Esquema garante segurança do Congresso de Contabilidade
Um grande esquema envolvendo o Sistema Estadual de Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e o Federal Bureau of Investigation (FBI) garantirá a segurança dos participantes do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade. Mais de 900 agentes do Pará atuarão no evento, que será aberto neste domingo (26), no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.
Segundo o secretário adjunto de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), coronel da Polícia Militar Mário Solano, o governo do Estado vai garantir a total proteção das vias de acesso ao congresso e do Hangar, onde o ex-presidente americano Bill Clinton dará palestra, na segunda-feira (27).
Para fazer o traslado de Bill Clinton, o Sistema Estadual de Segurança Pública atuará em conjunto com a Unidade Federal dos Estados Unidos da América, responsável pela segurança do ex-presidente. “Diante da importância do Congresso de Contabilidade para o Estado, o Sistema de Segurança, mais uma vez, mostrará a todo o país a capacidade e a competência para cumprir seu papel de proteção durante um evento como este”, assevera.
O Hangar passou por uma avaliação rigorosa antes de receber o congresso. Uma outra avaliação, chamada de “varredura técnica”, será feita antes da abertura, com equipamentos especiais de raio-x para detectar possíveis riscos.
Participam do esquema de segurança as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Transito do Estado (Detran), Companhia de Transportes do Município de Belém (Ctbel) e Guarda Municipal. “Uma atenção especial será dada ao trânsito, já que um aumento considerável de veículos deverá trafegar nas principais vias de acesso ao Hangar durante o congresso”, explica o coronel.
Estrutura – Cerca de 70 policiais civis, entre delegados, investigadores, motoristas e escrivães, foram mobilizados para, junto com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública, atuar na organização da segurança tanto interna quanto externa ao local do evento. Uma Delegacia Móvel – viatura com estrutura para registrar boletins de ocorrência e fazer procedimentos policiais –, com quatro policiais civis de plantão em períodos de turnos estará de prontidão para atender as demandas.
A unidade móvel ficará instalada na área interna ao Hangar, onde uma sala de situação será instalada, com a presença de 16 servidores de cada um dos órgãos do Sistema de Segurança Pública envolvidos no plano, tanto do Estado como do município. A Polícia Civil terá, na sala de coordenação da segurança, um delegado, um escrivão e dois investigadores, no apoio ao atendimento das ocorrências.
No evento, haverá um estande da Segup onde haverá um ponto de acesso à Delegacia Virtual, para registros de boletins de ocorrências, como furtos, roubos, perdas e extravios de documentos e de telefones celulares. No local, dois policiais civis ficarão de prontidão para prestar orientações no registro dos boletins. Haverá reforço de policiais civis na Delegacia de Polícia Civil instalada no Aeroporto Internacional de Val-de-Cans.
Policiamento – A Polícia Militar iniciou nesta sexta-feira (24) o policiamento ostensivo nas imediações do Hangar e no trajeto do aeroporto até os hotéis da cidade. Segunda-feira (27), quando haverá uma caminhada ecológica com saída da Basílica de Nazaré, a PM estará com 55 policiais localizados em locais estratégicos na praça Santuário e no trajeto, que terminará na escadinha da praça Pedro Teixeira.
Detran, Guarda Municipal e Ctbel atuarão com 20 agentes cada durante a caminhada, na orientação de fluxo de veículos e no estacionamento dos ônibus das comitivas do evento. O Corpo de Bombeiros atuará com quatro viaturas, em todo o trajeto. Na segunda-feira, a PM estará presente, no Hangar, com policiais da Ronda Tática Metropoitana (Rotam), Canil, Batalhão de Polícia de Choque e Companhia Independente de Operações Especiais (Cioe).
Além do ex-presidente Bill Clinton e da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, o astronauta brasileiro Marcos Pontes reunirá, no congresso, profissionais, estudantes, autoridades e especialistas para debater temas contábeis e tributários da atualidade, contemplando também as questões ambientais.
Especialistas criticam falta de clareza da legislação tributária
Complexidade tributária, guerra fiscal e despesas governamentais foram os principais temas abordados durante a conferência “O modelo fiscal brasileiro”, promovido pelo grupo Ejesa, por meio do BRASIL ECONÔMICO, e patrocinado pela KPMG. Algumas soluções foram encontradas, mas o sentimento de insegurança jurídica dominou os debates.
No evento, que reuniu nomes como o do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, representantes de empresários criticaram a falta de clareza da legislação nacional. Em uma oportuna intervenção, Paulo Rabello de Castro, presidente do conselho de economia da Federação do Comércio (Fecomercio), disse que não há um mínimo de segurança jurídica para o empreendedorismo no país. A guerra fiscal também foi amplamente discutida e quase alcançou um consenso entre os palestrantes: ela teria sido possibilitada pela autonomia exacerbada de governadores. A crise deflagrada pelas diferentes alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) esquentou as argumentações. “O ICMS hoje possui mais de 70 obrigações acessórias. O empresário tem que fazer o que sabe”, alarmou Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Everardo Maciel, durante a discussão sobre a Guerra Fiscal, trouxe dados estarrecedores sobre a situação da principal fonte de arrecadação dos estados. “Ao somarmos as diferentes alíquotas cobradas por todos os estados e suas diferentes bases de cálculo, teremos 57 impostos diferentes”, afirmou. Marienne Coutinho, sócia da área de Tax da KPMG, disse se preocupar com empresas que estão entrando agora no mercado brasileiro. Segundo ela, não é possivel traçar um plano seguro para as companhias. “Os novos entrantes devem ou não requerer algum beneficio tributário? Com uma decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal (STF) elas podem perder da noite para o dia sua competitividade além de ter que pagar os débitos criados. A situação é de extremo risco“, avalia.
Julio Maria de Oliveira, sócio do escritório Machado Associados, reiterou a tese de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos por meio de créditos de ICMS. “Todos os estados descumprem a legislação diariamente“ , afirmou.
Por fim, os debatedores criticaram a alta carga tributária brasileira. Atualmente, a arrecadação nacional alcança o patamar de 34% do Produto Interno Bruto. Porém, foi de claro entendimento que o problema principal não está do lado da receita da União e dos Estados, mas sim na outra ponta, a dos gastos. Para o tributarista Pedro Guilherme Lunardelli, a distribuição da renda deveria estar no centro de qualquer discussão sobre reforma tributaria. “As contribuições sociais, como PIS e Cofins, precisam ter uma destinação especifica. Mas funcionam como qualquer outro imposto“, assinalou. “Já tivemos uma pequena reforma tributária chamada controle da arrecadação. Agora precisamos de um controle da destinação dos recursos“, complementou Lunardelli.
Roberto Mateus Ordine lembrou que as contribuições sociais, criadas a partir da década de 1960, ganharam participação ano a ano na arrecadação nacional. “Elas sairam de 0,5%, quando a primeira foi criada em 1965, para 23 ”/.. do total da receita em 2011“, reclamou o vice-presidente da ACSP. A Cofins também foi um debate à parte. Foi unânime as reclamações em torno da contribuição. A critica é que ninguém entende as regras do imposto. “A Cofins de 2012 é completamente diferente da de 2002. São dois mundos distintos. Uma complexidade desnecessária. Agora acontece um uso muito forte do tributo como política econômica“, afirma Maciel.
No entanto, sua critica ao periodo em que o pais foi governador por Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não ficou sem resposta dos outros palestrantes. “Que me desculpe a pessoa ilibada que é o doutor Maciel, mas o sistema tributário nacional é caótico e não e de hoje. Foram puxadinhos feitos ao longo de anos que transformaram nosso modelo fiscal em uma desconfortável favela“, afirmou Paulo Rabello de Castro. “Para solucionar, vejo o ICMS nacional compartilhado surgindo. Um imposto único sobre produção, movimentação e consumo“, profetizou.
ENTREVISTA PAULO RABELLO DE CASTRO
Presidente do conselho de economia da Fecomercio
“Este manicômio tributário está nos custando R$ 50 bi por ano”
Para o economista, a complexidade fiscal impede investimentos privados no país
Existe insegurança jurídica no sistema tributário?
Não acho que exista insegurança, tenho a certeza de que vivemos no caos tributário. Não é apenas no campo da arrecadação. No campo das despesas públicas, afora as cachoeiras, temos um problema de câncer na medula, que é a extinção do conceito de orçamento. E isso quem falou foi o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que, sem meias palavras, afirmou que o orçamento público é uma ficção. Resgatar portanto o conceito de um orçamento eficaz e de uma tributação eficiente é um desafio para a cidadania brasileira. É um momento revolucionário. Pois quem deveria ser o guardião da lei, não a defende e também não a pratica.
O que espera do projeto da comissão montada pelo Senado para resolver a guerra fiscal?
É um passo importante, mas por não ser cirúrgico, e que provavelmente ficará pedindo desculpas a esta velha e arcaica estrutura que formou a comissão, é algo que já vem com um vício original. Trata-se de uma comissão que se organiza por dentro da cidadela do arcaísmo e do retrocesso.
A comissão é viciada?
Não é que ela vá reproduzir algum vício, mas esta é uma comissão que provavelmente não vá ferir a discussão em seu âmago. O que é que o cidadão quer? Quer um sistema simples, cômodo e fácil de entender. É preciso uma simplificação cirúrgica. Não adianta a comissão me trazer cinquenta novos procedimentos. Precisamos de 3 ou 4 viradas cirúrgicas. Precisamos de um único imposto sobre a produção, circulação e consumo das mercadorias. Um único. Paulo Rabello: “Quem deveria ser o guardião da lei não a defende e também não a pratica”
E renda, importação?
A renda, outro único imposto, seja de pessoa física ou jurídica. E um único imposto sobre o comércio exterior. Importação sem a aplicação de IPI, ICMS etc.? Você já está citando diversos tributos que não condizem com o pensamento simplificado. O país quer a redução imediata dessa complexidade. Desta verdadeira barafunda tributária. Um movimento em nome de um crescimento que não está mais acontecendo. Este manicômio está nos custando R$ 50 bilhões por ano, segundo cálculos do Movimento Brasil Eficiente.
De onde vem essa cifra? De onde se tirou esse número? É o quanto foi gasto com tributaristas?
Isso é dinheiro perdido. Isso é o que se perde com investimentos que não se realizam em milhões de empresas brasileiras. Uma parte considerável da renda que seria retida na mão do empresário para reinvestimento, deixa de acontecer. Esse é o grande prejuízo. É o que você deixou de produzir como empresário. É também o que você deixou de guardar como família, pois já foi tungado ao financiar um orçamento absolutamente descontrolado.
Empresários com medo de “canetada” do STF
Forçar o fim da guerra fiscal pode causar mais prejuízos do que benefícios, diz palestrante
“O setor têxtil não existiria no nordeste sem incentivos fiscais”. Com a frase acima, o tributarista Pedro Guilherme Lunardelli inaugurou o debate sobre a guerra fiscal no seminário promovido pelo BRASIL ECONÔMICO .
Segundo ele, o fim dos benefícios tributários concedidos pelos estados impactaria diretamente o plano econômico de grande parte do empresariado nacional. “Podem haver cinco mil artigos na legislação do ICMS, mas que sejam os mesmos cinco mil artigos para os 27 estados. Mas isso não pode acontecer por meio de uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal”, disse ao lembrar da proposta de súmula vinculante nº 69, redigida pelo ministro Gilmar Mendes e que pode colocar um fim aos incentivos estaduais. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a guerra fiscal é apenas parte de um problema federativo maior. “Nunca vi uma crise como a que estou vendo. Este é um enfrentamento que o Congresso terá de discutir dissociado de todo o resto”, disse Maciel. O tributarista aproveitou para elencar uma série de embates que devem surgir na Câmara dos Deputados e no Senado até o final do ano. “Fundo de Participação dos Estados (FPE), que precisa ser revisto até 31 de dezembro, roylaties, dívidas dos estados e guerra fiscal. Tudo relacionado ao primeiro ponto, o FPE”, alertou Maciel. Ele lembrou que, como relator da comissão especial constituida pelo Senado, um anteprojeto para resolver as discussões em torno destes temas deve ser concluído até o final de agosto.
Enquanto uma solução politica não é encontrada, Marienne Coutinho, sócia da área de Tax da KPMG, teme pela segurança juridica de um sistema no qual estão inseridos todos os seus clientes. “Vibramos quando um cliente vem para o Brasil, mas temos que falar a verdade para eles. E a verdade é que a grande maioria possui beneficios fiscais e esta em risco“, afirma Marienne. Uma das soluções criadas por Paulo Rabello de Castro, presidente do conselho de economia da Fecomercio, e coordenador do Movimento Brasil Eficiente, é a nacionalização do ICMS.
Com a proposta, se tiraria a autonomia dos estados, concedendo ao governo federal a obrigação da arrecadação e distribuição do montante. “Temos já a adesão do governador Geraldo Alckmin (PSDB/ SP) e Eduardo Campos (PSB/PB). Além disso, Santa Catarina se mostrou favorável à proposta“, comenta Castro. O projeto de Castro foi bem aceito pelos debatedores, que estavam convencidos que o excesso de autonomia dos estados promoveu a guerra fiscal. Tanto o tributarista Lunardelli, quanto seu colega Júlio Maria de Oliveira, entendem como inconstitucional e uma transgressão às leis federais os incentivos fiscais. “A unificação é uma perda imediata de poder dos governadores, que descumprem a legislação todos os dias“, criticou Oliveira. I G.M.
Alta carga de impostos e estrutura complexa dificultam investimentos
Marienne Coutinho, da KPMG, avalia que o sistema atual dificulta a vinda de investidores estrangeiros para o país, embora eles estejam interessados na economia brasileira e em busca de alternativas de negócio fora da Europa e dos Estados Unidos
Uma reforma tributária é necessária para atrair maior fluxo de investimentos para o país, o que pode auxiliar no financiamento de obras de infraestrutura necessárias para o crescimento da economia nacional. Marienne Coutinho, sócia da área de tax da KPMG, diz que a alta carga tributária e a complexidade do sistema dificultam a vinda de investidores estrangeiros para o país, atraídos por uma economia fortalecida e em busca de alternativas de negócio fora da Europa e dos Estados Unidos. Ela aponta que o número de consultas de investidores estrangeiros com interesse em adquirir ou iniciar negócios no país aumentou dez vezes nos últimos anos na consultoria.
“São empresas e negócios que complementam nossas demandas locais e são promissores. Mas o sistema tributário é um obstáculo para estes investimentos”. Isso porque, caso os empreendedores optem por adquirir uma empresa, é necessário avaliar seu risco fiscal. “As normas são rígidas na Europa. Quando vêm para o país, encontram muita sonegação, o que é um obstáculo para a aquisição. É importante que o governo aumente a fiscalização, tanto de empresas como agentes da Receita, que podem receber propinas”, diz Marienne. No caso da opção por começar um investimento do zero,além da alta quantidade de impostos, os investidores se deparam com leis pouco claras, bem como autuações cujos processos se arrastam por anos.
“A alíquota do Imposto de Renda não é exorbitante, mas, quando o investidor pede para somarmos todos os impostos, a conta fica cara”, conta Marienne. “Mas a alta carga tributária não é o principal problema. Para atender as demandas do sistema tributário nacional, os empresários precisam de equipes maiores e mais recursos tecnológicos devido a normas complexas, o que também acaba se refletindo em custos”.
Para o advogado tributarista Pedro Lunardelli, é possível comparar a carga tributária do Brasil, que atingiu 33,56% do PIB em 2010, com outros países de capacidade similar. “O grande problema é o controle do sistema”. O economista Paulo Rabello de Castro, autor do livro “A reforma da reforma: a estrutura tributária” e articulista do BRASIL ECONÔMICO, também acredita que a alta carga tributária dificulta o fluxo de capital no país. “O sistema tem um poder destrutivo sobre os investimentos. A economia se estabilizou, e o mesmo deveria acontecer com a tributação”. Julio Maria de Oliveira, advogado tributarista do escritório Machado Associados, concorda que todos deveriam pagar a conta quando a economia vai mal, inclusive o governo. “O sistema tributário se desvinculou da economia, o que é resultado da artificialização de impostos”.
Brasil Eficiente
Em busca de soluções, o Movimento Brasil Eficiente ganhou, na semana passada, adesão do governo de São Paulo. Ao lado de Santa Catarina e Pernambuco, são três estados que apóiam o movimento. O objetivo é propor medidas de racionalização, simplificação e redução de impostos, bem como melhorar a gestão dos gastos públicos. Entre as propostas está a redução gradual da carga tributária a partir de 2014 em um ponto porcentual por ano para chegar, em 2020, ao nível de 30% do PIB. O movimento civil está aberto a adesões pelo site
Correção da tabela do IR faria contribuinte pagar até 44% menos
O contribuinte teria uma redução de até 44% no valor do Imposto de Renda (IR) devido caso a tabela da Receita Federal tivesse sido corrigida ano a ano pela inflação oficial, aponta estudo exclusivo da consultoria Ernst & Young Terco para o Estado.
De 1998, quando a alíquota máxima passou a ser 27,5%, até 2011, a tabela acumulou uma defasagem de 34,17% em relação ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), resultando em um aumento da carga tributária para o contribuinte.
Isso porque a tabela ficou congelada de 1998 a 2001 e não sofreu correção em 2003 e 2004. (De 1996 a 1998 também não houve atualização, mas o estudo não compreende este período.) No ano passado, o IPCA acumulou alta de 6,5%, mas a correção do IR foi de apenas 4,5%.
Esse índice de reajuste, que é o centro da meta de inflação do governo, será aplicado até 2014, segundo lei já sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Em 2012, contudo, a inflação prevista pelo mercado financeiro já gira em torno de 5% – o que mostra que a defasagem tende a crescer.
Atualmente, uma pessoa que tenha um rendimento (salário menos as deduções permitidas) de R$ 4.465, por exemplo, será tributada pela alíquota máxima de 27,5% e terá um imposto devido mensal de R$ 471,35. Caso a tabela tivesse sido atualizada pela inflação (veja as imagens ao final do texto), o contribuinte mudaria de faixa e seria tributado a 22,5%, pagando R$ 263,81. Ou seja, uma diferença de 44% no valor.
“Prejudica, principalmente, a classe média, que perde poder de consumo“, afirma Carlos Martins, sócio da área de Human Capital da Ernst & Young Terco. Segundo ele, os contribuintes com rendimento entre R$ 1,7 mil e cerca de R$ 4 mil são, porcentualmente, os mais afetados pela falta de correção.
O impacto da atualização da tabela fica progressivamente menor à medida que o rendimento aumenta. Quem recebe a partir de R$ 40 mil mensais, por exemplo, teria uma redução inferior a 1% no valor a pagar de imposto.
“A defasagem indica que as faixas não cumprem mais o seu propósito. O principio da progressividade continua, mas o propósito daqueles valores se perde“, diz a especialista em Imposto de Renda da Thomson Reuters Fiscosoft Juliana Ono.
Na opinião da tributarista, se a tabela não é constantemente adequada à desvalorização do dinheiro, a tributação não fica equivalente. Juliana ressalta, contudo, que a inclusão das faixas intermediárias de 7,5% e 22,5%, em 2009, reduziu esse impacto.
“É praticamente um confisco porque, ao não repassar a inflação, o governo eleva o imposto. É uma forma indireta de aumentar a carga tributária“, diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. Ele admite, no entanto, que o orçamento do governo não teria como suportar uma correção integral e diz que é necessário pensar daqui para frente.
“É necessário que a legislação seja modificada para que a tabela passe a ser alterada pelos índices inflacionários“, diz Alcazar. Para ele, os ajuste reais não causariam perda de arrecadação, uma vez que as pessoas consumiriam mais e pagariam mais tributos em bens e serviços.
EFD-Contribuições – Contribuição Substitutiva – Contribuintes com Atividades Mistas
Solução de Consulta RFB 91/2012 (6ª Região Fiscal).
A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no artigo 7º da Lei 12.546/2011, tem caráter impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se contempladas no referido artigo, não se apresentando como opcional.
A empresa submetida ao regime substitutivo deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) nos termos do inciso V do artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1.252/2012, mesmo que também desenvolva atividades não sujeitas ao referido regime.
Veja a Solução de Consulta RFB 91/2012 (6ª Região Fiscal)
Nível de pontualidade nos pagamentos das MPEs sobe e atinge 95,6% em julho
Segundo a Serasa, no mês passado, a cada 1 mil pagamentos, as MPEs pagaram 956 à vista ou com atraso de até 7 dias
A pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas atingiu 95,6% em julho deste ano, aponta o Indicador Serasa Experian da Pontualidade de Pagamentos das Micro e Pequenas Empresas, divulgado nesta sexta-feira (24).
No sétimo mês do ano, de cada 1.000 pagamentos realizados, 956 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias.
Na comparação com o mesmo mês de 2011, a pontualidade cresceu 0,7 ponto percentual. Já na comparação com o mês imediatamente anterior, ou seja, junho, a pontualidade de pagamento subiu 0,1 ponto percentual, já que no período o resultado foi de 95,5%.
De acordo com os economistas da Serasa, o indicadoras sucessivas reduções das taxas de juros têm reduzido o custo financeiro das micro e pequenas empresas, permitindo-lhes melhorar seus níveis de pontualidade de pagamentos. “Como antes de se tornarem inadimplentes, as empresas costumar atrasar pagamentos, a melhora pela oitava vez consecutiva na comparação interanual da pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas sinaliza um cenário mais favorável para a evolução da inadimplência empresarial ao longo deste segundo semestre de 2012”, informam.
Pontualidade por setor
De acordo com a pesquisa, o setor comercial vem apresentando os maiores níveis de pontualidade de pagamentos. Em julho, o setor atingiu o patamar de 96,2%. Já o setor industrial aprentou pontualidade de 95%. O mesmo não ocorreu com as empresas do setor de serviços, que resgistraram um recuo na pontualidade, atingindo 94,9%.
Valores pagos em julho
Durante o mês de julho deste ano, o valor médio de pagamentos efetuados pontualmente pelas micro e pequenas empresas atingiu R$ 1.839, ou seja, um aumento de 2% em relação ao registrado em junho deste ano. Já na comparação com julho do ano passado, o crescimento registrado foi de 7,1%.
Segundo a Serasa, o valor médio dos pagamentos pontuais efetuados pelas micro e pequenas empresas do setor de serviços continua sendo o mais elevado: R$ 2.111 contra R$ 1.841 do setor comercial e R$ 1.619 do setor industrial, registrados em julho.
O Indicador Serasa Experian da Pontualidade de Pagamentos das Micro e Pequenas Empresas se baseia em dados de 600 mil micro e pequenas empresas, em um total de 8 milhões de pagamentos registrados mensalmente.
Receita Federal dá acesso ao Siscomex pela internet
A Receita Federal lançou nesta quinta-feira a possibilidade de uso do Siscomex Importação pela internet, o Siscomex Importação Web. O Siscomex é um sistema integrado de comércio exterior, que entrou em operação em 1997 e que inclui em uma só plataforma o acompanhamento de informações de todos os agentes envolvidos na importação e exportação de produtos, como despachantes, por exemplo.
Até então, para acessar o sistema, o usuário precisava estar ligado a uma rede dedicada e a conexão era feita por uma rede segura com certificado digital. Agora, estará disponível na internet e pode ser acessado por meio da própria página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
“Esta é a primeira grande mudança de plataforma”, comemorou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci Filho. “Com a solução, de qualquer computador do País, e do mundo, o usuário pode ter acesso à rede e não precisa mais estar conectado por cabos e fios de uma rede segura”, continuou.
Conforme o subsecretário, a mudança trará redução de custos operacionais para todos os envolvidos, principalmente para os importadores de menor porte. A Receita não soube dizer, no entanto, de quanto é essa diminuição de gastos. Ele salientou que o sistema dá mais transparência ao processo, mas não necessariamente impulsionará o volume de compras internacionais. “O fluxo de importações tem mais a ver com o rumo da economia”, disse.
Checcucci Filho enfatizou que o novo Siscomex Importação é uma interface mais amigável ao usuário. Será possível, de acordo com ele, digitar o número de uma declaração da importação de qualquer computador do mundo e saber em que estágio da operação está essa declaração. Antes, a consulta apenas era permitida para terminais em que o aplicativo da Receita estivesse instalado.
Para usar o aplicativo na internet, no entanto, o importador deve estar habilitado a acessar o Siscomex e, no caso de despachantes e ajudantes de despachantes, deverão estar inscritos no Cadastrado Aduaneiro. Há cerca de 200 mil importadores e exportadores cadastrados no sistema, mas, segundo o secretário, o volume de operadores é bem maior porque há muito mais usuários do sistema.
Receita vai unificar dados de trabalhador
O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas a encaminhar aos diferentes órgãos públicos. Atualmente, existem declarações distintas para Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), benefícios da Previdência e o FGTS, que são enviadas pelas empresas a várias órgãos.
A Escrituração Fiscal Digital Social (EFDSocial) será controlada pela Receita, que, como os outros órgãos fiscalizadores, poderá cruzar os dados para dar eficiência ao processo de fiscalização. Ou seja, o Fisco terá como comparar os números declarados sobre o IRRF com os valores recolhidos para o FGTS, por exemplo. Tudo isso será feito de forma automática pelo sistema. Hoje, se precisarem fazer este cruzamento, os fiscais precisam solicitar as informações a cada um dos outros órgãos envolvidos.
Ao GLOBO, o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Candido, garantiu que somente as informações serão tratadas pelo Fisco. Segundo ele, a Receita não tem interesse em administrar as contas do FGTS, por exemplo, que continuará a cargo da Caixa Econômica Federal e regido pelo Conselho Curador.
— Os dados serão coletados em conjunto. Mas cada órgão usará as informações para continuarem as suas competências — afirmou Candido.
Ingerência no FGTS preocupa
Reportagem publicada pelo GLOBO no último domingo mostrou que o governo tem usado cada vez mais os recursos do FGTS no programa Minha Casa, Minha Vida, colocando em risco o patrimônio líquido do Fundo, além de confiscar parte de suas receitas para fazer superávit primário.
Integrantes do Conselho Curador do FGTS temem que a inclusão do Fundo na folha digital, como defende a Receita, poderá representar um risco a mais pelo fato de o governo começar a encarar o FGTS, que é privado, como um tributo e, portanto, sujeito a ingerências ainda maiores.
Saiba porque o planejamento tributário é importante na logística das empresas
Uma das nuances do bom planejamento tributário reside justamente no conhecimento das hipóteses de crédito, que reduzem o valor a pagar dos tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, considerados pela legislação como tributos não cumulativos
Por Dirceu Antonio Passos
Todos os meses somos informados pelos meios de comunicação dos novos recordes de arrecadação de tributos e isto não se dá apenas porque a economia está em crescimento, mas principalmente, em razão dos fortes meios de controles adotados pelo Fisco no combate a sonegação fiscal
Ferramentas eficazes, como a NF-e, SPED, Sintegra, Fiscalização de fronteira, Substituição, Antecipação Tributária, Retenções na Fonte, têm justificado e garantido o crescimento de arrecadação dos tributos aos cofres públicos
Para o contribuinte, inserido na realidade atual em que a sonegação fiscal passou a ser a pior das hipóteses de redução de custos, resta ajustar-se a esta realidade repassando os custos tributários ao preço dos produtos e serviços com o risco de perder mercado, ou minimizar os efeitos tributários com um efetivo e sistemático planejamento tributário
Quando falamos em planejamento tributário é comum ver o profissional de logística torcer o nariz, por associar a figura do planejamento tributário a um complexo e burocrático sistema de gestão, que passa por diversos ramos do conhecimento, tais como, direito, contabilidade, engenharia e economia.
Não descartamos o grande auxílio que estas competências prestam ao profissional de logística na árdua tarefa de fazer o planejamento tributário. É importante notar que uma das nuances do bom planejamento tributário reside justamente no conhecimento das hipóteses de crédito, que reduzem o valor a pagar dos tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, considerados pela legislação como tributos não cumulativos.
Para colocar em prática um efetivo e seguro planejamento tributário, é necessário conhecer a legislação tributária inerente aos negócios da empresa.
Neste particular, ao se pensar em qualquer operação logística devemos, por exemplo, ter em mente o real alcance do termo não cumulatividade, que segundo a legislação permite que o estabelecimento adquirente de determinados produtos ou serviços se credite do tributo pago na operação anterior, desde que a saída subsequente das mercadorias seja sujeita à tributação.
Os créditos básicos admitidos pelas legislações são os decorrentes de aquisição de mercadorias para comercialização, consumo de energia elétrica, consumo de combustíveis para máquinas ou transporte, aquisição de equipamentos relacionados com a atividade do contribuinte, gastos com serviços de transportes, entre outros.
Empresas eficientes costumam contar com uma rigorosa relação dos produtos e serviços reconhecidos pela legislação e homologados pelo Fisco como passíveis de aproveitamento de créditos.
Assim, sabendo o que se produz e o que se vende, é possível ao profissional de logística praticar o planejamento tributário e contribuir com a redução dos custos tributários, além, é claro, de contribuir com a diminuição dos riscos relacionados com as autuações fiscais.
Projeto que equipara livro eletrônico ao tradicional será examinado em comissão
Os livros eletrônicos poderão ser equiparados aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS), 114/2010, do senador licenciado Acir Gurgacz, que está na pauta da reunião de terça-feira (28) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Segundo o projeto, passam a ser equiparados a livros, periódicos impressos no sistema Braille, dedicados a pessoas com deficiência visual, e equipamentos cuja “função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico, estes apenas para o acesso de deficientes visuais”.
O projeto modifica a Lei 10.753/03, que institui a Política Nacional do Livro. A definição de livro contida nessa lei, de acordo com o autor, não é compatível com os avanços tecnológicos que se registraram nos últimos anos, especialmente no que se refere aos leitores eletrônicos.
Como observa em seu voto favorável o relator do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o projeto poderá levar à imunidade de impostos dos novos produtos, além da redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa medida, na opinião do relator, é compatível com o benefício tributário concedido por meio da Medida Provisória 534/2011 aos tablets produzidos no país.
– Se a tributação sobre tablets é mais branda, também deve ser a daqueles equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico – compara Arruda em seu voto favorável.
Instrumentos eletrônicos de fiscalização
Acompanhando o cenário inovador da chamada era digital, desde 2002, as autoridades fiscais têm aprimorado os instrumentos eletrônicos de fiscalização.
O crescente número de obrigações acessórias eletrônicas, tais como Sped, FCont, Dacon, NFe, Dmed, Dimob, além das já existentes DCTF, DIPJ e PER/DCOMP, nada mais são do que instrumentos que auxiliam e otimizam a conciliação de informações, dando efetividade e facilidade aos processos de fiscalização tributária.
Nesse cenário, a Receita Federal do Brasil tem constantemente emitido intimações eletrônicas para os contribuintes, determinando a regularização de eventuais inconsistências, constatadas pela contraposição dessas informações prestadas por via eletrônica.
Tais intimações visam regularizar, por exemplo: divergência entre DIPJ/DCTF e PER/DCOMP, inconsistência entre Sped e DIPJ e divergências na apuração do lucro presumido, tomando por base a atividade desenvolvida pelo contribuinte, dentre outras situações.
Ocorre que o cumprimento dessas intimações deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, o que significa dizer que a resposta das intimações deve se dar (i) por meio da retificação das obrigações eletrônicas indicadas, ou (ii) por meio do pagamento de eventuais divergências apontadas.
Vale destacar que existe determinação expressa da Receita Federal sobre a impossibilidade de recebimento de quaisquer esclarecimentos de outra forma que não por meio da retificação dos instrumentos eletrônicos ou do pagamento. As intimações recebidas, inclusive, são acompanhadas da seguinte frase: “Esta intimação deve ser solucionada exclusivamente pela internet, não havendo necessidade de comparecer na Receita Federal”.
Contribuintes são impedidos de exercer seu direito de resposta
Acontece que a realidade dos contribuintes pode, muitas vezes, não se resumir a uma simples retificação da declaração, mas sim remeter a uma situação mais complexa e que demande maior esclarecimento. E não só isso, em muitos casos a retificação pretendida pelas autoridades fiscais pode não ser possível, como é o caso de retificações relacionadas ao tipo do crédito nos pedidos eletrônicos de compensação, o que pode obrigar o contribuinte a enviar um novo PER/DCOMP, com incidência de multa e de juros.
Em suma, diversas situações fogem da habitual retificação pretendida pelas autoridades fiscais, demandando maiores esclarecimentos, visto que não se pode padronizar as situações econômicas e fiscais de cada contribuinte, haja vista as características específicas de cada atividade ou operação.
Para não configurar a flagrante ofensa ao conhecido direito de petição dos cidadãos, quaisquer esclarecimentos em papel são recebidos, depois de muita argumentação, com o já conhecido carimbo de “protocolado por insistência do contribuinte”. Isso significa que a petição apresentada com tal carimbo é recepcionada, mas, automaticamente, é descartada pelas autoridades fiscais, já que não será submetida a uma análise mais apurada.
A realidade é que os contribuintes se veem impedidos de prestar o devido esclarecimento, o que gera autuação ou cobrança arbitrária, visto que é o resultado do não cumprimento dessas intimações eletrônicas, provocando contingências fiscais que poderiam ter sido evitadas; e isso com todas as consequências relacionadas às autuações: apresentação de defesa administrativa, dificuldade na emissão de certidão de regularidade fiscal, registro contábil da contingência etc.
Se de um lado os instrumentos eletrônicos de fiscalização otimizam os procedimentos de cobrança de tributos, de outro geram situações de restrições e inconsistências arbitrárias.
Não se pode deixar de destacar as benesses de tal sistema, o qual proporciona celeridade à fiscalização, além de minimizar erros da própria fiscalização. Entretanto, o procedimento eletrônico criado é um sistema travado e inacessível aos contribuintes, que muitas vezes são impedidos de exercer o seu direito de resposta, a fim de evitar uma autuação inapropriada.
Se a ideia dos processos eletrônicos de fiscalização é a de melhorar e acelerar os procedimentos administrativos, não se pode deixar de abrir uma janela de comunicação entre contribuintes e autoridades fiscais, sob pena de entulhar ainda mais o Judiciário com discussões sobre garantias constitucionais dos contribuintes, que parece ter sido esquecida nessa nova era administrativa digital. Aí é esperar que o Judiciário, que já vem operando com processos eletrônicos via certificado digital, não crie entraves e dificuldades ao acesso à Justiça.
Texto confeccionado por: Thaís Folgosi Françoso. Professora de processo tributário do IICS (CEU).
