Dieese quer discutir legislação trabalhista só após as eleições

Temendo uma crise política, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e lideranças sindicais do conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) entregam hoje (07) um documento ao governo Dilma Rousseff pedindo que o projeto de lei que altera toda a estrutura trabalhista federal seja discutido somente após as eleições.

Uma versão preliminar do documento preparado pelo Dieese e o Codefat obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo avalia positivamente os planos gerais do projeto, que cria o Sistema Único do Trabalho (SUT) e altera o FAT, criado com a Constituição, que passará a ser chamado Fundo Nacional do Trabalho (FNT).

O FNT será “blindado” das desonerações tributárias concedidas pelo governo às empresas, que diminuem a arrecadação do PIS e do Pasep, as fontes de recursos do FAT – e do futuro FNT.

“A constituição de um sistema único que articule, coordene, integre e aprimore as políticas públicas de trabalho é uma demanda histórica dos trabalhadores e de suas organizações sindicais”, diz o documento. Mas a mensagem central é de calma à gestão Dilma Rousseff.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disparou a minuta do projeto de lei a todos os 27 Estados e às prefeituras de cidades com mais de 200 mil habitantes, além das centrais sindicais e do Codefat. No ofício, Dias pede uma resposta dentro de 15 dias.

O objetivo do governo é receber as eventuais sugestões de Estados, municípios e sindicalistas e então remeter o projeto para consulta pública. Os planos são de enviar a reforma ao Congresso o mais rápido possível.

“Essa busca de celeridade pode inviabilizar avanços tão esperados por todos nós”, afirmam os técnicos do Dieese e os sindicalistas do Codefat no documento.
O documento também revela uma eventual tensão eleitoral que o projeto pode provocar.

Quando é Hora de Partir

É muito difícil saber a hora certa de parar. O momento certo de o líder passar o bastão para outro, principalmente se você realmente gosta do que faz. Ninguém inicia uma jornada de liderança pensando na aposentadoria ou prevendo um período curto. Ainda assim, qualquer um que assume uma posição de liderança e pensa que ficará nela para o resto da vida é, no mínimo, um tolo e não deveria estar onde está.

A vida é feita de transição e, como líder, você deve estar sempre preparado para mudar de situação e, em último caso, para parar mesmo. Quem não sabe quem é o Pelé? Por que todos o conhecem e lembram dele de forma positiva? Porque ele soube mudar e parar na hora certa, justamente quando ninguém achava que era o momento certo, pois ele estava no auge. Líderes precisam de sabedoria para perceber o timing da mudança.

Mudar o rumo nunca é uma decisão fácil, mas precisa ser tomada de vez em quando na vida de todo e qualquer líder. E é melhor que você tome essa decisão, ao invés de deixar que outros a tomem, simplesmente deixando-o de lado.

Tenho um amigo justamente nesta situação. Josué é Gerente Sênior de vendas uma grande empresa multinacional há cinco anos. Em seus dois primeiros anos, as vendas da empresa cresceram a taxas muito maiores que as das empresas do mesmo ramo do mercado. Ele foi muito festejado pelos resultados que obteve. Agora as vendas estacionaram, embora a economia continue aquecida. Ele me perguntou: devo dar tudo de mim para tentar reverter a situação ou será que já dei o que tinha que dar? Devo esperar até as vendas começarem a cair? Será que o próximo Gerente será melhor que eu?

Já outra colega comentou comigo que está muito difícil continuar a ministrar aulas na faculdade em que ela é professora. Lá, segundo ela, a coordenação do curso não apoia os professores e não zela pela qualidade do curso. Ela acha que o coordenador está sendo pressionado para focar a rentabilidade do curso em detrimentos dos fatores ligados à qualidade. Há seis anos, ele era o primeiro em comprometimento com o alto nível do ensino, mas agora, nem fala com o seu time de docentes. Duas outras faculdades já a convidaram para dar aulas. Ela deve abandonar seus alunos, colegas e o ambiente com o qual se acostumou, ou deve continuar tentando fazer o bom trabalho que sempre a caracterizou?

Como bom consultor, disse-lhes que eu não tinha a resposta, só ele e ela poderiam responder, cada um a si próprios, mas que eu poderia ajudá-los fazendo as perguntas certas para eles.

Evidentemente, você mesmo leitor já deve estar pensando que se trata de um estudo de caso e, como qualquer estudo de caso, faltam informações. Sim, mas o que importa aqui é que tomar uma decisão de partir nunca é fácil. A grande ironia do líder que não sabe quando sair é que se ele ou ela ficam demais, simplesmente são “convidados” a saírem. O nosso comprometimento com as coisas que fazemos simplesmente tornam a decisão ainda mais difícil. Provavelmente as perguntas que fiz aos meus dois colegas também o ajudarão a decidir quando é hora de ir ou de ficar.

Por que ir? Não é tão simples responder quanto parece, pois estou me referindo às razões mais profundas, ou seja, não aquelas que estão em sua cabeça (sim essas são importantes também), mas às do coração. Como você realmente está se sentido em relação à sua visão e missão de liderança? É questão simplesmente de oportunidade? De competência? Frustração ou insegurança? Saber realmente porque você quer ir embora lhe dará confiança para tomar a decisão certa.

Você analisou a situação fria e objetivamente? Entendeu corretamente as circunstâncias? É muito comum ao procurar oportunidades, deixarmos de enxergar as coisas boas que estão ao nosso alcance. É como diz o ditado: a grama do vizinho é sempre mais verde. Às vezes, estamos insatisfeitos sem saber exatamente por que e, pior, pode não haver motivo real para a insatisfação.

Qual o impacto da mudança para você? Pode ser que mudar de emprego por uns 30% a mais de salário implique em 50% a mais de despesas com transporte e educação, por exemplo. Tenho um aluno que mudou de emprego, passou a trabalhar um quilômetro a mais longe de casa e gasta 45 minutos a mais de tempo de percurso por causa do trânsito. O que ele perdeu em qualidade de vida não compensou as outras vantagens que obteve.

Suas competências já lhe permitem um salto mais alto? Na festa de aposentadoria de um companheiro de trabalho, descobrimos que ele tocava piano. Imediatamente, dissemos que já havíamos descoberto o que ele faria agora que estava aposentado, tocar piano. A sábia resposta dele: de fato, eu toco piano muito bem, para vocês que não entendem nada de piano, mas eu sei o quanto toco mal, não será por aí, tem outras coisas que sei fazer melhor para aproveitar minha aposentadoria. Ao contrário deste sábio colega, muitos líderes superestimam suas capacidades, habilidades e aceitam desafios simplesmente impossíveis para eles naquele momento. Vocês certamente conhecem alguém que era ótimo vendedor, por exemplo, e tornou-se péssimo gerente de vendas.

Você já ouviu as pessoas que realmente o conhecem e gostam de você? Geralmente são pessoas de sua família ou amigos queridos. Ouça o que têm a dizer, esteja preparado para ouvir um discurso desmotivador, caso não esteja realmente preparado ou não seja o momento certo.

Você já ouviu você mesmo? Tire um tempo para ouvir-se. Faça um passeio ou uma caminhada sozinho, só você e sua consciência. Geralmente estamos tão ocupados que não ouvimos nossa voz interior. Para nos ouvir, precisamos de um pouco de paz.

Seu nível de interesse pelo que faz é alto? Às vezes você já se demitiu antes de ser demitido! Ou você já está longe e pensa que ainda está no mesmo lugar. Há situações em que mudamos interiormente tão devagar que não percebemos que mudamos e que nossos interesses já são outros. Se este é o caso, não há dúvida, é hora de partir para outra, pois o seu sendo de “pertencimento” já era.

O timing está correto? Você é capaz de trocar o certo pelo incerto? Você prefere um pássaro na mão que dois voando? Você só troca de emprego quando tem outro garantido? Você tem alguma reserva financeira para amortecer alguma queda temporária na renda? Você é empreendedor ou mais acomodado? Você se incomoda de deixar um trabalho pela metade? Estas são também perguntas muito importantes que devem ser respondidas.

Você preparou o seu sucessor? É bem possível que seja indiscutivelmente o momento da mudança, a hora de parar, que isto esteja totalmente claro para você, mas por falta de alguém que continue o seu trabalho você não possa tomar a decisão que queria. Entenda que desenvolver líderes é a tarefa primordial de todo líder, por várias razões, esta é apenas uma delas.

Por fim, lembre-se que por mais acertada que seja sua decisão, isto não significará que sua vida será fácil daí por diante, que não haverá mais problemas e dificuldades, muito pelo contrário, cada mudança implica novos desafios, mas não fique triste, poder escolher a hora de mudar ou parar, já é um grande privilégio.

Imposto afeta mercado de cartões pré-pagos

O aumento do imposto sobre operações financeiras (IOF) de 0,38% para 6,38% em cartões pré-pagos em moeda estrangeira no final de dezembro de 2013 afetou drasticamente esse segmento no primeiro semestre de 2014. O volume em cartões pré-pagos em moeda estrangeira caiu 69,9% no período entre janeiro e maio último para US$ 371,7 milhões, contra US$ 1,252 bilhão em igual período do ano passado, segundo dados do Banco Central (BC).

“O alarde sobre a cobrança do IOF foi tão grande em cartões de crédito e pré-pagos que o brasileiro migrou para o dinheiro estrangeiro em espécie e tornou-se alvo de furtos e assaltos em viagens internacionais”, diz o CEO [chefe executivo de operações] da emissora de cartões pré-pagos Agillitas, Roger Ades.

De fato, o volume de moeda estrangeira em espécie cresceu 29,57% para US$ 4,063 bilhões em cinco meses fechados em maio último, ante US$ 3,136 bilhões em idêntico período de 2013, conforme dados do BC.

Na mesma comparação, o volume de câmbio movimentado em cartões de crédito à prazo caiu 3,33%, de US$ 1,252 bilhão para US$ 1,120 bilhão. E o montante movimentado em cartões de crédito à vista [pagos na próxima fatura] recuou 18%, de US$ 542,2 milhões para US$ 444,4 milhões.

“Se a medida como anunciada pelo governo era destinada a aumentar a arrecadação, na realidade, o aumento do IOF provocou uma redução do recolhimento não só em cartões pré-pagos, mas em cartões de crédito. Hoje o setor sofre com o temor que o governo faça uma taxação sobre a venda de moeda [estrangeira] em espécie, o que seria muito ruim pois poderia incentivar o mercado paralelo [ilegal]”, alertou Ades.

Para contornar a queda brusca de 60% em seu segmento de cartões pré-pagos em moeda estrangeiras desde o aumento do IOF e minimizar as demissões que atingiram 80 funcionários, Ades contou que a Agillitas, empresa do mesmo grupo do Banco Rendimento, teve que desenvolver produtos corporativos pré-pagos em reais. “Crescemos entre 40% e 50% em cartões corporativos em reais nesse primeiro semestre. A projeção é crescer dois dígitos por ano nos próximos dez anos”, diz.

Mesmo com essa estratégia, Ades prevê que a Agillitas deve fechar o ano de 2014 com R$ 1,3 bilhão em faturamento bruto, bem abaixo dos R$ 3 bilhões de receitas registradas no ano passado. “A Copa do Mundo ajudou um pouco. Vendemos 15 mil cartões Copa, sendo 5 mil para estrangeiros, o pacote incluía ingresso, hotel e o cartão”, afirmou. A Agillitas é o fornecedor do Comitê Organizador Local (COL) da Fifa.

Do movimento em cartões pré-pagos em moeda estrangeira, Ades informou que entre 60% a 70% são negociados em dólar e os principais destinos turísticos são Orlando, Miami e Nova York, nos Estados Unidos. Entre 20% e 25% dos cartões são emitidos em euros, e o restante principalmente em dólares australianos, voltados para estudantes em intercâmbio. “O estudante não tem como levar dinheiro para todo o período de intercâmbio, por isso leva o pré-pago que pode ser recarregado pela internet. Temos convênios com 5 mil agências de turismo e intercâmbio”, contou.

No segmento de cartões pré-pagos em reais, Ades denunciou que a principal dificuldade enfrentada pelo setor está na cobrança de tarifas dos grandes bancos de varejo para realizar saques em caixas eletrônicos. “Os bancos cobram R$ 5 por um saque com cartão pré-pago, mesmo que o cliente pague R$ 7 não há nenhum lucro, ainda é preciso custear a bandeira [a marca do cartão, ex. Visa ou MasterCard] e os impostos sobre serviços.”

Ades apontou uma contradição no comportamento dos grandes bancos de varejo. “Para turistas estrangeiros, a mesma taxa fica em US$ 1 [R$ 2,20]. No mundo todo, essa taxa custa entre US$ 0,50 e US$ 1”, comparou.

Imposto desanima empresas

A carga tributária brasileira, além de ser uma das mais pesadas do mundo, é também uma das mais confusas. “O empresário gasta em média 2.400 horas com o contador para resolver toda a papelada com os impostos. Cerca de 80% dos pequenos empreendedores aqui da capital têm dificuldade em calcular o valor do produto”, reclama o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/ BH), Marco Antônio Gaspar. “A legislação é muito injusta. Ela incide sobre o produto e não sobre a renda. O consumidor também acaba pagando o pato. O peso que o imposto tem no preço chega a ser decisivo para a evolução do empreendimento”, disse ele.

A reclamação é a mesma em todo o país. De acordo com estudo feito pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), 42% dos empreendedores apontam os tributos como o principal entrave para o desenvolvimento dos negócios. Para o presidente da entidade, Sérgio Approbato Machado Júnior, uma reforma tributária tornaria o país mais atraente para investimentos estrangeiros.

“A simplificação do sistema tributário brasileiro é uma necessidade para o desenvolvimento sustentado. Não precisamos de aumento na arrecadação, mas de eficiência na gestão dos recursos”, argumenta. Ainda segundo a enquete, para 26% dos empresários a burocracia é o grande vilão do crescimento. A falta de mão de obra qualificada foi mencionada por 17% dos entrevistados. Pesquisa da CDL/BH, realizada em 2013, mostrou que 50,3% dos lojistas da capital mineira também apontaram a elevada carga tributária brasileira como o maior desafio para manter a empresa aberta.

Indústria. Os impostos também continuam liderando o ranking de reclamações do setor industrial. De acordo com o vice-presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e presidente do Conselho de Assuntos Tributários do órgão, Edvaldo Almada, a carga tributária é o principal inibidor de investimentos no país.

“Não tenho dúvida de que os tributos são os grandes obstáculos para o crescimento das empresas. Além de ser muito alta, a carga tributária é muito complexa. O Brasil compete com países cujos sistemas são mais simples e menores. A competitividade fica muito prejudicada. Impostos representam 37% do Produto Interno Bruto (PIB)”, alega. De acordo com estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que compara os 30 países de maior carga tributária em relação ao PIB, o Brasil é o que dá o pior retorno em serviços à população.

Receita libera o segundo lote
São Paulo. A Receita Federal abrirá na próxima terça-feira, dia 8, a partir das 9h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2014. Serão contemplados 1,06 milhão de contribuintes, no valor total de mais de R$ 1,6 bilhão. O valor será creditado nos bancos dos contribuintes no dia 15 de julho. Informações no site da Receita pelo telefone 146.

Declaração eletrônica simplifica regularização de obra junto à Receita Federal

Nova sistemática da Declaração e Informações sobre Obra – Diso prevê que responsável pela obra envie a declaração pela Internet. Prazo para cálculo do tributo será reduzido e passará a ser instantâneo em alguns casos. A simplificação também reduziu número de documentos que o contribuinte deve apresentar ao órgão.

A partir do dia 4 de julho, as pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar suas obras junto à Receita Federal poderão entregar a Declaração e Informações sobre Obra (Diso) por meio da Internet, com redução significativa dos documentos a serem apresentados ao órgão. A regularização das obras de construção civil é imprescindível para que seja realizada a averbação do imóvel e para que o imóvel possa ser utilizado como garantia em financiamentos, por exemplo.

A regularização junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis. Tal regularização pode ser feita de duas formas: por meio da declaração de contabilidade regular, no caso de empresas que mantém a escrituração contábil, ou pela aferição, que consiste em uma estimativa do custo da mão de obra baseada em uma série de variáveis tais como tipo da obra, metragem e padrão da construção, dentre outros. Nos dois casos, exigia-se do responsável pela obra a entrega de uma série de documentos para serem analisados pela Receita Federal, tais como plantas da obra, notas fiscais e contratos com prestadores de serviço. A análise e tramitação dos documentos acarretava em um tempo médio de espera que podia chegar a 60 dias, podendo ser ainda maior caso fossem constatadas irregularidades nos documentos.

Com a nova Diso, que substitui a versão em papel e será processada exclusivamente por meio da Internet, a Receita racionalizou os procedimentos, reduzindo significativamente a quantidade de documentos que o responsável pela obra precisará entregar ao Fisco. Em uma sistemática semelhante a do Imposto de Renda, o contribuinte irá declarar todas as características da obra por meio da Internet, sendo que, em alguns casos, até mesmo o documento com o valor da contribuição a ser recolhida será emitido na Internet.

Após o recolhimento da contribuição, quando for o caso, ou para a continuação do processo de regularização, o interessado necessitará apenas levar à Receita Federal um documento oficial da Prefeitura (geralmente o Alvará ou Habite-se), que comprove as características básicas da obra tais como, a destinação (residencial ou comercial por exemplo) e área construída. Sendo assim, o contribuinte deve apenas agendar uma data para a entrega do documento da Prefeitura, e caso não haja problemas, terá acesso à Certidão Negativa de Débito ou ao documento com valores a serem recolhidos. Estima-se que com a nova sistemática o tempo médio de tramitação de documentos para a regularização da obra caia para cerca de cinco dias úteis caso não haja problemas com a documentação.

Entretanto, é importante destacar que caso sejam constatadas irregularidades na declaração, a Receita pode efetuar uma auditoria sobre a obra, caso em que serão aplicadas multas. Se for constatada fraude na declaração, o responsável pode responder criminalmente por suas ações.

Mais informações sobre a Diso Internet e os procedimentos necessários para a regularização de obra podem ser obtidos na página da Receita Federal

www.receita.fazenda.gov.br, na guia “Declarações e Demonstrativos – DISO (Declaração e Informações sobre Obra).

Jeitinho brasileiro dribla taxas nas compras online

Para driblar o pagamento de impostos e o surgimento de novas taxas – como os R$ 12 que os Correios vêm cobrando desde junho para retirada de mercadorias que custem entre US$ 50 e US$ 500 –, aficionados por compras em sites estrangeiros preferem fazer uma transação de cada vez do que encher o carrinho e estourar o limite não tributável pela Receita Federal, que é de até US$ 50.

A estudante Ana Carolina Gomes, 20, se considera uma viciada em sites como eBay e Aliexpress. “Estou nesse ritmo há pelo menos seis meses. Mas todo dia dou uma olhada para conferir as ofertas”, conta ela, acostumada a comprar roupas e acessórios para celular. “Já comprei peças de até US$ 36. Teve vezes que já cheguei a gastar US$ 100, mas sempre dividi as operações. Como compro um item de cada vez, não corro risco de chegar aos US$ 50 e aí ter que pagar imposto”, disse.

A analista comercial Juliane Sousa, 33, também é uma das adeptas das compras em sites internacionais. “Fiquei muito tempo comprando direto. É muito mais barato. Agora estou dando um tempo. O que mata é a espera. Às vezes demora mais de 60 dias para uma compra chegar. Fico angustiada, mas vale muito a pena. Nunca cheguei a passar dos US$ 50, porque acabo comprando picadinho. Fecho uma compra, depois abro outra, e assim vai”, descreve ela, que gasta mais com roupas e bijuterias. “Já cheguei a reclamar de atraso. Aí o administrador do site chegou a dizer para mim que, se o produto não chegasse no prazo estipulado, ele pagaria o valor destinado à alfândega. Mas nunca aconteceu”, revela.

Salgado. Quem está de olho em produtos de custo mais elevado e não pode utilizar esses subterfúgios tem que encarar a alta carga tributária para receber as mercadorias no Brasil.

O cliente que gastar entre US$ 50 e US$ 500 ainda precisa desembolsar uma quantia correspondente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) que incide 6,38% sobre o valor no cartão de crédito ou débito, e a alíquota de importação de 60%, aplicada também sobre o valor do frete.

Além disso, para retirar o produto nos Correios, o consumidor deve apresentar Nota de Tributação Simplificada (NTS) e pagar uma taxa de R$ 12.

Isenção. Remessas no valor total de até US$ 50 não pagam impostos, de acordo com a Receita Federal, desde que sejam transportadas pelo serviço postal regular, ou sejam transações envolvendo medicamentos com apresentação de receita médica, e compras de livros, jornais e revistas.

Pequenas e médias empresas vão continuar patinando no mercado de ações

A entrada e a manutenção de pequenas e médias empresas brasileiras no mercado de renda variável continuará sendo um desafio. Essa é a opinião de especialistas, que avaliam como insuficientes duas medidas anunciadas pelo governo, no mês passado, para fomentar esse processo. Atualmente, o movimento das PMEs rumo à Bolsa é incipiente: o Bovespa Mais, segmento da BM&FBovespa voltado para fomentar o crescimento dessa categoria de companhia via mercados de ações – criado há nove anos – não decolou. Hoje, abriga nove empresas, das quais quatro têm ações em circulação. No entanto, no dia 3 de julho, apenas os papéis da Biomm e Senior Solution haviam sido negociados.

Para atrair mais companhias do segmento e incentivar o interesse dos investidores nas ações, duas medidas entraram em vigor em junho: a primeira, divulgada pelo governo, isenta deImposto de Renda os ganhos de capital para ações de empresas com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões; a segunda, formulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criou o Fundo de Investimento em Ações Mercado de Acesso (FMA), que possibilita a compra de fatia de empresas abertas e fechadas. Nessa última, é necessário que o gestor participe da administração da companhia que investe.

De acordo com especialistas e membros do mercado, tais iniciativas são positivas, mas não garantem atratividade para os papéis nem diminuem o custo, que é o principal inibidor para os empresários decidirem trilhar o caminho até o IPO (oferta pública de ações, na sigla em inglês). O processo leva em média cinco anos e, de acordo com o do professor de finanças da BBS Business School Guilherme Campos, custa no mínimo R$ 1 milhão entre a criação de um departamento de Relação com Investidores (RI) e a contratação do serviço obrigatório de auditoria.

“É preciso que novos mecanismos para subsidiar esse processo de abertura de capital sejam criados. O custo da montagem do departamento de RI poderia ser dedutível do Imposto de Renda, por exemplo”, sugeriu Campos.

O Projeto de Lei 6558/2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que tramita na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado, propõe que 66% das despesas com o processo de abertura de capital sejam dedutíveis do Imposto de Renda. Os custos principais são contratação de advogados e auditores, taxas à CVM, publicação e divulgação de informações ao mercado. O benefício valeria para as empresas que realizarem oferta de capital de até R$ 250 milhões.

O sócio da Mesa Corporate Governance Luiz Marcatti destaca que o baixo grau de atratividade dos ativos das companhias de pequeno porte na bolsa não encoraja os empresários a enfrentarem o longo caminho até a abertura de capital. “A empresa precisa desenvolver sistemas de informação e controle, pois a maioria ainda administra seus números com planilhas de Excel. O segundo passo seria a elaboração dos planos orçamentário e estratégico, o que algumas companhias tentam fazer internamente ou contratam o serviço de consultorias especializadas”, disse.

Interferência na gestão

A interferência de profissionais que não fazem parte da história das empresas na administração pode ser também outra dificuldade que inibe a organização para alcançar o momento do IPO.

“Geralmente, as empresas são familiares e geridas por um único administrador, com a postura igual a do pai ou do avô. Existe todo um processo de educação financeira a ser seguido. O número de empresas no Bovespa Mais é reduzido, pois o pequeno e o médio empresário não têm cultura de dividir o patrimônio”, afirmou o presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Ricardo Teixeira.

De olho nessa demanda reprimida, grandes companhias que prestam serviços de auditoria oferecem condições diferenciadas aos empresários de pequeno e médio porte. “Embora a isenção tributária seja tímida e não esteja ajudando as empresas, o ambiente de negócios tende a melhorar, pois os juros no Brasil são altos e o mercado sempre vai ser uma opção interessante para levantar recursos”, disse o sócio da Price Waterhouse Coopers (PwC) Brasil e líder de Mercado de Capital Ivan Clark.

Clark elaborou um estudo no qual concluiu que, em meio a um universo de três milhões de pequenas e médias empresas brasileiras, 800 mostraram, em algum momento, condições para abrir capital. “Mas somente 10% estão no nível de organização adequado para entrar no mercado. As outras 720 vão precisar de auxílio. É aí que entra nossa contribuição”, disse.

A PwC montou, há cinco anos, uma área específica para atender companhias de menor porte e oferece tabelas diferenciadas para adequar o custo do serviço à realidade do empresário. A KPMG também oferece um estudo dos honorários com base no tamanho da companhia.

Governo e TJE firmam cooperação para agilizar cobrança de tributos

Representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJE), Prefeitura de Belém e da Procuradoria da Fazenda Nacional assinaram nesta quinta-feira (3) termo de cooperação regulamentando o protesto em cartório de pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos tributários ou não tributários. A cerimônia ocorreu no TJE.

No governo estadual, a medida vai alcançar devedores dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).

O protesto de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, antes que eles se transformem em processos de execução fiscal, visa agilizar a cobrança e a arrecadação de valores de impostos não recolhidos, e pode fazer diminuir o número de ações no Judiciário. Atualmente, nas três Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém encarregadas de processar e julgar ações de execução fiscal, tramitam em torno de 106 mil ações.

O termo de cooperação prevê a remessa de protestos de certidões de dívida ativa da União, Estado e município. Segundo o corregedor de Justiça das Comarcas da região metropolitana de Belém, desembargador Ronaldo Valle, projetos semelhantes estão sendo desenvolvidos em outros Estados, garantindo o aumento em torno de 65% na arrecadação e diminuindo o número de processos de execução fiscal. Segundo ele, o protesto garante uma cobrança mais rápida e a diminuição de processos judiciais, aumentando a arrecadação.

Segundo o procurador geral do Estado, Caio Trindade, o protesto da dívida ativa torna a cobrança mais célere, além de ser um passo importante para o incremento da arrecadação. O secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, informou que o estoque da dívida ativa no Estado, em 2013, era de R$ 3,5 bilhões. Para ele, o termo de cooperação fortalece os instrumentos de cobrança e promove a integração federativa, pois envolve as três esferas de governo.

Segundo a presidente do TJE, desembargadora Nadja Guimarães Nascimento, as ações do Judiciário visam atender melhor o cidadão jurisdicionado, e a cooperação firmada nesta quinta-feira tem o objetivo de oferecer melhores serviços à população. As certidões de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios, que farão a cobrança num prazo de 72 horas. O início da ação depende de ajuste nos sistemas informatizados, para envio das informações.

Assinaram o termo de cooperação as seguintes autoridades: a presidente do TJE, desembargadora Nadja Nascimento; desembargador Ronaldo Valle; desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; procurador geral do Estado, Caio Trindade; secretário da Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto; secretária municipal de Finanças de Belém, Teresa Cativo Rosa; secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Belém, Antônio Alberto Taveira dos Santos; procurador chefe da Procuradoria da União no Pará, Leonardo Sirotheau; procurador chefe da Fazenda Nacional no Pará, Aleksey Lanter Cardoso; procurador chefe da Procuradoria Federal no Pará, Adriano Yared de Oliveira; e pelo presidente do Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Pará, Armando Moura Palha.

Domínio emocional e o sucesso na carreira

A mordida do jogador Suárez, na partida entre Uruguai e Itália, nos faz refletir a que ponto alguém pode chegar em momentos de pressão. Nas empresas, pessoas também agem de forma insana em situações extremas. Essas atitudes causam sérios danos a suas carreiras e aos indivíduos ao seu redor.

O mundo sempre requer mais de todos. As novas tecnologias nos pressionam a um processo permanente e, por vezes, desconfortável de aprendizado contínuo.

Os chefes solicitam cada vez mais trabalho em menor tempo, e nem sempre fornecem os recursos necessários. Boa parte dos funcionários é mal educada pelas famílias e escolas, e não está preparada para ser liderada e trabalhar em equipe. E, finalmente, nós mesmos somos implacáveis conosco.

Achamos que nunca somos bons o suficiente e que outros são melhores.

Isso tudo acarreta uma vida profissional de adversidades sucessivas e que alcança níveis insuportáveis de pressão e estresse. É quando as condições nos levam a um esgotamento que pode ser não só físico e mental, mas também emocional.

A causa disso é que somos muito focados em nosso desenvolvimento intelectual, mas nos esquecemos de que, no longo prazo, precisamos dominar também nossas emoções. São elas que, em desequilíbrio, nos levam a ações que prejudicarão de forma decisiva nossa carreira, e também as pessoas que convivem conosco – no trabalho e em casa.

A solução passa, necessariamente, pelo autoconhecimento. Você não entra em uma academia de ginástica e inicia seu treino com pesos de 80 kg. Primeiro você faz uma avaliação médica, depois começa seu desenvolvimento com pesos menores e, paulatinamente, aumenta a carga.

Do mesmo modo, se você é sério a respeito de seu desenvolvimento emocional, deve ser capaz de perceber que precisa se aprimorar. Pedir e ouvir com atenção feedbacks a seu respeito quando está sob pressão. Como você se comporta quando as coisas vão mal? O que você faz quando erra? E quando o mercado ou a empresa está em crise, você chama a responsabilidade para si, foge ou culpa os outros pelos acontecimentos?

Com esses feedbacks, você pode pedir a avaliação de profissionais de recursos humanos, consultores da área ou de um psicólogo. Nos casos mais leves, nos quais o descontrole emocional deriva de sua falta de método para lidar com a agenda, a gestão de pessoas e de operações, utilize o auxílio de um mentor ou de um coach. Eles contribuirão para que você aprenda a utilizar as melhores práticas com as questões de liderança, e mesmo com as emoções derivadas de crenças improdutivas. Para as questões mais profundas, relacionadas a traumas do passado, por exemplo, você precisará de um profissional habilitado, nesse caso um psicólogo ou psiquiatra.

O importante é que você seja capaz de, paulatinamente, lidar com mais adversidades e estresse. Afinal, quanto maior sua posição na empresa, maior a responsabilidade. Não tenha ilusões: sentar na cadeira de um diretor-presidente não é para qualquer um. Não é por acaso que vemos muitos executivos com sérios problemas para conduzir com equilíbrio a vida profissional e pessoal. Nenhum caminho é fácil, mas, sozinho, é muito mais difícil.

Um bom líder sabe que deve desenvolver sua inteligência emocional e auxiliar os demais a fazer o mesmo. Para isso, precisa ter um profundo interesse sobre como aprimorar sua comunicação, seu comportamento e o relacionamento com as pessoas. Principalmente em momentos de estresse.

Ignorar seus limites emocionais é um caminho desastroso. Desenvolver-se e expandi-los é uma escolha madura, excelente para gerar resultados duradouros e ter sucesso profissional e na vida particular. Acredite, as pessoas que convivem com você agradecerão muito por isso!
Vamos em frente!

Mudam as normas do trabalho temporário

As novas regras do trabalho temporário valem desde ontem, mas os empregadores têm até o próximo dia 7 para comunicar e justificar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre novos contratos ou possíveis ampliações de prazo. Com a mudança na Lei 6019/74, a partir de agora a prorrogação desse tipo de contratação pode chegar a 270 dias (ou nove meses). Antes, o prazo era de 180 (seis meses).

“O empregador deve informar ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett) do MTE todos os contratos fechados, ampliados ou encerrados no mês sempre até o sétimo dia do mês seguinte”, explica Joelma de Matos Dantas, gerente jurídica do Sindicato das Empresas de Terceirização e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem). “Mas para aumentar o período do contrato, a empresa deve solicitar a prorrogação pelo site do MTE até cinco dias antes do termo final inicialmente previsto”, completa Milena Sanches, advogada da IOB – Grupo Sage.

Porém, o novo prazo de ampliação, determinado em portaria do MTE publicada no Diário Oficial do dia 03 de junho (789/2014), não vale para todos os contratos temporários, mas apenas para os trabalhadores contratados para fins de substituição transitória de funcionário regular ou permanente – caso de auxílio-doença ou licença-maternidade. “O contrato de seis meses pode ser pactuado por mais três com relação a um mesmo empregado quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data de celebração do acordo, que comprovem a contratação do trabalhador por período superior a três meses, ou que excedam esse prazo total”, informa a especialista do IOB.

Já em situações de acréscimo extraordinário de serviços continua a valer o contrato de três meses, prorrogável por mais três – a exemplo das datas sazonais que mais vendem no comércio, como Natal ou Dia das Mães, ou picos de demanda de produção na indústria, como Páscoa ou Dia das Crianças. “Mas a reivindicação feita pelo sindicato e pela Fenaserhtt (federação do setor) para que a modernização da lei 6019/74 seja ampliada em várias frentes continua junto ao MTE, de modo que englobe também o primeiro emprego como justificador para contratação de temporários”, ressalta Joelma, do Sindeprestem.

A gerente jurídica do sindicato afirma também que, de modo geral, todos os setores envolvidos enxergaram a mudança de forma positiva. “Ela irá acarretar um aumento nas contratações, ou pelo menos a permanência do temporário: além de facilitar a gestão dos contratos, contribui também para a formalidade, já que é certo que dessa forma o trabalhador recebe todos os direitos (proporcionais ao período de trabalho). Ou seja, não há perdas para nenhum dos lados”, completa.

Para os empregadores, vale lembrar que a contratação desse trabalhador e todos os trâmites que envolvem esse tipo de contrato continuam inalteradas, e devem ser conduzidos por uma agência especializada em terceirização e trabalho temporário credenciada junto ao MTE, finaliza a gerente.