Desoneração afeta ritmo das receitas do INSS
O ritmo de crescimento da arrecadação das receitas previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos do Trabalho está desacelerando neste ano em decorrência do aumento das desonerações tributárias promovidas pelo governo federal. Mas a expectativa da área econômica é que os incentivos fiscais estimulem a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), ajudando alavancar o recebimento de outros tributos.
Segundo números da Receita Federal, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o recolhimento das receitas previdenciárias teve aumento real de apenas 3,54% no primeiro trimestre ante mesmo período do ano passado, R$ 76,1 bilhões. Normalmente, a expansão desse tributo ficava próxima do aumento da massa salarial, que apesar de estar crescendo menos, ainda registra elevação de dois dígitos. Somente em março, essa receita caiu 3,97% ante 2012., em termos reais.
A desaceleração das receitas previdenciárias é justificada pela substituição da cobrança da contribuição de 20% da folha de pagamento para um percentual sobre o faturamento de empresas de 40 segmentos econômicos até março. Em abril, o número de setores beneficiados subiu para 42 com a inclusão do comércio varejista e da construção civil.
Nos últimos anos, as contribuições previdenciárias tiveram importante participação na arrecadação de receitas administrados pelo Fisco. Isso porque, mesmo com a atividade econômica fraca, as receitas previdenciárias continuaram registrando altas taxas de expansão, puxadas pela contratações com carteira assinada e pelo aumento da renda, o que ajudou a compensar a queda de recolhimento de tributos ligados diretamente ao comportamento da economia brasileira.
“Desde setembro, esse número apresenta desaceleração com a ampliação da desoneração da folha. Antes, o ritmo de crescimento era compatível com o da massa salarial”, frisou um técnico da área econômica. A massa salarial teve alta de 11,33% no primeiro trimestre ante mesmo período de 2012. No acumulado do bimestre, esse aumento foi de 12,02% ante os dois primeiros meses do ano passado.
Para o economista da consultoria Tendências, Felipe Salto, em março, foi possível sentir, de fato, o impacto das desonerações na receita previdenciária. Em termos nominais, disse, o aumento da arrecadação dessa contribuição foi de 2,36% em março ante mesmo mês de 2012. Nos meses de janeiro e fevereiro ante os mesmos meses de 2012, a alta foi de 10% e 19%, respectivamente.
No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte-Rendimentos do Trabalho, houve uma queda real de 4,49% no trimestre ante mesmo período de 2012, totalizando R$ 20,989 bilhões. O desempenho, segundo uma fonte da área econômica, está diretamente ligado ao fato de que começou a vigorar neste ano o novo regime de tributação para cobrança de IR sobre participação de lucro ou resultado da empresa. Normalmente, esses pagamentos ocorrem no mês de março. Por isso, somente em março, a baixa real na arrecadação desse tributo foi de 10,03%.
No final do ano passado, a presidente Dilma Rousseff editou a medida provisória nº 597 para isentar o trabalhador que ganha anualmente até R$ 6 mil em participações do imposto, o que começou a vigorar esse ano. Pela nova tabela, quem obteve de R$ 6.000,01 a R$ 9 mil, a alíquota de contribuição é de 7,5%. De R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, de 15%. De R$ 12.000,01 a R$ 15 mil, de 22,5%. E acima de R$ 15 mil, de 27,5%. Com a edição da Medida Provisória, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional, o governo atendeu um pleito antigo das centrais sindicais.
No primeiro trimestre deste ano, a arrecadação de tributos pela Receita Federal somou R$ 271,7 bilhões, o que representa uma queda real de 0,48% na comparação com o mesmo período do ano passado.
Deputados paulistas apelam contra reforma do ICMS
Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo fizeram ontem um apelo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para não colocar em votação a nova versão do projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), em tramitação na Casa. O Estado calcula perdas de R$ 7,1 bilhões por ano se o texto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), for mantido pelo Senado.
O presidente da Assembleia, Samuel Moreira (PSDB), defendeu a manutenção do projeto original do governo – que prevê unificação da alíquota do ICMS em 4% para todos os Estados. “Temos convicção que os 4% garantem o desenvolvimento do país. Pedimos que os deputados e senadores tenham desprendimento, que façam um reflexão para todo o país. Não se pode promover vantagem de um Estado em detrimento de outro”.
Em documento entregue a Renan, Moreira diz que São Paulo terá perdas se o Congresso aprovar outras propostas como a que estabelece novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a que altera as regras do comércio eletrônico. “São recursos de que as prefeituras dispõem para construir e manter creches, escolas, hospitais, transporte e infraestrutura para atender às necessidades de sua população, que representa 22% da população do país”.
Segundo o presidente da Assembleia, Renan prometeu fazer uma “ampla discussão” do projeto antes de colocá-lo em votação no plenário da Casa. Os deputados de São Paulo também se reuniram com o vice-presidente Michel Temer para fazer o mesmo apelo.
O projeto de reforma do ICMS aprovado pela CAE do Senado representou uma derrota para as regiões Sul e Sudeste e desagradou o governo, que já avalia retirar o apoio à proposta de sua autoria.
A alteração que mais desagradou o governo ampliou o alcance da alíquota de 7% de ICMS interestadual sobre os produtos que deixam as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo para serem vendidos no resto do país.
O governo havia concordado em fixar o percentual de 7% nestas regiões apenas para produtos industrializados e agropecuários, mas uma emenda aprovada ampliou o benefício para comércio e serviços – que originalmente ficariam com alíquota de 4%. A modificação deixa em desvantagem as regiões Sul e Sudeste.
Parceria com Alemanha trará benefícios para pequenas e médias empresas
As pequenas e médias empresas serão prioridade em parcerias entre a Alemanha e o Brasil, afirmou na segunda-feira a presidente Dilma Rousseff, durante o Encontro Econômico Brasil-Alemanha, em São Paulo.
De acordo com Dilma, o estímulo a investimentos em pequenas e médias empresas pode trazer não só benefícios comerciais, mas em pesquisa e inovação para todos os setores da economia.
— As exportações alemãs englobam um grande número de empresas menores que produzem bens de alto valor agregado. Este é nosso desafio: elevar e tornar estratégico o número de micro, pequenas e médias empresas que possam agregar valor — destacou a presidente.
Antes do anúncio, a estratégia havia sido comentada pelo presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, ao afirmar que a Alemanha é um modelo a ser seguido.
No país europeu, 99% das empresas são de pequeno e médio porte e responsáveis por um faturamento que corresponde a 66% do seu PIB.
Disposta a receber empresas brasileiras
Pela primeira vez no país, o presidente da Alemanha, Joachim Gauck, lembrou que existem cerca de 1,6 mil empresas alemãs instaladas no Brasil e, classificando o governo brasileiro como protecionista, destacou que a Alemanha está disposta a receber mais empresas brasileiras — atualmente existem 50 delas no país.
Microempreendedor tem até o final do mês para apresentar o Simples Nacional
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal.
O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. No Portal do Empreendedor é possível obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI.
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O pequeno empresário pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
No mais recente programa de rádio Café com a Presidenta, apresentado na segunda-feira, Dilma Rousseff disse que programas como o do Microempreendedor Individual e das Pequenas Empresas estão beneficiando milhões de trabalhadores de nosso país. A presidenta calcula que o número de trabalhadores enquadrados como MEI está perto de 3 milhões.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens está a possibilidade de inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais.
Outra vantagem, segundo a Receita Federal, é que o MEI passa a ser enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O microempreendedor pagará o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso aos benefícios da Previdência, como o auxílio maternidade, o auxílio doença e a aposentadoria.
Mercado financeiro projeta PIB em 3% e inflação maior neste ano
Estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo sobe para 5,8% e da Selic para 8,25%
Mais uma vez, analistas do mercado financeiro mantiveram a taxa de crescimento da economia em 3% este ano. Essa projeção é repetida há cinco semanas seguidas. Para 2014, a estimativa permanece em 3,5%, há nove semanas consecutivas. Já a projeção de instituições financeiras para a inflação oficial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), teve mais um acréscimo, de 5,71% para 5,80%. Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que o IPCA acumula alta de 6,49% no período de 12 meses encerrados em abril.
Ao BC cabe calibrar a política monetária para fazer a inflação convergir para o centro da meta, que é 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Em razão disso, o mercado acredita que a taxa básica de juros, a Selic, usada como instrumento para controlar a inflação, vai fechar o ano em 8,25% ao ano, ao final de 2013 e de 2014.
Na pesquisa divulgada pelo BC nesta segunda-feira, é projetada a mediana das expectativas para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que avançou de 4,92% para 4,95%, neste ano, e de 5% para 4,95%, em 2014.[3]
No caso do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a taxa foi alterada de 4,80% para 4,43%, neste ano, e de 5% para 5,10%, em 2014. Para o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), a estimativa passou de 4,75% para 4,51%, este ano, e de 5,28% para 5,41%, em 2014.
Empresa só deixará de contribuir com previdência após autorização do governo
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) decidiu, na tarde de ontem (13), que as empresas que contribuem com plano de previdência complementar de seus funcionários e quiserem deixar de fazê-lo, deverão aguardar autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
De acordo com o Representante da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz Júnior, as empresas, também chamadas de “patrocinadoras”, não precisavam de anuência da Previc. “A retirada de patrocínio só se efetivará quando autorizada. Na resolução anterior era comum o patrocinador comunicar que iria retirar o patrocínio e, então, deixava de contribuir. Agora não mais”.
A decisão faz parte de uma nova resolução, discutida e votada nas últimas reuniões do conselho. A resolução disporá exclusivamente sobre a decisão da empresa de encerrar sua contribuição no plano de previdência complementar do trabalhador e revogará a anterior, de 1988. O CNPC deve concluir na próxima segunda-feira (20) a aprovação da resolução.
Mariz Júnior, que presidiu a reunião, avalia positivamente o trabalho do conselho e a provável aprovação do documento. “Eu diria que o Sistema [Previdenciário Complementar] está esperando essa resolução há mais de vinte anos. Com esse esforço que foi feito agora, durante um ano e meio, com um grupo temático debruçado sobre o tema e criando convergências, dá para esperar que segunda-feira nós tenhamos a conclusão desse processo, o que será muito bom”.
Estados têm pressa em alinhar propostas sobre ICMS
Estados produtores, principalmente do Sul e Sudeste, têm pressa em alinhar propostas para aprovar a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O receio é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue as cerca de 40 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra benefícios concedidos a setores e empresas por diversos Estados, o que cria risco de anular as medidas regionais.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, há consenso para aceitar o projeto de alteração das alíquotas aprovado semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta, que precisa ser aprovada pelo plenário da Casa, reduz progressivamente as alíquotas do ICMS até a unificação em 7% sobre produtos industrializados feitos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste destinados ao Sul e Sudeste e em 4% o imposto no sentido inverso.
Colombini ressaltou que há urgência em um acordo para a unificação das tarifas porque a possibilidade de o STF julgar as ADIs cria risco e insegurança jurídica “não só em Minas Gerais”, mas sim para “todos os Estados”. Por isso, estamos discutindo e chegando a um consenso de como a gente faz para que isso não ocorra. Não tem a menor dúvida de que queremos proteger as empresas, sim, que tenham benefícios. Senão, iríamos trazer um transtorno terrível para toda a economia brasileira. As empresas não aguentariam pagar aquilo que teria que ser cobrado delas”, avaliou o secretário.
Ele afirmou que um dos empecilhos para que o projeto aprovado pela CAE tenha adesão de todos os Estados é a emenda que estende para o comércio a redução prevista para os produtos industrializados. “Isso a gente não concorda”, adiantou. Outro problema, segundo o secretário, é a manutenção de alíquotas de 12% para produtos da Zona Franca de Manaus e para o gás, por exemplo, proposta também criticada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
“Está se criando colcha de retalhos que vai complicar o ICMS. O gás é um energético importante para a produção o Brasil. Eu recebo a 12% em Minas, cobro 18%. Aí, quem precisa vender fornecer gás para a indústria, tem alíquota elevada”, observou.
CAE discute reforma do ISS em audiência pública na segunda
(Notícias FENACON)
Data: 13/05/2013
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima segunda-feira (13) audiência pública para debater o projeto que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). Além de atualizar a regulamentação do imposto, feita em 2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais.
Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma, na justificativa, que a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o imposto, não conseguiu resolver o problema da guerra fiscal entre os entes federados. Segundo o senador, os municípios utilizam manobras para que a alíquota fique abaixo dos 2%, taxa mínima estabelecida pela Constituição. O projeto também atualiza a lista de serviços que constam da lei.
O requerimento para a realização da audiência pública é do relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Foram convidados representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Ministério das Comunicações, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf).
A audiência está marcada para as 19h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.
Empresas emissoras de NF-e devem estar atentas à nova Nota Técnica
Data: 13/05/2013
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) publicou no dia 26 de abril a Nota Técnica 2013.003 – Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Essa publicação atende ao Ajuste SINIEF 07/2013 e também à Lei nº 12.741/12 e ainda traz outros assuntos que devem ser observados pelos emitentes do documento eletrônico.
Um desses assuntos se refere à ampliação da faixa do pedido de inutilização de números da NF-e, que poderá ser realizado com até 10 mil números por vez. A regra atual permite a inutilização de números de NF-e de uma só vez no máximo de mil números, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), publicado em março de 2012 no Portal Nacional da NF-e.
O pedido de inutilização de números da NF-e, conforme artigo 543-O do RICMS/ES, deverá ser efetuado toda a vez que ocorrer uma quebra de sequência na emissão do documento – como, por exemplo, da NF-e número 10 o emitente pulou para o número 15.
As novidades trazidas pela NT 2013.003 poderão ser colocadas em prática a partir de 01/06/13.
Comissão aprova relatório de MP que desonera folha de pagamento
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 601/12 aprovou, na quarta-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que amplia os setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.
Também foi aprovada mudança no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
O relatório deverá ser votado em Plenário pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho, e Armando Monteiro acredita que o governo não vetará as modificações, pois tudo teria sido negociado com o Ministério da Fazenda. “Como tudo foi negociado, pressuponho que o governo admitiu as alterações e deve aceitá-las”, declarou.
Entre as mudanças destacadas pelo relator, está a alteração da Lei nº 12.546/11 para aumentar o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta.
De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. (Veja quadro no final do texto)
Emendas
Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre as acatadas, está uma que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente.
Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro.
Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica.
Depois da votação, Armando Monteiro comemorou dizendo que a medida vai fortalecer a economia brasileira, especialmente o setor da indústria. “A indústria no Brasil vive um desafio, que é superar as condições adversas, particularmente a questão do custo Brasil, que desfavorece o produto nacional”, declarou o senador que já presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
