Reforma do PIS e da COFINS: Devemos comemorar?

Como tem sido divulgado pela imprensa, o governo está bastante empenhado em fazer uma reforma na tributação do PIS e da COFINS. O objetivo é simplificar esses que são atualmente um dos mais complexos tributos, com o objetivo, inclusive, de motivar os Estados em seguida a fazerem o mesmo com o ICMS.

E quando se fala em simplificação, fica difícil argumentar em sentido contrário, mas será que realmente há tanto a comemorar? Fazendo uma breve retrospectiva das últimas mudanças, acho que é bom ter bastante cautela. Basta lembrar a tão cobrada e esperada não cumulatividade do PIS e da COFINS. Junto com alguns poucos créditos, tivemos aumento das alíquotas e o que até então era simples de se apurar se transformou em algo praticamente incompreensível. Infelizmente, o que é ruim sempre pode piorar.

Mas e o que está sendo proposto agora em relação aos tão mal falados PIS e COFINS será que vale mesmo a pena? Basicamente, o que tem sido divulgado é a unificação das duas contribuições em uma e a ampliação das possibilidades de créditos.

Realmente, ter duas contribuições que incidem sobre o mesmo fato gerador é ilógico. Não é necessário nenhum esforço para se concluir isso. Mas convenhamos que, uma vez apurado o PIS, não há nenhuma dificuldade para se apurar a COFINS, haja vista que a base de cálculo é a mesma. Pagar dois DARF é realmente desnecessário, mas passar a pagar um único documento simplifica pouco a nossa vida. E quem enfrenta o desafio da EFD-Contribuições em relação ao PIS, também não terá nenhuma dificuldade para preencher os campos com informações da COFINS. Resolvido o problema de um, qualquer software, mais básico que seja, replica as informações para o outro tributo. Ou seja, a unificação, ainda que ideal, é bem pouco para se comemorar.

Mas e os créditos? Novos créditos sempre são bem vindos, mas quando vêm acompanhados de aumento de alíquotas, já anunciado pelo governo, nos faz também ficar atentos. Basta lembrar novamente a não cumulatividade. Os novos percentuais não geraram dúvidas a ninguém, mas saber o que pode ou não ser apropriado de crédito tem sido um questionamento diário de todos que precisam apurar o PIS e a COFINS.

Mas além dessas mudanças também tem sido prometidas simplificações. Isso não dá para comemorar? Não querendo ser pessimista, mas é fato que as regras gerais do PIS e da COFINS não são difíceis de serem compreendidas. A grande dificuldade está em entender os regimes especiais, os benefícios fiscais e a incidência concentrada (também conhecida por monofásica).

Mas isso não acabaria? Ainda que em um primeiro momento acabasse, não demoraria muito para termos tudo de volta. Se hoje temos tantas complexidades, é porque com o passar do tempo foi necessário fazer ajustes, seja para corrigir imperfeições da legislação ou mesmo acomodar determinados setores (muitas vezes, a pedido deles mesmo). E acreditar que os benefícios que a tributação concentrada traz em termos de fiscalização sejam abandonados pelo Estado seria muita inocência de nossa parte.

Mas então nos resta continuar a conviver com a complexidade atual? Certamente não e várias mudanças podem ser feitas independentemente de anúncio prévio, lei ou medida provisória.

Um exemplo é o conceito de insumos, ponto de maior dúvida do PIS e da COFINS. Será que é realmente tão indefinido? Se formos analisar asLeis nºs 10.637e10.833, veremos que a legislação permite aproveitar créditos em relação a:

“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.

Quem conhece um pouco de contabilidade de custos, verá que esta definição corresponde exatamente àquilo que se conhece por custo de produção. Ou seja, insumo equivale a custo de produção. Quem criou dificuldades foi a Receita Federal, ao tentar, por meio de instruções normativas, definir e restringir algo que claramente está na lei.

Ou seja, a dificuldade que há em saber a abrangência da definição de insumos poderia ser resolvida bastando a Receita Federal confirmar aquilo que está disposto na lei. Insumos é igual a custos e adeus a inúmeros questionamentos administrativos e judiciais.

E outro ponto que sempre foi complexo do PIS e da COFINS, que é conhecer quais são os benefícios fiscais e as regras diferenciadas de tributação, que estão espalhadas em incontáveis atos legais, em boa parte já foi resolvido, e pela própria Receita Federal, ao publicar em seu site tabelas com todas as regras diferenciadas de tributação. Neste caso, não foi necessário nem mesmo uma instrução normativa, bastou a iniciativa de alguns profissionais da Receita Federal.

É claro que algumas mudanças, mais profundas, também seriam importantes. Conviver com a não cumulatividade e a cumulatividade, por exemplo, é incompreensível, mas ainda assim acredito que é melhor conviver assim a esperar por mudanças que virão acompanhadas com aumento das alíquotas.

Bem sabemos que não há redução de tributos sem corte de despesas. A conta não fecha! E o governo nem está prometendo isso agora. Aliás, bem se apressou em mencionar a preocupação com o ajuste das alíquotas. Acredito, assim, que melhor a ter mudanças superficiais e duvidosas, é corrigir as distorções atuais do sistema, sem prejudicar tudo aquilo que já foi construído e absorvido pelos contribuintes ao longo dos anos.

Simples atos administrativos resolveriam boa parte dos nossos problemas.

Falta fiscalização ao Simples Nacional, diz Receita Federal

Em vigor há cinco anos no País, o Simples Nacional – regime tributário diferenciado, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – ainda é deficiente por causa das dificuldades no sistema de fiscalização.

Na teoria, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais do Simples é da Receita Federal e das secretarias municipais e estaduais de Fazenda, porém, na prática, as autoridades ainda discutem uma maneira eficiente de fiscalização por meio de amplos debates regionalizados.
Particularmente, o delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso do Sul, Flávio de Barros Cunha, considera o sistema complexo.

“O Simples não é nada simples, é muito complicado. Então, é uma expectativa para que realmente a gente possa trabalhar o sistema. O contribuinte está recolhendo, mas ainda precisa ser fiscalizado. E a grande novidade desse seminário é a aplicação do sistema de fiscalização”, disse Cunha ao abrir nesta quinta-feira na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, o V seminário do Simples Nacional.

Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; e PIS/PASEP; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; ICMS; e ISS.

Apoiado pela Assomasul e pelo Confaz-M (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), o seminário tem sequência nesta sexta-feira na Câmara de Vereadores de Dourados.

Em março deste ano, o Sebrae/MS informou que 60 municípios do Estado tinham aderido ao Simples Nacional, faltando à época 18 dos 78 existentes. Nesta quinta, no entanto, durante seminário na Capital, Santo Rossetto, assessor técnico da Assomasul na área econômica, garantiu que todos optaram pelo sistema.

Em discurso, o presidente da Assomasul, prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), destacou a importância da parceria com a Receita Federal do Brasil, promotora do evento, como forma de aprimorar o sistema, principalmente em relação à fiscalização.

Krug disse que o seminário, que tem apoio da Assomasul e do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), serve, além de aprimorar o conhecimento dos gestores públicos, para promover a integração entre as três esferas de governo.

“O seminário do Simples, que não é tão simples assim, vem para esclarecer os secretários municipais de Finanças e técnicos, para que possamos apreender ainda mais, ter um sistema aperfeiçoado no setor”, enfatizou o dirigente.

Crise

Ainda em seu discurso, Krug não deixou de tocar, embora de maneira velada, num assunto que preocupa a todos, principalmente os prefeitos, que é a questão da crise nacional que reflete diretamente nos municípios.

“Talvez, esse não é o momento muito bom lá em Brasília, mas vocês (da Receita Federal) estão aqui para trazer conhecimento a todos nós”, observou Krug, em referência indireta a redução constante das transferências de recursos como parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “A Assomasul está de portas abertas para que as pessoas possam aprender sobre esse e esses temas”, acrescentou.

Ele aproveitou a oportunidade para cobrar do governo federal o acesso das prefeituras ao banco de dados do ITR (Imposto Territorial Rural) visando uma melhor fiscalização.

Na prática, para realizar fiscalizações de propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa, os prefeitos cobram do governo federal uma definição sobre o ITR para que possam administrar a cobrança do tributo.

Em 2008, o então presidente Lula baixou decreto que permite aos municípios celebrar convênio com a União para assumir a responsabilidade sobre o imposto. No entanto, até hoje a Receita Federal não repassou a base de dados do ITR às prefeituras.

O seminário é voltado para secretários municipais da área de finanças, equipes que atuam na área de arrecadação, contabilistas, advogados e representantes de associações comerciais.

Entre os assuntos abordados estão pautados as alterações na legislação, impactos na arrecadação, fiscalização e inovações tecnológicas referentes ao Simples Nacional. São assuntos gerais e detalhes técnicos, como fatores que afetam a base de cálculo quanto ao IPI, PIS, ICMS e Cofins.

Prestigiaram o ato solene, além do presidente da Assomasul e o delegado da Receita Federal, o presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Flávio Luiz Andrade, o presidente da Junta Comercial de Campo Grande, Vagner Bertoli, o vice-presidente do Confaz-M e representante da Secretaria de Fazenda de Campo Grande, José Cesar de Oliveira e Antônio Ribas, representante da Secretaria de Fazenda do Estado.

Novas Súmulas Tributárias do STJ

Foram publicadas neste mês mais algumas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, relativamente à área tributária, conforme segue:

1) Súmula 498

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (DJe 13/08/2012)

2) Súmula 497

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (DJe 13/08/2012)

3) Súmula 495

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (DJe 13/08/2012)

4) Súmula 494

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (DJe 13/08/2012)

Veja o perfil dos correspondentes de crédito no Brasil

Segundo dados do Banco Central, hoje existem mais de 160 mil correspondentes no País e mais de 180 mil postos de atendimentos

A ampliação e a democratização do crédito em território nacional fez aumentar significativamente o número de profissonais que fazem o elo entre o consumidor e a instituição financeira. Segundo dados do Banco Central, hoje existem mais de 160 mil correspondentes no País e mais de 180 mil postos de atendimentos mantidos por este tipo de profissional. No entanto, não há dados que traçam seu perfil.

A ANEPS (Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes), em parceria com o Instituto Totum, está fazendo um processo de certificação dos correspondentes e, com base nos dados já coletados, a associação descreveu o perfil dos primeiros cinco mil agentes de correspondentes certificados.

Perfil
O levantamento mostra que 71% dos agentes são do sexo feminino e apenas 29% do masculino. “Os dados refletem a realidade de mercado. As mulheres realmente conseguem prestar ao cliente um atendimento diferenciado”, analisa o vice-presidente da ANEPS, Marciano Testa.

Já sobre o nível de escolaridade, quase metade destes profissionais tem ensino Médio completo e 36% possuem nível Superior. Apenas 7% têm Superior incompleto, 3% não terminaram o nível Médio e 5% possuem apenas o ensino Fundamental.

Segundo Testa, a pesquisa confirma o esforço dos correspondentes na busca por melhor qualificação dos profissionais no momento da contratação. “O grande desafio é criar condições para o desenvolvimento e a retenção dos profissionais por meio de políticas internas de benefícios e planos consistentes de carreira”, enfatiza.

O próprio processo de certificação da ANEPS caminha neste sentido. “Além de regulamentar a profissão, a certificação representa uma evolução para a categoria por elevar a qualificação do profissional, tornando operações financeiras mais seguras e transparentes para o consumidor”, afirma o diretor do Instituto Totum, Fernando Lopes.

Por faixa etária, a maior concentração registrada foi entre 25 e 30 anos, com 34% do total. Em seguida, aparecem os profissionais com 18 e 24 anos de idade, que correspondem a 29%, e entre 31 e 40 anos, 21%.

Para Testa, a atividade atrai muitos jovens no início de carreira pelos planos de inclusão no mercado de trabalho, como estagiários conveniados com instituições e pessoas participantes do “Primeiro Emprego”.

Fisco impõe base de cálculo padrão para serviços

As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) por meio da Solução de Consulta nº 88, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Na prática, essa sistemática traz complicações à algumas empresas, principalmente as prestadoras de serviços contínuos como call center e cessão de mão de obra, por exemplo. “Isso porque tais serviços são prestados até o último instante do último dia de cada mês, de forma que não possuem elementos para apurar o valor dos serviços dentro do período de apuração do PIS e da Cofins, comprometendo, por conseguinte, o correto recolhimento de impostos”, explica o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.
O advogado afirma que esse posicionamento não é exclusivo do Fisco federal. “Ele também já foi objeto de manifestação do Fisco de São Paulo, Campinas e Recife com quem conseguimos acordar, em nome de algumas empresas, regimes especiais que permitem o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nos primeiros dias do mês seguinte”, diz Garbelotti.
Assim, embora existam argumentos jurídicos para discutir essa forma de cobrança, segundo o advogado, nada impede que um regime especial também possa seja pleiteado junto aos Fiscos federais.

Receita estuda sistema contra fraude em programa de microempreendedor

A Receita Federal disse nesta quarta-feira (22) que irá estudar como cruzar a base de dados do Fisco com a da Polícia Federal para evitar que inscrições irregulares continuem a ser feitas no programa do Microempreendedor Individual (MEI) por imigrantes sem visto de residência permanente no país, como constatou o G1 em reportagem publicada na terça-feira (21). O Fisco disse que vai avaliar como o cruzamento poderá ser feito sem prejudicar a “agilidade e a conclusividade do processo de inscrição“.
Em muitas oficinas de costura em São Paulo, imigrantes bolivianos aproveitam-se da brecha no sistema de cadastro, realizado pela internet, e conseguem fazer a inscrição mesmo sem ter o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) permanente, uma exigência do próprio sistema.

“Para evitar esse tipo de fraude, é necessário que o aplicativo que faz a inscrição do MEI tenha acesso à base de dados da Polícia Federal para validar se o estrangeiro tem visto permanente ou não. A Receita Federal do Brasil vai avaliar juntamente com a Polícia Federal como poderá ser realizado esse acesso sem comprometer a agilidade e a conclusividade do processo de inscrição“, diz nota enviada nesta tarde pelo Fisco.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pelo programa, disse que o “Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) está levantando informações sobre o caso”.
Em nota enviada nesta tarde, acrescentou que “nenhum sistema está imune a fraudes, especialmente quando se trata de autolançamento, isto é, quando baseado na boa fé dos cidadãos“.
O ministério diz que, “uma vez identificada a fraude, o caso deve seguir o devido processo legal, apurando-se as responsabilidades por eventuais crimes cometidos, o que já está sendo feito pelas instâncias competentes“.
O ministério ressaltou, ainda, que o programa, criado em 2008, já incluiu mais de 2,7 milhões de empreendedores e “é amplamente exitoso“. “Os bons resultados colhidos nesses quatro anos não impedem o governo federal de aperfeiçoá-lo quando necessário. Foi o caso, por exemplo, da ampliação dos limites de enquadramento anunciado em 2011, de R$ 36 mil para R$ 60 mil de faturamento anual“, disse o ministério, em nota.

O MDIC afirmou que, “da mesma forma, mecanismos de controle podem ser melhorados e o governo empreenderá esforços para isso, a fim de coibir práticas lamentáveis como a denunciada“.
Fiscalizações trabalhistas
Para se enquadrar no MEI, a empresa precisa ter faturamento de até R$ 60 mil ao ano e registro de apenas um funcionário. Muitas oficinas de costura registradas de maneira irregular, no entanto, faturam mais que o limite e têm normalmente mais de cinco trabalhadores. A brecha no sistema colabora para que persistam irregularidades trabalhistas comuns nesses locais, muitos dos quais são alvos constantes de denúncias de trabalho em condições análogas à escravidão.

Com relação às fiscalizações sobre os vínculos empregatícios nessas oficinas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disse que não tem como aumentar as vistorias que já são feitas, tendo em vista o número limitado de auditores.
“Não há condição de pegar todo o cadastro do MEI e ir uma por uma, nós vamos encontrar muitas regulares. Nós vamos estar desperdiçando uma mão de oba que o Brasil já é carente (…). Temos que trabalhar com foco no indícios de infração”, explicou a secretaria nacional de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque. “Infelizmente, é aquilo do cobertor curto, onde nós somos poucos, temos que fazer prioridades, e as prioridades são onde vamos conseguir atingir o maior problema e proteger o maior numero possível de trabalhadores”, afirmou.
O MTE afirmou que aumentou muito as ações fiscais nesse setor têxtil em São Paulo desde 2009. Segundo o ministério, só em 2011, foram fiscalizadas 372 empresas do ramo no estado de São Paulo, sendo que 4 delas foram flagradas com trabalho análogo à escravidão. Neste ano já foram 117 fiscalizações, sendo 3 flagradas com trabalho análogo à escravidão. “Temos uma preocupação enorme com esse ponto (…). Temos equipe permanentemente de plantão, quatro equipes de combate em Brasília e uma em São Paulo“, afirmou a secretária.

Serviços de consultoria empresarial é atividade que mais opta por Eireli

Com a facilidade de constituir uma Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), muitas empresas estão optando por essa modalidade jurídica. Para se ter uma ideia, nos primeiros seis meses em que ela se tornou opção para empresas, mais de 5,8 mil foram criadas no estado de São Paulo.
Com isso, a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) divulgou um ranking que traz as principais atividades que constituíram Eireli no primeiro semestre deste ano. Os serviços de consultoria empresarial lideram entre as dez empresas citadas na lista, com total de 356.
Em segundo lugar aparecem os restaurantes, pizzarias e similares, com 236 empresas que optaram pelo modelo. Em seguida se destacam também o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, com 230; os serviços combinados de escritório e apoio administrativo (167) e o transporte rodoviário de carga intermunicial, com 157 do total.

Na sexta posição está construção e reforma de imóveis, com 152, acompanhada por transporte rodoviário coletivo de passageiros (147). na oitava posição, o transporte rodoviário de carga municipal é quem se destaca, com 144 empresas.
Eireli
Em prática desde janeiro deste ano, qualquer pessoa que exerça atividade econômica pode constituir uma Eireli de forma individual. Essa modalidade, diferentemente das outras, necessita somente de um titular para ser aberta. Ela também viabiliza a exploração da atividade econômica com limitação da responsabilidade, ou seja, quando o patrimônio pessoal do titular não responde pelos débitos da empresa. O capital mínimo exigido para sua abertura é de 100 salários mínimos.

Simplificação traria alívio em impostos

Mais do que a carga fiscal, a complexidade do sistema tributário brasileiro rouba eficiência das empresas e atravanca o crescimento econômico do país. “A causa do ‘Pibinho’ não é a crise externa, mas uma bactéria que está no organismo econômico do país, que é a pesada estrutura tributária do país”, afirma o economista Paulo Rabello de Castro, da RC Consultores. Ele estima que a racionalização dos impostos — hoje, há diversos tributos que incidem sobre o mesmo fato gerador — permitiria reduzir o peso dos tributos, dos atuais 36% do PIB para 30% em 2020. “No trabalho de reformulação do sistema, é preciso atacar primeiro a complexidade para depois reduzir a carga, pois quando se tenta fazer os dois ao mesmo tempo, a máquina pública reage”, diz Castro. Doutor pela Universidade de Chicago, presidente do Conselho Superior de Economia da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP) e presidente do Lide Economia, Rabelo é um dos palestrantes do seminário “O modelo fiscal brasileiro e seu impacto sobre as iniciativas empreendedoras”, que será realizado, na sexta-feira, pelo grupo Ejesa, por meio do BRASIL ECONÔMICO e do jornal O Dia. As propostas do economista fazem parte de um projeto de emenda constitucional (PEC), que já foi entregue ao ministro Guido Mantega (Fazenda) e ao vice-presidente Michel Temer. “Agora, tentaremos sensibilizar a presidente Dilma para que enfrente o tema.” Para reforçar o pleito, o economista conta com o reforço do Movimento Brasil Eficiente, do qual é um dos idealizadores, que pretende arrecadar um milhão de assinaturas para emplacar a simplificação tributária e o maior controle do gasto público — o site do movimento é www.brasileficiente.org.br/.
“Não pensamos em evitar o crescimento do gasto público, mas em controlar sua expansão”, explica. Afinal, é impossível gerar crescimento no país se as despesas aumentam desordenadamente — e, para fazer frente a elas, aumentam também os tributos. “Hoje, o crescimento do PIB é tomado pelo Estado.” ¦
Senador quer discussão sobre gestão fiscal
Paulo Bauer quer que debate decole após eleições. Objetivo é aperfeiçoar gastos públicos

A frente parlamentar encabeçada pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC) promete colocar em discussão após as eleições municipais o Conselho de Gestão Fiscal. O órgão, que apesar de estar presente no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 1999, nunca foi estabelecido. Segundo o parlamentar, o momento é crucial para que a discussão ganhe força. Ele diz que o debate sobre os gastos governamentais há tempos não aparece na pauta do Legilativo, mas voltará a ser prioridade em breve. Ao segurar a bandeira da “gestão pública racional”, Bauer espera que o conselho promova uma maior eficiência nos gastos das diferentes esferas do governo. Ele conta que os estados de Pernambuco, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já aderiram à frente. O próximo deve ser São Paulo. “O governador Geraldo Alckmin já se manifestou a favor do projeto que conceberá a criação do conselho”, diz. Ainda temeroso frente a uma possível resistência da base aliada à criação do órgão, ele acredita que a presidente Dilma Rousseff terá papel determinante na efetivação do conselho. “As últimas atitudes do governo federal mostram um alinhamento em prol da eficiência fiscal. Isso será uma bandeira suprapartidária”, afirma.
Porém, a articulação ainda é insípida. Eduardo Braga (PMDB/ AM), líder do governo no Senado, ainda não foi inquirido sobre sua adesão à frente parlamentar. “Imagino que ele será favorável. Seu estado se beneficiaria com uma política fiscal mais eficiente”, acredita Bauer. Paulo Rabello de Castro, presidente do conselho de economia da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio), é o maior entusiasta do projeto. Membro do movimento Brasil Eficiente, ele espera que o órgão seja um divisor de águas para a política fiscal nacional. “Existe uma situação de guerra entre o Brasil eficiente e o Brasil gastador. Queremos que este conselho promova o aperfeiçoamento dos gastos e da arrecadação”, diz Castro. Outro entusiasta é o tributarista Ives Gandra Martins. Ele espera que o novo órgão seja para os governos executivos o que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se tornou para o judiciário, um fiscalizador rígido e implementador de políticas favoráveis à eficiência das diferentes instâncias. “Hoje o controle é feito pelas corregedorias e tribunais de contas. Este instrumento terá mais proximidade com o executivo, como o CNJ”, diz. A fiscalização maior com o novo órgão também pode promover o engessamento de algumas esferas do governo e de serviços públicos. “O controle seria muito maior. Mas, com o tempo, pode dar um salto qualitativo na estrutura de gastos do setor público”, explica. No entanto, Martins fica com um pé atrás quanto à criação do conselho. “Existem diversos dispositivos que nunca foram implementados, como o do sistema financeiro, ou o da descompetitividade tributária. É uma decisão política que caberá ao governo federal”, diz. Para Humberto Dantas, cientista político do Insper, a frente parlamentar não apresentará resultados tão cedo. “O sucesso dela será determinada pelo interesse de outros políticos.”

Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro

Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego.
A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.

O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.
Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.
O secretário de Relações do trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. “Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão”, afirmou Messias.

Arrecadação de impostos per capita no Brasil é um terço da de países ricos

Para ter um serviço público equivalente ao de países ricos, a arrecadação de impostos brasileira teria de atingir 106% do PIB – o que é impossível

Silvio Guedes Crespo, do Economia & Negócios
Os impostos pagos no Brasil precisariam triplicar para que o Estado tivesse condições de oferecer à população um serviço público equivalente ao de países ricos, mostram dados da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). Isso significa que a arrecadação de tributos deveria atingir 106% do PIB (produto interno bruto) – o que é impossível.

Juntos, os governos dos países do G-7 arrecadaram US$ 8,729 trilhões em 2010 em cima de uma economia que produziu conjuntamente US$ 29,320 trilhões. O resultado é uma carga tributária de 29,77% do PIB. Já no Brasil, os tributos equivaleram a 33,56% da economia, segundo a Receita Federal.

No entanto, no grupo dos sete países ricos, o PIB por habitante é de US$ 39.675, enquanto no Brasil é de apenas US$ 11.314. Considerando a carga tributária citada acima, o Estado brasileiro arrecadou naquele ano US$ 3.797 em impostos por habitante. Já os governos dos países do G-7 obtiveram US$ 11.811 para gastar com cada morador, mais que o triplo do verificado no Brasil.

Em outras palavras, para tentar oferecer serviço público equivalente ao dos países do G-7 sem mexer na arrecadação, o Estado brasileiro deveria ser pelo menos três vezes mais eficiente – por exemplo, deveria ser capaz de construir três hospitais com o dinheiro que as nações ricas erguem apenas um.

Esses cálculos levam em conta o tamanho da economia de cada país. Por exemplo, o PIB dos Estados Unidos equivale a 50% da economia total do G-7 e por isso sua carga tributária tem peso de 50% no cálculo da carga média.

Outra possibilidade é calcular a média simples, somando a arrecadação por habitante dos países do G-7 e dividindo o resultado por sete. Nesse caso, a receita de tribiutos por pessoa é de US$ 12.268. No Brasil, para atingir esse nível, seria preciso uma carga tributária de 108% do PIB.

A comparação usou os cálculos do FMI de paridade do poder de compra, que permitem uma comparação mais precisa considerando a diferença do poder de compra nos países.

Ineficiência

Além de o Estado brasileiro ter uma arrecadação de impostos per capita bem menor do que as nações ricas, há indicadores de que ele é pouco eficiente, conforme observa o professor Nelson Beltrame, da FIA (Fundação Instituto de Administração). “Existe muito espaço para aprimorar o serviço público”, afirma.

Um estudo do Movimento Brasil Eficiente, por exemplo, mostra que, entre 50 nações com um nível de gasto público per capita em saúde próximo ao que temos no Brasil, 32 têm taxa de mortalidade infantil menor do que a nossa.

Para Beltrame, a desburocratização do setor público e um “choque de gestão” possibilitariam ao Estado fazer mais com o dinheiro que já tem. Um exemplo, segundo ele, é o da Receita Federal, que aperfeiçoou seu sistema e conseguiu maior eficiência. “Nos últimos três anos, as máquinas fiscais acordaram para a necessidade de informatização e houve uma verdadeira revolução da arrecadação (de impostos). Isso poderia ser repetido em outras áreas”, sugere.