Microempreendedores individuais criam 67% das novas empresas
Os microempreendedores individuais (MEI) tiveram participação significativa na criação de empresas entre janeiro e agosto deste ano. Foram 1,26 milhão de novos negócios surgidos no Brasil – do total, 67,1% foram criados pelos MEI. A informação é do Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, divulgado nesta segunda-feira (30/9).
O número é 4,3% maior que o total de empresas criadas entre janeiro e agosto de 2012, quando surgiram 1,20 milhão de novos negócios. O valor também foi maior que o registrado no mesmo período em 2011 (1,14 milhão de empresas) e 2010 (973 mil).
Um MEI é uma pessoa que trabalha por conta própria – mas pode ter um único funcionário – e fatura no máximo R$ 60 mil por ano. Um empresário dessa categoria tem a vantagem de ser isento de tributos federais, como o imposto de renda, pagando apenas uma taxa mensal, que varia entre R$ 34,90 e R$ 39,90.
De acordo com a Serasa Experian, a participação dos MEI está aumentando progressivamente e a participação dos empreendedores individuais na criação de empresas deve ser ainda maior nos próximos meses.
Dentre o restante das novas empresas, cerca de 179 mil novos negócios (14,3%) foram registrados como sociedades limitadas. Outras 155 mil (12,5% do total) foram criadas por empresas individuais. Por fim, 70 mil (6,1%) foram criados como negócios de outras naturezas jurídicas.
Comissão do Código Comercial lança cartilha sobre o que muda para empresas e cidadão
A Comissão Especial do Código Comercial (PL 1572/11) promove seminário nesta quinta-feira (3) para lançar a cartilha “Novo Código Comercial Brasileiro: o que muda no dia a dia das empresas e do cidadão”. A abertura será às 9 horas, no Salão Nobre da Câmara. À tarde, o seminário prossegue no plenário 2.
O texto do código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil (Lei 10.406/02), que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas.
O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.
Programação
As palestras coordenadas pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) serão sobre o Código Comercial e a experiência internacional na revisão do direito empresarial e contarão com os seguintes palestrantes:
Reitor da Universidade de Valladolid (Espanha), Marcos Sacristán Represa, com o tema: Abrangência da codificação mercantil: matérias que devem ser disciplinadas no Código Comercial espanhol;
Professor da Universidade de Munique (Alemanha), Hans Christoph Grigoleit, com o tema: A codificação do direito comercial nos direitos da família germano-românica, o Código Comercial alemão e princípios e regras do direito comercial;
Vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal), Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, com o tema: A insolvência da empresa e a proteção dos direitos dos credores e outros prejudicados;
Integrante da Comissão do Novo Código Comercial da Espanha Luis Velasco San Pedro, com o tema: Notícias sobre a proposta de Novo Código Comercial em discussão na Espanha; e
Coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial e Professor da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho com o tema: O Novo Código Comercial Brasileiro.
Tributos que vencem a partir desta segunda-feira podem ser pagos por canais alternativos
Os correntistas afetados pela greve dos bancos podem usar os canais alternativos para pagar os tributos que vencem a partir de hoje (30). Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os pagamentos podem ser feitos pelos caixas eletrônicos, pela internet, pelas centrais telefônicas dos bancos e nos correspondentes bancários – estabelecimentos comerciais autorizados a fazer operações bancárias.
A entidade também lembra que contas pessoais, como aluguéis, de água, luz, telefone, celular, internet, licenciamento de veículos, renovações de seguros, financiamentos e empréstimos também podem ser pagos pelos meios alternativos. Segundo a Febraban, as transações eletrônicas equivalem a 42% de todas as operações bancárias.
As datas de vencimentos dos tributos federais podem ser conferidas na seguinte página: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/agenda/2013/AgeSet13.pdf.
Os clientes que usam o caixa eletrônico devem apertar a opção pagamentos após inserir cartão e senha. Os correntistas que usam a internet devem entrar no site do banco, digitar o número da conta e a senha, clicar em pagamentos e depois em tributos. Algumas operações estão registradas no número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do cliente. Caso não esteja, basta digitar o número do documento e concluir a operação digitando novamente a senha.
Quem faz o pagamento por telefone deve ligar para os números disponíveis no site do banco e no verso dos cartões de crédito e débito. Depois de digitar o número da conta e a senha, o cliente deve ir na opção pagamentos e informar todos os dados necessários para concluir a operação.
Para usar os correspondentes bancários, os correntistas devem procurar um estabelecimento comercial conveniado com o banco. O endereço dos correspondentes credenciados está disponível nas páginas dos bancos na internet. O pagamento deve ser feito em dinheiro ou em cheque.
Em greve há 11 dias, os bancários pedem reajuste de 11,93%, que representa 5% de ganho real (acima da inflação), além de cláusulas sociais, como o fim do assédio moral. Os bancos oferecem reajuste de 6,1%, exatamente a correção pela inflação nos últimos 12 meses. Em nota, a Fenaban, braço de negociações trabalhistas da Febraban, informou que tem uma prática de negociação pautada pelo diálogo e pela valorização da Convenção Coletiva do Trabalho, mas queixou-se da “intransigência” dos líderes sindicais.
Fazenda deflagra Operação Inadimplência Zero ICMS-ST
A SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) está dando início à Operação Inadimplência Zero ICMS-ST, cujo foco é a cobrança da Substituição Tributária, regime em que o imposto devido em todas as etapas de circulação é recolhido em apenas uma etapa, seja pelo fabricante, importador ou atacadista. A expectativa do Fisco estadual é recuperar aproximadamente R$ 200 milhões de ICMS-ST destacado em notas fiscais e não recolhido desde janeiro de 2009.
“Este segundo semestre será marcado pela cobrança da Substituição Tributária, especialmente naqueles casos em que não ocorre o recolhimento pelo remetente, nem pelo destinatário na condição de responsável solidário”, afirma o diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim. “O ideal é que os contribuintes se antecipem à operação fiscal e recolham o imposto com acréscimos moratórios”, acrescenta.
A ação fiscal se estende a todos os setores econômicos e conta com um aplicativo desenvolvido pela equipe do Sistema de Administração Tributária (SAT/SEF). De forma inovadora na relação fisco-contribuinte, o aplicativo permite que os próprios contribuintes e contabilistas emitam online os respectivos documentos de arrecadação, comprovem pagamentos que não puderam ser identificados por erro nos documentos de arrecadação, ou façam a justificativa da não exigência legal.
“Isso dá maior segurança aos substitutos tributários e aos substituídos porque identifica os valores efetivamente pagos ou inadimplidos e torna mais eficiente o trabalho do Fisco”, explica Diego Machado Vieira, um dos responsáveis pelo desenvolvimento do sistema.
Na primeira etapa, foram enviadas correspondências para os substitutos tributários, solicitando que providenciem o pagamento, comprovem a regularidade ou façam a correção de eventuais erros nos dados dos documentos de arrecadação. Posteriormente, a exigência se dará de forma automatizada, mediante constituição dos créditos tributários em notificações fiscais.
Para assegurar a redução da inadimplência, a Secretaria da Fazenda usará o mesmo aplicativo também em futuras operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Ainda que a operação esteja voltada, nesse momento, às empresas situadas em outros estados, os contabilistas catarinenses podem usar, simultaneamente, as facilidades do aplicativo para pagamento, vinculação e justificativa.
Entenda o regime de substituição tributária:
No regime tradicional de apuração, o imposto é calculado e recolhido em cada uma das etapas de circulação da mercadoria pelo fabricante, importador, atacadista e varejista.
Com o regime de substituição tributária, o imposto devido em todas as etapas de circulação é recolhido de uma vez, somente pelo fabricante, ou atacadista ou importador (denominado de substituto tributário). Para determinar o valor devido em todas as etapas, o substituto utiliza percentuais de lucro (MVA – margem de valor agregado) estimados pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisas de mercado. Essa margem é adicionada ao valor do produto no momento em que é vendido pelo substituto, o qual deve recolher o ICMS-ST.
Greve dos bancários segue por tempo indeterminado em Santa Catarina
A greve dos bancários chega ao 12º dia sem previsão de se encerrar em Santa Catarina. Na Grande Florianópolis, pelo menos 80 agências bancárias estão fechadas totalmente ou parcialmente. Em todo o Estado, funcionários de cerca de 200 agências estão paralisadas.
Por falta de proposta dos bancos, a greve vai continuar, segundo o secretário de comunicação e imprensa do Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e região, Milano Cardoso Cavalcante.
— A gente espera que os bancos façam uma nova proposta, porque eles apresentaram apenas uma até agora. Queremos resolver esse conflito e voltar a atender a população — diz Cavalcante.
Em Blumenau e região, 38 agências aderiram à greve. Em Concórdia, 16; Chapecó, 43; Joaçaba, 17 e São Miguel do Oeste, 12.
Os bancários reivindicam 11,93% de reajuste salarial e a Fenaban oferece 6,1%. A categoria quer também a valorização do piso salarial, melhoria nas condições de trabalho, mais segurança nas agências e o fim da rotatividade e do assédio moral.
Para pagar contas, os bancos orientam que o cliente utilize os diferentes canais de acesso disponíveis — e não as agências. É possível utilizar caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos no celular (mobile banking), operações bancárias por telefone e também pelos correspondentes (casas lotéricas, redes de supermercados e demais estabelecimentos comerciais credenciados).
Declaração do Imposto Territorial Rural deve ser entregue até esta segunda-feira
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2013 termina nesta segunda-feira (30). Uma guia com perguntas e respostas está disponível na página da Receita Federal (RF) na internet. A instrução normativa que aprovou o programa de computador destinado ao preenchimento da declaração foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de agosto. Para instalar o programa, o proprietário rural terá que ter outro aplicativo conhecido como máquina virtual Java (JVM), na versão 1.6.0 ou superior.
São três as versões com instaladores específicos do programa gerador da declaração. As versões são compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X.O programa de computador para o preenchimento da declaração poderá ser encontrado na página da Receita na internet. Para transmitir a declaração, é necessário instalar também no computador o programa Receitanet, disponível no site. Após 30 de setembro de 2013, a declaração deve ser apresentada pela internet ou em mídia removível, como pendrive ou disco rígido externo, nas unidades da Receita, durante o horário de expediente.
O imposto devido poderá ser pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento feito no Brasil; Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiado em uma instituição financeira, correspondente a até 50% do valor devido; transferência eletrônica de fundos mediante sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação.
Batalha para simplificar o SIMPLES
Para ser melhor, o Simples Nacional precisa ser desburocratizado e passar por uma revisão de suas regras de tributação. E o empresariado terá a chance de ajudar a dar mais um passo nesta direção na segunda-feira, 30, ao participar da audiência pública do Projeto de Lei Complementar 237 – que prevê dar um basta à substituição tributária, um mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples e, assim, anulam os benefícios ao empreendedor.
A audiência pública que ocorrerá em São Paulo é promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com a participação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “O evento é aberto e é fundamental que haja a presença maciça de micro e pequenos empresários, porque o principal ponto que vamos discutir é o da substituição tributária. Queremos tornar o Simples mais simples”, afirma Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Segundo Afif Domingos, o objetivo da audiência é colher subsídios para que o relator do Projeto de Lei Complementar, deputado Claudio Puty (PT-Pará), possa encaminhar as modificações da lei que criou o Super Simples.
O autor do Projeto de Lei Complementar é o deputado Pedro Eugênio (PT-Pernambuco) e o presidente da Comissão Especial encarregada de proferir o parecer ao projeto é o deputado Armando Vergílio (PSD-Goiás). Também participarão da audiência pública o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), líder em São Paulo da Frente Parlamentar da Pequena Empresa, e Alencar Burti, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP. De acordo com o ministro Afif Domingos, após as audiências para incorporar sugestões ao projeto de lei que vai simplificar o Simples Nacional, a proposta deve tramitar em regime de urgência em outubro.
A substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras. De acordo com Afif Domingos, a substituição tributária desrespeita a Constituição no tocante à micro e pequena empresa. “O critério de recolhimento desse tipo de empresa é diferenciado e a substituição igualou e antecipou, eliminando o benefício competitivo do pequeno empresário. O projeto visa mudar isso, que foi algo que as Receitas Federal e estaduais anularam por um ato unilateral”, explica o ministro. Atualmente, mais de 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo Simples Nacional, regime diferenciado de tributação, que gerou uma receita fiscal de R$ 46,5 bilhões nos últimos seis anos.
Novas categorias
Outro ponto que será discutido, de acordo com o ministro, é a universalização do Simples, para que todas as categorias possam ser enquadradas neste regime diferenciado. “A proposta é que todas as categorias com a mesma faixa de faturamento possam ser enquadradas. É uma questão de isonomia, porque há uma discriminação de setor, quando na verdade todos são pequenos empresários”, diz Afif Domingos.
De acordo com o deputado Puty, relator do projeto, embora a universalização de categorias não esteja ainda no projeto, ela será discutida. “Estou ouvindo todas as sugestões para preparar o substitutivo do projeto, com inclusões e exclusões”, afirma. Pela proposta, entrariam no Simples empresas de caráter intelectual, o que permitiria o enquadramento de jornalistas, designers, corretores, advogados e proprietários de academias de ginástica.
Outras propostas que estão no projeto de lei, segundo Puty, são a proibição de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) comercial de Microempreendedores Individuais que trabalham em casa – mecanismo para impedir o golpe do boleto de associações de classe falsas ou não –, a abertura e baixa de empresas que estão no Simples pela internet e a unificação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). “Vamos tratar da questão tributária. Os efeitos benéficos do Simples são anulados pela substituição tributária, que na prática corrói a margem de lucro das pequenas empresas”, afirma Puty.
Municípios ‘pagam’ a conta de isenções
Os municípios estão pagando a conta das desonerações de impostos operadas pelo governo federal desde o início da crise financeira global. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, mostram que as prefeituras poderiam ter recebido quase R$ 38 bilhões adicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos cinco anos se a arrecadação da União tivesse crescido na mesma proporção do recolhimento de ICMS nos Estados.
Esse “prejuízo”, causado sobretudo pela redução dos repasses baseados no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda, equivale às transferências de todo o FPM de 2008, segundo as contas do especialista François Bremaeker, economista da Associação Transparência Municipal e consultor da Associação Comercial de São Paulo.
Para calcular quanto os municípios deixaram de receber, Bremaeker usou o ritmo de crescimento do imposto estadual, cuja variação foi semelhante ao reajuste aplicado pelo governo ao salário mínimo no mesmo período – o FPM engordou 39%, enquanto o mínimo teve elevação de 63% desde 2008.
É a primeira vez que a conta foi feita de forma mais ampla. Até aqui, eram conhecidas apenas estimativas de perdas potenciais para 2012. A projeção mostra que as prefeituras que mais perderam foram as paulistas (R$ 5 bilhões), mineiras (R$ 4,9 bilhões), paranaenses (R$ 2,55 bilhões), gaúchas (R$ 2,54 bilhões) e baianas (R$ 3,46 bilhões). “Os custos dos serviços municipais cresceram muito, mas os repasses não acompanharam”, diz Bremaeker.
Renúncia. Outro cálculo complementa as perdas financeiras dos municípios. Estimativa feita com base em dados do Tesouro sobre renúncia fiscal nos Estados aponta um rombo de R$ 60,4 bilhões nos cofres municipais entre 2008 e junho de 2013. O exercício do “prejuízo potencial” usa a renúncia de R$ 12,9 bilhões informada por 20 Estados ao governo federal em 2012.
De novo, as prefeituras de São Paulo foram aquelas que mais perderam. Os municípios dos três Estados da Região Sul, além de Goiás e Amazonas, também ponteiam a lista. “O potencial de crescimento é efetivo. Entre 2008 e 2012, o ICMS cresceu em média 49,5% e o salário mínimo, 49,9%. Até 2011, as contribuições federais cresceram 42,84%”, diz Bremaeker.
Os secretários estaduais também acusaram o golpe das desonerações. No Paraná, as transferências federais tiveram desempenho negativo de 2,9% em termos reais até agosto, informou o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly. “Nossa receita líquida real cresceu 12,9% nesse período”, compara. O prejuízo com a redução das transferências, segundo ele, já soma R$ 300 milhões neste ano. “Isso acabou com os Estados. É o pior momento do federalismo brasileiro.”
No Rio Grande do Norte, a situação é semelhante. O secretário de Planejamento, Oberi Rodrigues, contabiliza “frustração” de R$ 300 milhões com repasses da União até setembro. “Estamos pressionados por desonerações e aumentos de despesa.”
Câmara aprova nova composição dos conselhos de contabilidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) proposta que muda a composição dos conselhos regionais e federal de contabilidade. De acordo com o Projeto de Lei 5224/13, do Executivo, esses órgãos colegiados serão compostos por contadores e, no mínimo, por um técnico em contabilidade.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Hoje, os conselhos contam com dois terços de contadores e um terço de técnicos em contabilidade. A proposta adapta a composição dos colegiados às novas regras do setor, já que uma lei de 2010 (12.249/10) passou a exigir a conclusão do curso de bacharelado em contabilidade para a atuação na área.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), que defendeu a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. O parlamentar lembrou que o Executivo tem competência para legislar sobre os conselhos profissionais pelo fato de serem autarquias.
Emenda
A proposta foi aprovada com uma emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que garante a participação dos ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade no plenário do colegiado. Pela emenda, os ex-presidentes terão direito apenas a voz nas sessões, ou seja, não poderão votar.
Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web)
A prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da Internet. Pode ser utilizado o aplicativo de Coleta Offline – programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) junto com a versão mais atualizada do ReceitaNet, ou o aplicativo de Coleta Online – Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web), disponível nesta página da RFB.
O aplicativo de Coleta Online – Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web), constante do link abaixo, é de utilização obrigatória nos estados do Maranhão e Minas Gerais e Espírito Santo e pode ser utilizado opcionalmente em todo os demais estados do país.
Para o Estado de São Paulo destacamos que, conforme procedimento estabelecido pela CETESB, o contribuinte deverá obter a Licença de Instalação previamente ao envio do PGD e do registro na JUCESP. Os campos “Protocolo Cetesb” e – Licença CETESB – deverão ser preenchidos com os números obtidos na CETESB, NÃO poderão mais ser preenchidos com 11111111 e 2222222. Dessa forma, a Inscrição Estadual volta a ser concedida com o status – Ativa. Para mais informações sobre o pedido de Licença de Instalação, favor consultar o sítio da CETESB.
Coleta web
Curso a Distância do CNPJ
Observação: Este curso está atualizado até a Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010.
