Receita estuda sistema contra fraude em programa de microempreendedor

A Receita Federal disse nesta quarta-feira (22) que irá estudar como cruzar a base de dados do Fisco com a da Polícia Federal para evitar que inscrições irregulares continuem a ser feitas no programa do Microempreendedor Individual (MEI) por imigrantes sem visto de residência permanente no país, como constatou o G1 em reportagem publicada na terça-feira (21). O Fisco disse que vai avaliar como o cruzamento poderá ser feito sem prejudicar a “agilidade e a conclusividade do processo de inscrição“.
Em muitas oficinas de costura em São Paulo, imigrantes bolivianos aproveitam-se da brecha no sistema de cadastro, realizado pela internet, e conseguem fazer a inscrição mesmo sem ter o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) permanente, uma exigência do próprio sistema.

“Para evitar esse tipo de fraude, é necessário que o aplicativo que faz a inscrição do MEI tenha acesso à base de dados da Polícia Federal para validar se o estrangeiro tem visto permanente ou não. A Receita Federal do Brasil vai avaliar juntamente com a Polícia Federal como poderá ser realizado esse acesso sem comprometer a agilidade e a conclusividade do processo de inscrição“, diz nota enviada nesta tarde pelo Fisco.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pelo programa, disse que o “Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) está levantando informações sobre o caso”.
Em nota enviada nesta tarde, acrescentou que “nenhum sistema está imune a fraudes, especialmente quando se trata de autolançamento, isto é, quando baseado na boa fé dos cidadãos“.
O ministério diz que, “uma vez identificada a fraude, o caso deve seguir o devido processo legal, apurando-se as responsabilidades por eventuais crimes cometidos, o que já está sendo feito pelas instâncias competentes“.
O ministério ressaltou, ainda, que o programa, criado em 2008, já incluiu mais de 2,7 milhões de empreendedores e “é amplamente exitoso“. “Os bons resultados colhidos nesses quatro anos não impedem o governo federal de aperfeiçoá-lo quando necessário. Foi o caso, por exemplo, da ampliação dos limites de enquadramento anunciado em 2011, de R$ 36 mil para R$ 60 mil de faturamento anual“, disse o ministério, em nota.

O MDIC afirmou que, “da mesma forma, mecanismos de controle podem ser melhorados e o governo empreenderá esforços para isso, a fim de coibir práticas lamentáveis como a denunciada“.
Fiscalizações trabalhistas
Para se enquadrar no MEI, a empresa precisa ter faturamento de até R$ 60 mil ao ano e registro de apenas um funcionário. Muitas oficinas de costura registradas de maneira irregular, no entanto, faturam mais que o limite e têm normalmente mais de cinco trabalhadores. A brecha no sistema colabora para que persistam irregularidades trabalhistas comuns nesses locais, muitos dos quais são alvos constantes de denúncias de trabalho em condições análogas à escravidão.

Com relação às fiscalizações sobre os vínculos empregatícios nessas oficinas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disse que não tem como aumentar as vistorias que já são feitas, tendo em vista o número limitado de auditores.
“Não há condição de pegar todo o cadastro do MEI e ir uma por uma, nós vamos encontrar muitas regulares. Nós vamos estar desperdiçando uma mão de oba que o Brasil já é carente (…). Temos que trabalhar com foco no indícios de infração”, explicou a secretaria nacional de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque. “Infelizmente, é aquilo do cobertor curto, onde nós somos poucos, temos que fazer prioridades, e as prioridades são onde vamos conseguir atingir o maior problema e proteger o maior numero possível de trabalhadores”, afirmou.
O MTE afirmou que aumentou muito as ações fiscais nesse setor têxtil em São Paulo desde 2009. Segundo o ministério, só em 2011, foram fiscalizadas 372 empresas do ramo no estado de São Paulo, sendo que 4 delas foram flagradas com trabalho análogo à escravidão. Neste ano já foram 117 fiscalizações, sendo 3 flagradas com trabalho análogo à escravidão. “Temos uma preocupação enorme com esse ponto (…). Temos equipe permanentemente de plantão, quatro equipes de combate em Brasília e uma em São Paulo“, afirmou a secretária.