Média mundial de alíquotas máximas do IRPF aumentaram em 2012, aponta levantamento
Pela terceira vez em dez anos, a pesquisa Individual Income Tax and Social Security Rate Survey (Pesquisa de Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária), realizada pela KPMG International em relação ao período de contribuição 2011/2012, aponta um aumento na média das alíquotas máximas nacionais de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). De acordo com o levantamento, que cobre 114 países, houve um avanço de 0,3 ponto percentual na média de alíquotas máximas de IRPF, passando de 28,6% em 2011 para 28,9% na pesquisa realizada este ano.
“Em larga medida, esta alta nas alíquotas de imposto de pessoa física é o resultado de limitações na recuperação econômica e de uma maior preocupação com dívidas”, afirma Brad Maxwell, sócio da prática de International Executive Services da KPMG na Suíça. “Muitas economias consideraram necessário aumentar a alíquota mais elevada de imposto de renda pessoa física adotando uma dentre as seguintes abordagens: seja por meio da criação de novas faixas de alíquotas de imposto de renda para contribuintes de altíssima renda; ou por meio da introdução de tributos temporários, que lidam com problemas imediatos de déficit orçamentário”, explica o executivo.
Os exemplos mais gritantes disso mostrados na pesquisa são observados nas reformas recentes realizadas na França (que ampliou a alíquota superior de IRPF de 41% para 45%) e na Espanha (que mexeu nas alíquotas máximas de 45% para 52%).
As reformas na França levaram à introdução de duas novas faixas de alíquotas de imposto de renda para contribuintes de alta renda, o que levou ao aumento na alíquota máxima de 41% para 45%. Os aumentos nas alíquotas são normalmente considerados como uma “contribuição excepcional”, que afeta os indivíduos que auferem renda maior do que 250.000 euros.
Maxwell observa: “Outros aumentos podem estar no horizonte com o recém-eleito presidente François Hollande considerando a introdução de uma alíquota de imposto de 75% para aqueles que ganham mais do que 1 milhão de euros”.
Com início em janeiro de 2012, o adicional de imposto da Espanha tem por objetivo tratar do déficit público do país. O imposto incide sobre todos os contribuintes, variando de 0,75% a 7% a depender do nível de renda do indivíduo. Isso na prática significa que a alíquota de imposto de indivíduos que ganham mais do que 300.000 euros aumentou de 45% para 52%
Já no Brasil, a alíquota máxima de IRPF segue constante desde o início da pesquisa, em 2004, no patamar dos 27,5%. “Vale lembrar que a incidência de impostos indiretos que pesam sobre a renda dos contribuintes acaba tendo um importante peso sobre a carga de tributos que impacta os brasileiros”, alerta Patrícia Quintas, sócia da área de Tributos da KPMG no Brasil.
Em outros países da Europa houve pouca mudança. A Europa Ocidental continua a ter as maiores alíquotas de IRPF de qualquer sub-região no mundo (46,1%).
A alíquota média no Leste Europeu (16,7%) ainda é equivalente a menos que a metade daquela de outras sub-regiões europeias, em larga medida devido ao predomínio de iniciativas de uma única alíquota baixa de imposto. A Polônia e a Ucrânia se destacam pelo fato de serem os únicos dois países do Leste Europeu dentre aqueles pesquisados que mantêm uma tabela progressiva.
No Norte da Europa a alíquota máxima média de imposto de renda de pessoa física é 36,5%. Muito poucas mudanças foram observadas nesta sub-região durante 2012, havendo alterações somente em nível municipal, pelo fato de as alíquotas combinadas na Finlândia, Suécia e Islândia terem sofrido pequenos ajustes.
“No entanto, mudanças estão sendo feitas no Reino Unido, onde o governo já anunciou planos para reduzir a alíquota máxima de imposto atual de 50% para 45% a entrar em vigor em abril de 2013,” observa Maxwell.
À parte as mudanças na Espanha, as alíquotas no Sul da Europa permaneceram relativamente estáveis a uma média de 31,7%. De maneira interessante, enquanto os olhares do mundo estavam voltados firmemente para a economia grega na maior parte de 2012. A alíquota máxima do país permaneceu inalterada em 45% desde 2010, quando foi aumentada a partir do patamar de 40%.
Enquanto o restante da Ásia permaneceu em grande parte inativo com relação à mudança de alíquotas, a Coreia do Sul introduziu uma faixa adicional com um aumento de 3 pontos percentuais, em um esforço para atingir os contribuintes de alta renda como fonte de recursos adicional. Hong Kong e Cingapura continuam a oferecer alíquotas de IRPF muito atraentes. Também as alíquotas permanecem constantes em outros pesos pesados da Ásia (China, Japão e Índia) nos últimos dez anos. No entanto, há sinais de que essa tendência está para mudar, pelo fato de que os residentes permanentes do Japão poderão logo estar sujeitos a um adicional de reconstrução especial que começará no próximo ano com o objetivo de ajudar a financiar a reconstrução depois do terremoto que atingiu o leste do país.
Algumas mudanças foram observadas na África, com o Egito introduzindo uma nova alíquota mais alta, de 25%, para atingir os contribuintes de alta renda, e o Zimbábue aumentando sua alíquota fiscal máxima em mais de 10 pontos percentuais (levando-a de volta aos níveis de 2008).
As alíquotas máximas na América do Norte permaneceram relativamente inalteradas ao longo do ano, apesar de a província mais populosa do Canadá (Ontário) ter anunciado recentemente uma alta para contribuintes de alta renda que aumentará a alíquota federal e provincial combinadas em 1,56 ponto percentual, colocando aquele local na lista dos que introduziram uma faixa de alíquota de imposto adicional para os contribuintes com maior renda em 2012.
E em que pese não ter havido mudanças nas maiores alíquotas federais nos Estados Unidos em 2012, os cortes de impostos introduzidos por George W. Bush vencerão novamente no final do ano, significando que, caso o vencimento permaneça programado, a alíquota tributária máxima dos Estados Unidos em nível federal aumentaria de 35% para 39,6% em 2013.
No geral, a América Latina também manteve as alíquotas máximas constantes durante 2012, apesar de termos observado que o México prevê diminuir sua alíquota máxima de 30% para 29% no próximo ano, sendo programada uma nova redução para 28% em 2014. A Guatemala também programou diminuir sua alíquota máxima em 2013.
Esta pesquisa mostra que as maiores alíquotas de IRPF do mundo ocorrem na pequena ilha caribenha de Aruba, com um patamar máxima de 58,95%. Outros países com alíquotas máximas maiores do que 50% são em sua maioria europeus: Suécia (56,6%), Dinamarca (55,4%), Holanda (55%), Áustria (50%), Bélgica (50%) e Reino Unido (50%). Houve exceções a isso na Ásia e África, especificamente o Japão (50%) e o novo participante da pesquisa, o Senegal (50%).
“Em que pese essas alíquotas máximas parecerem altas, é importante lembrar que a alíquota mais alta de imposto de renda pessoa física é apenas um indicador de quais impostos o indivíduo paga sobre sua renda,” disse Maxwell. “Fatores tão influentes quanto esses são quais outros impostos podem incidir e a quais faixas de renda as alíquotas são aplicadas.”
A Pesquisa de Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária da KPMG é realizada em vários países, tendo como objeto as alíquotas de imposto pessoa física e contribuição previdenciária e considerando dados históricos de 2003 a 2012. O relatório cobre 114 países, concentrando no nível mais alto de imposto pessoa física devido ao governo central.
Os desafios da política de incentivos fiscais
A Lei nº 12.715, de 17 de setembro, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 563, entre outros pontos, criou o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Com isso, pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios a instituições dedicadas ao tratamento de câncer e reabilitação de pessoas com deficiência.
A criação dos programas, por si só, pode ser considerada um grande avanço na implantação de incentivos fiscais à saúde, mas uma importante alteração proposta pelas entidades sem fins lucrativos (que conduzem grande parte dos atendimentos dessa natureza) e aprovada na Câmara possibilita que a medida seja mais atrativa para o empresariado. É que, a princípio, para pessoas jurídicas a dedução era de até 50% do valor doado e até 40% dos patrocínios. Agora, o percentual passa a ser de 100% para doações e para patrocínios – até o limite de 1% do valor do Imposto de Renda devido, conforme recente ajuste da MP nº 582, de 21 de setembro.
Essa mudança é fundamental para alcançar o benefício social pretendido pela lei, já que há uma série de incentivos que permitem dedução integral. E, em se tratando de uma área tão importante como a saúde, é mais do que necessário que o percentual previsto para dedução do valor aplicado mantenha equidade com as demais leis de incentivo fiscal para diferentes setores, como a Lei Rouanet (incentivo à cultura). Aliás, o que inicialmente parece apenas um pequeno ajuste, em uma análise mais detalhada pode relembrar a necessidade de pensar em uma política de incentivo fiscal mais coesa, articulada e, até mesmo, mais eficiente.
A baixa adesão do empresariado às leis de incentivo fiscal surpreende
Não é de hoje que a baixa adesão do empresariado às leis de incentivo fiscal surpreende. Exemplo disso ocorre com a chamada Lei do Bem – Lei nº 11.196. Editada em 2005, tem como objetivo criar um mecanismo de consolidação de incentivos fiscais para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento em inovação tecnológica realizada por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real.
A lei permite duas formas de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A primeira, diretamente feita pela pessoa jurídica com a possibilidade de alcançar o benefício fiscal de 200% de dedução do valor investido do seu lucro líquido apurado. A segunda possibilidade consiste na realização de uma parceria entre a pessoa jurídica e uma instituição de ciência e tecnologia (ICT), que efetivamente executará o projeto, cujo benefício fiscal será de 50% a 250% do valor investido, mas inversamente proporcional ao direito de propriedade registrado.
Contudo, desde a sua vigência, apenas 2072 empresas do país tiveram projetos aprovados e puderam, efetivamente, se beneficiar dos incentivos. Isso porque a legislação ainda é confusa e burocrática, diferindo conforme a aplicação dos recursos, em cálculos e deduções e forma de adesão ao incentivo. Obviamente, a aplicação dos vários incentivos fiscais possui peso diferenciado no resultado das empresas que apuram seus resultados pelo lucro real, mas do ponto de vista prático a lei ainda é bastante complexa.
Por outro lado, não há como negar também que existe grande desconhecimento por parte das empresas. E, dentre as empresas que conhecem, poucas possuem organização e efetivo intercâmbio entre seus setores para uma aplicação positiva da lei. Nesse ponto, é fundamental que o empresariado busque, além de conhecimento, agentes que possam auxiliá-lo a estabelecer a melhor alternativa. De nada adianta os diversos incentivos, se eles não puderem ser aproveitados com efeitos positivos tanto para as empresas como para a sociedade, que é o que se espera das leis de incentivos fiscal.
Identificação com a causa certamente há, mas falta também organização e disposição do Estado em ampliar a política de benefícios fiscais para as empresas tributadas pelo regime do lucro presumido, já que elas representam o maior número de empresas do País (faturamento anual de até R$ 48 milhões).
Da mesma forma, da parte do governo é essencial estudar e aperfeiçoar a legislação vigente, assim como estabelecer mecanismos mais eficientes e atrativos. Não há dúvida de que os incentivos fiscais são ferramentas importantes e, quando bem conduzidos, trazem resultados positivos para toda a sociedade. Mas é necessário que esta parceria entre poder público e iniciativa privada tenha a devida atenção e o efetivo aproveitamento social ou tecnológico.
Novo Termo será obrigatório em 15 dias
(Notícias MTE)
Data: 16/10/2012
Sem o documento, trabalhador não sacará o seguro-desemprego nem o FGTS
O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba no dia 31 deste mês. A partir de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória, conforme determina a Portaria nº 1.057, de julho de 2012. As mudanças introduzidas trarão mais segurança a trabalhadores e empregadores na medida em que reduzirão erros e proporcionarão maior transparência nos desligamentos, evitando questionamentos futuros.
Considerando que a partir de 1ºde novembro a Caixa não aceitará mais os modelos antigos do TRCT para o pagamento do seguro-desemprego e a liberação do FGTS, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo, alerta os representantes sindicais dos trabalhadores, responsáveis por boa parte das homologações dos contratos de trabalho, para a necessidade de se atentarem sobre a obrigatoriedade da mudança. Ele lembra que, ao adotarem o novo documento, as empresas evitarão contratempos aos trabalhadores.
“Apesar de a Portaria nº 1.057/2012 delimitar a data de 31 de outubro como limite para utilização do modelo antigo, esperamos contar com a colaboração dos representantes dos trabalhadores (sindicatos, federações, etc.) para que estes fiquem atentos à adesão imediata das empresas ao novo termo, a fim de evitar problemas para os trabalhadores”, reforça Messias. “Se as empresas não aderirem desde já ao novo termo, o trabalhador poderá sair prejudicado”, observa o secretário.
Novo TRCT – Impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, o novo termo vem acompanhado do respectivo Termo de Homologação ou de Quitação (conforme a situação – contratos com menos ou com mais de um ano de serviço), que serão impressos em quatro vias (uma para o empregador e três para o empregado) destinadas ao saque do FGTS e à solicitação do seguro-desemprego.
Além de prorrogação da validade do modelo atual, até 31 de outubro, a Portaria nº 1.057 criou dois novos formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação. O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço – casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.
A mudança tornou o TRCT mais claro, uma vez que criou campos diferenciados para a explicitação de férias do período e dos períodos anteriores, horas extras normais e noturnas, 13º salário do período e de períodos anteriores, entre outros detalhamentos. Mais informações sobre as mudanças no TRCT estão disponíveis no link: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A36A27C1401389A26D1F73CB8/Portaria%201.057%20unificado.pdf
Disponibilizada nova versão do Guia Prático da EFD
(Notícias Portal SPED)
Data: 16/10/2012
Disponibilizada a versão 2.0.11 do Guia Prático da EFD, a que se refere o Ato COTEPE ICMS nº 50, de 08 de outubro de 2012. Está disponível para download em “Projetos/Sped Fiscal/Download”
PMEs terão R$ 1,2bilhão para projetos de inovação
O ministro de Ciência,Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, afirmou ontem que, até 2014, serão disponibilizados R$ 1,2 bilhão para pequenas e médias empresas financiarem seus projetos de inovação. A linha, fornecida por meio de editais da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), deverá priorizar companhias que não possuem acesso a linhas regulares da Finep e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O montante faz parte do plano TI Maior, ramificação do programa Brasil Maior para estimular o desenvolvimento de software no Brasil.O plano foi lançado pelo governo federal em agosto deste ano, com investimentos previstos de R$ 500 milhões até 2015. Do total, R$40 milhões serão destinados a empresas iniciantes, segundo indicou o governo na época do lançamento do programa. Presente na abertura do Expocietec 2012, feira dedicada à inovação, Raupp também disse que espera que neste ano, o montante de financiamento para pesquisas e desenvolvimento no país supere a cifra de R$ 3 bilhões. No último ano, segundo a Finep, os financiamentos ao setor produtivo somaram R$ 2,7 bilhões. “Existe uma demanda cada vez maior dos empresários por tecnologia. Temos de levar a ciência e tecnologia para todas os setores produtivos do país”, comentou Raupp. A expectativa do ministro é que em 2013, os desembolsos da Finep cheguem a R$ 5 bilhões.
Todos os recursos são oriundos do BNDES. O ministro lembrou da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que pretende alavancar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Até2010, último dado consolidado do MCTI, apenas 1,16% do Produto Interno Bruto foi destinado para inovação. A meta do governo federal é expandir este valor para 2% até 2015. O segundo objetivo é dividir igualitariamente a participação do setor público e privado no desenvolvimento de projetos inovadores. “Nossa responsabilidade com a inovação é cada vez maior. Nunca tivemos tanto apoio de ministérios e associações”, comentou.
Startups
Também nesta segunda-feira, o MCTI publicou no Diário Oficial da União portaria em que institui programa de apoio a empresas iniciantes de produção de software e de serviços de tecnologia da informação. O programa, chamado de “Start-Up Brasil”, tem por objetivos “fortalecer os setores científico, tecnológico e econômico do país, em especial ode software e serviços de tecnologias da informação”. O texto não dá detalhes sobre orçamento de investimento nos projetos selecionados,mas afirma que o programa quer estimular “por meio do empreendedorismo, a ampliação da base tecnológica, a consolidação de ecossistemas digitais e o surgimento de um ambiente favorável a pesquisa,desenvolvimento e inovação”. O Start-Up Brasil também integra o Programa TI Maior.
É hora de fazer o planejamento tributário e fiscal
O fim do ano está chegando e, ao mesmo tempo em que os empresários avaliam resultados e definem possíveis estratégias para o exercício seguinte, micro, pequenos e médios empreendedores têm uma tarefa a mais. Ao contrário das grandes companhias, que obrigatoriamente são enquadradas no regime de Lucro Real, as demais, que em geral estão no Simples Nacional ou Lucro Presumido, devem iniciar o quanto antes o planejamento fiscal e tributário para 2013. O objetivo é evitar o pagamento indevido de tributos, de forma a não comprometer a lucratividade.
Como a legislação não permite alterações de regime no mesmo exercício, o ideal é fazer antecipadamente a análise da melhor tributação para o período, com base no cenário econômico atual e nas projeções para o ano seguinte. Perfil da empresa, faturamento e tamanho da folha de pagamento são fatores determinantes para montar esse estudo, diz o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota. “Primeiro, é preciso fazer contas. O cálculo da base tributária efetiva, feito com a ajuda de um consultor ou contador, ajuda a fazer projeções com base em outras modalidades de tributação”.
Acompanhar o histórico da empresa nos dois últimos anos e, com base nisso, estimar um percentual de crescimento, com projeções de receita e resultado para o ano seguinte também é importante, afirma o sócio-diretor da divisão de auditoria da BDO Brasil, José Santiago Luz.
“Como não é possível mudar de regime no meio do ano, uma decisão errada levará não só ao pagamento indevido de impostos, mas comprometerá a sobrevida do negócio – algo muitas vezes desconsiderado principalmente pelas pequenas e médias empresas”, frisa.
Escolha – Para saber qual o melhor regime tributário e fiscal para o ano seguinte, deve-se entender como o sistema funciona. No caso das pequenas e médias empresas, especialistas são unânimes em indicar o Simples Nacional, criado especialmente para esse tipo de firma, pois a tributação é menor.
Mas há algumas atividades em que o Simples pode não ser o ideal – caso da construção civil –, ou ramos como imobiliárias e academias. Como exemplo, Mota cita uma empresa de construção civil com faturamento médio de R$ 300 mil mensais. Hoje, pelo Simples, a empresa recolheria imposto pela alíquota máxima de 16,85%, mais 22% da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Porém, se mudasse para o regime de Lucro Presumido, o recolhimento não chegaria a 18%.
José Santiago Luz, da BDO, lembra que as pequenas e médias empresas devem ser cuidadosas na escolha para não complicarem o resultado: se a projeção revelar que o crescimento máximo para o próximo ano será de 5%, é preciso recolher o imposto em cima dessa realidade. “O cenário econômico tem influência. Ao prestar atenção nisso, muitas vezes é possível até optar pelo Lucro Real (que não precisa recolher imposto se registrar prejuízo, ao contrário do Lucro Presumido), dependendo da margem. Nele, o imposto será pago sobre o valor efetivo desse faturamento”, orienta.
Antecipação – Ao decidir pela mudança, o ideal é que, a partir de novembro, o empresário faça o agendamento na Receita Federal para inclusão antecipada no novo regime, segundo Mota, da Confirp. Nesse momento, o sistema da Receita acusa possíveis pendências – que devem ser regularizadas até 31 de janeiro do exercício seguinte.
“Se não houver pendência, o agendamento se transforma em adesão e ocorre a inclusão automática. Por isso, o ideal é iniciar o processo em outubro ou novembro e se preparar antes, para entrar no novo exercício sem problemas”,
Ausência de gestão contábil impede crescimento das empresas
De acordo com a Fenacon 70% das micro e pequenas empresas não fazem a contabilidade adequadamente.
Conhecer a fundo a situação econômico-financeira da empresa é condição fundamental para o empresário que quer ver seus negócios crescerem, já que as informações contábeis são pré-requisitos estratégicos para a tomada de decisões gerenciais. Por meio da contabilidade são gerados dados importantes sobre o negócio e a respeito de seus custos e despesas, como rentabilidade do capital investido, capacidade de pagamento de dividas, entre outros.
Entretanto, estimativas da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) apontam que cerca de 70% das micro e pequenas empresas não realizam a contabilidade adequadamente. “Embora a cultura dos empresários com relação a isso já esteja mudando, muitos ainda encaram a contabilidade como uma obrigação, e não como uma ferramenta de gestão”, avalia o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.
A gestão contábil de um negócio pode parecer complicada para muitos empresários de pequeno porte – especialmente os de primeira viagem – por isso, contar com boas parcerias neste campo é fundamental. Mas como escolher e acompanhar o trabalho de um escritório de contabilidade? Segundo informações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), existem atualmente mais de 80 mil organizações contábeis em todo o Brasil.
Escolha
Uma prática cada vez comum é de se iniciar a seleção pela internet. Mas é importante que o escritório esteja localizado próximo à empresa, ou pelo menos na mesma cidade. “A legislação contábil e as obrigações tributárias podem variar bastante de uma localidade para outra”, explica Pietrobon. Nestes casos pode-se solicitar ao escritório uma breve relação de clientes para procurar referências. Outra dica é buscar indicações de empresários conhecidos que estão satisfeitos com o trabalho de suas empresas contábeis.
O presidente da Fenacon alerta que é imprescindível realizar uma consulta junto ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) do estado para verificar se o escritório é filiado, bem como junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para checar se tanto a empresa como seus responsáveis estão devidamente inscritos e regulares no exercício das suas funções. Por fim, é indicado visitar pessoalmente o potencial escritório antes de contratá-lo, para conhecer seus representantes, estrutura e dinâmica operacional.
Com relação aos honorários, vale a regra do bom senso, já que os valores podem variar bastante devido aos serviços demandados. O recomendado é levantar orçamento com algumas contabilidades e então avaliar o “custo x benefício” de cada uma delas. “Como em qualquer área, geralmente os serviços mais baratos não são os mais qualificados, até porque quanto mais capacitados são os profissionais melhor é sua remuneração”, pondera Pietrobon.
Acompanhamento
O primeiro passo é o empresário conhecer minimamente os tributos e encargos que incidem na atividade da empresa e acompanhar o recolhimento dos mesmos. Para tanto, deve-se solicitar periodicamente à empresa contábil a Certidão Negativa dos principais órgãos (Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura Municipal) que é um dos indicativos de que a empresa não possui pendências.
A orientação é pedir também um balancete esporadicamente, assim como manter reuniões com os profissionais da contabilidade, conforme acordado em contrato, para obter todas as informações necessárias relativas ao período de análise. “Para facilitar o entendimento, a análise financeira deve ter uma linguagem clara e descomplicada. Além disso, a utilização de gráficos é de bastante utilidade, porque permite a visualização das informações”, indica Pietrobon, lembrando que é essencial que a empresa forneça à contabilidade informações precisas, no formato adequado e dentro dos prazos estabelecidos.
Fundamental no momento de abertura do negócio – já que ajuda no planejamento e indica os meios para a formalização do negócio em âmbito municipal, estadual e federal – uma boa assessoria contábil pode ajudar as empresas a reduzir significativamente a sua carga tributária, como, por exemplo, orientando com relação à escolha e a uma possível mudança do regime de tributação para um mais adequado em determinada fase.
“É preciso avaliar caso a caso, levando em consideração o orçamento e o resultado desejado pelo empreendedor, pois nem sempre a melhor opção é o sistema simplificado”, conclui o presidente da Fenacon. Algumas orientações que também podem auxiliar o empresário são quanto ao nível de endividamento, se está adequado, se o negócio está dando lucro, entre outras.
Governo quer taxar empresa com alta rotatividade de funcionários
O governo estuda uma série de mudanças na legislação para diminuir a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. Elas vão desde a criação de taxas extras para empresas que demitirem mais funcionários do que a concorrência até a inclusão de barreiras para acessar o seguro-desemprego e a unificação do abono salarial com o salário família. A alta rotatividade preocupa, pois eleva os gastos públicos com seguro-desemprego.
Os técnicos sabem que a rotatividade pode ser sinônimo de melhora de salários ou de condições de trabalho. Mas o que preocupa são demissões sem justificativa, que podem representar a simples troca por empregados mais baratos, diminuição de benefícios ou mesmo fraude contra o seguro-desemprego. “Rotatividade é igual a colesterol: tem o bom e o ruim”, ilustrou o diretor de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego, Rodolfo Torelly.
A proposta que está mais adiantada é a de taxar empresas que apresentem um nível de demissões maior do que a do setor que está enquadrada. Conforme técnicos, a ideia encontra respaldo no artigo 239 da Constituição Federal. Ele diz que o financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o da rotatividade do setor. É preciso apenas regulamentar o que já foi definido em 1988.
Por outro lado, avalia-se a possibilidade de gerar descontos para o empregador que apresentar baixo nível de demissões. “Não se trata de uma medida para arrecadar, mas para incentivar a diminuição da rotatividade”, argumentou a diretora de projetos da Secretaria de Acompanhamento Estratégico (SAE), Denise Grosner. “Não queremos amarrar o trabalhador à empresa.”
Negociação. As sugestões elaboradas em conjunto entre os ministérios do Trabalho, Fazenda, Previdência e Planejamento, além da SAE, ainda serão apresentadas às centrais sindicais. Depois, têm de ser encaminhadas ao Congresso Nacional. “Com o aumento do emprego formal, o sonho de trabalhar com carteira assinada no Brasil já foi alcançado por muitos. Agora é o segundo passo, tentar proporcionar mais estabilidade ao empregado”, disse Denise.
A proposta deverá esbarrar na resistência dos empregadores. “Somos contrários a qualquer tipo de taxação”, afirmou o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, que é também vice-presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que administra o seguro-desemprego. Ele diz que a ideia está na contramão das iniciativas recentes da presidente Dilma Rousseff. “O governo quer desonerar, e não onerar as empresas.” Entre os representantes dos trabalhadores, porém, não há consenso. O presidente da Central Sindical de Profissionais (CSP), Antônio Neto, diz que a criação de uma taxa possa ser positiva. “O governo já fez isso com a questão de acidente de trabalho, e deu resultado. Quando pega no bolso, sempre ajuda”, avaliou. Já o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, vê as mudanças com reservas. “Jamais vamos nos comprometer sem que haja um debate profundo. O governo está muito distante do mundo sindical.”
Giro. O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, diz que a taxa terá pouco efeito. “Pode inibir uma parte das demissões, que são essas espúrias, feitas com o objetivo de reduzir salário”, disse. Mas, observou, as causas do giro da mão de obra são variadas e exigem estudos mais aprofundados.
Estudo do Dieese para o Ministério do Trabalho mostra que os setores com maior rotatividade nos últimos anos foram construção civil, seguido por agricultura, comércio e serviços. Em muitos setores, os contratos de trabalho são curtos.
Estados podem abrir parcelamentos de ICMS
(Notícias FENACON)
Data: 08/10/2012
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros.
Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que inclui os juros). No parcelamento em até 120 vezes, o desconto será de 50% nas multas e de 40% nos juros.
Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá abrir uma conta em banco autorizado pelo governo estadual. O débito das parcelas será automático. No caso de atraso no pagamento de três ou mais parcelas, seguidas ou alternadas, o contribuinte será excluído do programa.
Nos Estados do Piauí, Maranhão e Roraima, haverá isenção de juros e multas se a dívida for quitada à vista. Se preferir, o contribuinte poderá parcelar seus débitos em até 24 vezes, com 40% de redução de multas e juros.
Nessas regiões, a empresa que já tiver débitos parcelados poderá transferi-los para o novo programa. No Piauí e no Maranhão, podem ser incluídas dívidas vencidas até 31 de julho. Em Roraima, até 31 de julho de 2010.
No Amazonas e em Goiás, poderão ser parcelados débitos ocorridos até 30 de junho. Para pagamento à vista, haverá isenção de multas e juros se a adesão ao programa for feita até o dia 31 deste mês. Após esse prazo, o desconto será de 95%. De 13 a 60 parcelas, a redução é de 40%.
No Rio Grande do Sul, o desconto em multas e acréscimos legais será de 75% para pagamentos em uma única parcela. O benefício cai a 10% para parcelamentos entre 49 e 60 meses. Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto.
Em todos os parcelamentos, podem entrar débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais.
Proposta prevê isenção de impostos para doações de entidades assistenciais a outros países
(Notícias Agência Senado)
Data: 08/10/2012
As instituições de educação e de assistência social brasileiras sem fins lucrativos poderão fazer doações a ações humanitárias no exterior sem precisar pagar impostos por isso. É o que propõe o PLS 107/2010 – Complementar, que está pronto para ser votado em Plenário.
Na justificativa ao projeto, o autor, o ex-senador Demóstenes Torres (GO), lembra que a Constituição estabelece imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades educacionais e de assistência social sem fins lucrativos. No entanto, observa, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) restringe a isenção à aplicação dos recursos dessas entidades em território nacional.
O autor diz que a limitação é incompatível com a necessidade de ajuda humanitária no exterior, quando da ocorrência de catástrofes. No texto proposto, ele argumenta que a atual dimensão política, econômica e cultural do Brasil requer maior inserção do país em projetos humanitários e destaca ainda a experiência acumulada pelas entidades brasileiras.
O texto limita as doações a 5% das receitas anuais das entidades, para projetos e atividades de ajuda humanitária no exterior, mediante doações em espécie. Para o caso de ajuda in natura, o autor propõe que a imunidade tributária fique limitada ao montante da doação. O ex-senador argumenta que a medida proposta não causará descapitalização das entidades, uma vez que as doações se limitam “à fração mínima de seus fluxos anuais de renda”.
A matéria foi aprovada com parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O relator ad hoc, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), afirmou que a proibição é uma diretriz ultrapassada, pois o Brasil, hoje “evoluído e enriquecido”, pode oferecer-se não apenas como receptáculo de auxílios estrangeiros, em suas próprias desgraças, mas também como prestador de solidariedade, principalmente aos povos mais pobres.
Entretanto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer foi contrário à proposta. Para o relator ad hoc, Wellington Dias (PT-PI), caso aprovado, o texto trará uma abertura para que empresas que operam no país, interessadas em fazer assistência no exterior, possam usar as instituições imunes como meras intermediárias, ampliando o potencial de renúncia fiscal que hoje é dimensionada em razão da filantropia direcionada aos nacionais.
