Governo planeja ampliar desonerações da folha

A equipe econômica tem indicações de que a economia brasileira está crescendo pouco este ano, menos até do que os 3,5% previstos pelo Banco Central e bem abaixo dos 4,5% desejados pela presidente Dilma Rousseff. Há no governo quem avalie que o Produto Interno Bruto (PIB) “embicou para baixo”. Daí a iniciativa de chamar os empresários para conversar.

O governo sabe que sem os investimentos privados será impossível atingir uma taxa de crescimento mais robusta. O quadro tem um agravante. A China, grande importadora de produtos brasileiros, deverá desacelerar seu ritmo de crescimento este ano. Isso, segundo comentou Dilma na reunião com os empresários, exigirá que o governo dê estímulos mais fortes ao crescimento.

A presidente precisa de um bom desempenho econômico este ano não só para garantir o emprego e assegurar uma boa arrecadação, mas também para fortalecer sua musculatura política. Um quadro positivo ajudará os candidatos governistas neste ano eleitoral. Além disso, taxas de crescimento elevadas são um contraponto poderoso à rebelião da base aliada no Congresso.

Por todas essas razões, o governo está disposto a adotar medidas mais fortes. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, assegurou que seguirá adotando medidas para segurar a cotação do dólar, em resposta às queixas sobre a taxa de câmbio. Prometeu também baratear e ampliar o crédito, além de criar condições para manter a queda da taxa básica de juros da economia, a Selic.

As desonerações da folha de pagamento serão ampliadas para reduzir o custo da mão de obra. Ele reconheceu que o custo da eletricidade é elevado, mas não acenou com nenhuma medida de curto prazo, embora a área técnica estude a possibilidade de reduzir a tributação da energia elétrica pelo PIS-Cofins. Mantega chamou esse tributo de “distorcido” e informou que estuda simplificações. Dilma garantiu que o governo seguirá investindo em infraestrutura.

Reação. Apesar do esforço, não se viu nos empresários nenhuma reação entusiasmada. Em parte, porque ficou subentendido que a agenda estrutural da competitividade continuará em banho-maria. A carga tributária elevada, queixa de todos os empresários, depende de complicados entendimentos com os Estados. Essas negociações estão na estaca zero há mais de duas décadas e não há sinal de avanço.

Com exceção das desonerações para a inovação tecnológica e para o financiamento de longo prazo, os governos do PT não adotaram nenhuma estratégia focada na redução da carga tributária, observou o economista Armando Castellar, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Além disso, as discussões sobre reforma tributária, “que nunca tiveram realmente empenho político do Palácio do Planalto”, partem da premissa de que nenhum dos envolvidos perderá arrecadação. Ou seja, elas não miram numa redução da carga.

Tampouco o governo federal pode ser ambicioso em reduzir a tributação sobre toda a economia, como seria o ideal, completa o economista Mansueto Almeida. Isso porque existe toda uma estrutura de despesas a ser sustentada pela arrecadação federal. Sem reduzir despesas, não há espaço para cortar fortemente a carga tributária.

Além disso, setores da economia brasileira enfrentam problemas insolúveis de custo de mão de obra, avalia Mansueto. Ele cita os intensivos de mão de obra, como têxteis e calçados, que sempre são alvo das atenções do governo. “Sinceramente, acho que eles vão diminuir drasticamente de tamanho no Brasil.”

Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

(Notícias CFC)

Data: 21/03/2012

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve reduzir a chegada de novos recursos sobre o tema ao Tribunal.

Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Lei 9.718 estabeleceu em seus artigos 2º e 3º que a base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. O parágrafo 1º do artigo 3º conceituava receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade e da classificação contábil dessas receitas. Com isso, o fisco incluía os JCP na base de incidência do PIS/Cofins.

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento estabelecido por esse parágrafo. Posteriormente, a Emenda Constitucional 20/98 permitiu a inclusão do JCP na base de cálculo do PIS/Cofins, mas isso não afastou a inconstitucionalidade reconhecida no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718.

No caso analisado, a fazenda nacional ingressou com recurso no STJ para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS/Cofins.

A empresa recorrida, por sua vez, afirmou que, quando da edição da Lei 9.718, não existia ainda autorização constitucional para o legislador, no exercício de sua competência tributária, instituir contribuição para o custeio da seguridade social sobre receita em geral, aí compreendida a receita financeira, mas apenas sobre a receita de faturamento.

Ao analisar a controvérsia, Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que, antes da Emenda 20, “a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas, incluindo o JCP, como base de cálculo do PIS/Cofins, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03”.

O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis 10.637 e 10.833. Por essa razão, decidiu que os JCP do período não devem sofrer tributação pelo PIS/Cofins.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque deste recurso para julgamento na Primeira Seção, podem ser resolvidos com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ.

A sistemática do artigo 543-C impede que sejam remetidos ao STJ, pelos Tribunais de Justiça dos estados e Tribunais Regionais Federais, os recursos cujas teses já tenham sido rechaçadas.

EMPREENDEDOR: Saiba como proceder caso você não tenha recolhido ontem (20) a competência de fevereiro

Data: 21/03/2012

Os empreendedores individuais que não recolheram as contribuições relativas a fevereiro até ontem (20) – R$ 5,00 de ISS para o município, R$ 1,00 de ICMS para o Estado e R$ 31,10 para o INSS – pagam juros e multa a partir de hoje. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros são de 1%.

Após o vencimento deve ser gerado novo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) no Portal do Empreendedor. O novo documento já vem com os valores da multa e dos juros. O empreendedor não precisa fazer cálculos e a emissão do documento é grátis.

Imposto de Renda – O empreendedor individual deve apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2012. A declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor.

Para o empreendedor se formalizar e, assim, conseguir o CNPJ e os demais benefícios, o único custo é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Instabilidade em sites do governo prejudica empresário

Os meses de março e abril, tradicionais entre as empresas de contabilidade como períodos de alta demanda em função da entrega do IR, trazem consigo necessidades peculiares dentro das companhias do setor.
Os meses de março e abril, tradicionais entre as empresas de contabilidade como períodos de alta demanda em função da entrega do Imposto de Renda, trazem consigo necessidades peculiares dentro das companhias do setor. Entre as estratégias adotadas, estão a contratação de funcionários temporários, aumento dos turnos. A alta demanda, no entanto, também significa instabilidade nos sites do governo. Para lidar com a instabilidade e usar a capacidade máxima de funcionários empresas como a ContaMais, Millenium, se organizam para registram alta de até 40% em seus negócios nesse período.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar a apreensão por parte do sindicato fica por conta da instabilidade do servidor do governo federal que pode deixar alguns escritórios na mão. “A nossa apreensão é para a instabilidade do sistema de recepção de documentos da Receita Federal do Brasil na Internet, que geralmente fica instável ou inoperante diante de uma alta demanda”, explica.
A solução, para Chapina, é que as empresas não deixem os documentos para ser enviados na última hora. “Como entidade representativa do segmento empresarial contábil, o Sescon-SP aconselha as empresas a não deixarem o envio dos documentos para a última hora, se resguardando dessa forma, desses possíveis transtornos”.
Para lidar com esta demanda o escritório de contabilidade ContaMais, localizado em Campinas e com atuação em toda grande São Paulo já aumentou o pessoal contratado. “Este ano aumentamos em 20% o número de funcionários efetivados e 10% o pessoal temporário, já pensando nesta demanda”, como esclareceu Carlos Almeida Junior, sócio da empresa.

O executivo explica que a alta da demanda chega em até 40%. “Temos contas tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, então, há sim um aumento grande de demanda em que realocamos pessoal, e treinamos para dialogar com o cliente, atentando para prazos e necessidades do fisco”, disse ele.
Para este ano, o escritórios contábil terá que ficar de olho na mudança no modo de envio criado pelo Governo para mandar os documentos ao leão. “A principal mudança este ano é extinção do formulário de papel, que até o ano passado era permitida. Nos últimos anos, o modo de envio desses dados tem se tornado estável, com pequenas mudanças ano a ano, como a abertura de um novo campo, por exemplo”, diz.
Chapina explica ainda que esta prática de contratação de temporários é comum neste período do ano. “Há um aumento considerável da demanda nos meses de março e abril para as empresas de contabilidade. Cada uma adota um sistema diferente, com contratação de temporários ou diferenciação de turnos”, crê o presidente do Sescon-SP. E o aumento de turnos foi a solução adotada pela empresa baiana Conta Mais. Com 60 % de seus negócios voltados para pequenas empresas e pessoas físicas a conversa com o cliente requer ainda mais cuidados. “Não é simples explicar para um microempresário a necessidade de mandar uma série de documentos e estar em dia com a receita”, explica Dalton Marcolino, gerente de novos negócios da empresa.
Fraudes e pleitos – Ano passado a Receita Federal realizou no País uma série de fiscalizações em escritórios de contabilidade, afim de pegar fraudes dentro das apresentações. Na opinião de Chapina, no entanto, o número dessas ações deve cair bruscamente, em função da melhoria do sistema adotado pelo País para recolhimento de dados. “A inteligência fiscal brasileira hoje é uma das mais sofisticadas do mundo. Isso significa que, cada vez menos, a Receita Federal precisará realizar essas fiscalizações in loco, pois, por intermédio de informações de outras declarações, como a DMED (saúde) e a Dimob (imobiliárias), e o seu poderoso processo de cruzamento de dados, o órgão já pode verificar essas fraudes em seus próprios sistemas”

Para os próximos anos, o executivo ressalta, a tendência é que a facilidade aumente ainda mais. “Essa capacitação fiscal da Receita Federal Brasileira é tão grande atualmente que, em breve, a declaração de imposto de renda pessoa física já virá preenchida, e restará ao contribuinte apenas confirmar os dados ou não”, diz.
E para que o País chegue nesse estágio almejado pelo presidente do sindicato, uma das reivindicações de Chapina está associada á melhoria dos sites do Governo. “Esse é um pleito constante do Sescon-SP, não apenas para o envio da declaração de imposto de renda pessoa física, mas também para todas as obrigações acessórias. Pedimos não apenas a melhoria da parte tecnológica, mas também a equalização dos prazos de vencimento de muitas exigências fiscais, já que muitas delas se centralizam em datas próximas”, finaliza Chapina.

Texto confeccionado por: Paula Cristina

NOTICIA URGENTE: SRF – NFE NO SITE DA RECEITA

No dia 07/03, após as 18 horas, houve uma modificação no Site da Receita Federal, no que diz respeito à consulta de Notas Fiscais Eletrônicas pela Chave.
Os dados da nota fiscal que antes eram exibidos de forma clara em formato texto, agora passaram a ser criptografados e transformados em imagem.
Visualmente para quem consulta a NF-e não há diferenças, porém para os programas que faziam a leitura dos dados da nota fiscal, passou a ser impossível a leitura dos dados, impossibilitando assim a importação da NF-e por este meio.
O intuito da Receita com esta alteração é diminuir o acesso aos seus servidores pelos programas que tinham esta funcionalidade e sobrecarregava a estrutura.
Esta modificação não está afetando apenas os clientes Prosoft, mas a todos os que faziam importação de notas fiscais sem ter o XML, e também usavam a pistola de leitura.
Com isso, orientamos que volte seus esforços para outros formatos de importação, como XML e SPED, pois não há garantias da Receita de que será possível ler novamente os dados via Site.

THOMSON REUTERS ADQUIRE FISCOSOFT

Prezado Cliente,
Informamos que nosso parceiro, a Fiscosoft Informações Fiscais e Legais, foi adquirida pela Thomson Reuters, tal aquisição não afeta a aliança que temos com a Fiscosoft e agora Thomson Fiscosoft, nossos clientes continuam contando normalmente com os serviços de nossa parceria.
Aproveitando, reafirmamos nosso convite para sua participação no Congresso: Os impactos do SPED na empresa contábil.
Local: Centro de Convenções Rebouças
Data do evento: dias 21 e 22 de maio de 2012.
Programa
1º DIA (8h30 às 18 horas)
COMO SE PREPARAR PARA O SPED (130 minutos)
– A evolução do FISCO – Uma visão abrangente sobre o SPED (50 minutos) – José Adriano Pinto – BlueTax
– Técnicas de projetos aplicáveis ao SPED (50 minutos) – Rosana Santos
Debates: 30 minutos
EFD PIS/COFINS (130 minutos)
– Principais pontos de atenção – Legislação tributária e o layout da EFD PIS/COFINS (50 minutos) – Juliana Ono – FISCOSoft
– A EFD PIS/COFINS para as empresas do presumido (50 minutos) – Danilo Lolio – Prosoft
Debates: 30 minutos
-SPED SOCIAL (50 minutos)
– Sua folha de pagamento vai mudar! Saiba como (50 minutos) – Jorge Campos – Sped Brasil
-SPED VISÃO DOS BLOCOS (50 MINUTOS)
– A importância da leitura e conhecimento das informações geradas nos blocos do SPED (50 minutos) – Ironman San Martin – Contador
Debates: 30 minutos
2º DIA (8h30 às 18 horas)
QUALIDADE DA INFORMAÇÃO E AUDITORIA (100 minutos)
– Análise e auditoria das informações para o SPED (40 minutos) – Igor Garrido – Contador
– Identificação e procedimentos para correção de erros em NF-e (40 minutos) – Renata Ferreira – FISCOSoft
Debates: 20 minutos
CASES – O SPED NA PRÁTICA (160 minutos)
– Impactos do SPED nas empresas de varejo (30 minutos) – José Augusto – Escudo Real
– Impactos do SPED na construção civil (30 minutos) –
– Impactos do SPED nas empresas de serviços (30 minutos) –
– Impactos do SPED na indústria (30 minutos) – Márcio Lério – Doc Contabilidade
– Unificando informações de matriz e filiais escrituradas por mais de um escritório (10 minutos) – Cliente Prosoft
Debates: 30 minutos
SPED – UM NOVO CENÁRIO (140 minutos)
– O perfil do profissional, as mudanças para o cliente e como cobrar honorários justos (50 minutos) – Antônio Sérgio de Oliveira
– Iniciativas e ações realizadas pela FENACON frente ao projeto SPED (20 minutos) Valdir Pietrobon – Presidente da Fenacon
Debates: 20 minutos
– O Fisco Digital como você nunca viu: uma visão empreendedora! (50 minutos) – Roberto Dias Duarte – Portal Spedito.

DCTF – ALTERAÇÕES

Prezado Cliente

Por meio da Instrução Normativa nº 1.258/2012 foram alteradas algumas regras da DCTF, dentre as quais destacamos:
a) a apresentação obrigatória em relação ao mês de janeiro de cada ano calendário, a fim de comunicar o regime adotado para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, bem como da determinação do lucro da exploração, ainda que a pessoa jurídica não tenha débito a declarar;
b) a suspensão, até ulterior deliberação, da apresentação da DCTF pelas unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações públicas federais;
c) a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na DCTF das empresas de TI e TIC e dos fabricantes de artigos têxteis, chapéus, calçados, botões, vestuários e seus acessórios, dentre outros, devendo ser informada na DCTF do estabelecimento matriz;
d) a obrigatoriedade de apresentação de DCTF retificadora nos casos de descumprimento das condições que ensejaram a aquisição de bens e serviços com isenção, suspensão, redução de alíquota ou não incidência, inclusive no caso de importação;
e) a suspensão, até ulterior deliberação, da regra de que havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF, poderá apresentar declaração original, em atendimento a intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
f) a determinação de que as DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB e, neste caso, a pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade.
Por fim, foram revogados o § 8º do art. 3º, que trata da apresentação da DCTF dos clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen) a partir de 1º de janeiro de 2012, e o § 4º do art. 8º, que trata da inscrição em DAU dos débitos das autarquias e fundações públicas federais, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.
Para mais informações, veja a Instrução Normativa RFB nº 1.258/2012.

Túnel do Tempo da Contabilidade

EFD – Contribuições: o grande desafio das empresas no pós carnaval

Artigo por Carlos Meni, Presidente Prosoft Tecnologia

Empresas de software do segmento contábil e de sistemas de ERP enfrentam importante momento agora em março, com a entrega da EFD-Contribuições, antiga EFD-PIS/Cofins, parte integrante do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), cuja nomenclatura foi alterada no dia 1º de março, por meio da Instrução Normativa 1.252.

Muitas empresas investiram no planejamento e gerenciamento das informações para geração do SPED, e mesmo assim estão encontrando muitas dificuldades no saneamento das informações e na parametrização dos sistemas.

Cada empresa tem sua característica de negócio e operações, e o SPED exige um planejamento estruturado, específico para cada empresa; o trabalho que é feito numa empresa na maioria das vezes não serve para outra, até mesmo para companhias de uma mesma atividade.

Uma empresa de contabilidade que tem a obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições agora em março para seus clientes, tem um desafio multiplicado pelo número de clientes que terá que entregar, pois cada um tem seu modelo de operação, negócio e complexidade. Cada cliente deve ser tratado como um projeto.

O que realmente preocupa ainda é a falta de conhecimento do assunto de maneira generalizada, afinal muitas empresas contábeis já iniciaram a geração dos arquivos e estão se defrontando com muitas inconsistências, alertas e diferenças de valores. O cálculo feito através do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) não bate com a conta gerada pelo PVA (Programa Validador). A quem socorrer é a grande pergunta.

As informações foram processadas durante o mês de janeiro pelas empresas e sem estar devidamente adequadas, planejadas e preparadas, e ao final do período foram transferidas para as empresas contábeis para geração dos arquivos, validação do PVA e envio para a Secretaria da Receita Federal.

Para quem não se preparou, e com todo este cenário, está se desenhando um período de muito desgaste para contadores, clientes e software houses, pois cada arquivo gerado e validado exigirá um grande esforço para compreender onde estão as falhas, as diferenças e como as mesmas devem ser corrigidas.

Estamos prevendo uma sobrecarga fora do normal no acesso às equipes de suporte das software houses para apoio e tentativa de esclarecimento dos problemas, trabalho quase impossível de ser feito por um suporte telefônico, pois exige conhecimento detalhado da operação de cada cliente da empresa contábil.

Essas operações são diversas: por exemplo, como foram emitidas as notas, os cupons, os itens, os produtos, como estão os cadastros. É impossível começar o trabalho de identificação sem todo este mapeamento, visto que serão horas e horas de atendimento gerando um grande gargalo em todas as empresas, porque será impossível atender a todos.

Quem não entregar a EFD-Contribuições no prazo fixado poderá ser penalizado com a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração. Se empresa não entregar uma única competência e perceber isso depois de seis meses, terá de pagar multa que chegará a R$ 30 mil.

Entrega do documento de arrecadação do Simples deve ser feita até esta segunda

As empresas que ainda não entregaram o DAS (Documento de Arrecadação) do Simples Nacional precisam correr. O prazo para o envio do documento se encerra nesta segunda-feira (12) para a competência do mês de janeiro.
PGDAS-D
Para efetuar a declaração, os contribuintes deverão utilizar o aplicativo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que se encontra no portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
A intenção é que o programa auxilie o contribuinte a efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e ainda possibilite a impressão do DAS.
De acordo com a RFB (Receita Federal do Brasi), as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.