Justiça impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais

A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa discussão judicial entre o Fisco e as sociedades de profissionais liberais, que lutam há quase duas décadas pela isenção dos tributos.

A Fazenda começou a cobrar os contribuintes com decisões transitadas em julgado depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a Lei Complementar nº 70, de 1991, que isentava das contribuições clínicas médicas e escritórios de advocacia, poderia ser revogada por uma lei ordinária – a Lei nº 9.430, de 1996. Um pedido de modulação dos efeitos dessa decisão, no entanto, ainda não foi analisado pelos ministros.

O entendimento foi proferido pelo STF em setembro de 2008. Àquela altura, diversas empresas já tinham decisões definitivas contrárias à cobrança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, já tinha se posicionado de forma favorável aos contribuintes, chegando a editar uma súmula sobre o assunto.

A Rad Med Diagnóstico por Imagem, autora do pedido analisada pela Justiça Federal em Campos, foi uma delas. Com decisão transitada em julgado em 2005, foi intimada, cinco anos depois, a pagar supostos débitos de PIS e Cofins. Segundo o advogado Gilberto Fraga, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, que defende a empresa, a Fazenda não levou o caso ao Supremo e não ajuizou ação rescisória. “O pedido de compensação dos valores recolhidos antes da decisão definitiva já havia sido até homologado pela Receita”, diz.

Ao analisar o caso, o juiz Tiago Pereira Macaciel, da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, cancelou a cobrança. “A viragem jurisprudencial originada das decisões do STF não tem o condão de sustar os efeitos do título executivo judicial”, afirma na decisão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu. Procurada pelo Valor, o órgão não deu retorno até o fechamento da edição.

No processo, a União sustenta que não descumpriu decisão judicial transitada em julgado. Afirma que alterações na legislação do PIS e da Cofins teriam confirmado a revogação da isenção e, por isso, justificariam a cobrança retroativa. As empresas contestam. Isso porque um dispositivo na Lei nº 9.718, de 1998, que aumentava a base de cálculo das contribuições, foi considerado inconstitucional pelo Supremo. Além disso, uma outra norma – Lei nº 10.833, de 2003 -, alterou a cobrança apenas para os contribuintes que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real. No entanto, a Rad Med faz apuração pelo lucro presumido.

Os contribuintes alegam ainda que, por meio do Parecer nº 492, 30 de março de 2011, a PGFN protegeu as decisões transitadas em julgado até aquela data. “Os procuradores estão desrespeitando a orientação”, diz Gilberto Fraga. No mesmo documento, a procuradoria afirma que pode voltar a cobrar tributos de decisões definitivas a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo.

Mas o juiz de Campos afastou o parecer ao seguir posicionamento do STJ. Em 2010, a Corte decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o artigo 741 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma restrita. Pela norma, decisões finalizadas com base em lei declarada inconstitucional não precisariam ser cumpridas. No caso da Cofins das sociedades civis, porém, o juiz Tiago Pereira Macaciel entendeu que o Supremo não declarou a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma, apenas validou a revogação da isenção.
Para tributaristas, o caso da Red Med é um exemplo das tentativas de flexibilização da chamada “coisa julgada”. “A Receita Federal, indevidamente, tenta burlar uma decisão transitada em julgado, desrespeitando uma garantia prevista na Constituição Federal”, afirma o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Bancos com decisões definitivas também estariam sofrendo cobranças, que chegam a milhões de reais, segundo o advogado Vinícius Branco, do Levy & Salomão Advogados. “A Fazenda quer, no grito, tentar mudar a coisa julgada”, diz. Apesar de o STF ainda não ter definido se as receitas financeiras das instituições financeiras devem ser tributadas, o Fisco estaria ajuizando execuções fiscais contra os contribuintes. “Sinto pouca disposição de juízes para confirmar o trânsito em julgado, o que resulta na exigência de depósitos judiciais milionários”, afirma Branco.

Divulgadas novas disposições sobre a apresentação da escrituração FCont

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.272/2012, em referência, foram alterados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que disciplina a apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Cumpre esclarecer que o FCont deve ser entregue até o dia 29.06.2012, relativamente ao ano-calendário de 2011, pelas pessoas jurídicas a ele obrigadas.
(Instrução Normativa RFB nº 1.272/2012 – DOU 1 de 06.06.2012)

Conteúdo é a maior preocupação das empresas em relação ao SPED

Muitas empresas cumpriram o prazo determinado pela Receita Federal para a transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que venceu em 14 de março, mas a maioria delas enfrentou problemas na operação.
Esse é um dos resultados da pesquisa sobre o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) coordenada pelos consultores José Adriano Pinto e Roberto Dias Duarte.
O levantamento foi realizado entre 15 e 18 de março com 470 profissionais responsável pela escrituração de mais de 5 mil empresas.

O universo entrevistado incluiu representantes de organizações contábeis, fornecedores de software, comércio varejista, serviço, comércio atacadista e diversos setores industriais.
De acordo com o estudo, 90,2% transmitiram a EFD no prazo inicial. Entre os problemas relatados figuram a insegurança quanto a qualidade do conteúdo. Tanto que 68,5% afirmaram que pretendem retificar a EFD.
Para Miriam Negreiro, diretora de consultoria da ABC71, são inúmeras as razões que levam as empresas a enfrentarem tantas dificuldades com entregas deste porte.
“Uma das maiores dificuldades está na preparação dos cadastros das empresas, no alicerce. Como a grande maioria das empresas não possui essas informações centralizadas, esse fato compromete todas as demais operações”, afirma.
Segundo ela, a responsabilidade é quem cria ou dá manutenção adequada aos cadastros que possuem implicações fiscais e contábeis e na forma de operar/usar esses dados nas transações de entrada ou saída.

“Mesmo com um cadastro primoroso, as empresas devem se preocupar também com a leitura e a aplicação dessas informações pela base usuária, pois são os recursos humanos que ‘aplicam’ e ‘classificam’ as operações”, acrescenta.
Na avaliação da executiva, uma das alternativas para apoiar essas ações é desenvolver cartilhas operacionais dedicadas às equipes funcionais, que, integradas às parametrizações sistêmicas, auxiliem o usuário final no momento de dar uma entrada ou efetuar uma saída que irá refletir nos livros fiscais e nas apurações de impostos e consequentemente na contabilização de todas essas transações.

Outra indicação importante na opinião da diretora de consultoria da ABC71 é aproximar as áreas fiscal e contábil das áreas funcionais de entrada e saída de mercadoria.
Na pesquisa, menos de 10% dos entrevistados declararam que não cumpriram o prazo determinado para o envio da EFD-Contribuições. Sobre os problemas de transmissão dos arquivos, menos de 40% dos profissionais afirmaram ter transmitido os arquivos sem dificuldades.
O levantamento indica que foram relatados problemas diversos nos servidores da Receita Federal, que admitiu dificuldades técnicas e prorrogou o prazo por mais 48 horas.
Os problemas técnicos também foram captados pela pesquisa que apontou que 52,3% das empresas gastaram mais de 15 minutos para transmitir os arquivos digitais da EFD-Contribuições. O mais alarmante é que 38% informaram ter demorado mais de uma hora para executar a transmissão.
Mesmo com o alto número de empresas que cumpriram os prazos, a realidade da EFD-Contribuições mostra-se bastante complexa. As empresas tiveram quase dois anos para se preparar, mas a complexidade deste projeto reflete-se no elevado índice de retificações que deve se concretizar.
Além de quase 80% afirmar ter encontrado algum problema com relação ao conteúdo, há uma grande diversidade de problemas relatados.
No total, foram registrados 309, entre eles:
• O contribuinte não conseguiu gerar a EFD do PIS/Cofins, mesmo tendo conhecimento da legislação
• As apurações não coincidiram com a apuração do fiscal; não foi possível importar os dados corretamente e o arquivo foi entregue para não exceder o prazo, exigindo retificação posterior
• Os principais problemas enfrentados com relação aos dados da EFD-Contribuições giram em torno da pouca informação disponível sobre os produtos e as alíquotas
• As informações sobre alíquotas e produtos não estavam bem claras, nos que diz respeito a segmento de mercados
• Problemas na busca de informações relativa ao PIS e Cofins e na montagem do Bloco M
• Entendimento quanto aos dados a serem informados
• Problemas na qualidade dos cadastros. Além disso, a legislação vigente é complexa e extensa, acarretando muita dificuldade para deixar os cadastros em ordem
• Problemas de arredondamentos dos itens do ECF em relação aos totais da redução Z, em virtude de existir descontos de arredondamentos, tornando quase que impossível não dar tais diferenças de centavos
• Cálculo e mapeamento das informações para seus respectivos campos exigidos na EFD
• Muitas informações necessárias inexistentes na gestão da empresa, tornando obrigatório a realização das mesmas de forma manual

Analisando as respostas qualitativas, a pesquisa concluiu que a complexidade e instabilidade da legislação que fundamenta os tributos referentes à EFD-Contribuições é um dos principais fatores geradores desta insegurança.
Outras causas foram citadas em diversas respostas espontâneas. As mais frequentes relacionam-se à pouca disponibilidade de informações e documentação sobre leiaute, manual e Programa Validador (PVA); prazo insuficiente em decorrência de frequentes mudanças no leiaute, manual e PVA; integração entre empresas e organizações contábeis inexistente, precária ou não adequada.
Outra grande preocupação apontada pelo estudo diz respeito à próxima etapa do projeto que prevê a inclusão de mais de 1 milhão de empresas que adotam o Lucro Presumido como regime tributário. Nesta fase serão incluídas pequenas e microempresas.
Diversos participantes da pesquisa mostraram-se apreensivos quanto às penalidades e prazos para preparação deste grupo. A multa por atraso ou omissão da EFD-Contribuições é de R$ 5 mil por mês.
Enfim, a maior parte das empresas trabalha para cumprir os prazos das obrigações, deixando em segundo plano a qualidade das informações. Este comportamento tem como consequência o aumento dos riscos fiscais ocasionados por divergências entre o conteúdo das diversas declarações.

Investimentos em inovação tecnológica podem render benefícios fiscais para as empresas

Empresas que investem em inovação tecnológica podem ter um retorno de até 20% do montante aplicado em benefícios fiscais conferidos pela Receita Federal. O problema é que a maioria das organizações não sabe disso. Este foi o foco de uma palestra realizada pelo advogado tributarista Glaucio Pellegrino Grottoli, do escritório Peixoto e Cury, de São Paulo, no auditório da Fundação Fritz Müller, em Blumenau, no dia 31 de maio. O evento, promovido pela Furb, reuniu cerca de 50 pessoase e contou com o apoio do Grupo Bianchini, Associação Empresarial (Acib) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL/SC).

Prevista desde 2005, a Lei 11.196 tem como objetivo fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no país. No entanto, ela só roi regulamentada através da Instrução Normativa RFB 1.187/2011, em agosto do último ano. A expectativa era atingir pelo menos 5 mil empresas, mas até hoje apenas 600 fizeram uso do benefício. “Temos observado o desconhecimento das empresas em relação ao assunto”, disse Grottoli.

A complexidade do tema pode ser um dos fatores que resultam na pouca efetividade da lei até agora. Isso porque empresas e Receita Federal, em alguns casos, têm visões diferentes do que pode ser considerado inovação tecnológica. A lei diz que todo novo produto ou processo de fabricação, ou agregação de uma nova funcionalidade a um produto ou processo, que gere melhorias na qualidade e produtividade e que resultem em ganhos de competitividade podem ser considerados inovação tecnológica. “O problema é que é difícil entender o conceito de melhoria incremental”, explicou Grottoli.

Um produto que recebe uma simples alteração estética, por exemplo, não é considerado um novo produto – e por isso não estaria apto a receber o benefício –, apesar de, dentro da empresa, ser classificado como um novo item e ser responsável pelo aumento das vendas, o que poderia se caracterizar como aumento de competitividade. “Normalmente esse produto tem que ter um valor agregado maior”, disse o advogado.

Dificuldades
Alguns aspectos dificultam o acesso ao benefício. É muito comum que as empresas, em alguma das etapas da inovação, recorram a fornecedores ou prestadores de serviço terceirizados para dar sequência aos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento, já que poucas organizações têm estrutura e know-how suficientes para conduzir todo o processo. A lei só concederá o benefício fiscal, no entanto, se estes terceiros forem microempresas ou empresas de pequeno porte.

Outro ponto polêmico é que a lei só se aplica a empresas que estão enquadradas no Lucro Real, deixando de fora as que optaram pelo Lucro Presumido ou pelo Simples. Já existe uma movimentação de empresários, principalmente de São Paulo, para pressionar o governo federal a ampliar o benefício, mas não há uma previsão de quando isso deve acontecer.

Importância dos investimentos
Apesar da complexidade, os benefícios fiscais trazem retornos bastante positivos para as organizações. “A cada R$ 1 milhão gastos em inovação tecnológica, R$ 200 mil voltam”, destacou Grottoli. Isso reforça a importância das empresas em fortalecerem esse tipo de trabalho. “Quando mais forte for o setor de Pesquisa & Desenvolvimento de uma empresa, mais benefícios ela poderá ter”, comparou o advogado.

Sobre a legislação
Entre outros incentivos, a Lei 11.196/2005 prevê a redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que investem em inovação tecnológica de seus produtos e processos produtivos, o que gera economia direta na hora de recolher esses tributos.
Em 30 de agosto de 2011, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.187/2011, apresentou o seu entendimento legal e regulamentou a utilização do benefício fiscal de Pesquisa e Desenvolvimento.

Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)

O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, tais como: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no CPF. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.
Avisos de Cobrança na Caixa Postal

Desde março de 2011, avisos de cobrança relativos a débitos declarados em DCTF são enviados para a caixa postal eletrônica dos contribuintes. Estes avisos equivalem à cobrança amigável e o contribuinte terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, evitando, com isso, que as dívidas sejam enviadas para inscrição na Dívida Ativa da União e para o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Conheça as vantagens de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na Caixa Postal. Somente após esses 15 dias é que se iniciará o prazo para que o contribuinte atenda à intimação recebida. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos etc.
O contribuinte terá várias outras facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC -> Serviços Disponíveis – > Caixa Postal – > Termo de Opção por Domicílio Tributário.

ATENÇÃO!
Sr(a). Contribuinte, a partir do dia 05/06/2012 às 19h (horário de Brasília), o Portal e-CAC só poderá ser acessado se as novas cadeias de certificados estiverem instaladas em seu computador.

Para instalar a nova cadeia de certificados, clique em cada um dos três links abaixo:
– 1. ICP-Brasil v2
– 2. Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal v3
– 3. Autoridade Certificadora do SERPRORFB v3

Também atente-se para a versão do seu Sistema Operacional:
– se o sistema operacional for Windows, confirme se a versão instalada é Windows XP com Service Pack 3 ou superior;
– se o sistema operacional NÃO for Windows, verifique junto ao fornecedor se o sistema suporta o uso da função de hash SHA-2.

Limite de renegociação de dívidas para pessoa física e empresas será ampliado

A ampliação do limite para renegociação de dívidas bancárias de pessoas físicas e empresas, com mudança no regime tributário, será incluída no projeto de conversão da Medida Provisória 563, que trata do Brasil Maior. O relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai colocar no seu parecer a possibilidade de renegociação mais geral – até agora a legislação permite que ela seja feita com pessoas físicas e agricultores – e o Ministério da Fazenda fixará o valor mediante uma portaria. Dos atuais R$ 30 mil, o teto da dívida a ser refinanciada com incentivo tributário deve passar para R$ 100 mil.
A ampliação desse limite é medida importante para o governo, que quer transformar os tomadores de crédito, hoje inadimplentes, em consumidores adimplentes, que podem, portanto, voltar a comprar bens duráveis com empréstimos bancários.

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, também, um projeto de lei complementar para alterar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo limita a concessão de benefícios tributários à exigência da contrapartida em receitas, seja por elevação de alíquota ou por criação de novos impostos.
O Executivo quer incluir o excesso de arrecadação ou o contingenciamento da despesa no atendimento da contrapartida e, com isso, retirar uma “camisa de força” da lei, que o impede de fazer renúncias fiscais para incentivar os investimentos do setor privado.
Essas são duas de uma série de medidas que o governo Dilma Rousseff discute e prepara para reanimar a economia e dar impulso ao crescimento nos próximos meses. Mais do que a baixa performance do PIB no primeiro trimestre deste ano, cuja expansão foi de somente 0,2%, o que inquieta a presidente da República é a percepção, que se consolida nos agentes econômicos, de que o PIB caminha para 2% este ano, em um desempenho pior do que os modestos 2,7% de crescimento em 2011.
Ontem houve a primeira reação à discussão da presidente com vários ministros. Dilma determinou que os ministérios executem os investimentos para os quais há previsão de receitas.

O ministro dos Transportes, Paulo Passos, que estava na reunião no Palácio do Planalto, convocou entrevista coletiva para anunciar uma ofensiva nos projetos de sua área. De um orçamento para investimentos de R$ 17 bilhões, a pasta gastou este ano somente R$ 40 milhões mais R$ 2,5 bilhões liberados a título de restos a pagar.
O Ministério da Agricultura, setor que foi responsável por um tombo no PIB do primeiro trimestre, também está preparando o plano para a próxima safra com regras mais generosas e financiamentos a juros mais baixos.
Há outras propostas em discussão, como a ampliação e antecipação das compras governamentais como instrumento para aumentar as encomendas ao setor privado e até mesmo o adiamento do recolhimento do IPI das empresas por 60 dias, para que elas possam fazer caixa para capital de giro sem ter que recorrer aos bancos. Não há, porém, qualquer decisão sobre uma eventual revisão da meta de superávit primário para este ano. (Colaborou Bruno Peres).

Receita anuncia maior lote de restituição do IR da história

Diante da necessidade de intensificar investimentos e acelerar a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), o governo anuncia nesta quarta-feira uma injeção de pelo menos R$ 2,5 bilhões na economia. O reforço virá da liberação do maior lote de restituição do Imposto de Renda (IR) da história, segundo anunciou a Receita Federal. O valor exato ainda não foi revelado, mas o recorde anterior havia sido batido no ano passado, quando o Fisco pagou R$ 2,44 bilhões em impostos retidos a 2,6 milhões de contribuintes. A ideia é liberar o maior volume de recursos possível até o final do ano.
Têm direito à restituição majoritariamente os assalariados – que descontam o IR retido na fonte todos os meses direito na folha de pagamento – um dos públicos alvo das medidas que vêm sendo tomadas pela equipe econômica para incentivar o crédito. Além da estratégia do governo liberar logo os recursos devidos como forma de aquecer a economia, o tamanho deste lote de restituição se justifica pelo fato de mais contribuintes terem pago IR no ano passado em função da formalização dos empregos e do aumento dos salários.
O mercado voltou a reduzir a previsão de crescimento do PIB para este ano, de acordo com o Boletiom Focus divulgado pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira. A revisão ocorreu após a divulgação do resultado quase estagnado da economia durante o primeiro trimestre. Segungo o IBGE, a economia se expandiu apenas 0,2% no período. Os analistas do mercado financeiro ouvidos pelo BC esperam agora que o PIB brasileiro cresça 2,72%, em vez dos 2,99% que previam na semana passada. A economia cresceu 0,8% em relação ao primeiro trimestre de 2011.
Esta foi a quarta semana consecutiva em que o mercado joga para baixo sua expectativa para o PIB. Em 4 de maio, esperava-se que a expansão fosse de 3,23% no ano, mas a série de resultados negativos da economia divulgados desde então derrubou as previsões. Para 2013, está mantida a projeção de 4,5%.

A Receita também anunciar novas facilidades de acesso dos contribuintes a informações de seu interesse contidas no seu site (www.receita.fazenda.gov.br).

Carga tributária brasileira diminui competitividade com vizinhos do Mercosul

Mesmo com todos os incentivos fiscais e políticas de financiamentos e de proteção dos governos federal e estadual para o desenvolvimento do agronegócio, inúmeros impostos pesam no bolso dos agricultores e, por consequência, dos consumidores. Na comparação com os vizinhos do Mercosul, Argentina, Uruguai e Paraguai, o Brasil dispara na frente com a maior carga tributária, cerca de 20% mais alta. Enquanto os hermanos operam com taxação única por meio do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Brasil possui quase 90 tributos entre impostos, taxas e contribuições. Essa é uma das principais dificuldades do País com relação à concorrência com produtos latino-americanos.
“Não tenho dúvidas de que o Mercosul é bom para o Brasil, mas altamente prejudicial ao Rio Grande do Sul”, declara o deputado federal Jerônimo Goergen, vice-líder do PP na Câmara e um dos defensores do agronegócio em Brasília. A ideia do mercado comum era unir esses países em um único bloco a fim de abrir as portas para as grandes nações compradoras, como o Canadá, por exemplo. Segundo o deputado, hoje não há mais necessidade disso, pois desde o acordo assinado, em 1991, o Brasil cresceu economicamente quase cinco vezes mais. “Temos um custo muito alto para o Estado”, afirma o deputado, autor da Lei de Fronteira (nº 12.427), que obriga a análise química e fitossanitária de todos os produtos que entram no Estado como forma de conter a importação.

O Plano Brasil Maior, estratégia do governo federal para estimular a competitividade e o crescimento econômico do País, poderia ser uma alternativa para mudar os rumos e dar um incentivo à atividade. “Mas agronegócio não fui incluído Plano Brasil Maior”, lamenta Goergen. Além disso, o endividamento do setor é bilionário, alerta o deputado. No dia 31 de maio, a Medida Provisória 556, que incluía assuntos tributários como o crédito presumido, perdeu a validade por não ter sido votada. De acordo com o parlamentar, o acerto ficou para que a proposta de restituição dos valores cobrados a mais da agroindústria sejam colocados na MP 563.
Mas os grandes vilões no custo da produção brasileira são os insumos. Para o assessor econômico do sistema Farsul Antônio da Luz, o agronegócio vai muito mal em relação a outros países, pois o Brasil tem um dos maiores custos operacionais do mundo, principalmente na produção da soja, trigo e milho.
Os fertilizantes e as máquinas agrícolas, conforme o especialista, entravam o processo produtivo devido ao alto preço. A incidência de impostos faz com eles cheguem a custar 100% mais do que na Argentina, por exemplo. A importação de insumos mais baratos dos países do bloco é proibida. “Ninguém vende mais caro do que o Brasil”, indigna-se o economista. Um exemplo é o hussar, herbicida utilizado em pós-emergência no controle de plantas daninhas nas culturas do arroz, cana-de-açúcar e trigo é vendido por R$ 205,85 o litro na Argentina. Porém, no Brasil, sai por R$ 541,48. “Esses produtos não podem entrar no País, mas o contraditório é que eles estão presentes nos alimentos que importamos,” lembra o assessor.

Temor é que aconteça a desagriculturização
As expectativas quanto ao futuro do agronegócio incluem cenários nebulosos. O temor é que o País passe por uma desagriculturização, termo copiado da indústria, desindustrialização, que serve para denominar as perdas diante da importação de produtos mais baratos do exterior. Já está ocorrendo uma desagriculturização, em especial com o arroz e o trigo, devido ao alto custo de produção, o que dificulta a competitividade com os nossos vizinhos”, explica o assessor econômico do sistema Farsul Antônio da Luz.
Uma colheitadeira fabricada no Rio Grande do Sul chega a custar de 28% a 100% mais caro do que nos países vizinhos, conforme o especialista. O grande problema, segundo ele, é que isso desestimula os produtores e industriais a permanecer no Brasil. Eles acabam atravessando a fronteira a fim de se instalar naqueles países.
Na ponta do lápis, o comparativo realizado pela Farsul demonstra a disparidade entre os custos de produção de algumas culturas. De acordo com dados da entidade, o valor operacional da soja no Brasil é o dobro da Argentina e 30% mais cara que nos Estados Unidos. A produção do milho chega a custar 90% a mais que na Argentina e 40% superior ao praticado nos EUA. O preço do trigo é 40% maior que na Alemanha e 90% mais que nos EUA. O arroz tem custo superior de 27% do que na Argentina, 38% que nos EUA e 30% maior do que no Uruguai.
O princípio da neutralidade dos impostos, ou seja, que não influencia na competitividade, de acordo com Antônio da Luz, não ocorre no Brasil. “A nossa carga tributária não é neutra e acaba deturpando as nossas vantagens comparativas por não respeitar essa regra”, afirma. Em sua opinião, se o governo baixasse para 30% o peso dos tributos haveria um acréscimo de “competitividade violenta” no Brasil.

Produtores de arroz defendem incentivos por parte dos governos
O Rio Grande do Sul é responsável por aproximadamente 65% de toda a produção de arroz do País, segundo o Instituto Riograndense do Arroz (Irga). A reclamação do setor é com relação aos produtos que entram no Brasil oriundos do Mercosul. Uma das medidas comemoradas pelos produtores e industriais é a unificação da alíquota do ICMS em 4%. Para o presidente do Irga, Cláudio Pereira, o Rio Grande do Sul só perde no que não é beneficiado dentro do Estado.
Com relação ao Mercosul, cada um tem sua política, e hoje o Brasil compete com o arroz uruguaio e o argentino no mercado internacional. Mas, conforme o presidente do Irga, o Estado tem competitividade e consegue vender com preços mais baixos. Isso, de acordo ele, é graças às ações de proteção do Estado. “No ano passado o governo colocou mais de R$ 1 milhão no arroz e isso é retorno em impostos”, garante.
A safra de arroz 2011/2012 no Rio Grande do Sul deve ser 13,5% menor que a safra anterior. A redução em 9 milhões de toneladas para 7,8 milhões não chega a ser problema, conforme demonstra a entidade. O maior mercado é o interno e para os produtores o momento é bom, o que não acontece com outras culturas em razão da estiagem. De acordo com o produtor e presidente do Sindicato Rural de Tapes, Juarez Petry, o setor orizícola tem ótima irrigação. “Não temos problemas de quebras de safras, além das boas condições de infraestrutura, é um produto da cesta básica”, explica.

No entanto, os insumos determinam o custo do grão e como os tributos brasileiros são os mais altos da América Latina, os grãos importados ganham espaço nas prateleiras dos supermercados e no prato dos consumidores. Conforme Petry, produzir arroz sempre foi um negócio rentável e contou com apoio de pesquisas e investimentos.
Porém, com a condição de entrada livre do Mercado Comum do Sul, sem taxação nenhuma, acaba causando “concorrência desleal”, pois os impostos brasileiros encarecem o produto. Conforme Petry, no ano passado o Brasil exportou 2,8 milhões de toneladas e até o momento o País já exportou quase 400 mil toneladas. “O mercado está forte, firme, sendo abastecido pelos produtos, o arroz não pode ser segurado nas mãos dos produtores, pois o mercado precisa fluir”, diz o produtor.
Apesar dos bons negócios, Petry comenta que dentro da porteira os impostos pagos pelos produtores chegam a média de 20%, mas até chegar ao final da cadeia, alcança quase 40%.
Segundo Pereira, a inclusão do arroz no Plano Brasil Maior é essencial para o setor, pois trará medidas importantes de desoneração dos investimentos e das exportações para iniciar o enfrentamento da apreciação cambial, avanço do crédito e fortalecimento da defesa comercial e ampliação de incentivos fiscais. Além disso, aposta também na facilitação de financiamentos e maior competitividade das cadeias produtivas. De acordo com a entidade, para o arroz beneficiado ser incluído no programa, ele tem que ser considerado produto manufaturado. O programa do governo federal para o período 2011-2014 visa a aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor.

Embargos e altos impostos afetam setor de máquinas agrícolas
Apesar de o setor de máquinas e de implementos agrícolas no Estado não sofrer concorrência com outros países do Mercosul, a indústria paralisou com os embargos da Argentina
Os embargos impostos ao Brasil pela Argentina fizeram com que cerca de 200 itens fossem bloqueados na exportação para aquele país. O Rio Grande do Sul sofre diretamente as consequências e os prejuízos. O Estado produz 65% de máquinas agrícolas do Brasil e exporta 25% da produção para a Argentina (que é o terceiro maior produtor de soja do mundo), de acordo com Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas no Rio Grande do Sul (Simers). “Estávamos trabalhando em prol de uma CPI do Mercosul, mas suspendemos a coleta de assinaturas visto que o governo sinalizou com a possibilidade de reação”, comenta o deputado federal Jerônimo Goergen (PP).
“Não estamos vendendo nada, está tudo trancado”, angustia-se o presidente do Simers, Cláudio Bier. De modo geral, de 35% a 40% do que o Rio Grande do Sul fabrica é vendido aos países do Mercosul. Desde quando se instituiu o mercado comum, todos os intercâmbios, com exceção de raríssimas mercadorias manufaturadas e, principalmente, dos gêneros supérfluos e produtos de cesta básica, possuíam o mesmo tratamento tributário, o que continua sendo amparado com os acordos de créditos recíprocos. No entanto, segundo Bier, os calçados são sobretaxados na Argentina.
Existem produtos com redução de ICMS, mas, conforme o presidente, um dos problemas são os encargos recorrentes dos impostos federais, como PIS e a Cofins, que são pagos mesmo quando se tem prejuízo. O Estado já recorreu da Justiça questionando essa contribuição para alguns casos específicos. Além desses, a dor de cabeça dos industriais, são os encargos sociais e trabalhistas, que pesam 25% sobre a folha de pagamento. “Os países vizinhos trabalham com o IVA e pagam sobre os resultados que obtiveram, e isso tem uma equalização mais justa”, compara o presidente.

Estado é contra a taxação de 30% sobre a carne exportada
O mercado da carne está em guerra. As principais entidades que representam os frigoríficos brasileiros solicitam ao governo federal a taxação de 30% na exportação de gado em pé. O Rio Grande do Sul e o Acre são responsáveis pelos maiores embarques de gado para os países do Oriente Médio e Rússia. O Estado possui tradição nesse mercado há pelo menos 60 anos e essa interferência do poderia prejudicar o bom andamento do setor. De acordo com o diretor da Farsul Hermes Ribeiro Filho, a alegação é de ociosidade em questão de matéria-prima para o abate nos frigoríficos. “Somos frontalmente contra a taxação”, diz o diretor. Ele argumenta que a venda para fora do País é muito baixa para justificar a falta de animais aos frigoríficos.
Em 2010, o Estado embarcou pouco mais de 26 mil cabeças de gado para Oriente Médio, em 2011, 17 mil e, em 2012, até o momento, não chega a seis mil. “Eles querem que o mercado externo, embora levando pouco, sirva de balizador para os preços internos”, interpreta. Segundo ele, existem muitos animais no Brasil. Somente no Rio Grande do Sul, nascem em torno de 3 milhões de terneiros por ano.

De acordo com o diretor da entidade, o Estado concede incentivos fiscais e tem o ICMS mais baixo para a indústria frigorífica. Mas, para ter acesso, é preciso entrar no programa Agregar RS, que reduz de 7% para 2% o imposto. Atualmente, de segundo ele, existem apenas 100 frigoríficos dentro desse programa, e há um universo de mais 700 empresas para se cadastrar. “Com o fortalecimento do Agregar RS, se consegue reduzir o abate clandestino e podemos garantir a saúde do consumidor que tem o direito de adquirir carne segura”, garante. Em razão disso, o diretor argumenta que os frigoríficos não podem queixar-se de que a tributação é alta, pois existem ferramentas que viabilizam o setor.
No ano passado, o Brasil exportou mais de 400 mil cabeças de gado, o menor volume desde 2008 devido ao recuo de importação pela Venezuela. Entidades como a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) defendem igualdade tributária entre o exportador de carne e o de gado vivo. O presidente da Abrafrigo, Péricles Salazar, cobra isonomia: “Estamos na contramão da agregação de valor.”
A Associação Brasileira de Exportadores de Gado (Abeg) encomendou estudo técnico que contrapõe os argumentos pró-taxação. Considerando os últimos cinco anos, o volume de gado exportado significou 2,9% do total de vagas ociosas para abate na indústria. E conclui que o imposto limitaria a comercialização, que tem elevado a renda no setor pecuário, e que as exportações são um canal eficiente para diluir o risco na atividade.
Emaranhado tributário engessa o agronegócio
O Brasil tem uma legislação tributária complexa, capaz de confundir até mesmo os maiores especialistas no assunto, que procuram entender a relevância de alguns tributos. Integrante do Instituto de Estudos Tributários (IET), o advogado tributarista da Pandolfo Advogados, Rafael Borin, acredita que, na prática, a carga tributária é prejudicial para economia.
Recentemente, a presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 563 que desonera o custo da folha de salários para alguns setores econômicos, em especial aos exportadores de tecnologia da informação. No entanto, Borin observa que essa redução de tributos sobre o custo da mão de obra não atingiu o agronegócio, de forma que ainda continua sendo alto para os empresários. “Se o agronegócio tivesse uma desoneração maior da sua folha de salários, teríamos certamente aumento na participação da receita na economia nacional e mundial”, analisa.

Segundo ele, outro entrave tributário é o acúmulo de créditos de PIS/Cofins em relação às empresas exportadoras. Ou seja, o governo federal está trancando aproximadamente R$ 4,5 bilhões de tributos pagos pelo setor exportador vinculado ao agronegócio, o que força o ingresso em ações judiciais. “Certamente, se tais créditos fossem liberados, teríamos um significativo incremento financeiro que fomentaria o setor”, garante.
O Mercosul, na opinião do tributarista, tem boa matriz, mas, com o passar dos anos, foi apresentando inúmeras distorções que acarretaram em perda de competitividade do agronegócio brasileiro. “Entendo que é importante manter o tratado, mas ele não tem conseguido atingir o objetivo de viabilizar a circulação de produtos entre os países, pois o preço utilizado no Brasil não é atraente”, explica.

Entrega do DACON é até dia 8

Os contadores devem ficar atentos, pois esta semana é mais curta devido ao feriado de Corpus Cristi, e o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), referente a movimentação de abril/2012, vence nesta sexta-feira, dia 8.
A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, estará sujeito às multas de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% daquele montante,
Caso apresente com incorreções de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas a multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa;
II – R$ 500,00, nos demais casos.
Observado os valores mínimos, as multas serão reduzidas:
I – em 50%, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II – em 25%, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação.

Dia a Dia Tributário: Rio regulamenta isenção do ISS para a Copa

As empresas credenciadas pela Fifa para organizar e realizar a Copa das Confederações e do Mundo na cidade do Rio de Janeiro já podem aproveitar a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). A Secretaria Municipal de Finanças divulgou nesta terça-feira as regras para os contribuintes usufruírem do benefício.

De acordo com a Resolução 2.727, publicada hoje no Diário Oficial do município, é necessário, por exemplo, provar que os serviços foram prestados diretamente para a organização dos eventos. As empresas ainda terão que obedecer alguns procedimentos, previstos na resolução, para preenchimento da nota fiscal.

“O Rio já havia prometido a isenção, mas é a primeira cidade a regulamentar o benefício”, diz o tributarista Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

A Fifa ainda deverá entregar à Secretaria de Finanças a lista de entidades credenciadas. A isenção do imposto é válida para os serviços prestados pela Fifa e entidades credenciadas de 26 de novembro de 2010 até 60 dias após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.