CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA

Tabela de carência para aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

Para segurado inscrito na Previdência Social até 21/07/1991, a carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, obedecerá à tabela abaixo, levando em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 e Tabela da Lei 8.212/91, com nova redação dada pela Lei n° 9.032, de 28/01/1995).

CALCULO DE CONTRIBUIÇÕES:

– Contribuintes filiados à Previdência Social antes de 29/11/1999

– Contribuintes filiados à Previdência Social a partir de 29/11/1999

BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS

ADMISSAO FUNCIONÁRIOS

Os documentos necessários para a admissão de empregados, de acordo com a prática trabalhista, basicamente, são:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Carteira de Inscrição no Pis/Pasep, se houver;
título de eleitor para ambos os sexos;
certidão de nascimento e de casamento, se for o caso;
certificado de reservista ou prova de alistamento militar ou ainda qualquer outro documento que comprove a regularidade do trabalhador com o serviço militar, quando do sexo masculino, conforme a idade do trabalhador a ser admitido;
Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF);
Cédula de identidade;
carteiras profissionais expedidas pelos órgãos de classe, por exemplo: OAB para admissão de advogados; CREA para admissão de engenheiros etc;
outros documentos específicos conforme a atividade a ser exercida pelo trabalhador, observando-se as normas de segurança e medicina do trabalho relativas ao exame médico, inclusive observância do empregador de eventuais cláusulas de documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional pertinente ao assunto.

A CTPS é obrigatoriamente apresentada, mediante recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tem o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, podendo adotar-se sistemas: manual, mecânico ou eletrônico.

Nenhuma pessoa física, ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, tais como: comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização, carteira de identidade de estrangeiro, Carteira Nacional de Habilitação etc.

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 dias, os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

Além do citado prazo, somente por ordem judicial é possível a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, a retenção de qualquer documento.

Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que enseiou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobiência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

(Arts. 13, caput, e 29, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Lei n° 5.553/68, alterada pela Lei n° 9.453/97)

ADICIONAL NOTURNO

Conceito

A Contabilidade do Futuro e a Auditoria Virtual; Impasses e Perspectivas.

RESUMO
O presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscalização sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo à seara fisco-contábil. As Leis, os Convênios, os Regulamentos são ainda incipientes. Ainda hoje, muitos contribuintes e contadores apresentam total desconhecimento sobre o assunto.

“Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos”
(Benjamim Franklin)

Introdução
Sped, Danfe, Arquivo Magnético, Certificado Digital, Livros Digitais, Sintegra, Nota Fiscal Eletrônica, Programa Validador, Assinatura Digital, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Procuração Eletrônica, e-CNPJ, e-CPF, e-Fisco Tributário são algumas das novas expressões fisco-contábeis que serão corriqueiras com a implantação da Auditoria Fiscal Eletrônica.
A Administração Tributária encontra-se, pois, diante de novos tempos!
Neste cenário futurista, discorreremos sobre os diversos Institutos relacionados diretamente com a Fiscalização Eletrônica que – certamente – existirão no futuro bastante próximo; mormente no âmbito fiscal, inclusive, emitindo determinados pontos de vista estritamente pessoais.
Este artigo pretende, pois, provocar os operadores do Direito Tributário para o Século XXI, revelando-lhes novos paradigmas da Ordem Tributária advindos do avanço da tecnologia que otimizou a Moderna Fiscalização Fazendária.
Cenário anterior
Outrora, o trabalho fiscal era extremamente desgastante por inúmeros motivos:
– escassez de tempo para fiscalizar diversos contribuintes;
– carência de recursos materiais;
– ausência de modernas ferramentas eletrônicas, dentre outros.
Isso ocasionava baixa produtividade. Na maioria das vezes, o trabalho do auditor era sinônimo de trabalho manual que contemplava tão-somente amostragens (verificações fiscais pontuais) em virtude do grau de dificuldade operacional.
Cenário atual
Atualmente, com o advento do século XXI, o Fisco conta com alguns bancos de
dados, tais como: Sintegra, Cfamt (SEFAZ/BA), operações com cartões de
crédito/débito, Cartórios, Detrans, Coaf (lavagem de dinheiro), Imobiliárias,
Construtoras, Instituições Financeiras, CVM, Susep…
Em razão disso, a Administração Fazendária passou a trabalhar com mais rapidez, segurança, confiabilidade e, paradoxalmente, o contribuinte se tornou refém de suas próprias informações transmitidas.
Com efeito, a rotina de carrinhos com pilhas de documentos fiscais circulando nos corredores das salas dos auditores lotados na fiscalização do Comércio-Indústria está com os dias contados, tendo em vista que todos os documentos fiscais poderão
transitar exclusivamente por meio eletrônico. Desse modo, lançamentos, emissões de documentos fiscais, conhecimento de transporte, enviados pela internet passarão a ser os documentos originais ao passo que os papéis físicos corresponderão a meros controles internos das empresas.
Trata-se, pois, de uma revolução fiscal, fruto do avanço tecnológico observado nos últimos tempos. O projeto de virtualização dos livros e documentos fiscais promete revolucionar a fiscalização dos contribuintes nos próximos anos. Todas estas alterações visam diminuir a exclusão digital (“apartheid” social) que se verifica no ambiente fiscal, na medida em que contadores, fiscais e contribuintes poderão beneficiar-se remotamente dessa valiosa ferramenta de trabalho, sem burocracia e
deslocamentos desnecessários. Todos ganham com esse sistema digital que provocará uma verdadeira revolução tecnológica na relação fisco e contribuinte.
Breve histórico
Historicamente, a Auditoria Virtual teve sua origem em 1995 com a edição, pelo Confaz, do Convênio ICMS 57/95 (portanto, há mais de quinze anos) que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, que emita documento fiscal e/ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente ou utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em condições de gerar arquivo magnético, por si ou conectado a outro computador.
Cronograma de implantação
Os Estados Federados (através da SEFAZ) iniciaram o projeto-piloto da Nota Fiscal Eletrônica-NFe (empresas participantes: grandes contribuintes, tais como Petrobrás…), ao passo que o Governo Federal (via SRF Brasil) criou a Escrituração Fiscal Digital-EFD e a Escrituração Contábil Digital-ECD.
No futuro próximo (2013), os três sistemas estarão completamente concluídos e armazenados no Sistema Público de Escrituração Digital-SPED.

Em suma, o SPED é composto por três subsistemas:
– Nota Fiscal Eletrônica – NFE.
– Escrituração Fiscal Digital – EFD.
– Escrituração Contábil Digital – ECD.
Com a implantação integral do SPED, as Administrações Tributárias terão o melhor software de auditoria capaz de cruzar dados para fins de monitoramento fiscal, sendo desnecessária a visita “in loco” do auditor fiscal na sede da empresa para checar seus livros fiscais. Caminha-se, pois, para a Sonegação Zero. Empresário inteligente será aquele que se modernizará e agirá proativamente (antecipando a futuros problemas tributários: multas, crimes, passivo fiscal…).
Em síntese, o SPED visa simplificar as obrigações acessórias para os contribuintes, bem como integrar os fiscos federal, estadual e municipal com vistas a padronizar as informações, compartilhando o acesso relativo à escrituração contábil e fiscal digital e racionalizando a emissão de notas fiscais.
São extraordinários os benefícios com a implantação do sistema digital de auditoria virtual, dentre outros:
– Preservação do meio ambiente em virtude da eliminação de papel.
– Aumento da produtividade do auditor fiscal.
– Uniformização das informações prestadas pelos contribuintes.
– Redução do Custo Brasil na medida em que a Auditoria Virtual reduzirá substancialmente a sonegação fiscal (pirataria, contrabando, corrupção, informalidade…), um dos maiores causadores da concorrência desleal. O Fisco, por outro lado, será mais eficiente, justo e transparente em suas ações.
Institutos correlatos
Seguem os principais institutos relacionados com a Auditoria Virtual:
Certificação Digital-CD (e-CPF, e-CNPJ)
É um documento eletrônico, assinado digitalmente por um terceiro confiável que associa uma entidade (fisco, servidor…) e uma chave-pública. A certificação digital assemelha-se à Carteira de Identidade Virtual. Com efeito, a segurança da informação será posta em execução por meio de equipamentos para segurança das redes de informática, com adoção de tecnologia de Certificação Digital (para auditores, contadores, contribuintes…). A assinatura digital, a seu turno, assemelhar-se-á com o sistema de senha bancária.

Domicílio Eletrônico do Contribuinte-DEC
As Administrações Tributárias instituirão o Domicílio Eletrônico do Contribuinte -DEC, isto é, um correio eletrônico (e-mail) para se comunicar virtualmente com os contribuintes, fazer notificações e até autuar. Tal medida impactará a gestão tributária, propiciando economia nos processos administrativos fiscais-PAF.
Exemplificando: atualmente, os prepostos fiscais são obrigados a intimar pessoalmente os contribuintes nos casos de lavratura de auto de infração, diligências fiscais (apresentação de documentação…). Com a implantação do DEC, essa comunicação será realizada por meio eletrônico (e-mail cadastrado do contribuinte no banco de dados do Fisco), agilizando sobremaneira as demandas internas entre o Fisco e os contribuintes.
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal do Estado da Bahia (RPAFBA) passou a contemplar essa medida (ciência eletrônica) de forma parcial, nos seguintes termos:
Art. 108. A intimação do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou exigência fiscal, quando não for prevista forma diversa pela legislação, deverá ser feita pessoalmente, via postal ou por meio eletrônico, independentemente da ordem.
§ 2º A cientificação da intimação por meio eletrônico ocorrerá quando o contribuinte acessar, mediante uso de senha, o banco de informações do sistema informatizado da Secretaria da Fazenda em que conste o despacho ou a decisão.
§ 3º A intimação por meio eletrônico será considerada sem êxito se no prazo de cinco dias após o envio de aviso eletrônico o sujeito passivo não acessar o banco de informações do sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.
Gabinete de Trabalho Virtual-GTV
Sistema que possibilitará ao auditor fiscal acessar remota e virtualmente, de qualquer lugar, a rede das Administrações Fazendárias (ordem de serviço, papéis de
trabalho utilizados nas fiscalizações em curso, pareceres, despachos…), por meio de
um computador ou notebook conectado à internet. Dessa forma, tal ferramenta funcionará como se o auditor “estivesse” na repartição fiscal, embora se encontrasse
fisicamente na sua residência, no campo, na praia ou, ainda, viajando pelo país, ou mesmo no exterior. Certamente, estes novos mecanismos terão acessos seguros das
senhas da extranet, por exemplo.

E- Gov (Governo)
Propiciará a troca de informações on line e em tempo real entre os seguintes órgãos públicos: Secretarias das Fazendas Estaduais, Receita Federal do Brasil, Secretarias de Finanças Municipais, CEF, BACEN, COAF, CVM, SUSEP…
A cobrança eletrônica de dívidas ativas pela Justiça será mais ágil, reduzindo a papelada e ao mesmo tempo propiciando a dispensabilidade dos procuradores da Fazenda de irem pessoalmente aos tribunais.
Escritório Virtual do Contador –EVC
Corresponderá a um portal personalizado para o contador acompanhar as fiscalizações em curso, além de ser utilizado como agenda personalizada com avisos de lavratura de auto de infração-AI, bem como resultados de julgamento de seus clientes devidamente cadastrados, intimações virtuais…
Projeto de Ensino à Distância –PED (e-learnning)
O projeto de ensino à distância (PED) consiste em educação não presencial, realizada por meio de mídia eletrônica, onde professor e aluno são interligados por um processo de mão dupla de comunicação, sem barreiras como localidade ou horários predeterminados, permitindo a realização de videoconferência. Esta preciosa ferramenta de ensino, com redução significativa dos custos financeiros (diárias, transporte, ajuda de custo, deslocamento, materiais…), já se encontra em operação em diversas unidades do Fisco espalhadas pelo país.
E- Commerce (comércio via internet)
A tributação proveniente de operações comerciais ocorridas na rede mundial de computadores será acompanhada diuturnamente. Atualmente, constata-se que essas operações seguem-se em meio a total caos, amparadas pela fragilidade da legislação em vigor sobre a matéria.
E- Banking (movimentação eletrônico-bancária)
Permitirá a quebra do sigilo bancário de um contribuinte, com fortes indícios de sonegação (suspeitas de ocultação de receita, fraude no recolhimento de tributos, subfaturamento de operações tributáveis, gastos incompatíveis com a disponibilidade financeira comprovada, sinais exteriores de riqueza, operações atípicas…), desde que haja fiscalização em curso nos termos da Lei Complementar 105/93, que trata da quebra do sigilo bancário. Esta ferramenta autorizará o fisco requisitar informações sobre a movimentação bancária do contribuinte sem a necessidade de ordem judicial, agilizando o tempo entre a solicitação administrativa e o retorno da instituição bancária.
E- Recurso
Este instrumento processual tornará possível a interposição de recurso contra auto de infração lavrado contra contribuinte (instaurando um Procedimento Administrativo Fiscal-PAF), mediante simples acesso à internet.
Ressalte-se que a SEFAZ-BA recentemente realizou audiência para a licitação do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e). Segundo a alta administração da SEFAZ, “o projeto do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e) visa entre outras coisas, eliminar o papel dos processos administrativos e transformá-los em virtuais; a digitalização de peças processuais que não mais poderão ser deletadas, evitando extravio; além de garantir um maior dinamismo, pois o processo passa imediatamente de uma fase a outra. Segundo o presidente do Grupo de Trabalho do PAF, Rubens Bezerra, o novo projeto dará ainda mais agilidade e facilidade aos julgamentos, emissão de pareceres e cumprimento de diligências, além de uma maior transparência, já que ficará integralmente disponível no sistema, possibilitando a consulta dos legitimamente interessados. O contribuinte não receberá mais a autuação em papel, o ofício será emitido diretamente pelo PAF-e e
disponibilizado na internet (www.sefaz.ba.gov.br), onde constará o resumo da autuação, bem como seus valores, prazo para pagamento e redução de multa. O documento deverá ser assinado para confirmação do recebimento do mesmo, em caso de recusa, o procedimento será semelhante ao que ocorre hoje, ou seja, o ofício será encaminhado com aviso de recebimento”.
Cartório Web
Atualmente, diversos cartórios (de notas, protestos…) disponibilizam serviços via internet, como protestos (inclusive para fins fiscais), reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, de cópias eletrônicas ou impressas, reconhecimento de websites, dentre outros. Basta ter em mãos um simples cartão inteligente, que servirá como assinatura pessoal, para que a pessoa possa ser validada via web.
Penhora on line
Este sistema consistirá em uma ferramenta desenvolvida por convênio entre os Fiscos, o Judiciário e o Banco Central que permitirá que o Erário envie ordem de penhora aos bancos pelo sistema eletrônico, agilizando o tempo entre a emissão da ordem judicial e o retorno da instituição bancária, no caso de execuções fiscais  virtuais, bloqueando quantias das contas correntes dos contribuintes, relativas a débitos fiscais inscritos na dívida ativa, representando maior eficiência na cobrança judicial dos débitos tributários e contribuindo para agilizar a efetuação do pagamento pelo contribuinte devedor. Fato, aliás, que não causa espécie, pois tanto o fisco estadual de São Paulo como o do município de São Paulo já vêm solicitando ao Judiciário a prerrogativa do uso da penhora on line para o bloqueio eletrônico de
contas bancárias de devedores da Fazenda Pública, embora que alguns considerem uma exorbitância, uma intromissão indevida, um abuso de poder perpetrado pelo fisco.
Diário Oficial Eletrônico
As Receitas estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Sergipe e, mais recentemente, do Distrito Federal, criaram o ICMS eletrônico, na linha das declarações eletrônicas criadas pela Receita Federal para pessoas jurídicas. A adesão dos Estados aos documentos fiscais virtuais deve dar impulso à substituição da burocracia do papel pelos documentos certificados eletronicamente também no Judiciário e nos cartórios de registro.
GUERRA FISCAL
É inegável que a tecnologia, dentre outros adventos da era moderna (globalização, industrialização, internet, capacitação, meritocracia…), trouxe benefício fantástico à fiscalização tributária.
No entanto, esses processos, aliados ao incremento da criminalidade (sonegação, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, concorrência desleal, corrupção…), fizeram crescer ainda mais a necessidade de instituir instrumentos justos para inibir a guerra fiscal. Cito tão-somente o exemplo do comércio eletrônico (internet). O crescimento das vendas pela internet é extraordinário. Estima-se que em 2009 o comércio eletrônico movimentou a cifra de R$ 10 bilhões. Em virtude disso, acirrou ainda mais a famigerada guerra fiscal entre os Estados fornecedores de mercadorias (SP, MG…) – que mantém centros de distribuição – e os Estados adquirentes desses produtos (MT, PE, CE, BA, SE…). A injustiça fiscal é evidente!
Senão vejamos: quando um consumidor final (CPF) residente no Estado da Bahia, por ex, adquire uma mercadoria (bem durável: TV…) em um sítio da internet (www.fornecedor X.com.br), considera-se que se trata de venda direta ao consumidor e todo o ICMS (alíquota interna: cheia) vai para o Estado-sede do estabelecimento comercial (centro de distribuição: atacadistas, grandes varejistas…), no caso: SP/MG…
Outros Estados ficariam a ver navios…
Urge, portanto, alterar a Constituição Federal neste capítulo, sob pena de falência de alguns Estados da Federação exclusivamente consumidores de bens e serviços.
CONCLUSÃO
É sabido que todo instituto inovador – não raro – traz consigo a resistência por parte dos usuários (servidores, contribuintes, contadores…). Todavia, a celeridade das fiscalizações, por meio da tecnologia, é um desafio em virtude do pacto do Estado em favor de uma fiscalização mais ágil e transparente, isto é, da fiscalização on line e em tempo real, sem prejuízo da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, compatibilizados com os postulados da Celeridade e Economia Processual (art. 5º, LXXXVIII, CF/88).
O antigo sonho do Fisco realiza-se paulatinamente, qual seja: o recebimento virtual de informações fiscais sobre todas as operações mercantis praticadas pelo contribuinte em padrão preestabelecido, propiciando à Auditoria Virtual identificar indícios de ilícitos tributários praticados, no menor prazo. A propósito, o Estado da
Bahia foi o primeiro Ente da Federação a lavrar auto de infração referente à fiscalização de estabelecimentos sobre contribuinte Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em junho/2009. O auto de infração foi lavrado contra uma distribuidora de combustíveis no valor aproximado de doze milhões de reais. Esse feito demonstra que a Fazenda Pública vem aprimorando seus sistemas automatizados, bem como capacitando seu corpo funcional, com vistas a acompanhar – em tempo real – a situação fiscal por que passam os contribuintes.
E no futuro valeria a pena sonegar?
Como citar este artigo:
ASSIS, Renato Aguiar. A Auditoria Fiscal do futuro e o futuro da Auditoria Fiscal (impasses e perspectivas).
Salvador: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia-IAF, março, 2010. Disponível em
<www.iaf.org.br>
Sites indicados:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal (nota fiscal eletrônica-NFe)
http://www1.receita.fazenda.gov.br/ (sistema público de escrituração digital-SPED)
http://www.sintegra.gov.br (sistema integrado de informações sobre operações
interestaduais com mercadorias e serviços)
http://www.alcantara.pro.br/ (professor Alexandre Alcântara)
http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/default/nfiscal.asp (Portal NFe – SEFAZ-BA)
http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFEindex.aspx (Portal NFe – SEFAZ-RS)
http://spedfiscal.sef.sc.gov.br (Escrituração Fiscal Digital –SEFAZ-SC)
RESUMO DO SPED
SPED
Apresentação
Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema  Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constituise em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos
mesmos apenas na sua forma digital.
– É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e – Ambiente Nacional.
– Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
– Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.
– Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.
– Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias.
– Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.
– Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.

Universo de Atuação
A maioria dos contribuintes já se utiliza dos recursos de informática para efetuar  tanto a escrituração fiscal como a contábil. As imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico. A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução.
Universo de Atuação:
Sped – Contábil
Sped – Fiscal
NF-e – Ambiente Nacional
NFS-e
CT-e
e-Lalur
Central de Balanços
Benefícios
• Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos  em papel;
• Eliminação do papel;
• Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;
• Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas;
• Redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;
• Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;
• Simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária
(comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação);
• Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as
administrações tributárias;
• Rapidez no acesso às informações;
• Aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos;
• Possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um leiaute padrão;
• Redução de custos administrativos;
• Melhoria da qualidade da informação;
• Possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;
• Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes;
• Redução do “Custo Brasil;
• Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
• Preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel.
Histórico
A Emenda constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
Para atender o disposto Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais.
O Encontro teve como objetivo buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo que promovessem maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; racionalização de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficácia da fiscalização; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.
Em consideração a esses requisitos, foram aprovados dois Protocolos de Cooperação Técnica, um objetivando a construção de um cadastro sincronizado que atendesse aos interesses das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, outro, de caráter geral, que viabilizasse o desenvolvimento de métodos e instrumentos que atendessem aos interesses das respectivas Administrações Tributárias.
Em agosto de 2005, no evento do II ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de intercâmbio entre os mesmos, assinaram os Protocolos de Cooperação nº 02 e nº 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica.
O Sped, no âmbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) que consiste na implantação de novos processos apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e infra-estrutura logística adequados.
Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, em 22 de janeiro de 2007, para o Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010 (PAC) – programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a aceleração do crescimento econômico no país, o aumento de emprego e a melhoria das condições de vida da população brasileira – consta, no tópico referente ao Aperfeiçoamento do Sistema Tributário, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no prazo de dois anos.
Na mesma linha das ações constantes do PAC que se destinam a remover obstáculos administrativos e burocráticos ao crescimento econômico, pretende-se que o Sped possa proporcionar melhor ambiente de negócios para o País e a redução do “custo Brasil”, promovendo a modernização dos processos de interação entre a administração pública e as empresas em geral, ao contrário do pragmatismo pela busca de resultados, muito comum nos projetos que têm como finalidade apenas o incremento da arrecadação.
Objetivos
O Sped tem como objetivos, entre outros:
• Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações
contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o
estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
• Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos
processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento
de dados e auditoria eletrônica.
Parceiros
Membros
• Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF
• Banco Central do Brasil – BACEN
• Comissão de Valores Mobiliários – CVM
• Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC
• Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT
• Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
• Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal
• Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
• Superintendência de Seguros Privados – SUSEP
Entidades
• Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
• Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA
• Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço – ABECS
• Associação Brasileira de Bancos – ABBC
• Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro – ANDIMA
• Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA
• Conselho Federal de Contabilidade – CFC
• Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN
• Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON
• Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares – FENAINFO
• Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
Empresas piloto
• Ambev
• Banco do Brasil S.A.
• Brasilveiculos Companhia de Seguros
• Caixa Econômica Federal
• Cervejarias Kaiser Brasil S.A. – FEMSA
• Cia. Ultragaz S.A.
• Disal – Administradora de Consórcios Ltda – Grupo Assobrav
• Eurofarma Laboratórios Ltda.
• FIAT Automóveis S.A.
• Ford Motor Company Brasil Ltda.
• General Motors do Brasil Ltda.
• Gerdau Aços Longos S.A.
• Petróleo Brasileiro S.A.
• Pirelli Pneus S.A.
• Redecard S.A.
• Robert Bosch
• Sadia S.A.
• Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados
• Siemens Vdo Automotive Ltda.
• Souza Cruz S.A.
• Telefônica – Telecomunicações de São Paulo S.A.
• Tokio Marine Seguradora
• Toyota do Brasil Ltda.
• Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.
• VarigLog – Varig Logística S.A.
• Volkswagen do Brasil Ltda.
• Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.
Premissas
• Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País;
• Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre as empresas;

FAQ SPED Fiscal

NFS-e

FCONT – Parte 2

FCONT