TRCT – NOVOS MODELOS E ALTERAÇÕES
Por meio da Portaria MTE nº 2.685/2011 foi alterada a Portaria MTE nº 1.621/2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e os Termos de Homologação. Dentre as novas regras, destacam-se: a) a alteração do modelo do TRCT; b) a inclusão do modelo do Termo de Quitação de Rescisão […]
Regime jurídico-tributário das anuidades exigidas pelos conselhos profissionais
Foi publicada em 31/10/2011 a Lei 12.514, a qual trata, em seus artigos 4º ao 11, do fato gerador e dos valores devidos aos conselhos profissionais (CRM, CRO, CRA, CRC, CREA etc.), tanto pelas pessoas físicas como jurídicas , tais como anuidades e multas. Em síntese, a nova lei prevê as seguintes regras: – Art. […]
REP – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ALGUMAS ATIVIDADES
Prezado Cliente Por meio da Portaria MTE nº 2.686/2011 foi alterado o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), para alguns setores, conforme segue: a) a partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, […]
NOVO VALOR DO SALARIO MINIMO A PARTIR DE 01/01/2012
Prezado Cliente No Diário Oficial da União de hoje (26.12.2011) foram publicados importantes atos, dentre os quais destacamos o Decreto nº 7.655/2011, que estabeleceu o novo salário mínimo, a Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011, que regulamentou a restituição e a compensação de créditos do REINTEGRA e a restituição do Simples Nacional, o Decreto nº 7.660/2011, […]
IPI – RFB EXTINGUE O DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS
Prezado Cliente Ficará extinta a obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) a partir de 1º.02.2012. O último DNF, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até 31.01.2012. O DNF era entregue mensalmente pelos fabricantes, distribuidores atacadistas ou importadores dos produtos relacionados no Anexo I e pelos fabricantes […]
Salário mínimo a partir de janeiro de 2012, PER/DCOMP e nova TIPI
Salário mínimo a partir de janeiro de 2012, PER/DCOMP e nova TIPI – Tributos federais, previdenciários (INSS), REINTEGRA, Simples Nacional, PIS/PASEP e COFINS – crédito presumido da agroindústria, CIDE-Combustíveis, REPORTO, Programa Minha Casa Minha Vida – Alterações. No Diário Oficial da União de hoje (26.12.2011) foram publicados importantes atos, dentre os quais destacamos o Decreto nº […]
EFD-PIS/COFINS – ALTERAÇÃO DE REGRAS E PRAZOS
Prezado Cliente A Instrução Normativa nº 1.218/2011 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Dentre as alterações destacamos: a) a mudança do tipo de certificado digital a ser utilizado para a transmissão da EFD-PIS/COFINS; […]
Contribuição: Competências atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%
(Notícias MPS) Data: 22/12/2011 Prazo para recolhimento sobre o 13° venceu na terça-feira (20) Os segurados que não pagaram as contribuições – referentes a novembro e ao 13º salário- até a data do vencimento terão que recolher a contribuição com multa diária de 0,33%. Os juros são regidos pela taxa Selic mensal. O prazo para […]
Publicados os esquemas e a Nota Técnica 2011/006
(Notícias Ministério da Fazenda) Data: 22/12/2011 Publicados os esquemas e a NT2011.006 contendo as especificações técnicas para a implementação do cancelamento da NF-e como um evento da NF-e de segunda geração. A adoção desse evento será realizado de forma gradual e as Sefaz têm até 01/07/2012 para implementarem esse processo em suas respectivas aplicações de […]
O contador passa a ocupar o cargo de “vigilante tributário”
Estamos compartilhando com você algumas mensagens de seu interesse que tem sido divulgadas nos diversos meios de comunicação, aproveite o conteúdo e compartilhe com outros profissionais da sua equipe. Fique atento! O contador passa a ocupar o cargo de “vigilante tributário”, cuidando de orientar os empresários e gestores de seu escritório com notícias referentes ás […]
