Comunicado CGSN/SE nº 20/2012, de 14 de setembro de 2012

(Notícias Comunidade Simples Nacional)

Data: 17/09/2012
Consulta apurações transmitidas pelo PGDAS-D e extrato do DAS.

Informamos que já está disponível a consulta às apurações transmitidas pelo contribuinte no PGDAS-D, bem como a consulta aos extratos dos DAS gerados.

No Portal do Simples Nacional, área restrita aos entes federados, selecionar a opção “PGDAS e PGDAS-D”, serviço “Consulta Extrato e Apurações Transmitidas”.

Dentro do aplicativo existem duas opções de consulta: Consultar Extrato e Consultar Apurações Transmitidas.

1) Consultar Extrato: pesquisa por CNPJ básico e ano-calendário.

– PA até 12/2011 – apresenta todos os extratos das apurações realizadas no PGDAS para o ano selecionado, como já acontecia na consulta anterior (antes denominada “Relacionar Ação do Contribuinte”).

O aplicativo exibe link no campo “Nº do DAS”, permitindo a consulta ao extrato da apuração.

– PA a partir de 01/2012 – apresenta todas as apurações transmitidas pelo contribuinte no PGDAS-D e todos os extratos dos DAS gerados, para o ano selecionado. O campo “Tipo da Operação” indicará a sua natureza: Apuração (original), Retificação ou apenas uma nova Geração de DAS.

O aplicativo exibe link nos campos “Nº da Apuração” (para consulta à apuração transmitida) e “Nº do DAS” (para consulta ao extrato do DAS gerado).

Para PA a partir de 01/2012, o campo “Data da Geração” apresenta:

– data/hora da transmissão da apuração – quando houver somente apuração;
– data/hora da geração do DAS – quando houver somente geração de DAS;
– data/hora da transmissão da apuração – quando houver as duas operações.

2) Consultar Apurações Transmitidas: pesquisa por CNPJ básico e Período de Apuração – PA.

Apresenta, para o PA selecionado, todas as apurações transmitidas pelo contribuinte no PGDAS-D, originais e retificadoras, possibilitando a consulta ao recibo e aos dados da apuração (declaração).

Esta opção contempla apenas PA a partir de 01/2012.

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Renúncia de receitas ameaça a meta fiscal

O aumento nas despesas e a renúncia de receita, resultantes das medidas de estímulo ao crescimento adotadas pelo governo, podem reduzir a capacidade do Poder Público de cumprir a meta fiscal neste ano e no próximo (em 2012 e 2013), avaliam economistas. Para eles, a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) só será atingida caso haja uma reação da economia, com recuperação do Produto Interno Bruto (PIB).

Na semana passada, o governo federal anunciou um pacote, que entrará em vigor no próximo ano, reduzindo em até 28% as tarifas de energia elétrica, com aporte anual do Tesouro de R$ 3,3 bilhões como uma das formas de viabilizar os preços mais baixos. Também divulgou desonerações na folha de pagamento para mais 25 setores da economia, além de 20 que já haviam sido beneficiados no início do ano. O resultado será uma renúncia fiscal de R$ 12,83 bilhões somente em 2013, e de R$ 60 bilhões nos próximos quatro anos.

Trata-se de mais um capítulo na série de incentivos dados pelo Poder Público neste ano, entre eles a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns setores, medida que foi prorrogada por mais dois meses no final de agosto, às vésperas do vencimento. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a renúncia fiscal neste ano já soma R$ 45 bilhões.

Esse tipo de ação, conhecido como anticíclica (abrir mão de receitas e aumentar gastos para impedir desaceleração econômica), é comum em tempos de crise. Caso a reversão da ameaça de estagnação se concretize, o aquecimento da economia e o consequente aumento da arrecadação compensam a renúncia. Porém, se a economia demorar a reagir, haverá aperto e risco de as contas do setor público não fecharem conforme a previsão.

“Naturalmente, o governo está tendo dificuldades de atingir a meta fiscal. Ele tomou medidas que reduzem a arrecadação e espera compensar com um crescimento maior. Acredito que, pelo menos neste ano, vai ser difícil, por causa do PIB modesto”, argumenta o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), economista Miguel Oliveira.

Para ele, é acertada a expectativa do governo de que a redução na tarifa de luz vai impactar com queda a inflação de 2013. Segundo Oliveira, com a inflação sob controle, o Banco Central não precisa aumentar juros e a conjuntura permanece favorável a uma retomada do aquecimento. “O governo está estimando queda da inflação de 1 ponto percentual. Para mim, é muito otimismo. Acredito que haverá recuo entre 0,6 e 0,8 ponto percentual.”
O economista Carlos Alberto Ramos, professor da Universidade de Brasília (UnB), também projeta um alívio na inflação, principalmente em função da energia mais barata. “A conta de luz tem impacto direto sobre o índice de preços”, diz. Ramos lembra, no entanto, que todas as medidas que o governo está adotando têm custo e acredita em impacto no superávit primário.

De acordo com fonte do Tesouro Nacional, apesar das desonerações previstas para 2013 e do aumento das despesas com o aporte anual de R$ 3,3 bilhões relativos à energia mais barata – com recursos provenientes dos créditos que o Tesouro e a Eletrobras têm com a Usina de Itaipu -, será cumprida a meta de superávit primário para o próximo ano, de R$ 155,9 bilhões (incluindo governo central, estados e municípios). Segundo a fonte, haverá acomodação de receitas e despesas de modo a não afetar a economia para pagar juros da dívida, e os gastos e desonerações “não comprometem o Tesouro de forma alguma”.

A meta para este ano – de R$ 139,5 bilhões – também está mantida pelo governo até o momento. No final de agosto, quando foi divulgado o resultado fiscal até o mês de julho, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse que o governo não via necessidade de alterar a meta.

Ritmo de recuperação da economia brasileira preocupa, diz presidente do Sinduscon-SP

O presidente do Sinduscon-SP, Sergio Watanabe, afirmou que o ritmo de recuperação da economia brasileira é lento e preocupante, afetando negativamente o setor da construção. “Estamos preocupados com a reversão da desaceleração da economia brasileira. O PIB vem caindo desde o ano passado”, disse.

Watanabe lembrou que o Sinduscon-SP já diminuiu suas projeções de crescimento do setor de 5% para 4% neste ano em função da desaceleração da economia, que tem mostrado muita instabilidade. “A economia estaria mais tranquila se não houvesse tanto sobe e desce”, alegou, referindo-se às oscilações do PIB desde 2010. O presidente do sindicato também reclamou do baixo nível de investimentos no País, que gira em torno de 18% do PIB. “Seria necessária uma taxa de investimento de 22% a 23% para o PIB ter um crescimento sustentável de 4% ao ano.”

Para Watanabe, como o setor da construção tem um ciclo longo e depende de investimentos de longo prazo, não está com desempenho tão positivo. O presidente do Sinduscin-SP participou esta semana do evento que homenageou as empresas vencedoras do 18º Prêmio Master Imobiliário, promovido pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) e pela Federação Internacional das Profissões Imobiliárias (Fiabi/Brasil). Entre mais de 70 projetos inscritos no País, foram escolhidos 16 que se destacaram.

Cresce opção por modelo completo no Imposto de Renda

(Notícias FENACON)

Data: 17/09/2012
De cada dez contribuintes que declaram Imposto de Renda no país, seis são homens; quase metade (47,4%) tem entre 30 e 50 anos; e a maioria ainda prefere declarar no modelo simplificado.

Esses dados constam dos “Grandes Números do IRPF”, estatística divulgada pela Receita Federal mostrando o perfil dos contribuintes pessoas físicas que entregaram a declaração do IR nos anos de 2006 a 2011, referentes aos rendimentos obtidos entre 2005 e 2010.

A última estatística sobre o tema (a de 2005, com dados de 2004) havia sido divulgada em setembro de 2009.

A defasagem na divulgação dos dados deve-se, segundo a Receita, à complexidade das informações. Segundo o fisco, “apesar de as declarações serem entregues em meio eletrônico, o processo de agregação dos dados para fins estatísticos não é tão imediato quanto pode parecer à primeira vista”.

A Receita Federal informa que, “devido ao grande número de declarações, há algumas informações que devem ser descartadas da base, devido a erros de digitação pelos contribuintes”.

“O trabalho deve ser realizado de forma criteriosa, para evitar que um grande contribuinte seja excluído ou que um pequeno que digitou um rendimento de bilhões de reais seja incluído”, afirma.

MENOS DECLARANTES

Como a última estatística refere-se às declarações entregues em 2011, o número de declarantes estava em declínio. O principal motivo para isso é que desde 2010 o valor do patrimônio que obriga o contribuinte a declarar foi elevado de R$ 80 mil para R$ 300 mil.

Outro motivo: os titulares ou sócios de empresas de qualquer porte, mesmo inativas, que eram obrigados a declarar, deixaram de fazê-lo apenas por esse motivo. Essas duas mudanças reduziram o número de declarações em pelo menos 5 milhões.

Neste ano, o número de contribuintes voltou a aumentar, passando para 25,2 milhões -essa estatística só deverá aparecer oficialmente quando a Receita divulgar as dados de 2012, o que deve acontecer em 2013.

Quanto à situação fiscal dos declarantes, as estatísticas da Receita revelam que o número dos que têm IR devido superou pela primeira vez, em 2011, o dos que não tinham imposto devido. Em 2006, 64,7% dos declarantes não deviam imposto. Esse índice caiu ano a ano, chegando a 49,7% em 2011.

Alguns números chamam a atenção entre os declarantes: há 13 mil com menos de dez anos de idade e 230 mil entre dez e 20 anos.

Na ponta oposta, há 56 mil entre 90 e cem anos e 4.000 com mais de cem anos.

SIMPLIFICADO

O formulário simplificado -que permite deduzir até 20% da renda tributável anual (limitado a um valor fixado pela Receita), sem comprovação, em substituição aos abatimentos permitidos pela legislação- continua sendo o modelo preferido dos contribuintes.

No ano passado, de cada 100 declarantes, 57 optaram por essa sistemática para prestar contas ao fisco. Esse número, entretanto, já foi bem maior no passado -68% em 2006.

O maior uso do modelo completo ocorre porque os contribuintes estão gastando mais com educação, saúde, previdência privada e pensão alimentícia judicial (ver quadro). Para deduzir todas essas despesas, é necessário usar o modelo completo.

Resultado: no ano passado, 43% dos contribuintes usaram essa sistemática, ante 32% em 2006.

EMPRESAS

A Receita informa que “a consolidação dos dados agregados das empresas está em fase de elaboração e, por comportar volume maior de informação, exigirá um tempo maior para conclusão”.

Essa estatística, segundo o fisco, estará disponível no site da Receita “tão logo estejam concluídas as tabulações e os testes de consistência dos números”.

Empresas questionam ICMS sobre demanda contratada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu recentemente a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica contestar a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada, restringindo a incidência somente ao valor da energia consumida. O advogado Paulo Roberto Andrade, sócio do escritório Tranchesi Ortiz, Andrade e Zamariola Advocacia, prevê que, até o final deste ano, será percebido o aumento do número de ações ajuizadas por companhias que queiram acabar com esse ônus. A incidência do ICMS sobre a chamada demanda contratada há muito tempo mobiliza o Judiciário. O assunto interessa de perto às indústrias e grandes prestadores de serviços em geral, que normalmente mantêm contratos individualizados de fornecimento com as distribuidoras de energia elétrica.

Segundo as regras aplicáveis ao setor elétrico, esses consumidores são obrigados a pagar não apenas pela energia elétrica efetivamente consumida, mas também pelo potencial elétrico que a distribuidora deve manter continuamente à sua disposição. Esse potencial, chamado de demanda contratada, consiste na carga máxima de potência que o consumidor pode utilizar em um mesmo momento. O valor contratualmente fixado a título de demanda contratada deve, inclusive, ser pago integralmente pelo adquirente mesmo que não venha a utilizá-la por inteiro em nenhum momento do período de medição.

Ao contrário da energia consumida, que é medida em kWh, a demanda contratada é medida em kW e é lançada pela distribuidora em uma rubrica separada na conta de energia elétrica. “A questão que se coloca é: o ICMS deve incidir sobre o valor da demanda contratada?”, aponta Andrade. O advogado lembra que no STJ a questão se resolveu em 2009 em favor dos contribuintes, com a edição da Súmula nº 391. Para o STJ, o valor pago pela demanda contratada não decorre de uma saída de energia elétrica propriamente, portanto não há aí fato gerador do ICMS. O tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Andrade acredita que o tribunal ratificará o entendimento do STJ.

Mesmo com o posicionamento de 2009, havia um complicador de ordem processual para os adquirentes de energia nessa matéria. É que o STJ, embora favorável aos contribuintes no mérito, entendia que os consumidores não tinham “legitimidade ativa” para questionar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada. O entendimento era de que somente as próprias distribuidoras poderiam fazer esse questionamento, já que recolhem o ICMS. Andrade argumenta que as distribuidoras não têm interesse financeiro e político para proceder dessa maneira, pois são apenas repassadoras da cobrança do ICMS para os clientes finais e exercem suas atividades através de concessão, preferindo evitar atritos com o Poder Público.

Entretanto, em agosto o STJ modificou seu entendimento, reconhecendo legitimidade dos adquirentes para questionar o assunto no Judiciário. O advogado comenta que, inexistindo obstáculos processuais, são ótimas as possibilidades de as empresas reduzirem suas despesas com energia elétrica se pleitearem judicialmente a não incidência do ICMS sobre o valor da demanda contratada. Andrade calcula que, dependendo de questões como, por exemplo, o percentual da alíquota de ICMS cobrada, as companhias podem reduzir de 2% a 3% o custo com a energia elétrica.

Empregado pode ter de trabalhar mais para conseguir seguro-desemprego

Com o avanço no rombo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que chegará a R$ 5 bilhões neste ano, o governo prepara regras para reduzir os gastos com benefícios pagos ao trabalhador.

Uma ideia é elevar de seis para oito meses o mínimo que o demitido precisa ter trabalhado nos 36 meses anteriores à dispensa para ter direito ao seguro-desemprego.
O Ministério do Trabalho propõe aumento da alíquota do PIS para as empresas que apresentarem taxa de rotatividade acima da média do setor e redução do tributo para as que ficarem bem abaixo.

A proposta rivaliza com outra, do Ministério da Fazenda, que busca endurecer as regras para pagamento não só do seguro-desemprego como também do abono salarial, o chamado 14º salário.

Além disso, o Tesouro quer dificultar mais o seguro para quem que tenta acessar o benefício mais de uma vez.

Recentemente, o pagamento foi condicionado à matrícula em cursos profissionalizantes para quem estiver solicitando o seguro pela terceira vez em dez anos.

A última proposta é reduzir gastos com o abono, equivalente a um salário mínimo e pago a trabalhadores de baixa renda, dando benefício proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior.

Só recebe o valor total quem ficou empregado o ano inteiro.

Estuda-se também acabar com o abono, sob argumento de que ele foi criado para compensar o baixo valor do salário mínimo e, com os recentes reajustes acima da inflação, tornou-se desnecessário.

As centrais sindicais já avisaram ao Planalto que não aceitarão medidas que retirem benefícios.

Planejamento tributário – Já fez o seu?

Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013

Final do ano chegando é época de reuniões, análise de resultados, planos… Aproveitando a oportunidade é hora também de cuidar do seu planejamento tributário, uma tarefa delicada, na qual é preciso, de preferência, contar com a ajuda de um especialista.

Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013, uma vez que a resposta deverá ser dada logo no início do ano.

Com a aprovação das mudanças no regime do Simples Nacional, a expectativa é de que 500 mil empresas passem a integrar o programa, se beneficiando das ampliações dos enquadramentos que permitem a adesão ao mesmo. No entanto, é preciso tomar cuidado e analisar se essa opção é mesmo vantajosa para o seu negócio.

“Apesar de muitos pensarem que o melhor tipo de tributação é o simples, existem alguns casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se encaixe nesse tipo de tributação”.

Desta forma, é essencial que as PMEs contem com um cenário tributário prévio e um planejamento bem elaborado para o mesmo, pois é por meio dele que será possível fazer cálculos e projeções seguros visando a diminuição do ônus tributário, conforme a legalidade.

Por isso, este é o momento de se preparar e prevenir possíveis erros, afim de ter um 2013 de muito sucesso!

Devolução não entra no cálculo de contribuição

(Notícias FENACON)

Data: 14/09/2012
A Divisão de Tributação da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devoluções de mercadorias poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 121, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

A alíquota da contribuição é de 1% para empresas de confecção, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos e autopeças, entre outros. Para hotéis, tecnologia da informação e de comunicação e call center, o percentual é maior, de 2%. Ontem, o governo federal anunciou a inclusão de outros 25 ramos de atividade na lista de desoneração.

Essas empresas deixaram de pagar 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários e, em troca, passaram a recolher um percentual (1% ou 2%) sobre o faturamento bruto. A mudança veio com a Lei nº 12.546, de 2011.

A resposta da Receita Federal, de acordo com o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, é uma boa notícia para os contribuintes sujeitos à nova sistemática de recolhimento. “Na apuração da receita bruta, a lei permite a exclusão das vendas canceladas e de descontos incondicionais, não fazendo alusão às devoluções, o que acabou por gerar dúvidas em uma série de empresas”, diz.

A norma também determina que não devem ser incluídos na receita bruta o IPI e o ICMS cobrados pelo substituto tributário. “Isso porque o substituto recolhe esses impostos antes por determinação legal, não sendo um encargo próprio do seu faturamento”, afirma o advogado Daniel Mariz Gudiño, do escritório Dannemann Siemsen.

O tributarista diz que o entendimento da Receita está de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda em vigor – Decreto nº 3.000, de 1999. Ele estabelece que “na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, os quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”.

Planejamento tributário – Já fez o seu?

Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013

Final do ano chegando é época de reuniões, análise de resultados, planos… Aproveitando a oportunidade é hora também de cuidar do seu planejamento tributário, uma tarefa delicada, na qual é preciso, de preferência, contar com a ajuda de um especialista.

Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013, uma vez que a resposta deverá ser dada logo no início do ano.

Com a aprovação das mudanças no regime do Simples Nacional, a expectativa é de que 500 mil empresas passem a integrar o programa, se beneficiando das ampliações dos enquadramentos que permitem a adesão ao mesmo. No entanto, é preciso tomar cuidado e analisar se essa opção é mesmo vantajosa para o seu negócio.

“Apesar de muitos pensarem que o melhor tipo de tributação é o simples, existem alguns casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se encaixe nesse tipo de tributação”.

Desta forma, é essencial que as PMEs contem com um cenário tributário prévio e um planejamento bem elaborado para o mesmo, pois é por meio dele que será possível fazer cálculos e projeções seguros visando a diminuição do ônus tributário, conforme a legalidade.

Por isso, este é o momento de se preparar e prevenir possíveis erros, afim de ter um 2013 de muito sucesso!

Governo desonera folha de pagamento de mais 25 setores da economia

(Notícias Agência Brasil – ABr)

Data: 14/09/2012
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem (13) que 25 setores da economia serão beneficiados com desoneração da folha de pagamento, além dos 20 para os quais o incentivo foi concedido este ano. O benefício levará a renúncia fiscal de R$ 60 bilhões na arrecadação nos próximos quatro anos. Para 2013, a previsão é R$ 12,83 bilhões.

No primeiro semestre de 2012, o governo concedeu igual desoneração a quatro setores. Em agosto, o benefício passou a valer para mais 15. Agora, empresários dos ramos da indústria, serviços e transportes conquistaram redução a partir de janeiro do próximo ano.

Os setores contemplados deixam de pagar a contribuição de 20% ao INSS e arcam com um percentual sobre o faturamento, como forma de compensação. De acordo com o ministro Guido Mantega, os empresários beneficiados mantiveram diálogo com o governo e optaram por fazer a troca. “São setores de mão de obra intensiva, cuja folha de pagamento tem um peso maior no custo da empresa”, disse Mantega.

Segundo o ministro, em lugar de pagar R$ 21,5 bilhões de INSS, o total de 45 setores beneficiados desembolsará R$ 8,74 bilhões sobre o faturamento. As empresas exportadoras que aderiram à medida não arcam com qualquer forma de encargo, uma vez que não têm faturamento aferido pela Receita Federal.

Parte das desonerações deve ser incluída por meio de emendas na Medida Provisória (MP) 563, que desonerou os 15 setores iniciais. O restante será objeto de nova MP, prevista para sair até o final desta semana. As medidas fazem parte do Plano Brasil Maior, que concede incentivos a diversos ramos da indústria.

Segundo Mantega, a medida aumentará a competitividade da indústria brasileira. “O mundo vive uma crise onde empresas lá fora estão reduzindo custo da mão de obra. Lá, estão diminuindo salários e benefícios dos trabalhadores. Aqui nada disso acontece”, afirmou. Ele prevê um aumento da formalização, face ao custo menor do trabalhador. “O impacto disso será a formalização. [As empresas] poderão estar contratando mão de obra, aumentando emprego”.

Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento

(Notícias FENACON)

Data: 13/09/2012
Redução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do ano
Devem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e pneus

O governo anuncia hoje a inclusão de novos setores que deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento.

O objetivo é reduzir custos das empresas para combater o desaquecimento da economia e manter o emprego.

Além dos 15 setores inicialmente previstos na MP 563, que será assinada hoje, há cerca de 10 incluídos pelo Congresso e pelo menos mais 2 que o governo quer incluir por meio de nova MP.

Os 15 setores iniciais acarretavam uma renúncia fiscal neste ano de R$ 4,3 bilhões e R$ 7,2 bilhões em 2013.

Quatro já contavam com o novo esquema desde o início do ano e tiveram suas alíquotas reduzidas a partir de agosto último: confecções; couro e calçados; tecnologia da informação e call center.

Os demais 11 começaram a ser beneficiados em agosto -têxtil, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, aéreo, máquinas e equipamentos mecânicos, hotéis e design house (chips).

Entre os setores incluídos pelo Congresso e que devem ser aprovados estão: transporte de carga (rodoviário, marítimo e aéreo); fabricação de brinquedos, fornecedores de rochas ornamentais (granitos e mármores); agroindústria (suíno e avicultura) e medicamentos. Eles só vão contar com o novo sistema de cobrança no final do ano.

Em evento ontem do setor, empresários da área de aviação comemoravam porque, segundo eles, todo o segmento, e não apenas o de carga, foi incluído na desoneração.

O governo pode ainda editar uma nova MP estendendo o benefício a outras áreas, como indústria da pesca e um segmento da fabricação de pneus, que ficaram de fora da Medida Provisória 563.

Além da desoneração da folha, o governo cortou tributos de alguns setores e reduziu a tarifa de energia elétrica.

O objetivo é reativar o ritmo da economia brasileira, que neste ano deve crescer menos que 2% – abaixo dos 2,7% do ano passado.

SETORES COM ISENÇÃO EM FOLHA

Deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária

1 TRANSPORTE DE CARGAS

2 FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS

3 FORNECEDORES DE ROCHAS ORNAMENTAIS

4 AGROINDÚSTRIA

5 MEDICAMENTOS

Setores já beneficiados:
Confecções, calçados, tecnologia da informação, call center, têxtil, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, aéreo, equipamentos mecânicos, hotéis e design house (chips)