Preparando um bom profissional desde a infância
A maneira como criarmos nossos filhos terá grande influência no estilo de profissionais que eles se tornarão
Assim como nunca é tarde para investir na carreira, nunca é cedo demais para formar um bom profissional, já que é nos primeiros anos de vida que se define em grande parte a chance de prosperidade intelectual e emocional de um indivíduo.
A Neurociência Comportamental indica que, de 0 a 8 anos de idade, as crianças recebem e processam informações que serão vitais para o desenvolvimento, o aprendizado e também para a formação da personalidade. Padrões de pensamentos, comportamentos, valores, princípios, motivadores e mapas mentais são lentamente construídos nessa fase. As crianças que não desenvolvem suas principais habilidades pessoais nos primeiros anos de vida terão mais dificuldades em assimilar essas capacidades na vida adulta. Resumindo, a maneira como criarmos nossos filhos terá grande influência no estilo de profissionais que eles se tornarão.
Na adolescência, devemos nos aperfeiçoar nas matérias escolares que mais gostamos. Se seu filho é bom em português, incentive-o a aprender mais sobre esta disciplina. Se ele odeia matemática, convença-o a tirar nota para não ser reprovado. Dificilmente você ou qualquer professor conseguirá transformá-lo em uma fera dos cálculos.
Nesta fase, outra escolha importante e que será fundamental para a vida profissional é qual faculdade cursar. O que deveria valer é a vocação da pessoa. Estudar e fazer o que se gosta, na área em que é mais habilidoso, mesmo que num primeiro momento não garanta muito dinheiro, no futuro será onde o profissional se sairá melhor e será bem sucedido.
Ingressou na faculdade? Os estágios são fundamentais e quanto mais relacionados às aptidões e pontos fortes do estudante, melhor será o aproveitamento. Estágios são também o grande laboratório para saber se aquilo que estamos estudando tem realmente a ver com o que almejamos para o futuro. Por isso quanto antes começar melhor.
Por fim, próximo da conclusão do curso, seria muito interessante o estudante procurar um bom programa de trainees. Nesta época do ano, estão abertas as inscrições dos maiores programas de trainees do Brasil. A concorrência é acirradíssima, mas a maioria dos candidatos não está bem preparada. As chances de quem tem um bom histórico de estágios, boas notas e é dedicado são muito maiores. Ter no currículo um programa de trainees de uma grande empresa já mostra que o profissional é diferenciado e certamente contará pontos para a vida toda.
A conclusão é que bons profissionais são formados desde a infância e não apenas nos últimos anos da faculdade.
Texto confeccionado por: Eduardo Ferraz. Consultor em Gestão de Pessoas há 21 anos e especialista em treinamentos usando como base a Neurociência comportamental. Acumula mais de 30.000 horas de experiência prática em empresas de vários segmentos.
Promovidas alterações nas normas cadastrais do CNPJ
O Ato Declaratório Executivo 1 Cocad/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 22-8, aprova o Anexo XIV em substituição ao Anexo XIII da Instrução Normativa 1.183/2011, que regula os procedimentos para a prática de atos cadastrais perante o CNPJ.
Tributos travam queda das taxas de administração da previdência privada
A carga tributária e outros encargos dificultam uma queda maior das taxas de administração dos planos de previdência privada, que, de qualquer forma, estão muito próximas das de mercados desenvolvidos, afirmou o vice-presidente da FenaPrevi e diretor executivo de Investimento e Previdência do Itaú Unibanco, Osvaldo Nascimento. Segundo ele, atualmente as taxas de administração, que remuneram o gestor dos ativos do plano, estão variam de 0,7% a 3%.
“O que limita a redução das taxas é o arcabouço regulatório e o tributário“, disse ele em entrevista à imprensa realizada durante do VI Fórum Nacional de Seguro de Vida e Previdência Privada. Ele citou como exemplo as taxas de fiscalização cobradas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e sobre a criação de produtos de previdência cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Caminhamos positivamente em termos de taxas de juro da economia, mas ainda estamos sobrecarregados com uma série de custos que deixam o País menos eficiente do que outras economias“, ponderou.
Sobre as taxas de carregamento, que cobrem as despesas da instituição financeira com corretagem e venda do plano, Nascimento destacou que houve queda dos últimos oito anos, de cerca de 10% para a média de 1% a zero, em alguns casos.
Mesmo diante dos custos para a criação de mais produtos aos investidores da previdência privada, Nascimento afirmou que o contexto econômico de juro mais baixo tem favorecido a diversificação dos perfis dos planos, mesmo que ainda timidamente. “Nos planos do tipo PGBL vemos perfis voltados à renda fixa, a índices de preços e letras financeiras“, disse. Ele atribuiu parte dessa baixa diversificação ao fato de o mercado de capitais brasileiro ser pouco desenvolvido.
Exame de Suficiência busca a consolidação
Ele ainda é um jovem, inexperiente. Enfrenta algumas dificuldades naturais da tenra idade, mas procura aprender com os erros para evoluir. Retomado com caráter obrigatório para o exercício da profissão em 2011, o exame de suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) segue rumo à maturidade. Após três edições com resultados oscilantes, o objetivo é consolidar um patamar de aprovação maior nos próximos anos. E o passo seguinte neste processo será dado em 23 de setembro, quando a avaliação ocorre pela quarta vez consecutiva.
“Acreditamos que, a partir do sexto exame, vamos ter resultados na faixa de 65% a 70% de aprovação. A prova é um importante instrumento de proteção para a sociedade, que diz se o nosso profissional está apto a exercer a profissão”, acredita o presidente do CFC, Juarez Domingues. Enquanto esse índice elevado de efetividade não chega, a situação de momento preocupa o dirigente. Nem metade dos bacharéis inscritos nas provas já realizadas conseguiu aprovação.
O cenário, na avaliação do presidente do CFC, demonstra a necessidade de melhoria no ensino da contabilidade. Apenas desta forma será possível alcançar resultados positivos na prova de forma permanente, na avaliação de Domingues. Neste sentido, ele enfatiza que há carência de investimentos nas estruturas oferecidas pelas universidades, como bibliotecas e laboratórios, e na capacitação dos docentes.
A escassa quantidade de mestres e doutores nas faculdades brasileiras é um dos principais pontos a ser tratado. “Mais de 90% das universidades brasileiras não têm mestres e doutores. A maioria das instituições não quer investir na formação dos seus professores. Mudar isso é determinante para haver melhoria no processo de ensino”, defende Domingues. Para estimular o aperfeiçoamento desses profissionais, o Conselho Federal fechou parcerias com as universidades portuguesas de Aveiro e Minho. Os acordos devem entrar em vigor em 2013. A intenção é, em dois anos, disponibilizar 110 vagas para professores que desejam se tornar mestres ou doutores.
Entretanto, a responsabilidade pelo desempenho abaixo da média constatado até então não é somente dos cursos. “O ensino não é uma via de uma mão só. É necessário que o aluno queira estudar, procure se aprimorar e busque novos conhecimentos. Acredito que estava faltando um pouco dessa atitude nos primeiros exames, mas agora isso está começando a mudar”, analisa Clóvis Kronbauer, professor de Ciências Contábeis na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).
Quem aposta na preparação para a prova acaba colhendo os frutos. É o caso da contadora Simone Leite, formada na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs) no início de 2011. Ela conseguiu a aprovação logo no primeiro teste conduzido pelo CFC. “Em dois sábados, participei de um grupo de estudos que os professores da faculdade organizaram para tirar dúvidas. Isso me ajudou bastante”, diz. Além disso, Simone procurou os exames anteriores, quando o cunho ainda não era obrigatório, para revisar os conteúdos abordados.
Universidades gaúchas procuram aperfeiçoar o ensino contábil
As médias oscilantes em todo território nacional, nas provas realizadas até o momento, acabaram tendo reflexos na rotina da sala de aula. Até mesmo universidades com bons índices de aprovação têm procurado aperfeiçoar o ensino da contabilidade a fim de deixar seus estudantes mais bem preparados para o teste. No Rio Grande do Sul a situação não é diferente. Algumas das principais faculdades do Estado fizeram mudanças de distintos cunhos, da metodologia à bibliografia.
A coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Metodista do IPA, Neusa Monser, lembra que a retomada da prova coincidiu com um momento de transição para a contabilidade brasileira, envolvendo diversas alterações nas leis e processos. “Apenas nos últimos dois anos começaram a sair livros com uma orientação mais consolidada. Esse gap entre as modificações na profissão e a produção de livros pode ter impactado nos resultados do exame”, acredita.
Após um desempenho abaixo do esperado na primeira avaliação, o IPA conseguiu 73% de aprovação na prova seguinte. Resultado que passou por mudanças na abordagem dos professores em relação a alguns temas e nos livros utilizados como material de apoio.
As grades curriculares dos cursos superiores de todo o País já vinham sendo adaptadas à nova realidade contábil vigente desde a adoção das normas internacionais, em 2009. Mesmo assim, o exame de suficiência se tornou um elemento para balizar decisões e reforçar alguns conteúdos. “Os exames realizados até agora pegaram muitos alunos que entraram na faculdade com uma normativa contábil e concluíram o curso com outra. Por isso, reforçamos algumas disciplinas e organizamos palestras e simpósios”, constata Clóvis Kronbauer, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Com isso, a instituição conseguiu uma taxa de 70% de aprovação no segundo teste realizado.
Com uma graduação voltada à controladoria e finanças, a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs) também utilizou a exigência para fazer reflexões. “Estamos mapeando as provas e, de certa forma, inserindo nas disciplinas perguntas com a mesma estrutura das cobradas no exame”, salienta o coordenador da faculdade de Ciências Contábeis, Saulo Armos. Além disso, Armos destaca que a avaliação foi levada em consideração na hora de escrever o novo projeto pedagógico do curso, que será implementado em 2013.
Mercado passa a contar com cursos preparatórios
O exame de suficiência realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu espaço para um novo mercado: o de cursos preparatórios. O desenvolvimento desse nicho, porém, ainda é lento. Pelo fato de a retomada da prova ser recente, poucas instituições ofertam capacitações revisando os conteúdos exigidos na avaliação. A tendência, no entanto, é que esse tipo de serviço na área contábil ganhe cada vez mais força.
No momento, achar um cursinho em Porto Alegre é tarefa de gincana. O Instituto Insero é um raro caso de espaço que possui esse item no portfólio. A partir da segunda edição do exame, no segundo semestre de 2011, a empresa passou a disponibilizar uma oficina preparatória com duração de dois meses e meio. “Eu e o meu sócio somos da área, vimos que não tinha nada parecido sendo ofertado e então idealizamos o curso. Por sermos contadores e docentes, sabemos o que esses alunos precisam”, acredita Wilson Danta, professor e presidente da instituição.
A cada nova prova realizada, uma turma é aberta pela Insero. A quantidade de alunos, porém, tem sido abaixo do esperado. Das 30 vagas oferecidas a cada edição, geralmente 15 delas são preenchidas. “Os estudantes ainda não acordaram para a prova, estão achando que é fácil”, opina Danta. O curso possui 17 disciplinas, abordando temas como auditoria, controladoria, estatística, perícia e normas de contabilidade. Ao todo, são 96 horas/aula para bacharéis e 56 horas/aula para técnicos. Segundo Danta, no exame passado, o grau de aprovação dos alunos superou 70%. Em breve, o Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre (SCPA) também pretende ingressar nessa área, a partir de 2013.
Complexidade tributária gera problemas com o Fisco
A complexidade e a desorganização da política tributária brasileira tem causado problemas com o fisco nacional para os empresários do país, segundo o advogado tributarista do escritório Machado Associados, Júlio Maria de Oliveira. O advogado cita como exemplo o não reconhecimento de créditos tributários por estados contrários a incentivos fiscais dados por outros entes da federação. Segundo ele, isso tem onerado o capital das empresas. O especialista é um dos palestrantes a participar do seminario “O modelo fiscal brasileiro e os impactos sobre as iniciativas empreendedoras” a ser realizado no próximo dia 24, com o apoio do grupo Ejesa, por meio do BRASIL
ECONÓMICO e do jornal O Dia.
“Existe uma legislação nacional do ICMS que aborda como serão dados esses incentivos fiscais, mas que ainda é descumprida em todos os 27 estados da união“, diz, lembrando que isso faz com que seja fomentada a chamada guerra fiscal. Segundo Oliveira, é preciso ser realizado um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão responsável por deliberar e permitir que os estados tenham benefícios. “O Supremo Tribunal Federal diz que os benefícios têm que ser apreciados no Confaz. Contudo, ainda não foi decido se um estado pode ou não aceitar o beneficio e se têm o poder de autuar empresas que tomaram os créditos“, explica.
Enquanto essa questão não se resolve, Oliveira aponta que Legislação sobre incentivos fiscais e descumprida em todos os 27 estados da federação brasileira os estados, por quererem atrair negócios para sua região, acabam por conceder isenção unilateralmente. “Então vem o Supremo Tribunal Federal e julga a ação inconstitucional. E, por fim, quem arca com os prejuízos são as empresas, os contribuintes”, diz. Outro ponto criticado e que também será abordado pelo advogado durante o evento é a alta carga tributária. Segundo ele, seu avanço vem se dando de forma consistente, com o PIS e Confins incidindo principalmente sobre o consumo. “Com essa vertente, todas as pessoas independentemente de sua classe social acabam por pagar a mais pelo produto, sendo que a regra correta deveria recair mais sobre o lucro da empresa“, aponta.
Ele observa que essas taxas, juntas, que eram de 3,75%, passaram para algo em torno de 12%. “E uma ação antieconômica, pois torna os produtos menos competitivos no mercado nacional frente aos importados“, diz.
Risco
Para a sócia da área de tributos internacionais da KPMG, Marienne Coutinho, essas duas Vertentes faz com que muitos investimentos estrangeiros sejam postergados e até mesmo cancelados. “Esse ponto é avaliado como risco pelos investidores. Por conta disso, muitas empresas não se permitem a tal insegurança“, explica a sócia, que e` também uma das palestrantes do evento. Mas não apenas isso, um cenário como este acaba minando, principalmente, os próprios negócios nacionais, avalia Marienne. “Há empresas que conseguem o incentivo fiscal em algum estado, mas lá na frente isso pode ser revertido em custo, caso seja considerado inconstitucional pelo STF“, aponta.
Um exemplo dado por ela seria a abertura de discussões sobre o sistema tributario brasileiro com os de outros países. “Os empreendedores devem levar ao fisco, ao governo federal, suas observações, dificuldades encontradas para trabalhar“, argumenta. Essa e a única maneira, segundo Marienne, que os órgãos do governo têm para melhorar a legislação tributária.
TRÊS PERGUNTAS A…
…MARIENNE COUTINHO Sócia da área de tributos internacionais da KPMG
“O Brasil está longe de adotar um imposto único”
A complexidade do sistema tributário brasileiro ainda inibe o interesse do investidor estrangeiro e tira a competitividade das empresas nacionais. A solução seria a unificação de alguns impostos, avalia Marienne Coutinho.
Muito se fala sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. Em contrapartida, pouco se avança nesse quesito. Qual a sua avaliação sobre este tema?
Esse é assunto de grande complexidade entre os empresários, sejam eles brasileiros ou não. Mas, infelizmente, a observação que faço é de que o Brasil está longe de adotar um imposto único.
Mas qual o motivo de uma visão tão pessimista?
Não é ser pessimista. O sistema tributário é de competência de várias esferas: federais, municipais e estaduais. Isso significa que cada unidade da federação atua dentro de sua própria legislação e de acordo com suas interpretações sobre a matéria de tributos. Por conta disso, é muito difícil operacionalizar todos em uma única alíquota. Para isso seria necessário passar por questões politicas de cada estado. Precisaríamos de no mínimo uns 30 anos. É uma utopia.
Qual a solução paliativa então para esse problema?
Pode-se adotar algumas reformas especificas, como reduzir o número de impostos. Por exemplo, poderiam ser unificados o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nessa mesma regra poderiam entrar o PIS e Cofins, além do aprimoramento do dialogo entre o fisco e os contribuintes. C.R.C.
Bancos proibidos de emprestar
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através do Procon-MG, proibiu dez bancos e financeiras que atuam em Minas de concederem crédito e empréstimos por cinco dias, a partir de hoje. Entre as instituições penalizadas estão o BMG, Banco Bonsucesso, Mercantil do Brasil, Banco Rural e Banco Intermedium, todas com sede em Belo Horizonte.
A decisão cautelar, inédita no Brasil, conforme o coordenador do Procon-MG, Jacson Rafael Campomizzi, foi motivada pelas diversas reclamações nos órgãos de defesa do consumidor da prática de bancos e financeiras de dificultarem a portabilidade de dívidas e não concederem descontos no caso de liquidação antecipada de débitos.
A medida vale por cinco dias mediante o recebimento das notificações. Conforme o Procon-MG, os bancos com sede em Minas já receberam as notificações pessoalmente, através dos departamentos jurídicos.
Além das instituições sediadas em Minas Gerais, outras cinco com sede em São Paulo, como o Banco Cacique, Banco Cruzeiro do Sul, Banco GE Capital, Banco Santander e BV Financeira, subsidiário do Banco do Brasil, não podem conceder crédito e financiamento em Minas. A medida vale apenas para novos clientes, já que são empréstimos, na maioria, contratados, como crédito consignando e financiamento de automóveis.
Campomizzi observa que a quitação antecipada de débitos é um direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. “A negativa em fornecer informações ou documentos indispensáveis para quitação antecipada infringe tal lei, além de agredir frontalmente os incisos III e IV do artigo 6º, que obriga o fornecedor a informar corretamente o consumidor e proíbe métodos desleais ou coercitivos“, diz.
Conforme o Procon-MG, a portabilidade de dívidas também está assegurada por determinações do Banco Central, principalmente pela Resolução n.º 3.401/2006, que dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil por meio de recursos transferidos de outra instituição financeira. “Logo, permite-se, então, ao consumidor, quando constatar juros e encargos menores sendo praticados por um banco, portar seu débito para essa instituição“, ressalta.
Dessa forma, a quitação antecipada de débitos e a portabilidade de dívidas somente podem ser feitas se o banco fornecer determinadas informações ao consumidor. “Assim, quando essas instituições financeiras negam ou dificultam tais informações, cometem práticas infrativas“, observa.
As instituições financeiras que descumprirem a determinação de suspensão terão que pagar multa diária de R$ 1.000 por cada contrato feito durante os cinco dias. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, além da possibilidade de aplicação de sanções penais cabíveis.
Respostas
Suspensos se dizem surpresos com decisão
Uma das formas de os bancos e financeiras impedirem a suspensão temporária de crédito ou financiamento para novos clientes é através de mandado de segurança na Justiça. O Banco Intermedium informou, em nota, que está tomando as medidas judiciais cabíveis em relação à referida decisão e ressaltou que “não tem como prática dificultar as solicitações de portabilidade para outros bancos, que é uma tendência de mercado“.
Também em nota, o Mercantil do Brasil confirma o recebimento da notificação, que, conforme o banco, diz respeito a dois casos. “Sendo assim, o banco lamenta a notificação e reforça seu foco na excelência do atendimento, que reflete na determinação constante de se atingir taxa zero de reclamação“, diz trecho da nota. O Santander reconhece duas reclamações feitas no Procon de Minas Gerais.
O Banco Rural, através de nota, frisou que não opera no segmento de crédito consignado, que, segundo a instituição, parece ser objeto da questão, desde outubro de 2011. “Portanto, essa decisão, em princípio, em nada afeta sua operação ou seus clientes. A instituição somente se pronunciará juridicamente, se for o caso, após o conhecimento integral e oficial do teor da deliberação“, diz a nota. O banco Bonsucesso informa que não recebeu notificação.
Normas tributárias e a nova contabilidade
A contabilidade no Brasil passa por profunda modificação desde a Lei nº 11.638, de 2007, consistente em adotar as normas internacionais (IFRS). O intuito é gerar demonstrações financeiras adequadas à substância econômica da sociedade, além de permitir a comparabilidade entre empresas de diferentes países. Já na esfera fiscal, foi criado o Regime Tributário de Transição (RTT), de modo a evitar efeitos fiscais derivados do novo tratamento contábil. Não se trata de solução definitiva e a persistência dessa situação transitória por vários anos gera custos para as empresas, as quais têm mantido apurações paralelas (contábil e fiscal), sem saber o que ocorrerá no futuro.
Este é o cenário atual, no qual se discute qual deve ser o tratamento tributário definitivo frente à nova contabilidade. No passado, as demonstrações financeiras eram tidas como base segura para possibilitar a apuração de diversos tributos. Desse modo, as esferas contábil e fiscal tinham proximidade. Contudo, o rápido exame de características das normas derivadas das IFRS leva a questionamentos quanto ao limite de utilização da contabilidade como base para a apuração de tributos.
A nova contabilidade é calcada, fundamentalmente, na visão econômica dos fatos. Por exemplo, não se trata de registrá-los em função de sua natureza jurídica. Uma empresa pode ser a proprietária jurídica de certo bem, mas este não constar em seu balanço patrimonial. Inversamente, outro direito, distinto do de propriedade, talvez deva ser registrado no ativo da sociedade, se ele garantir os benefícios, riscos e controle desse bem.
Por se amparar nessa visão econômica, a contabilidade passa a ser dotada de maior dose de subjetividade e imprecisão. Daí a utilização de critérios como valor justo, valor em uso, “impairment” e outros.
A sistemática das normas contábeis internacionais, pautada mais em princípios do que em regras, reforça a subjetividade. Os princípios são menos determinados do que as regras. Desse modo, possibilitam maior atenção à situação individual, mas dificultam a padronização de tratamento.
Outro ponto a destacar é a visão mais prospectiva do novo sistema contábil. Não se deve mais entender as demonstrações financeiras como “retratos do passado”. Elas devem prestar-se também a dar visão prospectiva da atividade empresarial sobre seu futuro.
Por fim, em uma sociedade em constante e rápida transformação, é inviável que as normas contábeis sejam submetidas ao lento processo de aprovação de leis pelo Poder Legislativo. Por isso, elas passaram a ser definidas por órgão técnico (Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC), sendo aprovadas pela CVM.
As normas contábeis internacionais reforçam a subjetividade
Feito esse panorama, retoma-se a dúvida quanto à utilização, na esfera tributária, das normas contábeis internacionais adotadas pelo Brasil. Por exemplo, seria inadmissível que normas contábeis não contidas em lei, mas meramente aprovadas por CPC e CVM, integrem a apuração da base de cálculo de tributos ou seria aceitável uma legalidade mitigada, em que a norma tributária limitar-se-ia a remeter aspectos essenciais da formação da base de cálculo às normas aprovadas por tais órgãos técnicos?
Outra questão: a apuração de resultados contábeis pautada pela mencionada visão prospectiva das demonstrações financeiras seria compatível com os parâmetros que pautam a tributação da renda e da receita? O IR tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ou seja, mede-se a renda adquirida e para isso olha-se o passado, sem se importar com expectativas futuras.
Ainda mais: grande parte de todo o arcabouço jurídico-tributário (constitucional e legal) parte da necessidade de fornecer um elevado nível de segurança e certeza. Assim é não somente por interesse da sociedade, para proteção contra o Estado, mas por necessidade deste, o qual carece de normas objetivas e padronizadas que possibilitem a praticidade na arrecadação. Normas contábeis principiológicas e subjetivas atenderiam a esses anseios da atividade de tributação?
Finalmente, o tratamento definitivo dos eventuais efeitos tributários das normas contábeis internacionais não deve resultar em perda da garantia de demonstrações financeiras das empresas brasileiras mais confiáveis e sucetíveis de serem comparadas com empresas em diferentes países. Não é aceitável que a contabilidade volte a sofrer interferência de regras de conteúdo fiscal.
Perceptível a complexa atividade de compatibilizar as normas tributárias à contabilidade internacional. O desafio é comparável ao do momento de criação da Lei das S.A e do Decreto-lei nº 1.598, de 1977.
Há notícias de que o Poder Executivo estaria finalizando as normas que substituirão o RTT e que em breve deverá submeter ao Poder Legislativo uma medida provisória nesse sentido. Torcemos para que os últimos anos tenham sido suficientes para encontrar o melhor tratamento possível e que exista tempo e abertura no Poder Legislativo para que o trabalho do Executivo possa, se necessário, ser aperfeiçoado.
Sefaz cruza dados fornecidos pelos contribuintes
O sistema de Malha Fina Estadual, criado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), é mais uma ferramenta que objetiva aperfeiçoar o cruzamento dos dados gerados pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Conforme destaca o superintendente da Receita, Glaucus Moreira Nascimento, trata-se um mecanismo importante não somente para a fiscalização, mas também para o contribuinte que pode consultar do próprio escritório se existe alguma pendência ou irregularidade na transmissão dos dados da sua contabilidade, feito por meio do Portal do Contabilista. O portal está no site www.sefaz.go.gov.br.
O superintendente lembra que, em caso de falhas no cruzamento dos dados entre a NF-e e a EFD, o contribuinte vai ter a oportunidade de corrigir, espontaneamente. A obrigatoriedade da emissão da EFD iniciou a partir de 2009 para alguns setores e a partir de janeiro deste ano para todos os contribuintes. As pequenas e micro empresas enquadradas no Simples Nacional estão fora da malha.
Atualmente mais de 34.300 empresas goianas emitem uma média de cinco milhões e 700 mil notas fiscais eletrônicas mensalmente. Mas algumas operações de compra e venda deixam de ser registradas pelas empresas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) enviada mensalmente à Sefaz. Com o sistema de malha fina, o cruzamento desses dados passará a ser eletrônico. Atualmente o trabalho é feito por auditor que, com o novo sistema, passará a analisar já o resultado do cruzamento. A malha fina também vai incluir as notas recebidas pela Sefaz de outros Estados, que representam uma média de um milhão e meio de documentos por mês.
O superintendente Glaucus Moreira observa que em relação à EFD retificadora, o contribuinte fará a correção da mesma forma como foi emitido o arquivo original, ou seja gerando eletronicamente esses dados e os enviando novamente à Secretaria da Fazenda. O prazo para entrega da EFD é todo o dia 15 de cada mês, e a partir daí, o contribuinte já pode consultar se houve ou não alguma divergência dos dados enviados.
A retificação pode ser feita a qualquer tempo desde que a empresa não esteja sob ação fiscal, fato que impede o contribuinte de proceder a correção espontaneamente. Glaucus Nascimento explica a multa pela falta da entrega da EDF está em torno de R$1.070,00 a R$ 2.977,00 em por entrega incorreta, R$ 591,00 a R$1.773,00.
“A idéia é no sentido de trabalhar cada vez mais no recolhimento espontâneo do imposto”, observa o superintendente da Receita acrescentado que na maioria das vezes o contribuinte deixa de recolher o tributo por falha ou erro, ao transmitir o arquivo.
Quanto à arrecadação Glaucus Nascimento esclarece que é difícil fazer uma previsão, visto que a obrigatoriedade da EFD começou a partir deste ano, ainda existe muita falha, pois o contribuinte está tendo muita dificuldade em gerar o arquivo digital. Hoje o cruzamento de dados da EDF e o que foi arrecadado geralmente têm dado uma diferença muito grande, mas muitas vezes isto não é real. “Essa é mais uma ferramenta que vai nos auxiliar para detectar essas falhas”, disse o superintendente da Receita. De janeiro a junho deste ano houve uma diferença de cerca de R$50 milhões.
ICMS – Sistema de rastreamento de mercadorias por chip inicia fase de implantação
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão)
Data: 21/08/2012
No último dia da reunião plenária do 45º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários, realizado na cidade de São Luís do Maranhão, entre os dias 13 e 16 de agosto, foi anunciada a implantação da Fase 1 do Projeto Brasil ID, o mais novo sistema eletrônico de monitoramento de mercadorias em trânsito (ICMS). Participarão como voluntárias da Fase 1 do projeto um grupo formado por transportadoras, empresas de bebidas, petróleo e gás.
O Brasil ID – Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias por radiofreqüência, funciona por meio de chip instalado nas embalagens das mercadorias, que emite sinais a serem captados por antenas espalhadas em todo o território nacional. O projeto é coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o ENCAT.
Segundo o coordenador geral do Encat, Eudaldo Almeida, “o Brasil Id representa o grande passo no sentido de aperfeiçoarmos os controles do fisco, principalmente quanto ao fluxo de mercadorias no país e respectivos documentos fiscais eletrônicos que acobertam tais circulações, assim como um inquestionável instrumento moderno de logística que em muito contribuirá para redução do custo Brasil”
Para a Fase 1 está prevista a instalação de 216 antenas, 80 leitores e mais um conjunto de outros ativos, como pórticos, leitores manuais, tags, cartões, etc. Foi definida, ainda, como estratégia de implantação, o controle de mercadorias nos principais corredores de transporte rodoviário que interligam as regiões norte e nordeste ao sul e sudeste do país. As BR contempladas nesta fase serão as 304, 222, 010, 020, 135, 116, 230, 316 e a 101.
“Outra importante ferramenta para o avanço da implantação do projeto Brasil ID é a integração com o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, o Siniav”, ressaltou um dos líderes do projeto nacional, Geraldo Marcelo de Souza, representante do fisco do Rio Grande do Norte.
O Siniav, instituído recentemente pelo Conselho Nacional de Trânsito por meio de resolução publicada no dia 10/08, no Diário da União, consiste na identificação de veículos por radiofrequência, por meio de dispositivo de identificação eletrônico instalado no veículo, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas informatizados. Para Geraldo, a integração do Siniav com o projeto Brasil-ID contribuirá muito com o mapeamento dos deslocamentos de cargas pelo país.
“O sistema Brasil ID é um grande avanço no processo de automação de monitoramento da circulação de mercadorias, pois reduz sensivelmente a sonegação por meio do cruzamento eletrônico dos produtos em circulação com os dados da Nota Fiscal Eletrônica e do SPED”, explicou o Secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão.
Um dos objetivos do Brasil id é potencializar os demais sistemas de informação criados nos últimos anos para aumentar o controle fiscal, como a Nota Fiscal Eletrônica, Sistema SPED Fiscal, o Conhecimento de Transporte de Carga Eletrônico, entre outros. Além da automatização dos processos, o novo sistema vai agilizar a logística de transporte, reduzir custo e tempo, e possibilitar um tratamento diferenciado nos postos fiscais.
Para o auditor da Sefaz/MA e coordenador do projeto, Damázio Nazaré Junior, os estados brasileiros que administram o ICMS, tributo de maior arrecadação no país, terão um grande aliado para combater a sonegação e as fraudes, com o Projeto Brasil ID. “Pelo novo sistema, a identificação das mercadorias ficará gravada e disponível desde a fabricação até sua passagem pela transportadora, o distribuidor, o ponto-de-venda e sua chegada ao comprador final. O histórico dos eventos de passagem será gravado no próprio produto, em cada elo da cadeia de comercialização. Assim, será possível saber as rotas e as possíveis tentativas de fraude ou desvios”, concluiu Damázio.
Sefaz solicita atenção aos contribuintes do Simples para produtos de Substituição Tributária
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça o pedido de atenção junto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a tributação incidente sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária (ST). Estes produtos não possuem o benefício de uma carga do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 7,5%, mas sim a carga destinada a cada atividade econômica estipulada pelo regime de Estimativa Simplificada, o Carga Média.
“Temos identificado que nos últimos meses cerca de 35% dos processos que recepcionamos são de contribuintes do Simples Nacional solicitando a impugnação de lançamentos efetuados pelo Fisco. Estão alegando que o cálculo foi feito erroneamente, pois não foi aplicada a carga de 7,5%. A legislação é clara com relação aos produtos cujo imposto é recolhido via Substituição Tributária. O imposto é calculado conforme a CNAE”, ressaltou o superintendente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, José Mazini.
Ainda pelo Regulamento do ICMS, o artigo 6º do Anexo XIV, traz que os produtos da Substituição Tributária devem estar discriminados em nota fiscal específica, separados dos demais produtos. Quando uma nota fiscal traz algum produto que deve ter sua tributação via ST, ela inteira é tributada conforme os índices do Carga Média, estes previamente acordados com as entidades comerciais e representativas.
Segundo Mazini, o contador deve ter atenção com relação a estes processos e aos recolhimentos a menor que estão sendo efetuados. “Devemos observar o princípio contábil da prudência, onde ele deve provisionar o valor total lançado pelo Fisco enquanto o processo é analisado. Caso a legislação não tenha sido observada, o processo seja indeferido, a cobrança será feita com as correções de mora”, concluiu o superintendente.
