O que é a DCTF ?

O que determina o Ato Declaratório 5?

Estabelece que os lançamentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF que não têm dívidas declaradas, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 foram cancelados. A novidade foi publicada no dia 4 de setembro no Diário Oficial da União por meio do Ato Declaratório Executivo nº 5.

O que acontece com quem não entrega a DCTF?

O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% .

O cancelamento das multas pode ser considerado como um alívio aos contribuintes?

O fato representa um alívio às empresas que não conseguiram transmitir a declaração em tempo hábil. Mas é importante salientar que só não será multado quem não tiver débitos para com o fisco.

Como a transmissão da DCTF deve ser feita?

O especialista do Grupo Sage lembra ainda que a transmissão da DCTF deve ser feita mensalmente, mediante o uso de certificado digital válido. Contudo, no decorrer deste ano, muitas empresas tiveram dificuldades para enviar a nova versão da Declaração.

Quem está obrigado a apresentar a DCTF?

Estão obrigadas a apresentar a Declaração as empresas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

Até quando essa declaração deve ser enviada?

A DCTF deve ser apresentada até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Essa declaração contém informações de quais tributos?

Esse documento contém informações relacionadas aos seguintes tributos: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide-Combustível; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação – Cide-Remessa; Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS; e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Quais são os cuidados ao preencher a DCTF?

É recomendável muito cuidado ao preencher a DCTF, por causa da publicação da Lei º 12.973/2014, a qual dá possibilidade às empresas optarem pelo tratamento tributário regido pelas IFRS, as normas internacionais da contabilidade em 2014. Tal opção poderão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014, ou obrigatoriamente a partir de 2015.

Chefes que ignoram equipe são pouco eficientes

Quem já teve a impressão de estar sendo sabotado pelo chefe talvez descubra que a suspeita tem fundamentos – ao menos se o superior for um profissional inseguro e com resultados abaixo das expectativas. Essa conclusão está em um artigo de escolas de negócios americanas, publicado na edição atual do “Academy of Management Journal”.

Por meio de um estudo de caso e um experimento, dois pesquisadores da McCombs School of Business da Universidade de Texas em Austin, e um da University of Southern California (USC), investigaram a relação entre a disposição de gestores a valorizar as ideias dos subordinados e a percepção desses superiores em relação a sua própria competência.

Os resultados revelam o que muitos profissionais podem já ter percebido no dia a dia: aqueles gestores com menos segurança nas próprias habilidades são mais propensos a ignorar ou a vetar sugestões dos funcionários – independentemente da qualidade da contribuição dada.

De acordo com o coautor e professor de gestão da McCombs, Ethan Burris, enquanto a maioria das pesquisas existentes foca as experiências dos funcionários, esse estudo tentou identificar quais aspectos comportamentais dos chefes contribuem para um ambiente no qual os colaboradores têm mais voz ativa. “Descobrimos que algumas pessoas são mais capazes do que outras de aceitar feedback crítico, especialmente sobre como o trabalho na equipe poderia melhorar”, explica.

Em um estudo de caso em uma multinacional de óleo e gás, gestores com baixo índice de eficiência solicitaram a opinião dos funcionários com menos frequência. Já em um experimento posterior, com 131 participantes, os professores perceberam que chefes com esse perfil também tinham uma aversão maior a contribuições espontâneas dos funcionários – resultando, inclusive, em avaliações negativas de profissionais que se esforçavam para opinar e na pouca implementação das contribuições oferecidas. Segundo os professores, essa atitude é uma espécie de defesa do próprio ego.

Os resultados, na prática, são equipes menos eficientes e funcionários menos motivados, na opinião de Burris. “Recusar-se a prestar atenção nas ideias dos empregados leva à frustração e ao aumento no turnover. Subordinados expressam opiniões para tentar resolver problemas observados por eles. Quando não conseguem fazer isso, provavelmente vão buscar oportunidades em outras empresas”, diz.

Para o pesquisador, contudo, a solução não é investir no recrutamento e na promoção de gestores mais confiantes, e sim na criação de uma cultura mais inclusiva e menos baseada no medo – uma iniciativa que precisa vir de cima. “Se você seleciona alguém muito confiante em todas as áreas, ela vai ser uma pessoa bastante narcisista. Por outro lado, se os líderes criarem um ambiente onde as pessoas se sintam confortáveis ao realizarem mudanças, os funcionários vão se esforçar para procurar maneiras novas de melhorar o trabalho como um todo”, ressalta.

CFC e Receita Federal unem esforços para melhorias na legislação tributária

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, participou de reunião no dia 12 (terça-feira), com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, para discutir temas tributários e estudar a possibilidade da criação de uma comissão para simplificar o processo de arrecadação atualmente vigente no Brasil.

A ideia da criação da comissão surgiu com o propósito de estabelecer um elo entre a Receita Federal e a classe contábil, a fim de facilitar o trabalho do contribuinte e do profissional da contabilidade. “O CFC, órgão normatizador e fiscalizador, não medirá esforços para colaborar com o aprimoramento da legislação e do processo tributário do nosso país”, disse o presidente do CFC.

Na reunião, foi discutida a possibilidade do envio da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) expedida à Receita Federal, via Sped Fiscal. Acredita-se que essa medida trará maior valorização à Decore”, afirma Martonio Coelho.

Para o ex-ministro da Previdência Social e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, que também participou da reunião, a questão principal que motiva a criação da comissão é a clareza e a aplicabilidade das leis que regem hoje a arrecadação no Brasil. “É fundamental a articulação entre o CFC e a Receita, no sentido de encontrar soluções estratégicas que simplifiquem a legislação e reduzam a litigiosidade existente”, avaliou.

Carlos Barreto aprovou a proposta de criação da Comissão. “Acho muito importante essa parceria porque todos sabem que a agenda tributária está no centro do interesse do País. É fundamental buscar soluções estratégicas e alinhá-las às reivindicações da população e das classes trabalhistas e com as diretrizes econômicas do Brasil”, afirmou o secretário da Receita Federal.

Além do presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho; do secretário Carlos Alberto Freitas Barreto, e do ex-ministro Nelson Machado, também participaram da reunião o contador Antoninho Trevisan, que é presidente do Conselho do Programa da Qualidade no Serviço Público, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e João Alfredo de Souza Ramos, conselheiro do CFC. Ainda, estiveram presentes o subsecretario de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso; o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir R. Malaquias; o subsecretario de Fiscalização da Receita, Iagaro Jung Martins; e o coordenador Geral de Tributação, Fernando Mombelli.

Descobrir o Simples é complexo

No Brasil, abrir uma empresa é uma epopeia. Essa operação envolve várias etapas e comparecimento a diversos órgãos e entidades, de cunho federal, estadual e municipal. Uma via-crúcis repleta de balcões. Fechar uma empresa, então, é quase impossível.

Isso começou a mudar. No dia 7 de agosto foi sancionada a lei complementar nº 147, que promove uma verdadeira revolução na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Por quê? Porque se constatou o óbvio. E o óbvio é complexo para ser identificado.

Depende de uma reflexão profunda, pois envolve ir contra hábitos e costumes.

A lei geral foi criada para concretizar o tratamento favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas garantido na Constituição, principalmente facilitando a vida do pequeno empresário, com menores ônus tributários e burocráticos. Dentre os mais de 50 pontos de inovação da nova lei nº 147, alguns merecem destaque, como é o caso da universalização do Simples Nacional.

Quando assumi a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, iniciei intensa interlocução com o Congresso Nacional e com os fiscos, bem como inúmeros encontros na maioria dos Estados, com o objetivo de ouvir a sociedade e construir consenso para acabar com a discriminação injusta de alguns setores.

Cerca de 450 mil empresas serão beneficiadas e mais de 140 atividades poderão optar pelo Simples Nacional já a partir de 2015. Prevaleceu, enfim, a tese de que a opção pelo Simples deve ser pelo porte, e não pela atividade.

A importância desse passo é gigantesca para aumentar o potencial de geração de trabalho e renda na sociedade, incentivar o empreendedorismo e a transição dos negócios para a formalidade.

Hoje, mais de 9 milhões de empresas estão no Simples, protegidas contra o bombardeio burocrático que grassa fora dessa redoma.

E mais: nenhuma nova lei, norma ou regulamento alcançará a micro e pequena empresa se, em seu texto, não estiver o expresso tratamento diferenciado previsto na Constituição.

Outro ponto de avanço é a criação do cadastro nacional único de empresas.

Com a nova lei, um sistema informatizado garantirá a execução de processo único de registro e a legalização para obter os registros e licenças de funcionamento.

Fechar uma empresa também ficará muito mais simples. Vamos começar pela implantação do sistema de baixa imediata já em setembro deste ano no Distrito Federal, com ampliação sucessiva nos meses seguintes para os demais Estados.

E novos avanços virão. A Fundação Getulio Vargas assinou com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae o compromisso de elaborar estudos para que, em 90 dias, possamos apresentar ao Congresso Nacional novo projeto de lei para rever o próprio modelo de tributação do Simples.

Há necessidade de eliminar a chamada “morte súbita” das empresas no Simples –quando, com um pequeno faturamento a mais, a empresa passa a pagar muito mais imposto. A ideia é melhorar o atual modelo de faixas, que tem elevação brusca da tributação. Em vez de escada com altos degraus, rampa de acesso.

E é impressionante como, após descobrir o óbvio, o consenso político se forma. A lei nº 147 foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, com o trabalho dos presidentes Henrique Alves e Renan Calheiros, respectivamente.

A própria presidenta Dilma Rousseff, cujo apoio e firmeza foram decisivos para a aprovação do projeto, afirmou, na cerimônia de sanção, que a lei nº 147 representou a reforma tributária necessária para as micro e pequenas empresas.

Descobrindo o óbvio, exercitando o diálogo e perseguindo o consenso, vamos tornar muito mais simples, e menos complexa, a vida do empreendedor brasileiro.

Administradores de empresa são afastados por causa de sonegação fiscal

Após a confirmação do crime de sonegação fiscal na empresa Borvultex Indústria e Comércio, que atua do segmento de artefatos de borracha para indústrias da siderurgia, mineração, tecidos, metalurgia e celulose, uma operação de busca e apreensão foi realizada na manhã desta quinta-feira (15) na sede da empresa, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte. A denúncia dá conta de que as dívidas da empresa, que ultrapassam os R$ 10 milhões, são impossíveis de cobrar, já que os sócios morreram há mais de 10 anos.

As investigações tiveram início quando a Advocacia-Geral do Estado (AGE) percebeu que tinha dificuldades em cobrar o débito tributário de ICMS da Borvultex, acumulado entre 2002 e 2012, quando a empresa passou a ser administrada pelos filhos dos sócios, casal falecido em 2002.

Segundo o promotor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Renato Fróis, que participou da operação, antes da morte do casal a empresa não havia contraído nenhuma dívida. Somente após o falecimento dos sócios é que as dívidas – atualmente somadas em mais de R$ 10 milhões, começaram a surgir. “Começamos a investigação devido a dificuldade da AGE em cobrar a dívida, já que os donos da empresa haviam morrido. Os filhos deles passaram a administrar a Borvultex com base em um alvará concedido há mais de 10 anos, quando os sócios ainda eram vivos”, explicou.

Ainda de acordo com o promotor, após a análise dos documentos, anotações e arquivos de computador da empresa, será possível identificar se os herdeiros cometeram outros crimes além de sonegação, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. “Eles quiseram blindar o nome deles e por isso utilizavam o nome dos pais. Não é fácil detectar esse tipo de crime, porque o Estado trabalha diariamente com milhões de contribuintes”, explicou. O crime de sonegação fiscal prevê pena máxima de cinco anos de prisão.

Outra empresa

Ainda de acordo com o promotor Renato Fróis, há indícios de que alguns herdeiros estariam criando uma nova empresa para assumir o lugar da Borvultex, e assim, eles ficariam livre das dívidas. A nova empresa já existe no papel sob o nome de Bortex Indústria e Comércio de Borracha. Com isso, a Borvultex seria abandonada com os mais de R$ 10 milhões em dívidas, e os negócios dela poderiam ser transferidos para a Bortex com os mesmos lucros, fornecedores e vantagens.

A denúncia partiu de um dos quatro herdeiros, que já tiveram desentendimentos entre si por causa do espólio dos pais.

Situação atual

Com a operação, os atuais diretores da Borvultex foram afastados de seus respectivos cargos e um administrador judicial indicado por um juiz da Vara de Inquéritos da capital assumiu a condução dos negócios da empresa. No entanto, ela continua em funcionamento, “até mesmo para manter a sua função social pelo menos, já que há outros funcionários trabalhando ali”, explicou Fróis.

O afastamento provisório dos herdeiros acontece para que as investigações e análise dos documentos continue. A medida vigora pelo prazo de 30 dias, que pode ser renovado por mais 30 dias, se necessário.

Investigações

A operação de busca e apreensão realizada na manhã desta quinta demandou dois promotores de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa de Ordem Econômica e Tributária (Caoet) do MPMG, 10 auditores fiscais e oito policiais militares. A ação ocorreu em parceria do MPMG com a Secretaria de Estado de Fazenda e a AGE.
As investigações continuam durante o período de intervenção judicial na empresa para apurar, com base na análise de documentos, anotações e dados digitais apreendidos na Borvultex, a existência de caixa dois, o funcionamento contábil da empresa, as negociações – inclusive, se o dinheiro da Borvultex já estava sendo depositado na conta da Bortex -, quem são os fornecedores e os clientes, quem emitia nota fiscal, como era o controle de caixa na empresa e a sua real capacidade econômica. Além disso, a apuração também poderá identificar qual é o papel de cada herdeiro dentro da empresa e os respectivos cargos e funções assumidos por eles.

A conclusão das investigações só se dará após o período de administração judicial, que pode chegar a até 60 dias, quando a promotoria estiver com os documentos e dados digitais em mãos para analisar o envolvimento dos administradores e a existência de outros crimes, além de sonegação fiscal. Para o resultado desta análise, não há previsão.

Lei que norteia a contabilidade pública precisa de atualização

O passado, o presente e o futuro da Lei 4.320/64 foram debatidos no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quarta-feira (13/8), em seminário comemorativo à legislação que há 50 anos norteia a contabilidade pública do País. O presidente do Tribunal, Jonas Lopes de Carvalho Junior, que abriu o encontro, destacou a importância da norma e defendeu a sua atualização: “É uma lei extremamente importante para o País. Para nós que trabalhamos com contabilidade, com as contas públicas, é a nossa bíblia. Mas precisa estar atualizada”.

Para Jonas Lopes, a necessidade de ajustes decorre da chegada de normas novas na área da contabilidade pública ao longo das últimas décadas – caso da própria Carta de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. Ele destacou, porém, o valor atemporal da cinquentenária lei, sancionada pelo então presidente João Goulart, em 1964. “Muitas coisas aconteceram ao longo do tempo. Tivemos uma série de normas que trouxeram modernização, agilização e efetividade maior no controle das contas públicas. Então, a Lei 4.320 precisa de atualização, mas, destaco, é uma lei que nos baliza em nosso trabalho até hoje”.

Presidente do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, palestrante do evento, também vê necessidade de aperfeiçoamento da lei, mas, como o colega Jonas Lopes, elogia seus conceitos. “Sempre digo que ninguém passa incólume aos 50 anos. Mas essa lei foi tão bem concebida e elaborada que até o regime militar tentou modificá-la e não conseguiu”, comentou, lembrando a tentativa mal sucedida de alteração do ex-presidente Castelo Branco. “Estamos vivenciando uma verdadeira revolução na contabilidade aplicada do setor público sem a necessidade de modificar os preceitos fundamentais da lei”.

Além do conselheiro Inaldo Araújo, que falou sobre ‘As contribuições da lei para o desenvolvimento da gestão pública’, palestraram o subsecretário de Modernização da Gestão de Finanças Públicas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), que abordou o tema ‘As influências da lei na Nova Contabilidade Pública’, e Hélio Martins Tollini, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, responsável pelo tema ‘As mudanças necessárias para a melhoria do controle dos gastos públicos’.

Realizado em parceria com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), o seminário lotou o auditório do TCE-RJ com uma variada plateia que incluiu prefeitos, presidente de câmaras, servidores, contabilistas, entre outros, numa clara demonstração da importância do tema. O conselheiro do TCE-RJ José Maurício de Lima Nolasco; o procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho; o conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, do TCMRJ; a subsecretária-geral da Sefaz-RJ, Claudia Uchoa; o coordenador de capacitação da ECG do TCE-RJ, João Paulo Lourenço, e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Vitória Maria da Silva, participaram da cerimônia de abertura do evento.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade reconheceu que a necessidade de mudanças na Lei 4.320/64 “é um desafio para os profissionais da contabilidade e que o seminário realizado no TCE-RJ é importante para toda a classe contábil”. Para o presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior, o debate sobre a Lei 4.320 é fundamental para todos. “Estamos aqui representando a sociedade que exige mudanças. E cabe a todos nós que representamos a sociedade em diversos segmentos, produzir leis que a sociedade anseia. E fiscalizar a boa aplicação dessas leis, a boa aplicação dos recursos, e, principalmente, exigir transparência do administrador para ver se há um freio definitivo na corrupção”.

Fortalecimento institucional

Em palestra, o subsecretário de Modernização da Gestão de Finanças Públicas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), Paulo Henrique Feijó, destacou a necessidade da criação de uma Secretaria Federal de Contabilidade para fortalecimento institucional da aplicação da nova contabilidade do setor público no país. Feijó abordou no seminário o tema ‘As influências da Lei 4.320 na nova contabilidade Pública’ quando defendeu entre outros temas, a atualização da 4.320 para alinhar-se aos padrões internacionais da contabilidade.

“O desafio é levar o Brasil para o sistema de contabilidade de alto nível. Estamos muito aquém do que deveríamos estar. A prioridade é aplicar a contabilidade no setor público com a visão patrimonial, mas mantendo o orçamento. Os dois sistemas convivem sem um prejudicar o outro”, avaliou o especialista, ao completar que a contabilidade de alto nível tem como características básicas a aplicação do regime de competência. “Não tem magia, porque o regime de caixa é míope, não enxerga à frente, não enxerga todos os ativos e todos os passivos como deveria. Fazer contabilidade é mais complexo do que fazer orçamento. É preciso garantir a transparência nas informações”, assinalou Feijó.

Encerrando o seminário, o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados (Conof), Hélio Martins Tollini, falou sobre as ‘Mudanças necessárias para a melhoria do controle dos gastos públicos’. Ele abordou as mudanças que se espera com o projeto que tramita no Senado com a proposta de uma nova lei complementar que substitua a 4.320.

“O projeto promove mudanças em diversos aspectos de médio prazo, que na lei 4.320 é quase ignorada. A questão é trazer para a realidade brasileira elementos de médio prazo na elaboração dos orçamentos. Falo aqui de orçamento no nível federal”, definiu o consultor da Câmara dos Deputados, que acrescentou que o projeto comporta proposta para alterações no Legislativo, para que o Congresso seja impedido de fazer estimativas de Receitas, “o que é considerado um ponto essencial para a melhoria dos nossos processos orçamentários”, assinalou Tollini.

O consultor destacou ainda que um grande problema no orçamento é o Plano Plurianual (PPA). “Ele se tornou um instrumento completamente inadequado para direcionar os gastos públicos no médio prazo. Por isso temos o fenômeno de obras inacabadas. Os investimentos poderiam ser aprovados por seu custo total, incluindo-se nos orçamentos seguintes demonstrativos do cronograma de execução financeiras desses projetos. Nos Estados Unidos aprova-se o programa”, exemplificou.

Implantação do eSocial irá impactar o setor sucroalcooleiro

O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, nova ferramenta do governo federal para forçar empresas a cumprirem suas obrigações previdenciárias e trabalhistas, terá impacto importante no setor sucroalcooleiro. Quem faz esta avaliação é Beatriz Resende de Oliveira, facilitadora da Support Capacitação e consultora na área de RH com ampla experiência em empresas do setor.

“Embora seja uma característica que tem mudado na última década e que varia de acordo com cada usina, a área agrícola do setor canavieiro ainda possui muita sazonalidade”, lembra a especialista. Outros fatores que sempre foram alvo de preocupação por parte do setor também deve ser impactados pelo eSocial, incluindo nesta lista a insalubridade, controle de turnos de trabalho e até mesmo a dificuldade de fiscalização das frentes de trabalho no campo.

Para Paulo César de Oliveira Júnior, sócio-consultor da Support Assessoria Empresarial que acompanha a implantação do eSocial, o setor sucroalcooleiro tem características próprias que podem dificultar a implantação da ferramenta em empresas que não atuem de acordo com a legislação. “Como hoje a fiscalização é ineficiente, há empresas que se mantém irregulares no que diz respeito a rotinas simples como controle de jornada de trabalho, exames médicos admissionais e outras rotinas de segurança e medicina do trabalho”, afirma o especialista.

“Muitas empresas do setor, mesmo enfrentando um período de desequilíbrio financeiro, não deixam de cumprir a legislação e têm modernizado seus processos. Estas estão garantidas, no que se refere a possíveis passivos trabalhistas”, afirma Paulo César. Ele lembra também que empresas despreparadas enfrentarão ainda a dificuldade de integrar as informações financeiras, contábeis e fiscais às informações trabalhistas relacionadas à folha de pagamento e de segurança e medicina do trabalho. “Sem um bom sistema integrado, o departamento de pessoal irá enfrentar ter muito mais trabalho. Sem dúvida será preciso investir em tecnologia”, completa.

O que é – Na prática, o eSocial é o último componente do Sped, o Sistema Público de Escrituração Digital que visa a padronização das informações contábeis, fiscais e trabalhistas e a integração dos órgãos fiscalizadores dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Seu objetivo é reduzir fraudes e sonegação tributária e previdenciária.

Este novo sistema não modifica a legislação trabalhista ou as exigências regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Porém, o sistema fecha um ciclo no qual o Estado coloca a tecnologia da informação para fiscalizar empresas eletronicamente, como já acontece, por exemplo, com a Nota Fiscal Eletrônica, livros fiscais de ICMS e IPI, apuração e demonstração do PIS e Cofins etc.

Prazo de implantação – Em função da complexidade do tema, a participação obrigatória no programa tem sido adiada. A última comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego informa que o prazo para implantação do eSocial será contado após publicação da versão definitiva do manual de orientação. Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes. E, após mais seis meses de testes, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões em 2014).

FGV e a unificação das alíquotas de serviços

O estudo da Fundação abrangerá análise da tributação dos serviços prevista no anexo do projeto sancionado, cujo teto chega a 6% de Lei nº 221

O estudo a ser realizado pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Sebrae sobre a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pela presidente Dilma, irá propor uma única tabela de alíquotas do Supersimples para empresas do setor de serviços.

Esse objetivo consta do termo de compromisso assinada entre as instituições durante a cerimônia de sanção presidencial no Planalto. Na ocasião, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, assinalou que o estudo irá indicar os novos avanços a favor dos pequenos negócios.

Como resultado do estudo, será apresentado ao governo uma minuta de projeto de lei para a correção das distorções das tabelas do Supersimples.

“Esperamos que a unificação das alíquotas seja para baixo”, afirmou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP). “O estudo é que indicará a unificação. Mas, do jeito que está, várias categorias de serviços ingressaram no Supersimples na tabela VI, com as mesmas alíquotas que já pagam hoje e até maiores”, comparou. Na proposta de prestação de serviços, consta que ” o estudo proporá unificação da tributação dos serviços em uma única tabela, a exemplo da tributação do lucro presumido [regime fiscal em vigor]”.

Diferenças das tabelas

Com base no estudo, o governo se comprometeu a rever distorções verificadas entre as tabelas do Supersimples, especialmente pelo fato de que algumas categorias, ficaram na tabela VI, cuja alíquota mínima fica em torno de 17%.

A proposta da FGV aponta que, “apesar de representar 16,3% do total de receitas, a prestação de serviços possui três diferentes tabelas de tributação, uma delas com alíquotas que são determinadas com base na razão entre a receita bruta e a folha de salários no ano, diferentemente da tributação da atividade comercial e da indústria”. O estudo abrangerá análise da tributação dos serviços prevista no anexo do projeto sancionado, o que é a Tabela VI, cujo teto chega a 6% de Lei Complementar nº 221.

O deputado Guilherme Campos também assinalou que o estudo também destina-se a propor um novo modelo para aprimorar a sistemática de progressão entre as faixas das tabelas do Supersimples. “O estudo vai levar em conta a mesma progressividade usada no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, onde somente é tributada com a alíquota mais alta a receita que ultrapassa determinada faixa de rendimentos”, explicou Campos.

De acordo com o Termo de Compromisso, a FGV deverá apresentar estudo de impacto do Superimples ser estendido até o limite do lucro presumido (R$ 72 milhões), tendo por base que a Tabela VI do Projeto de Lei Comlementar, de 2012, não gera renúncia fiscal. O estudo também irá propor mecanismos de transição do Supersimples para a saída do sistema, para o lucro presumido ou lucro real, quando o faturamento anual superar o limite previsto na lei, no caso, até R$ 3,6 milhões

“Essa transição deverá acontecer de “forma gradual, sem elevação repentina dos custos principais e acessórios do empresário, de forma que a progressão a saída do Supersimples seja interessante aos empresários, com redução de fraudes e sonegação”.

Outras ações previstas no termo de compromisso são: propor critério para atualização periódica de limites do Supersimples, que não está reajustado desde 2011; propor limites para o período de 2014-2019 levando em consideração as projeções de inflação, crescimento do PIB e aumento da arrecadação; e construir uma sistemática para que os Estados sejam progressivamente levados a adotar o teto geral do Simples Nacional, sem comprometer sua arrecadação.

Asun é alvo de operação da Receita Federal

Uma operação conjunta foi deflagrada na manhã de ontem, em Gravataí, pela Receita Federal e a Polícia Federal, para investigar a origem das movimentações financeiras da rede de supermercados Asun. A empresa possui débitos fiscais declarados na ordem de R$ 260 milhões, mas o fisco encontra dificuldades para ajustar o pagamento dos valores referentes às quitações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) , PIS, Cofins, além de contribuições previdenciárias acumuladas há mais de uma década.

O superintendente adjunto da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Ademir Gomes de Oliveira explica que, em um primeiro momento, o objetivo não é o de configurar qualquer tipo de sonegação fiscal, tendo em vista que os débitos são declarados pela própria empresa que é reconhecidamente uma das devedoras contumazes do Fisco gaúcho.

O problema, conforme afirma Oliveira, é que a rede, que conta atualmente com 19 lojas e dois centros administrativos no Estado, não possui movimentações financeiras regulares e sequer bens associados ao próprio CNPJ. O fato, além de impossibilitar algumas esferas da cobrança jurídica, ainda sugere um esquema de movimentação financeira que contaria com o auxílio de terceiros, ou o envolvimento de empresas laranja.

Por isso, policiais federais cumpriram cinco mandados de busca e apreensão, em quatro municípios da Região Metropolitana. A ação, batizada de Blindagem de Papel, teve o objetivo de arrecadar documentações em pontos de venda e locais administrativos da rede capazes de detectar a origem das movimentações financeiras demandadas pela operação de uma rede de supermercados.

O superintendente adjunto explica que a operação se justifica em razão do cumprimento de todas as demais etapas de cobrança administrativa e também judicial. O primeiro passo, segundo Oliveira, exige que o próprio contribuinte declare os débitos. No fim do prazo estipulado, se não houver pagamentos, é iniciado o envio de cartas de cobrança, ainda em esfera administrativa. Em seguida, o caso é encaminhado à procuradoria, que tenta continuar procedendo de forma amigável. Se não obtiver êxitos, é preciso dar a largada ao processo de execução fiscal na Justiça.

Entretanto, para que haja uma penhora, ou a emissão de uma medida cautelar fiscal, com o objetivo de bloqueio de valores, é preciso que existam bens a serem sequestrados, ou movimentações financeiras. Segundo Oliveira, inexplicavelmente, isso não ocorre neste caso. “Antes de trancar algum valor em banco é preciso que, primeiro, haja algum tipo de depósitos e não aparece um depósito sequer referente a este CNPJ. É isso que pretendemos averiguar com a documentação apreendida. Precisamos comprovar a existência destas movimentações”, comenta.

De acordo com Oliveira, caso a investigação aponte o envolvimento de terceiros, seja em movimentações financeiras, ou em transferência de imóveis, a Receita Federal pode proceder de maneira a solicitar o bloqueio dos bens ou de determinadas fontes de recursos, mesmo que estejam sob o controle de outros CNPJs. “Dependemos da investigação dos dados obtidos para que tenhamos respaldo nas nossas ações. Existe a preocupação com o recolhimento de tributos, mas este caso também tem reflexos para a competitividade. Não pode haver favorecimento a um segmento que não se comporte como os demais. É preciso exigir as mesmas regras de todos”, defende.

Advogado nega a existência de transferências patrimoniais e de sonegação fiscal Contratado nos últimos meses para representar a rede Asun no processo de renegociação das dívidas, o advogado Cláudio Lamachia nega a existência de sonegação de impostos e movimentações escusas por parte da empresa. Segundo ele, algumas negociações referentes aos encargos (juros e correções) sobre os débitos já correm em esfera judicial e
administrativa.

Lamachia assegura que todos os valores estão devidamente declarados. Para o advogado, a empresa é vítima de dificuldades de caixa enfrentadas em um determinado momento econômico. “Os problemas obrigaram a administração da rede a fazer uma opção. Ou pagava integralmente os tributos devidos, ou honrava os compromissos assumidos com os salários de funcionários e fornecedores. Isso gerou o atraso. Fomos contratados para defender a empresa, justamente, na tentativa de equalizar esta situação”, afirma.

O quadro foi complementado pela determinação de uma penhora equivalente a 5% do faturamento bruto da empresa. Como as margens do setor costumam ser reduzidas, ficando em cerca de 0,5% do lucro líquido, no caso do Asun, o tributarista afirma que o descompasso no caixa foi iniciado há pelo 10 anos. “Hoje, inúmeras empresas passam por esse mesmo tipo de problema. Há uma determinação de penhora sobre o faturamento bruto, que impede qualquer companhia de ter o giro de caixa que gostaria”, comenta.

Ao longo de uma década, no entanto, a escalada do estoque tributário foi acelerada pela incidência das multas e encargos. “Não estamos falando de um grupo criminoso. Trata-se de uma empresa com mais de mil colaboradores e que tenta equacionar uma dívida de impostos. Por isso, o grupo econômico adotou uma série de práticas para promover uma ampla readaptação interna, justamente para absorver estes passivos”, defende.

Micro e pequenos empreendedores de software querem mais facilidades

Falta de regras claras e incentivos diretos ao fomento das micro e pequenas empresas de tecnologia têm sido o assunto discutido pela Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes Software). Apesar do anúncio do governo de programas para impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento no ramo de TI, a entidade aponta que existem freios nas leis em vigor, que podem impor menos oportunidades de negócios, principalmente entre micro e pequenos empreendedores.

O diretor jurídico da associação, Manoel dos Santos, afirmou que a filosofia governamental de compra preferencial de softwares livres, de código aberto, é inconsistente. A associação defende a compra de códigos proprietários – produzidos em larga escala pelos empresários associados – desde que atenda requisitos como preço, custo-beneficio, suporte e customização dos sistemas.

Santos alegou ainda que a antiga proibição de empresas que prestam suporte técnico a softwares, de aderir ao Simples, por exercer “atividade intelectual”, caiu com a lei complementar do Simples Nacional. Esta entrou em vigor no dia 7 deste mês e desonera a carga de impostos destas empresas, que se enquadram na lei fomentada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Fora do escopo legal e debatendo inovação, o fundador da empresa Dualtec, Lauro de Lauro, indicou que o avanço de softwares criados para funcionar na nuvem pode expandir o setor, apesar de participação de apenas 2% desse tipo de programa, ainda baixa no mercado se comparado à opções que são fabricados para funcionar em máquinas físicas.

“As empresas demandam máquinas [computadores] em determinados momentos de seu funcionamento. Se é um dia, ou uma semana de fechamento de folha, ou de pagamentos a fornecedores, as empresas podem precisar de 10, 20, 40 máquinas que depois desse momento não serão mais necessárias”, afirma. Ele indica ainda, a transformação dos programas de computação de produto, para serviço, através dos recursos proporcionados pela nuvem. “Com softwares nativos na nuvem, os empresários podem alugar esses sistemas e você não precisa de uma máquina física pra isso. Deixa de existir o software em CD e passa a existir on-line.”

Encontro do setor

A Abes Software promoveu ontem, em São Paulo, a 4ª conferência anual do setor para discutir os aspectos legais que regulam o segmento, inovação, tendências e a situação atual do mercado de programas e sistemas de informática no Brasil.