Projeto acaba com demissão sumária de dependente químico
(Notícias Agência Câmara)
Data: 08/10/2012
O Projeto de Lei nº 4.146/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento.
Pelo texto, a demissão só poderá ocorrer se o funcionário recusar-se a seguir as recomendações terapêuticas. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a demissão por justa causa de empregado que trabalhe com sintomas de embriaguez.
Para Manoel Junior, quando a dependência química é identificada no trabalho, a abordagem deve ser cuidadosa, com respeito ao empregado. No entanto, observa que a CLT continua a considerar o problema como ato de indisciplina. “Está mais que comprovado que a dependência é uma doença e que é como doente que o dependente deve ser tratado”, sustenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Empresas cadastradas no Sped devem usar sistema neste mês
A partir deste mês, 40.998 empresas paulistas que estão incluídas na primeira fase do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) terão de enviar dados fiscais por meio virtual para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Os empreendedores que já aderiram ao sistema ou foram convocados pela administração tributária do Estado deverão entregar até 25 de novembro os documentos referentes a outubro. A obrigatoriedade vale para os contribuintes do ICMS e do IPI segundo ato da Fazenda estadual.
As companhias que não cumprirem o acordo ficarão sujeitas a multas no valor de R$ 5.000 a cada livro de registros não entregue. Se uma empresa deixar de enviar a EFD (Escrituração Fiscal Digital) em cinco ocasiões, por exemplo, serão consideradas cinco infrações.
A EFD deve ser encaminhada todos os meses pelos empresários.
Cronograma
De acordo com o cronograma feito pela Secretaria da Fazenda, mais 173.307 empreendedores deverão se cadastrar no programa até 2014.
Além desta primeira etapa, em outubro, haverá mais cinco fases de adaptação antes de o sistema entrar definitivamente em vigor: em janeiro, março, julho e outubro de 2013, e em janeiro de 2014.
Criado em 2007 pelo governo federal como parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o Sped é um instrumento que unifica atividades, como a autenticação de livros fiscais que integram a escrituração de empresários, em um sistema computadorizado de informações.
A validade jurídica desse formato é assegurada pela assinatura eletrônica do contribuinte.
Os empreendedores que quiserem aderir voluntariamente ao Sped devem se cadastrar nosite da Secretaria da Fazenda, utilizando certificado digital.
Uma vez inscrita, todos os estabelecimentos da empresa no Estado entram no sistema.
Pequenas terão apelo para IFRS
O fim do Regime Tributário de Transição (RTT), anunciado para o fim deste ano, deve dar um empurrão adicional para que pequenas empresas retardatárias finalmente adotem o novo padrão de contabilidade brasileiro, que está de acordo com o IFRS.
Como as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foram aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), esse novo ordenamento já devia ser seguido pelos contadores de todo o Brasil desde o balanço referente a 2010.
Mas com milhões de pequenas empresas com grau de formalização reduzido no país, essa regra nem sempre é respeitada. “Muitas empresas de pequeno e médio porte ainda não estao adaptadas 100% às novas regras contábeis”, afirma Júlio Augusto de Oliveira, do escritório de advocacia Siqueira Castro.
O RTT está em vigor desde 2008 e determina que, para fins fiscais, as empresas devem usar a regra contábil vigente em 2007. Com o fim desse regime, ainda haverá uma série de ajustes para se chegar à base de cálculo do imposto, mas o lucro societário apurado pelas regras do IFRS será o ponto de partida para se chegar ao lucro real.
“Até então, como a regra contábil antiga valia para fins tributários, quem estava atrasado se ‘beneficiava’ do atraso”, diz Oliveira.
Sérgio Lucchesi, sócio-diretor da empresa de auditoria e consultoria Moore Stephens no Brasil, diz que sua base de clientes de auditoria, formada principalmente por pequenas e médias empresas, já segue o IFRS.
Ele admite, contudo, que nem todas possuem as novas normas contábeis plenamente integradas nos seus sistemas de gestão tipo ERP, fazendo parte dos ajustes ligados ao IFRS em planilhas. “O sistema integrado é mais seguro. Mas nada impede que se faça cálculos à parte”, diz Lucchesi.
O sócio da Moore Stephens concorda, entretanto, que se a Receita Federal reforçar o caráter oficial do balanço em IFRS, isso será benéfico. “Mesmo aquelas empresas que eventualmente ainda não estejam plenamente adaptadas, passariam a ter que se enquadrar”, diz. (FT)
Ambiente jurídico do país facilita gerenciamento de resultados
É remoto, possível ou provável? A decisão de colocar uma etiqueta em cada pendência fiscal, trabalhista ou cível – decisão que precisa ser tomada pelas empresas a cada novo balanço – não é simples como pode parecer. Essas três palavras têm poder.
Com uma simples opinião, a administração de uma empresa pode aumentar ou diminuir o resultado de um exercício. E é exatamente por isso que os acionistas precisam ficar de olho na resposta dos administradores.
“A conta de provisões dos balanços é cheia de subjetividades e a legislação complexa gera possibilidade altíssima de gerenciamento de resultados”, afirma Antônio de Cístolo Ribeiro, pesquisador da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto, em sua dissertação de mestrado.
Gerenciamento de resultado é a prática de usar brechas previstas nas regras contábeis para elevar ou reduzir o lucro de um determinado exercício, com o objetivo de satisfazer interesses de curto prazo da empresa ou da própria administração.
Foi justamente disso que uma acionista minoritária acusou a TIM, ao alegar que a empresa não estaria fazendo adequadamente suas provisões para contingências tributárias – o que a companhia nega categoricamente.
A acionista, JVCO Participações, do empresário Nelson Tanure, diz que levou o caso à Comissão de Valores Mobiliários e para a Securities and Exchange Commission (SEC), uma vez que a TIM tem recibos de ações negociados na Bolsa de Nova York.
Um dos conselheiros fiscais, Jorge Lepeltier também chamou atenção para o tema de contingências no balanço de 2011 da TIM, depois de notar que o total de disputas classificadas como de perda possível, para as quais não existe provisão, teria subido de R$ 3,1 bilhões para R$ 6,6 bilhões no intervalo de 12 meses.
A PwC, responsável pela auditoria externa da TIM, emitiu parecer sem ressalvas.
De fora, é impossível chegar a uma conclusão sobre o caso específico da TIM, embora a empresa de telefonia apresente de forma detalhada em seu balanço, em quase 15 páginas (o que é bem acima da média), uma lista dos principais processos em que é ré.
A decisão sobre constituir ou não provisão talvez seja uma das mais sensíveis dos balanços, envolvendo não apenas as incertezas ligadas ao Judiciário como também julgamentos do comando da empresa, de assessores jurídicos contratados para emitir laudos sobre os processos e dos auditores.
De acordo com o estudo do pesquisador da FEA-RP, que teve orientação da professora Dra. Maísa de Souza Ribeiro, a relação entre a conta de provisões e a de receita de um grupo de 343 companhias abertas no período de 2006 a 2010 variou entre 11,8% e 14,7%, sem nenhuma grande tendência de alta ou baixa. Na comparação com o total de ativos, a relação girou em torno de 5% a 6% nesse período.
Apesar da estabilidade dos percentuais, os índices mostram a relevância do assunto, que muitas vezes é negligenciado por investidores de curto prazo, mas que é observado com lupa em processos de fusões e aquisições.
A norma contábil que regula a constituição ou não de reservas para pagamento de perdas em processos judiciais já permite um certo grau de subjetividade, a que estão sujeitas todas as empresas que seguem o padrão contábil IFRS, usado em mais de cem países.
Conforme o CPC 25, diante de um processo judicial, a empresa deve avaliar se a chance de perda na disputa é provável, possível ou remota. Apenas no primeiro caso a empresa deve constituir provisão no balanço para cobrir as eventuais perdas que tiver. Se a perda for “possível” é preciso apenas divulgar a informação nas notas explicativas. No caso de a chance de derrota ser considerada remota pela empresa, nem sua divulgação é necessária.
Para deixar mais claro o que quer dizer com “provável”, o texto da norma diz que essa deve ser a classificação usada quando o risco de perder a disputa for maior do que a chance de ganhar – ou seja, qualquer probabilidade de perda acima de 50%.
É uma linha muito difícil de se traçar, mesmo com a ajuda de um matemático especialista em probabilidade.
Mas segundo o pesquisador Antônio de Cístolo Ribeiro, no caso brasileiro, e em especial na área tributária, a situação se torna mais preocupante. “Uma pendência que passe pela esfera administrativa e judicial pode demorar 16 anos ou até mais para ter uma decisão final. Como o prazo é muito longo e a jurisprudência muda muito, abre-se uma área especial para gerenciamento de resultados”, afirma Ribeiro.
Ao checar o balanço de uma empresa, os auditores dedicam especial atenção para as contingências. Mas quem elabora o balanço é a própria companhia.
Sem uma solução negociada, existe a possibilidade de o auditor colocar uma ressalva no parecer. Mas essa tampouco é uma decisão fácil. “Para o auditor fica difícil, primeiro porque ele está falando com o cliente que o contrata. Além disso, uma decisão subjetiva sempre pode ser discutida”, afirma.
Em seu estudo, o pesquisador relata alguns tipos de gerenciamento de resultados envolvendo disputas tributárias.
Após receber um auto de infração em um ano de resultados operacionais ruins, mesmo sabendo que deve perder a causa, a empresa pode entrar com recurso e obter um laudo de um advogado que diga que a chance de perda na disputa é apenas possível, e não é provável. Assim, a empresa pode postergar a realização da provisão para um ano em que tiver uma folga no balanço.
Em outro caso, a empresa pode entrar com o recurso com a expectativa de que o governo crie um programa para pagamento de tributos em atraso, do tipo Refis, que ocorre com certa regularidade no país. “Aí ela tem a opção de pagar a dívida com desconto, de forma parcelada ou até mesmo de ser perdoada”, diz.
Uma terceira forma de gerenciar os resultados é fazer o contrário. Ser mais conservador e constituir provisões além do que seria o necessário em determinado momento para poder revertê-las e melhorar o resultado de um ano menos favorável no futuro.
Tempo dará visibilidade à prática
Apesar do cenário que traça em sua dissertação de mestrado, Antônio de Cístolo Ribeiro, pesquisador da FEA de Ribeirão Preto, considera que há esperança de que diminua o espaço para gerenciamento de resultados com base nas contingências tributárias.
De acordo com ele, desde a adoção do IFRS, aumentou a divulgação sobre esse tema nos balanços, com um crescimento perceptível do número de citações das palavras “provisão” e “contingência” nos demonstrativos de grandes empresas analisadas.
Além disso, aumentou a transparência na nota explicativa que trata desse tema, com a quebra da divulgação em saldo inicial, adições, reversões, pagamentos e saldo final. “Com um prazo maior, isso já permite que o usuário verifique se a empresa começa a provisionar muito e depois faz reversão, por exemplo.”
Ainda segundo ele, existe o fator tempo, para que as empresas e os usuários das informações se acostumem com as regras. “Aos poucos, o próprio mercado vai definir práticas para certos tipos de operações. Se houver um desvio, vai ser mais fácil de ser detectado”, afirma o pesquisador.
Ele recomenda ainda que haja uma padronização nos laudos feitos pelos advogados para definir a chance de perda em determinada disputa judicial, para se reduzir o espaço para “manobras”. (FT)
Receita vai aumentar fiscalização em 2013
A Receita Federal está agindo de forma mais rigorosa em meio a um cenário de diminuição do ritmo de arrecadação ao mesmo tempo em que há um grande volume de débitos. Desta forma, especialistas apontam que as empresas devem ficar mais atentas nas informações repassadas para o fisco, que, se estiverem incoerentes, podem até levar ao encerramento da atividade.
Dados da Receita mostram que, desde o período da crise internacional (agosto de 2009), o órgão tem uma dívida para parcelamento de seus contribuintes (segundo Lei número 11.941) de R$ 32,510 bilhões. O valor que envolve também optantes pelo Simples Nacional, vai até junho deste ano. Desse montante, o débito com PIS e Cofins representa quase a metade (48,59% ou R$ 15,798 bilhões). Em seguida, com 27,30% do total de R$ 32,5 bilhões, vem o estoque de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), de R$ 8,876 bilhões.
Em paralelo, neste contexto foram arrecadados neste ano até agosto R$ 11,668 bilhões. Em todo o ano de 2011, foram recolhidos por meio desse parcelamento R$ 21,019 bilhões. Em outra importante forma de parcelamento, o Refis, por exemplo, a arrecadação de janeiro a agosto foi de apenas R$ 208 milhões.
Com este cenário, especialistas afirmam que a fiscalização está mais racional e que a tendência é que continue a aumentar justamente com a modernização do sistema de cobrança de impostos, como o Sped.
O Sped inclusive começa a ser mais utilizados pelos estados. Desde o início deste mês, 40.998 contribuintes do Estado de São Paulo passaram a ser obrigadas a usar o sistema. Segundo um novo cronograma do governo estadual, o número saltará para 270.656 empresas no curto prazo.
Setor ferroviário terá isenção de ICMS
(Notícias FENACON)
Data: 05/10/2012
Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de “transporte sobre trilhos” para passageiros. O benefício abrangerá as operações internas e interestaduais, incentivando o investimento em transporte público por meio de parcerias público- privadas (PPPs).
A isenção foi autorizada por meio do Convênio ICMS nº 94, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
De acordo com o convênio, o benefício pode ser aplicado na importação de produtos sem similar no país. A comprovação de que não há mercadoria nacional deverá ser feita por meio de órgão federal competente ou entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos.
O convênio autoriza ainda os fiscos estaduais a não exigir a devolução do valor do crédito relativo a operações abrangidas pela isenção. Porém, para o aproveitamento do benefício, será necessário comprovar o efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação de trens.
Também foi publicado ontem, do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 89, que amplia os benefícios fiscais do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo). O acordo autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do imposto estadual embalagens, componentes, partes e peças para montagem de laptops educacionais no âmbito do Programa Um Computador por Aluno, ainda que adquiridos de forma individual.
O Diário Oficial da União trouxe ainda o Convênio ICMS nº 91, do Confaz, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição por bares, restaurantes e estabelecimentos similares até 31 de dezembro de 2014. Poderá ser concedida redução para que a carga tributária dessas empresas fique entre 2% e 5% do valor de fornecimento de refeições. O mesmo é válido para vendas realizadas por empresas de refeições coletivas.
Projeto inclui serviço de advogado entre as deduções do Imposto de Renda
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4054/12, do deputado Manato (PDT-ES), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A lei atual (9.250/95) já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros serviços relacionados à saúde.
“Tão importante para o cidadão quanto qualquer um desses serviços é ser assistido por um advogado quando necessita defender seus direitos garantidos constitucionalmente”, diz o parlamentar.
Segundo Manato, é injusto tributar o cidadão por valores pagos a advogado para defesa de direitos individuais. Ele lembrou que a defensoria pública é garantida apenas para pessoas mais pobres.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4054/2012
Empresas devem R$ 32,5 bi e aumenta fiscalização federal
A Receita Federal está agindo de forma mais rigorosa em meio a um cenário de diminuição do ritmo de arrecadação ao mesmo tempo em que há um grande volume de débitos. Desta forma, especialistas apontam que as empresas devem ficar mais atentas nas informações repassadas para o fisco, que, se estiverem incoerentes, podem até levar ao encerramento da atividade.
Dados da Receita mostram que, desde o período da crise internacional (agosto de 2009), o órgão tem uma dívida para parcelamento de seus contribuintes (segundo Lei número 11.941) de R$ 32,510 bilhões. O valor que envolve também optantes pelo Simples Nacional, vai até junho deste ano. Desse montante, o débito com PIS e Cofins representa quase a metade (48,59% ou R$ 15,798 bilhões). Em seguida, com 27,30% do total de R$ 32,5 bilhões, vem o estoque de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), de R$ 8,876 bilhões.
Em paralelo, neste contexto foram arrecadados neste ano até agosto R$ 11,668 bilhões. Em todo o ano de 2011, foram recolhidos por meio desse parcelamento R$ 21,019 bilhões. Em outra importante forma de parcelamento, o Refis, por exemplo, a arrecadação de janeiro a agosto foi de apenas R$ 208 milhões.
Com este cenário, especialistas afirmam que a fiscalização está mais racional e que a tendência é que continue a aumentar justamente com a modernização do sistema de cobrança de impostos, como o Sped.
Recentemente, o fisco informou que iniciou procedimentos de exclusão em lote das empresas devedoras do Simples Nacional, a cobrança das pessoas físicas e jurídicas que se encontram inadimplentes com parcelas do parcelamento da Lei número 11.941 e instituiu procedimento especial para cobrança de grandes devedores, no valor total de R$ 86 bilhões. Só com relação ao regime simplificado de tributação, os débitos chegam a R$ 38,7 bilhões.
Ao mesmo tempo, a Receita Federal lançou na última segunda-feira um programa que consiste na oportunidade para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.
No entanto, o diretor da Fradema Consultores Tributários, Francisco Arrighi, comenta que mais de 100 clientes estão recebendo multas, que chegam a R$ 519 mil, por não terem cumprido as obrigações acessórias em um ano. “Eu estou vendo as ações da Receita, como do lançamento do programa como um alerta, mas a fiscalização está bem intensa”, avaliou o especialista.
Da mesma forma, Arrighi disse que haverá uma avalanche de exclusão de empresas no Simples Nacional por estarem inadimplentes. Só no escritório dele, são de 180 a 200 casos que passam por essa situação.
Novas ações
Alexandre Noviscki, diretor da H2A Soluções Corporativas, também afirma que a atuação da Receita se fortaleceu e não só no âmbito federal. “Um exemplo disso é que a carteira de clientes aumentou em 40% só para cuidar de notificações com relação a erros cometidos pela Nota Fiscal Paulista. Em um ano não tínhamos venda de softwares, mas entre maio e junho, o cenário mudou”, aponta.
Somado a esses fatos, Mauro Moraes, especialista em gestão tributária e fiscal da empresa de software contábil Alterdata, comenta que com o advento do Sped, principalmente, a tendência é de um maior ajuste entre fisco e contribuinte. “E isso acontece sem que tenha uma queda na arrecadação federal”, diz.
Na opinião dele, porém, a Receita percebeu, ao emitir alertas, que não adianta apenas multar, porque isso afeta a empresa, de modo que dificulta o pagamento de impostos.
Francisco Arrighi afirma que para atender as exigências do fisco a solução é um planejamento para o ano seguinte, que no caso de 2013, deve ser feito já. “Com a modernização, as empresas não vão poder mais sonegar. A forma de reduzir os custos tributários e atender as exigências é com planejamento, que é um diferencial competitivo”, analisa Alexandre Noviscki, cuja opinião é endossada por Mauro Moraes.
Reforma tributária pelas beiradas: governo quer unificar PIS e Cofins
Para estimular a economia — que já dá sinais de melhora, na avaliação da equipe econômica — o governo quer avançar em uma reforma tributária fatiada que estimule a competitividade e reduza os custos da indústria nacional. O assunto entrou na ordem do dia diante da constatação de que não há mais espaço fiscal para a concessão de incentivos, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, móveis e linha branca, por exemplo; ou queda de juros nas linhas do BNDES, algumas já negativas.
A missão dada pela presidente Dilma Rousseff à equipe econômica é atacar a estrutura tributária brasileira “pelas beiradas” e ainda este ano. Técnicos da Fazenda e da Receita Federal trabalham em uma minuta para unificar e simplificar a cobrança das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).
— Não há muito o que fazer para estimular a economia, além das medidas já tomadas. A missão agora é tocar projetos mais estruturantes, como a unificação do PIS e da Cofins — disse uma fonte da equipe econômica.
Segundo fontes, o governo quer acabar com o regime cumulativo (que não gera crédito) do PIS e da Confins. A ideia é manter apenas o sistema não cumulativo (que tem alíquota de 9,25%, somadas as duas contribuições) adotado pela maioria das empresas. Mas, para não prejudicar quem está no regime cumulativo (que paga alíquota de 3,65%), a proposta prevê a criação de duas ou três alíquotas diferenciadas.
As normas atuais são complexas e há várias exceções, insumos que não geram crédito, por exemplo, como nas atividades de propaganda e nos serviços de advogados. A proposta em estudo garante que todos os insumos passarão a gerar crédito, o que tende a aumentar o custo do governo federal, mas reduzirá os encargos e a burocracia para as empresas. A recomendação é não elevar a carga tributária, disse a fonte. A compensação para os cofres públicos viria com maior eficiência e mais facilidade para a Receita Federal fiscalizar.
A tarefa envolve ainda uma pressão sobre os estados para colocar fim à “guerra dos portos”, a partir de janeiro de 2013. A equipe econômica e técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fecharam no começo da semana as bases para um acordo que regulamente a resolução aprovada pelo Senado em abril, que fixa em 4% a alíquota do ICMS sobre produtos importados. Segundo uma fonte, o acerto prevê uma alíquota de 4% para toda a cadeia produtiva, desde o estado importador ao destino final.
Governo federal bancaria perdas de estados
Com isso, no caso de um importador do Nordeste que comprar aço no exterior e vender o produto para fábrica de chapa de aço no Sudeste, por exemplo, terá que ser aplicada a alíquota de 4%, se ficar caracterizado que o produto final tem conteúdo importado superior a 40%.
— Toda etapa da cadeia será analisada para verificar a participação do insumo importado no processo produtivo — explicou a fonte.
Estados de Norte, Nordeste, Centro-Oeste, além do Espírito Santo, já cobram esse percentual como um incentivo para que a empresa importadora se instale em suas regiões. Já nos estados do Sudeste e do Sul a alíquota é de 12%. Por essas regras, um importador acaba tendo direito a um crédito em outro estado. Segundo o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, não procedem as reclamações de que a resolução do Senado é de difícil aplicação, pois os sistemas hoje são informatizados.
O Executivo pressiona os estados a reduzir o imposto para 4%, em um prazo de oito anos. E para isso, estaria disposto a bancar perdas para os estados que fossem prejudicados.
Sem truque contábil, meta fiscal não será alcançada
Sem recorrer a algum truque para turbinar as receitas federais, como já fez no passado, o governo não cumprirá a meta cheia de superávit primário do setor público em 2012, de R$ 139,8 bilhões, ou 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país). Esta é a avaliação de especialistas ouvidos pelo GLOBO, e que foi confirmada, nos bastidores, por técnicos da equipe econômica. Em 12 meses, o superávit do setor público está em 2,46% do PIB. Se não conseguir cumprir a meta, o governo terá de se valer do desconto das despesas com investimentos para fechar as contas.
As despesas continuaram crescendo acima da receita, como mostra levantamento feito no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). De janeiro a setembro, as despesas de custeio e investimentos cresceram, em média, 12% em relação ao mesmo período de 2011, enquanto a receita líquida cresceu 7,5% de janeiro a agosto (último dado disponível).
Governo tem usado receitas atípicas
Em relação à estimativa do decreto de programação financeira 7.680/12, editado em fevereiro com a programação do Orçamento para o ano, a frustração da receita administrada (impostos e contribuições federais) já chega a R$ 34,8 bilhões. A previsão de arrecadação de R$ 699, 8 bilhões caiu para R$ 665 bilhões na última avaliação do governo. E a tendência é que a diferença cresça nos últimos meses do ano, dizem os analistas, apesar da reação da economia.
— O governo costuma economizar mais nos primeiros meses do ano. A tendência dos últimos meses é expansionista. Sem algum truque, não vai dar para alcançar a meta cheia de superávit — observou o economista do Ipea Mansueto Almeida, especialista em contas públicas.
Do lado das receitas, as contas estão sendo afetadas pelo crescimento minguado da economia, que derrubou a arrecadação de impostos. Para compensar, o governo se vale de receitas atípicas, como dividendos pagos por empresas e bancos públicos, cuja previsão de arrecadação subiu de R$ 19,8 bilhões no decreto de fevereiro, para R$ 29 bilhões na última avaliação.
Nos estados, resultado também está aquém
Esse recurso é visto pelos analistas como uma manobra para melhorar as contas públicas, sobretudo no caso do BNDES, que vem recebendo aportes bilionários do Tesouro para reforçar o caixa, mas em forma de empréstimos, sem impacto, portanto, no resultado primário e na dívida líquida do governo federal. Em contrapartida, só este ano, o BNDES já repassou ao Tesouro R$ 9 bilhões em dividendos, dos R$ 16 bilhões arrecadados das empresas e bancos públicos.
Quanto às despesas do Orçamento, só os gastos com pessoal crescem em percentual abaixo das receitas este ano. De janeiro a setembro, esses gastos aumentaram 3,6% em relação ao mesmo período do ano passado.
Há ainda outros entraves que dificultam o cumprimento da meta cheia de superávit fiscal. Do lado da receita, algumas estimativas de arrecadação não devem se confirmar, avaliam técnicos do Orçamento no Congresso, como, por exemplo, a receita com concessões, estimada em R$ 4,65 bilhões na última reavaliação do governo. Além disso, destacam esses técnicos, as contas dos estados também vão mal este ano e esses entes dificilmente conseguirão cumprir a meta de superávit de 0,95% do PIB. Em 12 meses encerrados em agosto, o esforço desses entes estava em 0,60% do PIB.
