Vale fará novas baixas contábeis de ativos
A Vale vai registrar novas baixas contábeis de ativos na divulgação dos resultados do último trimestre do ano passado, a serem anunciados em 27 de fevereiro. Isso poderá impactar ainda mais o balanço da companhia. As projeções de analistas são de um prejuízo da mineradora no período entre US$ 2 bilhões e US$ 3 bilhões decorrente da baixa contábil de US$ 4,2 bilhões, comunicada ao mercado em 20 de dezembro.
A informação foi dada ontem por Luciano Siani, diretor-executivo de finanças e relações com investidores da companhia, durante seminário sobre o preço dos metais e do minério de ferro, na Apimec-Rio. O evento foi promovido pela própria Vale. Siani admitiu ao Valor que serão baixas contábeis menores que a já anunciada e que envolveram ativos de níquel (Onça Puma) e a participação acionária de 22% que a empresa detém na norueguesa de alumínio Norsk Hydro.
Depois do anúncio da Vale, outras mineradoras informaram baixas contábeis, como a concorrente australiana Rio Tinto, de US$ 14 bilhões por conta de ativos de alumínio (antiga Alcan) e de carvão e, a Anglo American, que comunicou ontem uma baixa de US$ 4 bilhões no ativo Minas-Rio em seu balanço (ver página B1).
A Vale pretende eliminar as incertezas dos investidores em relação a companhia e isso inclui não só a baixa contábil de ativos, como os acertos de pendências judiciais, como foi o caso recente dos royalties como o DNPM (órgão do governo federal) que estão com a solução encaminhada, da Suiça e o desfecho do pendência judicial sobre imposto de renda de controladas e coligadas. “Esta ainda não tem solução fizemos provisão. O valor desse processo deve ser de R$ 20 bilhões e tanto e está no STF. “Estamos aguardando o julgamento”.
Outras incertezas que foram alvo de perguntas de investidores foram o projeto de potássio de Rio Colorado, na Argentina e o de minério de ferro de Simandou, na Guiné, onde a Vale vem enfrentando dificuldades. Em relação ao Rio Colorado, Siani não quis comentar o andamento do projeto, cuja suspensão foi negada pela companhia, mas afirmou que “a Vale trabalha com perspectiva de criação de valor e tem obrigação de avaliar o que é melhor para o acionista”. No caso de Simandou, disse que a perspectiva da Vale em relação ao projeto é de longo prazo. Mas a companhia permanece dialogando com o governo da Guiné para resolver as indefinições políticas e jurídicas.
O diretor de finanças e relações com investidores da Vale foi enfático ao destacar que a empresa trabalha para recuperar a liderança no mercado global de produção de minério de ferro. A Vale era primeira no ranking e perdeu para as australianas por que não entregava nenhum projeto novo desde 2007. A estratégia é focar em projetos de minério de ferro, como o de Serra Sul (em Carajás, no Pará) e recuperar as minas do quadrilátero ferrífero no Sudeste.
Com os projetos em andamento, Siani prevê que a companhia vai produzir 450 milhões de toneladas de minério em 2018, quando Serra Sul estará operando a plena produção de 90 milhões de toneladas. Para 2013, a produção esperada é modesta, de 306 milhões de toneladas de minério de ferro.
A recuperação do market share no mercado global de minério está ligada a estratégia da Vale de recuperar seu valor de mercado, enfatizou Siani. A Vale passou ao terceiro lugar em valor de mercado no ranking das grandes mineradoras, perdendo para a Rio Tinto. “Por que a Rio Tinto tem mais valor de mercado?”, questionou Siani. “Porque tem entregue crescimento e nós não”. Segundo ele, quando as entregas dos projetos de crescimento da Vale forem mais evidentes, a companhia irá recuperar seu valor de mercado. “A Vale tem um valor de mercado latente incrível e a administração está absolutamente comprometida a revelar e entregar esse valor a seus acionistas”, afirmou.
A companhia trabalha com patamares de preços de minério de ferro entre US$ 110 a US$ 180 a tonelada a partir deste ano. O gap é grande, mas está ligado à volatilidade que rege o mercado de commodities após o fim do superciclo. O pior, no entanto, parece ter passado. Roberto Castello Branco, diretor de relações com investidores da Vale, disse que a Vale vè um clima de otimismo no mercado financeiro mundial. “Algumas incertezas que pairavam sobre a economia foram eliminadas”, afirmou, citando a ruptura do Euro, o abismo fiscal nos Estados Unidos e o pouso forçado na China.
Castello Branco prevê dias melhores para os preços do minério de ferro e dos metais básicos face à melhora do cenário econômico global. Ele destacou em palestra na abertura do seminário, no Rio, que os preços dos metais estão fortemente correlacionados ao movimento da produção industria global, que dá sinais de recuperação.
Prepare-se para a mordida do Leão
Daqui a um mês – de 1º de março a 30 de abril – estará aberto o período para enviar para a Receita Federal a declaração de imposto de renda pessoa física 2013, com ano de exercício 2012. Para evitar que aconteça o mais comum – todo ano grande parte dos contribuintes se atrasam – contadores alertam para um cuidado antecipado na reunião dos documentos, principalmente no caso da declaração completa.
Para a comprovação de rendimentos, é preciso ter uma declaração dos bancos a respeito da movimentação da conta-corrente, poupança e aplicações financeiras, além do contra-cheque para quem tem um emprego formal, com carteira assinada. “Empresas e bancos têm obrigação de enviar um relatório sobre isso, mas, se não enviaram até agora, é hora de cobrar para não ter que ficar correndo atrás disso depois”, alerta o contador Flávio Abreu, do escritório Adjutos Assessoria Contábil.
Ainda em relação à comprovação de renda, Abreu destaca a importância de se verificar a evolução patrimonial. “Imóveis podem se valorizar de um ano para o outro, ou pode ter ocorrido a venda de algum imóvel, tudo isso tem que entrar na declaração”, observa.
O vice-presidente de Administração e Planejamento do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, Marco Aurélio Cunha de Almeida, acrescenta: “Muitos caem na malha fina por deixarem de incluir rendimentos como aluguéis e serviços prestados como autônomo. Até a pensão alimentícia precisa ser declarada”, adverte.
Valores. Quem recebeu abaixo de R$ 19.645,32 em 2012 está desobrigado de declarar o imposto de renda. Para quem recebeu mais do que isso e vai declarar, e se o total das deduções a serem feitas com educação e saúde exceder o limite de R$ 14.542,60, a melhor opção é fazer a declaração completa.
Aí é preciso juntar comprovantes de pagamento de escola, plano de saúde e despesas médicas. “Quanto antes for entregue a declaração, mais rápido sairá a restituição. Por outro lado, a restituição que demorar a chegar terá o valor corrigido. E para quem tem restituição de imposto retida na fonte, é importante fazer a declaração, mesmo se isento, para receber o valor devido”, orienta Flávio Abreu.
A reforma tributária possível
Ano novo, novas discussões sobre a reestruturação do sistema fiscal brasileiro. São propostos remendos no ICMS e na dupla PIS/Cofins, bem como medidas desonerativas pontuais que, embora produzam efeito benéfico na economia, não passam de analgésicos ministrados a um paciente com pneumonia dupla.
É óbvio que o Poder Público necessita de recursos para atuar no ambiente sócio-econômico, promovendo o estímulo, mas também o controle da sociedade. Esse é o fundamento do contrato social. Contudo, também está provado, que o excesso na arrecadação exaure o setor privado e sufoca a economia, tornando a sociedade dependente da máquina de oxigênio do poder central. Essa é a situação brasileira. A sanha arrecadatória exauriu a poupança privada e limitou o poder de compra da população, tornando empresas e cidadãos dependentes dos recursos públicos, “generosamente” providos pela ´pátria-mãe na forma de bolsas-auxílio, financiamentos estatais, subsídios ou mesmo incentivos tributários a alguns setores econômicos.
A sociedade precisa entender quer esse é um instrumento de controle social, aperfeiçoado pelos detentores do poder, independentemente de viés ideológico. Se todos dependem dos recursos públicos, resta mais simples impor as regras.
A mera simplificação das obrigações acessórias já justificaria a reforma
A pergunta é: a sociedade brasileira deseja manter essa estrutura tecnocrata e paternalista ou quer passar à vida adulta, assumindo seu próprio sustento?
Se a opção é pelo amadurecimento, então faz sentido discutir uma reforma tributária. E, nessa hipótese, não cabe mais limitar o debate à retórica e ao pensamento doutrinário que, embora importantes para orientar as mudanças, tornam-se vazios se desprovidos de aplicação prática.
Nessa linha de razão, admite-se a discussão da eventual fusão do ICMS com o ISS, para a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado. Entretanto, essa alteração demandaria o desafio de conciliar os interesses de Estados, Distrito Federal e municípios, cada qual com características econômicas, políticas e sociais muito díspares.
O mesmo não ocorre com impostos e contribuições federais.
Não se cogita uma reestruturação do Imposto sobre a Renda, seja porque é um tributo socialmente justo, seja porque sua estrutura jurídica está bem consolidada. Da mesma forma, não há de se falar em reforma estrutural dos tributos aduaneiros ou do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma vez que já atendem adequadamente a sua função prioritária de controle.
Assim, dentre os tributos federais mais relevantes restariam cinco a reformar: o IPI, o PIS, a Cofins, as contribuições previdenciárias e a CSL. É realmente necessário um sistema tributário com um imposto e quatro contribuições sociais, cada um deles com especificidades e complexidades de cálculo, se toda a arrecadação vai prioritariamente para o governo federal? Por que não consolidar todos em uma única contribuição social sobre a receita bruta? Por que se limitar a fusão do PIS e da Cofins, como têm suscitado alguns representantes do governo?
E nem se diga que a proposta é complexa porque a criação de uma única contribuição social independe de alteração da Carta Magna.
Há um fato que labora em favor da proposta acima. O IPI, o PIS e a Cofins já são tributos e contribuições que adotam por base de cálculo (direta ou indiretamente) a receita bruta e o valor aduaneiro das importações. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou lei que faculta a adoção da receita bruta como base de cálculo das contribuições patronais ao INSS. Só falta a CSL.
A simplificação do sistema seria tremenda. Ao invés de IPI, PIS, Cofins, INSS patronal e CSL, teríamos uma única contribuição social federal, incidente sobre a receita bruta, de natureza cumulativa ou não, com diversas destinações – seguridade social, saúde, educação etc. Uma contribuição orientada pelo princípio da seletividade (com tabela de alíquotas similar à adotada para o IPI) e cálculo por fora (sem que o tributo componha sua própria base). A única exceção seria a contribuição previdenciária dos empregados e autônomos, a ser mantida na forma atual para que se tenha o parâmetro de contribuição e, por conseguinte, dos benefícios securitários.
A mera simplificação das obrigações acessórias pertinentes (arquivos magnéticos, notas fiscais eletrônicas, entre tantas outras) já justificaria a reforma. É notório que os custos fiscais não decorrem não apenas do pagamento da exação, mas das absurdas, intrincadas e variadas obrigações acessórias.
Por óbvio que essa alternativa tem seus desafios. Os Estados e municípios recebem parte do IPI e teriam que ser “compensados” pelo eventual repasse de parte dessa nova contribuição social. Ademais, a simplificação do sistema dificulta a sonegação e a política de criar dificuldades para vender facilidades – o que pode desagradar a muitos. Não obstante, não é possível mais desconsiderar que um paciente com pneumonia dupla que recebe tratamento à base de analgésicos, corre risco de morte.
Abertura de empresas volta ao patamar de 2008
O número de empresas abertas no Estado de São Paulo no ano passado recuou para os níveis de 2008, quando a crise financeira norte-americana freou as economias mundiais. Em 2012, foram constituídas 188,7 mil empresas, segundo dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), 14,1 mil a menos do que em 2011, quando 202,8 mil foram abertas no estado.
O ritmo de abertura de empresas tende a acompanhar o desempenho da economia. Entre 2008 e 2009, quando os reflexos da crise nos Estados Unidos chegaram ao Brasil, o número de pessoas jurídicas abertas no estado caiu de 189,9 mil para 188,5 mil. Com o início da recuperação econômica do País, em 2010, a Jucesp registrou elevação na constituição de empresas, que alcançaram 196,6 mil. Em 2011, com a economia estabilizada, elas foram 202,8 mil. Já no ano passado, diante do crescimento fraco da economia brasileira, que deve avançar apenas 1%, o número de empresas consolidadas no estado foi 7% inferior (188,7 mil).
Destaca-se que os números apresentados acima são relativos às empresas tradicionais, não incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). Os dados relativos a essas figuras jurídicas, que representam mais de 60% das empresas abertas anualmente no estado,
só devem ser apresentados pela Jucesp no próximo mês. Números do primeiro semestre de 2012 apontavam que o total de MEIs atuantes no período alcançou 179,1 mil, uma considerável elevação na comparação com os seis primeiros meses de 2011, quando a Junta verificou 114,4 mil MEIs constituídos.
Embora os MEIs tenham grande representatividade no montante das empresas paulistas, seu provável crescimento diante de 2011 reflete o avanço da formalização no estado, não um cenário favorável para a constituição de companhias, visto a queda no número de empresas tradicionais, que geram mais emprego, renda e recursos para o estado.
No cômputo geral, a Jucesp protocolou ao longo de 2012 um total de 1,3 milhões de pedidos,
8,5% a mais do que o registrado em 2011.
Deste total, 1 milhão foram deferidos, sendo que, além dos 188,7 mil que autorizaram a constituição de pessoa jurídica, outros 760,9 mil alteraram contratos e 62,3 mil encerraram empresa.
A Jucesp é responsável pela movimentação de 42,3% dos processos das juntas comerciais do País.
1,7 milhão de microempreendedores brasileiros na mira do microcrédito
Dinheiro para reforçar o estoque, comprar equipamentos e/ou financiar capacitação. São empréstimos desse tipo que mais de 603 mil brasileiros, entre microempresários e empreendedores individuais (formais e informais), acessaram de 2011 até agora. Foi em agosto daquele ano que o governo federal lançou o programa Crescer, que alterou o microcrédito disponível no mercado bancário até então.
“Além de juros mais baixos [que passaram de até 60% ao ano para 8% ao ano], o Crescer mudou a forma de conceder esse empréstimo. Até então, o microcrédito estava basicamente disponível nos caixas automáticos, mas acabavam sendo usados para problemas pessoais, como o pagamento de uma dívida, que para aumentar a geração de renda do cliente”, observa o gerente de Mercado de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil no Paraná, Marcio Alexandre Rockenbach.
Objetivos
As metas para 2013 do BB e da Caixa Econômica Federal – são os bancos públicos que têm levado o programa para frente, apesar de os privados também poderem usá-lo – são ousadas. O primeiro pretende fechar o ano com uma carteira de 1 milhão de clientes no microcrédito em todo o país — só no Paraná o número de beneficiados deve saltar dos 32.374 atuais para cerca de 65 mil. Já a Caixa vislumbra 730 mil (hoje são 153.670). Isso significa, ao menos, dobrar o montante que a instituição emprestou até agora, de R$ 504,8 milhões.
As metas pensadas em número de pessoas e não em volume de dinheiro faz parte do objetivo do programa, que é o desenvolvimento dos pequenos negócios e do reforço da geração de renda das famílias. “Neste conceito, é preferível cinco clientes emprestando R$ 300 [valor mínimo do microcrédito do Crescer] que um emprestando R$ 15 mil [valor máximo]”, frisa Rockenbach.
A forma de concessão desses empréstimos também mudou. Eles não estão disponíveis no caixa automático, mas dependem de uma visita de um agente de crédito – funcionário do banco ou, como no caso da Caixa, um jovem aprendiz de 18 e 22 anos de idade –, que vai avaliar o potencial tomador, sua capacidade de pagamento e suas necessidades. “A atuação é bem próxima da comunidade, por isso essa opção de trabalhar também com jovens aprendizes, que acabam buscando nos lugares onde vivem seus primeiros clientes. Isso é importante para conhecer as necessidades do tomador de perto”, diz a gerente de programas sociais da Caixa em Curitiba, Lígia Maki Ivama.
O dono de lanchonete Adriano Antônio Zanata encontrou no microcrédito um dinheiro mais barato. Ele já fez duas operações, em um total de R$ 7 mil, para capital de giro e fazer reforma do estabelecimento. “Devo terminar de pagar até o fim deste ano. Ano que vem, quero mais”. Segundo ele, são essas pequenas intervenções, como uma cobertura, piso e cadeiras novas, que têm ajudado a garantir um crescimento ascendente nas vendas da lanchonete. “Em dez anos nunca tive queda de um ano para outro.”
Paraná ganha seu primeiro banco comunitário, no papel
Neste mês, o estado ganhou seu primeiro banco comunitário – ao menos no papel. Bem diferente das instituições financeiras convencionais, o NeuroBanco, registrado na Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 18, foi criado a partir da iniciativa de Lutero Couto, diretor presidente da associação sem fins lucrativos Parque de Tecnologia Social (PTS).
Com uma moeda própria chamada Neuro, cotada em R$ 3, a instituição promete se instalar fisicamente no bairro Boqueirão e focar suas ações no fomento do comércio local – em um raio de até oito quilômetros – e também das entidades de economia solidária da capital como um todo. “É claro que quando falamos de uma base de entidades coletivas, cooperativas, associações e mesmo das pessoas que hoje estão na lista de programas de transferência de renda acabamos não nos limitando fisicamente a apenas uma região da cidade. É com essa base que o NeuroBanco vai trabalhar”, explica Couto.
O endereço da primeira agência do NeuroBanco no Boqueirão ainda não foi decidido, mas o local vai começar como um correspondente bancário da Caixa, trabalhando com o microcrédito convencional, até criar um vínculo com a comunidade.
A ideia é que daqui a algum tempo o NeuroBanco esteja operando o Neuro principalmente na relação entre empreendedores e fornecedores locais. “Ao colocar um produto, como uma blusa, à venda em uma loja associativista local, o produtor vai receber um dinheiro que representará o valor de venda desse produto. A partir daí ele poderá trocar o valor por um crédito em Neuro [1 Neuro valerá R$ 3, portanto R$ 300 serão iguais a 100 neuros] e já trocar esse crédito imediatamente no comércio de armarinhos local por insumo (lã, tecidos etc) e continuar a produzir”, exemplifica Couto.
Conceito
Os bancos comunitários existem há mais de 30 anos no mundo e nasceram no Brasil com o Banco Palmas, em um bairro de Fortaleza, Ceará, em 1998. São instituições financeiras criadas e geridas pela própria comunidade, com registro no MTE, com o objetivo de fomentar a geração de emprego e renda localmente. Ali, os negócios são feitos por meio de uma moeda própria, que só circula na comunidade, evitando que os moradores consumam em outros lugares. Ao todo, o país conta hoje com 103 bancos comunitários.
Tira-dúvidas
Saiba como o crédito do Crescer funciona no BB e na Caixa.
Quem pode participar?
Empreendedores individuais informais ou formais (que respondem pela maioria dos contratos) e microempresários, com mais de 18 anos de idade e faturamento de até R$ 120 mil anuais. É importante estar com o nome limpo, sem restrições no Serasa, SCPC e afins.
Quanto pode ser emprestado?
De R$ 300 a R$ 15 mil. O dinheiro não pode ser usado para pagamento de dívidas ou outras finalidades pessoais. Ele deve ser usado obrigatoriamente para coisas relacionada ao ganha-pão, como capacitação, dinheiro para capital de giro e/ou equipamentos. A primeira contratação geralmente tem um limite menor, de até R$ 2 mil.
Qual é o prazo?
Depende do tipo de empreendimento e da instituição financeira, mas, em média, vão variar entre 4 e 6 meses para capital de giro e entre 12 e 24 meses para investimento. O empréstimo é isento de Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.
De quanto são os juros?
0,64% ao mês, ou 8% ao ano.
Há outros encargos?
Sim. Há a Taxa de Abertura de Crédito (TAC), de 1% do valor do emprestado – ou seja, no máximo R$ 150.
É preciso dar garantias?
Sim. Durante a visita, o agente de microcrédito poderá avaliar as condições de renda e capacidade de endividamento do proponente. Além disso, é necessário ter um avalista, que não seja parente de 1.º grau, como cônjuge, pai, mãe ou irmão.
Alternativa
Programa da Fomento Paraná também é opção para os pequenos
O programa Banco do Empreendedor, da Fomento Paraná, também vem oferecendo microcrédito a juros baixos. De 2011, quanto o banco estadual retomou a atuação no mercado privado, até novembro do ano passado, foram desembolsados R$ 24 milhões.
Também com valor máximo de até R$ 15 mil, os juros do Banco do Empreendedor chegam a 0,55% ao mês, dependendo do valor e prazo contratados. O dinheiro pode ser usados para investimentos fixos, como reforma e ampliação do local de atividade e investimentos mistos, que são o fixo mais uma quantia de capital de giro, esta limitada ao valor de R$ 4,5 mil para os financiamentos de até R$ 15 mil.
Segundo o diretor de mercado e relações institucionais da agência, Alexandre Teixeira, a meta é firmar parcerias com cada associação e prefeitura do estado, para a instalação de um Banco do Empreendedor físico. “As parcerias com o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) e o Sistema de Cooperativas de Crédito Sicredi já estão valendo em todo o estado. Mas é bom lembrar que o acesso pode ser feito on-line também, pelo site da Fomento, inclusive com a possibilidade de fazer uma simulação”. Mais informações sobre o Banco do Empreendedor estão disponíveis no www.fomentoparana.pr.gov.br, ou ainda no (41) 3883-7000.
Iniciada no AM fase de teste para nota fiscal eletrônica do consumidor
Após digitalizar o processo de emissão de nota fiscal para a indústria e o comércio, a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz) começou a fase de testes para implantar a nota fiscal eletrônica para os consumidores.
O novo modelo reduz os custos para as empresas, aumenta o controle fiscal e vai dar ao consumidor a possibilidade de visualizar a compra em aparelhos smartphone e tablets e acompanhar suas despesas anuais pela internet.
Sete empresas, entre redes de supermercado, lojas de eletrodomésticos, material de construção e farmácias, estão participando do projeto piloto. A iniciativa é pioneira no país e foi acertada durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em 2011 em Manaus.
Além do Amazonas, Acre, Mato Grosso, Sergipe, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul estão em processo de digitalização da nota fiscal. A previsão é que a mudança seja concluída em um prazo de dois anos.
De acordo com o líder estadual do projeto pela Sefaz Amazonas, Luiz Dias, as lojas escolhidas testaram o ambiente virtual de transações e agora começam a fazer as primeiras operações com o público. No segundo semestre, outros empreendimentos serão convidados a participar da experiência.
Com a modernização, o fisco estadual desburocratiza o processo e barateia os custos para as empresas. Atualmente, a impressão do cupom fiscal só pode ser feita em máquinas específicas, dotadas de ferramentas de segurança, e com autorização prévia da Sefaz.
O equipamento tem um custo médio de cerca de R$ 3 mil e exige gastos mensais com manutenção em torno de R$ 600. “É uma tendência natural essa evolução porque esse novo sistema traz muitos benefícios tanto para os contribuintes quanto para as empresas”, comenta o encarregado fiscal da Casa das Correias, Adebeel Alves. A empresa participa do projeto piloto e já adaptou seu sistema interno para trabalhar em conexão com a Sefaz.
Com o novo modelo de nota fiscal eletrônica, as transações comerciais são registradas automaticamente no sistema do fisco amazonense e o consumidor deixa de receber o cupom fiscal em troca de uma nota resumida de compras dotada de um código de barras bidimensional (QR code), cujas informações podem ser lidas em aparelhos celulares, e um código de acesso para consulta no site da Sefaz.
Simples Nacional – Qual CST Utilizar na Emissão De NF-e?
O procedimento correto de codificação do CST a ser adotado pela pessoa jurídica optante, em relação ao CST PIS e Cofins a ser informado em cada item/produto constante na NF-e
A legislação do Simples Nacional instituiu o tratamento de recolhimento mensal unificado do PIS e da Cofins. No entanto isto não alcança toda e qualquer receita, tendo situações específicas em que os optantes do Simples Nacional submetem-se ao recolhimento dessas contribuições, como é o caso da fabricação ou importação de produtos sujeitos à substituição tributária ou submetidos ao regime monofásico.
Tendo em vista que a fabricação ou importação de produtos sujeitos a substituição tributária ou ao regime monofásico submete a pessoa jurídica optante do Simples Nacional ao recolhimento das contribuições sociais conforme as alíquotas próprias, aplicáveis às demais empresas, bem como no caso de vendas ao exterior ou a Comercial exportadora, estas receitas devem ser classificadas como sem incidência de contribuições, com CST próprio.
O procedimento correto de codificação do CST a ser adotado pela pessoa jurídica optante, em relação ao CST PIS e Cofins a ser informado em cada item/produto constante na NF-e, deve ser:
– Vendas tributadas no regime do Simples Nacional (Recolhimento único): CST 49
– Tributadas no regime monofásico (Fabricantes de bebidas frias, medicamentos, autopeças, etc.): CST 02 ou 03
– Tributadas no regime monofásico (Revenda de Combustíveis, bebidas frias, medicamentos, autopeças, etc.): CST 04
– Tributadas no regime de substituição tributária (maquinas agrícolas auto propulsadas): CST 05.
– Vendas para exportação e a Pessoa Jurídica comercial exportadora, com o fim específico de exportação: CST 08
Os comprovantes que você deve reunir para o imposto de renda
Assuntos Tributários28 de Janeiro de 2013 Para não se enrolar ou errar na hora de preencher a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda é preciso ter reunido toda a documentação necessária para a comprovação dos rendimentos e das despesas dedutíveis. Caso a Receita questione alguma informação, será necessário ter o comprovante correto para escapar da malha fina. O ideal é guardá-los em uma pasta (que pode ser até virtual, se os comprovantes tiverem sido fornecidos pela internet).
Veja a seguir os comprovantes que você deve reunir para declarar o IR2013 e por quanto tempo eles devem ser guardados. Em seguida, veja outros comprovantes que é de bom tom guardar por certo prazo, caso os pagamentos sejam questionados.
Comprovantes para a declaração de IR – guardar por sete anos
Os documentos necessários para a Declaração de IR devem ser guardados por cinco anos contatos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do processamento da declaração. Ou seja, documentos emitidos em 2012 para a comprovação das informações na declaração de 2013 devem ser guardados por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2014 – ou até o fim de 2019. Isso se a declaração for processada ainda em 2013. Se cair na malha fina e for processada no ano que vem, por exemplo, a contagem começa em 1º de janeiro de 2015. Os comprovantes são:
1. Informes de rendimentos dos bancos: enviados até o final de fevereiro via correio ou disponíveis na internet; para quem não tem internet banking, podem ser obtidos no caixa eletrônico ou na boca do caixa. Trazem os saldos das contas bancárias e os rendimentos das aplicações financeiras. “Quem tiver encerrado o vínculo com a instituição financeira em 2012 deverá comparecer à agência bancária para obter o informe de rendimentos do período em que ainda era correntista”, diz Rogério Kita, sócio da NK Contabilidade.
2. Informe de rendimentos do empregador: enviado até o final de fevereiro pela empresa empregadora em papel ou disponibilizado na intranet. Traz todas as informações referentes a rendimentos, contribuições para o INSS, imposto de renda retido na fonte e eventuais contribuições para previdência privada e coparticipação em plano de saúde corporativo. Quem se desligou de uma empresa em 2012 deverá entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos do antigo empregador e solicitar seu informe de rendimentos.
3. Informes de rendimentos de gestoras e corretoras: quem investe por meio de gestoras ou corretoras independentes receberá, também até o fim de fevereiro, o informe de rendimentos contendo o saldo em conta e em cada aplicação, bem como os rendimentos anuais. As aplicações vêm designadas por tipo (ações, CDBs etc.) ou uma a uma. “As corretoras enviam os informes de rendimentos mensais, mas note que o que vai ser utilizado para efeitos de declaração de IR será o informe anual, que traz os saldos em 31/12/2011 e em 31/12/2012”, ressalta Kita.
4. Recibos e notas fiscais de serviços médicos e odontológicos (consultas, internações, exames e gastos com plano de saúde, entre outras despesas com saúde): devem necessariamente conter a razão social da empresa ou o nome completo do profissional, seu CNPJ ou CPF, o endereço do estabelecimento, o serviço realizado, o nome completo do paciente e o valor. Caso o estabelecimento ou profissional deixe de declarar o valor recebido, o paciente pode cair na malha fina mesmo que esteja correto. Caberá ao paciente, portanto, comprovar por meio do recibo que aquele pagamento foi de fato efetuado. Se houver reembolso pelo plano de saúde, será preciso declarar o valor cheio do serviço e o valor reembolsado.
5. Recibos, notas fiscais ou boletos pagos de despesas com educação do próprio contribuinte ou de seus dependentes (escola, faculdade, pós-graduação, ensino técnico): é preciso ter os comprovantes de todos os meses, contendo o nome e o CNPJ da instituição de ensino. Cursos livres e de extensão, como cursos de idiomas ou cursinhos preparatórios, não são dedutíveis.
6. Comprovantes de contribuição previdenciária para empregados domésticos com carteira assinada: trata-se do carnê do INSS ou do comprovante online, para quem paga pela internet. É preciso reunir os comprovantes de todos os meses em que ocorreu a contribuição para poder comprovar a dedução.
7. Boletos pagos de aluguel ou documento anual emitido pela administradora que ateste a quitação das parcelas do aluguel: tanto para quem mora de aluguel quanto para o proprietário que recebe a renda dos aluguéis.
Outros comprovantes – guardar pelo prazo de prescrição de eventual dívida ou de garantia de eventual produto
1. Comprovantes de pagamentos de impostos. Prazo: dez anos.
2. Boletos pagos ou comprovantes anuais de pagamento de contas de consumo, como água, luz, telefone, gás, internet e celular. Prazo: cinco anos.
3. Comprovantes de pagamento de consórcios, empréstimos e financiamentos bancários. Prazo: cinco anos.
4. Comprovantes de pagamento de taxas de condomínio. Prazo: cinco anos, para taxas pagas depois de 11 de janeiro de 1993; 20 anos para taxas pagas antes desta data.
5. Recibos e notas fiscais de serviços de profissionais liberais e outros serviços como academia de ginástica, curso de idiomas, entre outros. Prazo: cinco anos.
6. Faturas de cartões de crédito ou documentos anuais que comprovem a quitação das faturas. Prazo: cinco anos.
7. Comprovantes de pagamentos de seguros e de despesas com hospedagem e alimentação. Prazo: um ano.
8. Notas fiscais de produtos. Prazo: pelo tempo de garantia do produto.
Pequenas e médias empresas podem dinamizar relações entre continentes
As micro, pequenas e médias empresas (PMEs) podem desempenhar um renovado e importante papel na dinâmica das relações entre a América Latina, o Caribe e a União Europeia, considerando o significativo peso que essas empresas têm na atividade econômica dos países de ambas as regiões, afirmaram hoje a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e a Associação das Câmaras Europeias de Indústria e Comércio, EuroChambres.
Essa é uma das conclusões do documento financiado pelo Programa AL-INVEST, “Como melhorar a competitividade das PMEs na União Europeia, na América Latina e Caribe. Propostas de política do setor privado” apresentado por Alicia Bárcena, Secretária-Executiva da CEPAL, e Arnaldo Abruzzini, Secretário-Geral da EUROCHAMBRES, durante a IV Cúpula Empresarial CELAC-UE, realizada no Hotel W, em Santiago, Chile.
Esse encontro empresarial realizou-se no marco da 1ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC) e da União Europeia (UE) que começa neste sábado, na capital chilena.
“É urgente uma maior articulação das políticas públicas e das ações do setor privado para romper o círculo vicioso que limita o desempenho das PMEs. No marco do aprofundamento das relações CELAC-UE, as PMEs são chamadas a ser jogadores estratégicos no desenvolvimento inclusivo dos países em ambas as regiões”, afirmou Alicia Bárcena.
Por sua parte, Arnaldo Abruzzini disse que “não é possível o crescimento e a criação de empregos na Europa ou na América Latina sem as pequenas empresas. Por isso, aumentar sua competitividade assegurando uma internacionalização exitosa é um desafio chave, como também é uma oportunidade para que a União Europeia e a América Latina definam instrumentos concretos que promovam a relação estratégica birregional. Uma rede efetiva de organizações de apoio empresarial em ambas as regiões é vital para alcançar esses objetivos”.
O documento apresentado hoje, que reúne as visões de cerca de 50 líderes empresariais e de opinião latino-americanos e europeus entrevistados em dezembro de 2012, procura estimular a discussão entre as autoridades políticas e empresariais da União Europeia, da América Latina e do Caribe sobre o papel das PMEs nas economias nacionais e o apoio que requerem para superar sua maior limitação: a brecha da produtividade em relação às grandes empresas.
As PMEs da União Europeia, da América Latina e do Caribe têm muitas características comuns: estima-se que representam cerca de 99% do total de empresas e que empregam 67% de todos os trabalhadores. Também evidenciam menor produtividade e contribuição ao produto interno bruto (PIB) do que as empresas de maior tamanho e têm uma limitada participação nas exportações.
Segundo constatam a CEPAL e a EuroChambres na publicação financiada no marco do Programa AL-INVEST, os empresários de ambas as regiões identificam quatro áreas inter-relacionadas de políticas de apoio necessárias para diminuir a brecha da produtividade entre as PMEs e as grandes empresas: inovação para o fortalecimento de capacidades produtivas e gerenciais, acesso a mercados, articulação produtiva e cooperação empresarial, e acesso ao financiamento.
Em relação aos obstáculos que dificultam a internacionalização das PMEs, os empresários mencionam, na mesma linha, a falta de informação sobre mercados e oportunidades de negócios, a escassa integração, tanto vertical (em cadeias de valor) como horizontal (cooperação e associação com seus parceiros), a carência dos recursos humanos necessários para a gestão desses processos, e problemas de financiamento.
Em todos esses âmbitos “o documento propõe que é preciso levar adiante ações coordenadas e conjuntas de organismos públicos e privados, que tenham continuidade no tempo e que incorporem a dimensão local, regional e territorial”.
Para os próximos anos, os empresários também concordam que as ações prioritárias para fomentar a cooperação entre empresas de ambas as regiões sejam implementadas em áreas como as de energias renováveis, de tecnologias limpas e de biotecnologia, considerando as novas tendências da economia mundial e a especialização produtiva e tecnologias da América Latina e da União Europeia.
Finalmente, o documento indica a necessidade de avançar na produção de informação quantitativa relevante, homogênea e comparável sobre as características e desempenho das PMEs na América Latina e no Caribe, assim como de melhorar a visibilidade e a difusão das ações, programas e políticas de apoio a estas empresas, o que implicaria, por exemplo, na criação de um observatório de boas práticas.
Justiça dá liminar contra mudanças no ICMS
Um grupo de 153 empresas paranaenses não estão mais obrigadas a discriminar seus custos com materiais importados na nota fiscal de venda. A nova regra, válida desde o começo do ano, obrigava que as empresas detalhassem o valor dos produtos importados na nota. O fisco exige esta informação para que tenha condições de aplicar a nova alíquota de 4% nas operações interestaduais de produtos com mais de 40% de conteúdo importado. A decisão, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, vale somente para as filiadas da Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (AECIC).
O detalhamento é tido como inconstitucional por empresários e tributaristas, pois exige a revelação de custos, margens e eventuais segredos industriais dos produtos. De acordo com o advogado da associação, João Casillo, o código tributário não permite a divulgação destas informações. “Além do mais, quando você vende uma máquina com produtos importados, você não vende uma soma de porcas e parafusos importados, mas um produto composto único, com mão de obra e tecnologia”, afirma o advogado.
Ele também acredita que a obrigação imposta pela receita afasta o investimento estrangeiro do Brasil. “É mais um empecilho para que uma indústria estrangeira se instale no país”, afirma Casillo.
Empresários afirmam que a medida aumenta os custos operacionais das indústrias. “É mais trabalhoso para o empresário, além de aumentar o custo burocrático das operações, que chegam a 2,5% dos gastos”, afirma o presidente da AECIC, Celso Gusso. Ele explica que é possível que mais indústrias recorram pelo mesmo desfecho. “Há um consenso de que isso fere o livre mercado”, afirma.
Medida
A nova lei é está baseada na resolução aprovada pelo senado para minimizar a chamada “guerra fiscal dos portos”. Ela diminui a carga do ICMS nas operações interestaduais de produtos importados de 12% ou 7% para 4%.
Com tarifas menores do que as praticadas anteriormente, os benefícios fiscais concedidos pelos estados impactam menos na contabilidade das empresas. A Secretaria Estadual da Fazenda admite que as empresas passam por um período de adaptação até maio deste ano. “Vamos priorizar a orientação nestes cinco primeiros meses da resolução”, afirma o auditor fiscal da Coordenação da Receita do Estado, Randal Sodré Fraga.
