CAE discute reforma do ISS em audiência pública na segunda

(Notícias FENACON)

Data: 13/05/2013
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima segunda-feira (13) audiência pública para debater o projeto que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). Além de atualizar a regulamentação do imposto, feita em 2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais.

Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma, na justificativa, que a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o imposto, não conseguiu resolver o problema da guerra fiscal entre os entes federados. Segundo o senador, os municípios utilizam manobras para que a alíquota fique abaixo dos 2%, taxa mínima estabelecida pela Constituição. O projeto também atualiza a lista de serviços que constam da lei.

O requerimento para a realização da audiência pública é do relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Foram convidados representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Ministério das Comunicações, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf).
A audiência está marcada para as 19h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.