acordo com Rodrigues, o aviso prévio não pode ser tributado por […]
As sanções por descumprimento de obrigações acessórias devem obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Recentemente o SINDICONT-RIO desenvolveu, juntamente com entidades parceiras um manifesto contra multas abusivas, levando proposta de lei ou medida provisória ao Ministério da Fazenda visando a revogação doartigo 57 da Medida Provisória 2158-35/2001. A referidaMedida Provisória nº 2.158-35/2001, notadamente por meio doartigo 57, institui multas pela falta de apresentação ou apresentação extemporânea da Escrituração Contábil […]
Débitos do Simples poderão ser parcelados
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Na semana passada, a Receita […]
Erro em pagamento gera multa pesada
Não bastasse a apuração das contribuições de PIS e Cofins ser complexa, empresas que erram nas contas estão sujeitas a multas que podem ser milionárias. Funciona assim: gastos com insumo para produção geram créditos, usados para pagar PIS e Cofins, no caso de empresas que pagam seus tributos pelo lucro real. Se restarem créditos, esses […]
Exclusão por débitos realizada pela Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou […]
Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no […]
ICMS único demanda regulação
A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados ainda suscita muitas dúvidas e necessitaria de regulamentação, segundo tributaristas. A alíquota única de 4% foi estabelecida pela Resolução nº 13, do Senado, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal dos portos. Entre os pontos que […]
