Governo e TJE firmam cooperação para agilizar cobrança de tributos
Representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJE), Prefeitura de Belém e da Procuradoria da Fazenda Nacional assinaram nesta quinta-feira (3) termo de cooperação regulamentando o protesto em cartório de pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos tributários ou não tributários. A cerimônia ocorreu no TJE.
No governo estadual, a medida vai alcançar devedores dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).
O protesto de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, antes que eles se transformem em processos de execução fiscal, visa agilizar a cobrança e a arrecadação de valores de impostos não recolhidos, e pode fazer diminuir o número de ações no Judiciário. Atualmente, nas três Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém encarregadas de processar e julgar ações de execução fiscal, tramitam em torno de 106 mil ações.
O termo de cooperação prevê a remessa de protestos de certidões de dívida ativa da União, Estado e município. Segundo o corregedor de Justiça das Comarcas da região metropolitana de Belém, desembargador Ronaldo Valle, projetos semelhantes estão sendo desenvolvidos em outros Estados, garantindo o aumento em torno de 65% na arrecadação e diminuindo o número de processos de execução fiscal. Segundo ele, o protesto garante uma cobrança mais rápida e a diminuição de processos judiciais, aumentando a arrecadação.
Segundo o procurador geral do Estado, Caio Trindade, o protesto da dívida ativa torna a cobrança mais célere, além de ser um passo importante para o incremento da arrecadação. O secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, informou que o estoque da dívida ativa no Estado, em 2013, era de R$ 3,5 bilhões. Para ele, o termo de cooperação fortalece os instrumentos de cobrança e promove a integração federativa, pois envolve as três esferas de governo.
Segundo a presidente do TJE, desembargadora Nadja Guimarães Nascimento, as ações do Judiciário visam atender melhor o cidadão jurisdicionado, e a cooperação firmada nesta quinta-feira tem o objetivo de oferecer melhores serviços à população. As certidões de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios, que farão a cobrança num prazo de 72 horas. O início da ação depende de ajuste nos sistemas informatizados, para envio das informações.
Assinaram o termo de cooperação as seguintes autoridades: a presidente do TJE, desembargadora Nadja Nascimento; desembargador Ronaldo Valle; desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; procurador geral do Estado, Caio Trindade; secretário da Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto; secretária municipal de Finanças de Belém, Teresa Cativo Rosa; secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Belém, Antônio Alberto Taveira dos Santos; procurador chefe da Procuradoria da União no Pará, Leonardo Sirotheau; procurador chefe da Fazenda Nacional no Pará, Aleksey Lanter Cardoso; procurador chefe da Procuradoria Federal no Pará, Adriano Yared de Oliveira; e pelo presidente do Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Pará, Armando Moura Palha.
