TRIBUTOS: Reforma do ISS busca fim da guerra fiscal e receita maior

O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações constam mudanças na forma de cobrança sobre operações com cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação no número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de contribuintes é o setor de tecnologia. O governo também espera fechar a porta à guerra fiscal entre os municípios. O projeto deve ser enviado ao Congresso até o fim da próxima semana, com pedido de urgência constitucional para que possa ser aprovado ainda neste ano e entre em vigor em 2014.

Operações – As operações de cartões de crédito, leasing e planos de saúde pagam o ISS hoje ao município onde fica a sede da empresa prestadora do serviço. A proposta é que passem a ser tributadas pelo município onde o serviço foi adquirido. O exemplo citado por autoridades é o de Barueri, na Grande São Paulo, que responde por 98% de todas as operações de leasing do país. O município oferece reduções do ISS a empresas do setor, o que levou à concentração do recolhimento de ISS em detrimento de outras cidades.

Domicílio do consumidor – A Confederação Nacional dos Municípios, que negocia o projeto com Brasília, quer que a tributação desses serviços seja feita no domicílio do consumidor, que seria declarado em nota fiscal. O governo resiste à proposta por considerar que há dificuldades técnicas. “O governo terá que decidir se beneficia todos os municípios com a cobrança no domicílio ou continua permitindo a concentração ao mudar para onde foi gerada a operação. Vamos insistir nisso”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “A ideia é aumentar a capacidade de arrecadação dos municípios de tal forma que dependam menos de repasses federais e tenham mais receita própria”, explica uma fonte do governo que participa das conversas.

Novos itens – A proposta também incluirá novos itens na base tributável pelo ISS que atualmente não são alcançados pela cobrança ou cuja exigência legal não está clara. É o caso, por exemplo, de aplicativos para smartphones, que não são tributados. A manutenção de computadores não está especificada em lei e, portanto, abre espaço para que alguns municípios cobrem o ISS e outros não.

Aplicação das boas práticas de governança corporativa em empresas de controle familiar

No presente estudo discorreremos de forma sucinta e objetiva como as boas práticas de Governança Corporativa podem ser aplicadas em empresas com controle eminentemente familiar.

Para tanto, é necessário discorrer de forma breve acerca do histórico e surgimento da Governança Corporativa, seus objetivos, práticas e princípios, sua introdução no Brasil, e por fim, sua aplicação e implementação em empresas familiares.

A Governança Corporativa surgiu no final dos anos 90, em um movimento que teve início nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, com a adoção de algumas práticas que visavam conferir maior proteção aos acionistas de companhias com operação no mercado de capitais contra os abusos das diretorias executivas, omissão e acomodação dos conselhos de administração e das auditorias externas, bem como conflitos de interesses entre as partes (proprietários x executivos).

Diante deste cenário, surgiu a necessidade de separar a propriedade da gestão empresarial, partindo-se da premissa de que os proprietários (acionistas) devem delegar o poder de decisão operacional de suas empresas para um profissional especializado de mercado (executivo), cabendo aos acionistas a função de tomar as decisões estratégicas e monitorar os executivos e demais agentes.

Ocorre que para a delegação de poderes ser eficiente e atingir os objetivos almejados é preciso superar os conflitos de interesses entre os acionistas e executivos, devendo-se alinhar os interesses entre tais agentes.

Para suprir essa demanda, foi criada a Governança Corporativa, que nada mais é que um sistema cujo objetivo é criar eficientes mecanismos para incentivar e também monitorar as relações entre acionistas e executivos/gestores, com o devido alinhamento de interesses.

Desta forma, pode-se afirmar que as boas práticas de Governança Corporativa possibilitam aos acionistas realizar a gestão estratégica dos negócios e manter a monitoração dos executivos responsáveis por levar a organização a atingir os objetivos traçados.

Assim, para que a Governança Corporativa permita aos proprietários de empresas uma gestão estratégica dos negócios, há alguns princípios básicos que devem ser aplicados, quais sejam: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

– O princípio da transparência visa garantir mais do que a obrigação de informar, mas disponibilizar as partes interessadas as informações de seus respectivos interesses e não somente as que são impostas por disposições legais ou limitadas ao desempenho econômico-financeiro. Com a transparência aplicada a todas as informações gerenciais da companhia, ganha-se a confiança interna e nas relações com terceiros, inclusive investidores.

– O princípio da equidade visa conceder tratamento justo de todas as partes interessadas (acionistas majoritários, minoritários, conselheiros e executivos/gestores), sendo vedado qualquer tipo de atitude discriminatória entre eles.

– O princípio da prestação de contas visa aplicar aos agentes responsáveis pelas práticas de Governança Corporativa como associados, conselheiros, executivos, conselheiros fiscais e auditores, o dever de prestar contas em razão de suas atuações, bem como assumir integralmente as consequências de seus atos e omissões.

– O princípio da responsabilidade corporativa visa aplicar aos agentes responsáveis pelas práticas de Governança Corporativa o dever de zelar pela sustentabilidade das organizações, buscando sua longevidade, incorporando soluções de ordem social e ambiental nos programas, projetos e operações.

É importante destacar que a Governança Corporativa não possui um modelo padrão ou parametrizado para aplicação e implementação nas empresas, pois deve-se analisar e respeitar as especificidades de cada organização, considerando as culturas regionais e internas, características de mercado, interesses e objetivos dos proprietários, dentre outros.

No Brasil, as boas práticas de Governança Corporativa surgiram após o processo de globalização, privatização e desregulamentação da economia nacional, que criou um ambiente corporativo mais profissional e competitivo, forçando os acionistas e sócios de empresas a modernizarem suas gestões através da contratação de profissionais do mercado altamente competentes e capacitados para exercer suas funções.

Como exposto acima, a Governança Corporativa foi inicialmente criada para suprir as necessidades e demandas das companhias atuantes no mercado financeiro, porém, com o crescimento e a solidez da economia brasileira nos últimos anos, alguns proprietários de empresas com controle familiar se viram obrigados a modernizarem-se para que pudessem manter a competitividade no mercado interno e externo e se tornarem atraentes a investidores, principalmente estrangeiros, mudando o foco de suas gestões para conferir maior eficiência econômica e transparência aos negócios, o que, até então, era praticamente inexistente no mercado de empresas familiares.

De acordo com dados do IBGE, 98% das empresas no Brasil são familiares, sendo que apenas 30% sobrevivem à segunda e somente 5% chegam à terceira geração. Esse cenário é reflexo dos problemas relacionados à gestão dos negócios com controle familiar, dentre os quais se destaca a concentração do controle acionário e decisório, falta de planejamento estratégico, gestão ineficiente, falta de preparação de sucessores, baixa efetividade ou atuação passiva do conselho de administração, profissionais sem qualificação e falta ou falha de comunicação na relação entre os proprietários e executivos.

Essa falta de planejamento do futuro nas empresas ocorre principalmente nas organizações com controle familiar, pois normalmente os fundadores ou sócios administradores acabam se envolvendo na administração diária do negócio e não conseguem desenvolver a gestão estratégica necessária à continuidade e sucesso dos negócios.

Para que seja possível aplicar as boas práticas de Governança Corporativa nas empresas de controle familiar, é preciso que os empresários tenham a consciência de que as boas práticas não devem ser aplicadas apenas em grandes companhias que atuam no mercado de capitais, mas também e inclusive em empresas com controle familiar, já que só trazem benefícios aos negócios e à própria família.

Quando afirmamos que as boas práticas de Governança Corporativa trazem benefícios às empresas de controle familiar, é importante esclarecer e ressaltar que sua aplicação deve ser feita de forma correta e planejada, já que para aplicar as boas práticas em empresas familiares com o objetivo de possibilitar uma gestão estratégica dos negócios, o acompanhamento e monitoração dos executivos, a perpetuidade dos negócios e a redução dos conflitos de interesses dentro da família, é necessário analisar previamente às realidades específicas de cada organização.

Isso porque as práticas e ferramentas de governança devem respeitar as peculiaridades inerentes ao controle familiar de cada empresa, sem deixar de lado importantes aspectos como o desenvolvimento de líderes, retenção de talentos, preservação do negócio, política de benefícios aos funcionários, plano de carreira e salários, preparação de sucessores, dentre outros.

Essa preparação é necessária para que se minimize o choque que as mudanças decorrentes da implementação das boas práticas de Governança Corporativa causam internamente nas empresas familiares, uma vez que em decorrência da profissionalização da gestão, invariavelmente passa-se a exigir e se conviver com algumas formalidades e políticas internas que são novas a todos os agentes envolvidos.

Dentre as formalidades e políticas internas mencionadas, destaca-se a aplicação e respeito aos princípios da transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa, além de instrumentos societários como atas e acordos entre sócios/acionistas, acordos familiares prevendo regras e políticas para resolução de eventuais conflitos, condições e regras para regular os interesses pessoais e profissionais dos proprietários, políticas internas da empresa, etc.

Além disso, segundo a doutrina especializada (01), existem quatro modelos distintos de Governança Corporativa, sendo que cada um enfatiza características e variáveis distintas, mas as finalidades são as mesmas. O modelo financeiro foca o retorno financeiro aos investidores; o modelo dos públicos relevantes (stakeholders) foca e prioriza a responsabilidade social das organizações; o modelo político prioriza a questão institucional; e o modelo de procuradoria valoriza o poder dos gestores gerarem valores tangíveis e intangíveis.

Como é possível notar, as empresas com controle familiar, assim como as companhias que operam no mercado de capitais, possuem peculiaridades e especificidades que devem ser levadas em consideração antes de se implementar as boas práticas de Governança Corporativa, considerando que não há um formato pronto e pré-definido para tanto, até porque as práticas a serem implementadas devem ser avaliadas de acordo com a realidade de cada empresa e os interesses dos proprietários, sendo certo que a Governança é a principal ferramenta para que se atinja a perpetuidade dos negócios de forma sustentável, profissionalizada e eficiente, em toda e qualquer organização, inclusive nas de controle familiar.

Diante dessas breves considerações, pode-se concluir que a aplicação e implementação das boas práticas de Governança Corporativa em empresas de controle familiar é plenamente possível e recomendada, desde que seja devidamente planejada e implementada de forma correta, respeitando as realidades, culturas, interesses e objetivos de cada empresa e família, visando principalmente evitar conflitos, desconfianças e a derrocada das empresas familiares que tanto assombram o mercado brasileiro.

É importante lembrar aos proprietários e gestores de empresas com controle familiar interessados em implementar as práticas de Governança Corporativa que tal procedimento, via de regra, deve ser estruturado e planejado previamente com o auxílio de profissionais especializados, pois como visto acima, há muitos detalhes e peculiaridades a serem observados a fim de se atingir os objetivos almejados de forma satisfatória e menos traumática possível.

Referências Bibliográficas

ANDRADE, Adriana. Governança Corporativa: Fundamentos, desenvolvimento e tendências. 3ª ed. São Paulo. Atlas, 2007.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Código das melhores práticas de governança corporativa. 4ª ed. São Paulo. Atlas, 2007.

Idem. http://www.ibgc.org.br/Secao.aspx?CodSecao=17
Nota

(01) ANDRADE, Adriana. Governança Corporativa: Fundamentos, desenvolvimento e tendências. 3ª ed. São Paulo. Atlas, 2007.

Senado aprova PEC da Música, redução de imposto de CDs e DVDs entra em vigor em outubro

Com a presença de vários artistas, como Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime, Lenine e Fagner, o Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (24), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 123/11), a chamada PEC da Música.

De autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a PEC impede a criação de imposto sobre os CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros. Também não pagarão impostos as obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham. O benefício, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado. O objetivo do PEC é reduzir o preço desses produtos ao consumidor, dando a eles condições de competir com a venda de reproduções piratas.

A proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 11 de setembro em placar apertado, foi aprovada, em segundo turno, com 61 votos favoráveis, 4 contrários e nenhuma abstenção. A PEC da Música será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 1º de outubro, quando entra em vigor. Inúmeros senadores se manifestaram em favor do texto, que teve a oposição apenas da bancada amazonense.

Zona Franca de Manaus
Motivados pelo risco de a desoneração fiscal da produção musical ameaçar a indústria fonográfica e de vídeo instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM), os senadores do Amazonas se manifestarem contrários à proposta.

Como a isenção se aplica à produção de CDs e DVDs em todas as regiões do País, os senadores argumentam que a proposta poderia diminuir a diferença de tratamento tributário que hoje favorece o polo e gerar o desemprego na região. “Nós estamos votando uma matéria que vai gerar desemprego em um estado, porque mais de 90% dos produtos – CDs e DVDs – são fabricados com isenção fiscal no estado do Amazonas, na Zona Franca de Manaus”, argumentou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A bancada do Amazonas apresentou emendas que, se aprovadas, levariam a PEC a voltar para a análise da Câmara dos Deputados. No entanto, todas as emendas foram rejeitadas pelos demais parlamentares, que pediram a urgência da aprovação da proposta e alertaram para o risco da PEC retornar à Câmara. “Qualquer modificação a esta altura devolve a matéria para a Câmara dos Deputados, e, portanto, voltamos à estaca zero, porque na Câmara pode ir para a gaveta do pré-sal, e daqui a mais uma década está de volta ao Senado”, alertou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Apoio
Durante a tarde desta terça-feira (24), a ministra da Cultura, Marta Suplicy, e o deputado Otávio Leite estiveram no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, com um grupo de artistas que compareceram à Casa em apoio à matéria. Marisa Monte, Ivan Lins, Lenine, Fagner, Dado Villa-Lobos, Francis Hime, Rosemary, Sandra de Sá e Paula Lavigne, entre outros, pediram a aprovação da PEC da Música.

De acordo com a ministra, a proposta reduzirá em mais de 25% o preço dos CDs, beneficiando músicos, produtores e o público consumidor. “A PEC é um marco histórico para os músicos brasileiros, porque hoje um músico do interior do Brasil paga mais imposto do que a Madonna para distribuir seu disco no país. Não há justiça tributária nessa questão”, declarou.

Otávio Leite destacou que a PEC, além de baixar os preços de CDs e DVDs, também diminuirá, entre 30 e 35%, o preço de venda da música via telefonia, os chamados ringtones, e em cerca de 19% do preço via web. “Toda cadeia produtiva da música brasileira será beneficiada com imposto zero. O objetivo é fazer com que o brasileiro possa consumir mais barato um produto de uma dimensão cultural que merece esse valor”. De acordo com Renan Calheiros, a PEC “é muito importante para a economia porque a cultura tem que ser vista como uma atividade econômica e não há país rico sem uma cultura próspera”.

Dinamismo global

O Brasil caiu 11 posições no ranking dos países que criam os melhores ambientes para o crescimento dos negócios, revela o Índice do Dinamismo Global da Grant Thornton. Esse foi o maior retrocesso entre os Brics.

Apesar de apresentar a pior queda, o Brasil ocupa o 42ª lugar, ainda na frente da Rússia –43ª colocada, com perda de três posições– e da Índia, no 48º posto e recuo de seis colocações em relação ao índice do ano anterior.

A China está em terceiro lugar do ranking geral, atrás apenas de Austrália e Chile.

“A organização e a eficiência do sistema financeiro do Brasil são invejáveis, mas o país não consegue compensar problemas com o desenvolvimento tecnológico e o capital humano”, afirma Madeleine Blankenstein, sócia da Grant Thornton Brasil.

O melhor desempenho do país nas cinco categorias avaliadas pelo índice foi no quesito ambiente financeiro (14ª posição), seguido pelo ambiente para desenvolvimento de negócios (36ª).

Os piores resultados registrados estão em ciência e tecnologia (40º), economia e crescimento (45º) e trabalho e capital humano (53º).

Marco Civil lança as bases para proteção da privacidade no País

Após um longo período de gaveta e diversas tentativas de votação, o Marco Civil da Internet deve sair do papel. O projeto de lei nascido em 2009, que tem por objetivo regulamentar a internet e defender princípios como liberdade de expressão online, privacidade e neutralidade da rede, tramita em regime de urgência na Câmara e terá de ser votado até o final de outubro.

A pressão para a aprovação do projeto amplamente debatido aumentou após o escândalo de espionagem norte-americana, que incluiu o monitoramento de e-mails da presidente Dilma Rousseff. As denúncias, além de levarem a presidente a cancelar a visita de Estado aos EUA, fizeram com que ela se reunisse com membros do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) para entender como o Marco Civil funciona e como pode proteger os dados dos brasileiros.

“O saldo foi positivo, não só por conta das discussões sobre o Marco Civil, mas em relação à governança da internet. É preciso diálogo com a academia, as empresas e a sociedade civil, para que a solução não seja pautada apenas pelo governo”, diz Veridiana Alimonti, advogada do Idec e membro do CGI.

Apesar de ter voltado à tona com a revelação do programa de vigilância e coleta de dados, o Marco Civil, por si só, não impede a espionagem. No entanto, traz diretrizes e determina princípios para leis mais específicas – como a lei de dados pessoais, já pronta, mas ainda empacada entre o Ministério da Justiça e a Casa Civil.

“O Marco vai servir de Constituição para o PL de dados pessoais, que vai dar corpo e efetividade jurídica àquilo que o Marco Civil coloca como princípio, como a privacidade”, afirma o jurista Paulo Rená, gestor do projeto em seu início.

O texto determina que os provedores de conexão só guardem os logs (dados de acesso) dos usuários por um ano – hoje, isso pode ocorrer por tempo indeterminado. Além disso, as companhias só poderiam acessar esses bancos de dados por meio de ordem judicial.

Com os princípios norteadores do Marco Civil, a lei de dados pessoais detalharia como deveriam ser geridos esses bancos de dados e as penalizações em casos de violação. “Se os dispositivos do Marco Civil já existem em outros países há 15 anos, a proteção a dados pessoais já existe há 30 . Estamos 30 anos atrasados”, afirma Ronaldo Lemos, cofundador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV-Rio.

Apesar de tudo caminhar para a aprovação do Marco, ainda não se sabe qual a versão final do texto que vai para votação. O governo estuda incluir a proposta de que empresas de internet hospedem dados de usuários brasileiros no País – medida que ainda gera divergência. “O único benefício é econômico, vai haver mais investimento em tecnologia no Brasil. Mas, como não temos um arcabouço jurídico para a proteção de dados, não teria quem regulasse quem tem acesso ou não às informações desses data centers”, diz Rená. Para ele, bem como para o CGI, a medida precisa ser mais debatida e não deve entrar no Marco Civil.

Programa inclui pequenos negócios nas compras públicas

Começa nesta terça-feira (24) a quinta etapa do Programa Fornecer – Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas.

A iniciativa, desenvolvida pelo governo do estado com o apoio técnico do Sebrae no Rio Grande do Sul, tem como meta descentralizar as compras governamentais e incluir os pequenos negócios locais nas licitações públicas. Nessa nova etapa do programa, serão realizados 320 pregões presenciais em 80 municípios de diversas regiões do estado com previsão de encerramento para o dia 7 de novembro.

Desde 2011, quando foi lançado oficialmente, o Fornecer já injetou R$ 29 milhões nas micro e pequenas empresas. A iniciativa também fez o governo economizar R$ 25,8 milhões (28%) com a compra de alimentos para as casas prisionais do estado. “Antes do Fornecer, o governo tinha quatro grandes fornecedores para os alimentos que abastecem as casas prisionais gaúchas. Hoje são mais de 200”, afirma o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no estado, Vitor Augusto Koch.

Ele explica que essa sistemática de contratação é mais econômica porque propicia a eliminação de intermediários e a redução do custo de transporte, armazenamento e logística na entrega dos alimentos, “uma vez que o fornecedor encontra-se sediado na área de entrega”.

Para participar dos pregões, os donos de micro e pequenas empresas devem estar munidos de documentos como certidão negativa de falência, certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.

“Os empresários precisam apresentar Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal e Habilitação Jurídica para participar das licitações. Quem tem dúvidas deve procurar a unidade do Sebrae mais próxima”, orienta o gerente de Políticas Públicas da instituição, Alessandro Machado.

Secretaria de Fazenda lança sistema eletrônico para cidadão tirar dúvidas acerca da legislação tributária

(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)

Data: 24/09/2013

Módulo de Consulta de Contribuinte pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual vai manter formalidade e confidencialidade exigidas.

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) apresentou mais um sistema de consulta via internet com o objetivo de facilitar e agilizar o relacionamento com o contribuinte mineiro. A SEF disponibiliza o Módulo de Consulta de Contribuinte pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), que permite tirar dúvidas acerca da aplicação da legislação tributária de Minas Gerais.

Este processo, até então, era todo em meio físico, e o contribuinte precisava se dirigir à SEF, protocolar suas dúvidas e aguardar o envio dos documentos para a capital. O módulo Consulta de Contribuinte pelo Siare, além de agilizar a consulta e as orientações, mantém a confidencialidade do processo. O acesso ao sistema pode ser feito a partir do endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br.

Segundo o diretor de Legislação e Orientação Tributária da SEF, Ricardo Oliveira, “a partir de agora contribuinte acompanha a tramitação virtual do processo de consulta e não precisa comparecer à repartição fazendária para o protocolo ou mesmo para o recebimento da resposta”. Além disso, as fases do processo também poderão ser acompanhadas pelo contribuinte via internet, por meio de mensagens virtuais, inclusive para a solução de pendências.

Outra inovação trazida pelo módulo é a dispensa de anexação de contrato social e outros documentos comprobatórios para aqueles contribuintes que possuem inscrição estadual em Minas Gerais e acesso ao Siare por senha de segurança específica, bastando a anexação do arquivo eletrônico relativo à consulta.
Em palestra de apresentação do Módulo, Ricardo Oliveira explicou aos servidores da Fazenda e representantes da Fiemg, CRC-MG e Fecomércio, entre outras instituições, “que os formulários para preenchimento são intuitivos e permitem a anexação dos documentos em formato pdf”.

Após a inserção dos dados, o próprio sistema gera a confirmação da solicitação da consulta de contribuinte e o documento de arrecadação estadual para pagamento da taxa de expediente devida, permitindo ainda que o interessado acompanhe a tramitação de seu processo a qualquer momento.

Mesmo virtual, o fluxo preserva a formalidade prevista na legislação vigente, reproduzindo no sistema todas as partes e fases do Processo Tributário Administrativo (PTA). A tramitação virtual passará a ser obrigatória para todos os contribuintes a partir do dia 1º de outubro deste ano.

Fiscais propõem mudança na distribuição do ICMS

Um dos mais problemáticos tributos do país, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o pivô da chamada “guerra fiscal”, prática adotada por vários estados de oferecer benesses fiscais para atrair empresas instaladas em outras unidades da federação. Mas a unificação da alíquota em 4% a partir de 2021, prevista no Projeto de Resolução 1/13, que aguarda acordo para votação em plenário, está longe de ser a única polêmica em torno do ICMS. Também a forma de distribuição desses recursos aos municípios causa divergência.

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) vai sugerir aos senadores que aproveitem o embalo das discussões da reforma do ICMS para alterar a Constituição e definir nova forma de repasse do dinheiro. Atualmente, 25% do arrecadado por cada estado com o ICMS são repassados aos municípios, de acordo com critério anual de distribuição. Os 75% restantes ficam com o próprio estado.

A proposta da entidade prevê que os municípios mais ricos cedam parte de sua arrecadação para um fundo que ajudaria os mais pobres. Se determinado município recebesse mais de quatro vezes do que a média dos demais, o excedente iria para esse fundo. Dali, seria redistribuído entre aquelas prefeituras que recebem menos.

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, explica que essa desproporção é mais comum do que se imagina. Ocorre quando, por exemplo, indústrias automobilísticas, petrolíferas ou petroquímicas se instalam em determinada localidade. “E, na maior parte das vezes, o investimento para instalação é da União”, observa. Kupski ainda sugere um maior repasse para municípios que desenvolvam programas de proteção ambiental, como forma de estímulo à preservação de áreas naturais. Essas sugestões serão apresentadas em breve pela entidade aos parlamentares, que ainda não chegaram a um acordo para aprovar a chamada reforma do ICMS.

Impasse no Senado

De acordo com o senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto de resolução na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o fim da guerra fiscal depende essencialmente da combinação de três fatores: a unificação das alíquotas do ICMS; a validade dos incentivos fiscais que os estados oferecem sem a necessidade de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Fazenda; e o atrelamento das dívidas dos estados com a União ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), instrumento do governo para verificação de metas inflacionárias.

O petista chegou a visitar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao lado de governadores de estado pedindo o adiamento na edição de uma eventual súmula vinculante que pode declarar inconstitucionais os incentivos fiscais sem autorização do Confaz.

Delcídio destaca que o Senado deve iniciar na próxima terça a busca de uma “saída política” para o fim da guerra fiscal. Para ele, até o final do ano deve se chegar a uma solução. “É otimismo. Mas a situação exige uma decisão do Congresso”, avalia. O presidente da Febrafite defende uma solução ainda mais radical: além da indexação pelo IPCA, o fim da cobrança de juros das dívidas dos estados com a União. Kupski lembra que, de 1998 a 2002, o percentual de correção dessa dívida chegou a 580%, enquanto a inflação no mesmo período foi de 130%.

O País cresce com contadores

No Brasil existem aproximadamente trezentos mil contadores, e somente no estado de São Paulo o número chega a mais de 76 mil profissionais, segundo o Conselho Federal de Contabilidade. Além disso, a contabilidade é a quarta profissão que mais oferece oportunidade de trabalho no mundo. Informações estratégicas que uma empresa necessita para tomar decisões importantes, a contabilidade oferece de forma precisa. Conhecido antigamente por “guarda-livros”, o contador tem um importante papel na sociedade e, nesses últimos anos, as transformações foram fortes no mercado, de tal modo que confere um dos cursos que oferecem o melhor custo-benefício.

“Muitas coisas ocorreram nesse período. Quando comecei na profissão trabalhava com ficha tríplice, cópia de diário em gelatina e os equipamentos mais modernos que as empresas pequenas e médias tinham, à época, eram os sistemas Ruff e Front Feed”, relembra o presidente da BDO Auditoria, Consultoria e Contabilidade, Raul Corrêa da Silva, que conta uma experiência de mais de quarenta anos no mercado contábil. “Em meados dos anos 70, a Sharp lançou uma máquina que seria, talvez, o primórdio dos sistemas informatizados, e já nos anos 80, começaram a ter os primeiros microcomputadores e primeiros sistemas de troca de informações entre os vários departamentos das companhias,” completa.

De acordo com Corrêa, foi o início de grande mudança, sendo que, dessa forma, a contabilidade passou a processar com maior velocidade e exatidão seus números, que mesmo assim eram insuficientes para mostrar a realidade das empresas com foco gerencial.

“Nos anos 90, com o controle inflacionário e ERP’s mais sofisticados, porém simples, a contabilidade deu a grande guinada que passou a exercer o efetivo papel de ferramenta de controle e gerencial”, enfatiza. “Apesar de ter começado como técnico de contabilidade em 1971, a partir de 1976 iniciei na atividade de auditoria. Uma profissão que está em permanente crescimento e adaptação no mercado”, diz.

Para se adaptar e melhor atender os clientes diante das transformações do mercado contábil, a BDO passou por um logo tempo de amadurecimento. “Ao fundar a Terco, em 1982, procurávamos estar próximo às entidades contábeis pelo trabalho de reciclagem e atualização, bem como possibilidade de benchmarking com as outras empresas do mercado, com o desenvolvimento das normas internacionais, passamos em 1988 a ter uma representação internacional (MRI, hoje PRAXITY) e, desde aquela época, participamos com assiduidade de cursos e congressos internacionais para estar up to date com as melhores práticas contábeis internacionais”, conta.

Em 2001, ao vender a Terco e fundar a RCS, ficou fora do mercado de auditoria por força de contrato de não competição até o final de 2004. Naquele período, esteve trabalhando com finanças corporativas, o que acabou trazendo um conhecimento importante sobre ferramentas gerenciais, que implantou com sua equipe a partir de 2005.

Considerada a maior empresa de Middle Market, iniciou-se um processo de capilarização e hoje administra a BDO RCS, quinta maior empresa do país, com 18 escritórios e mais de 800 profissionais.

Sobre o projeto de lei que exige contabilidade para todas as empresas, aprovado na CCJ do Senado, ele avalia de forma positiva e acrescenta: “Sempre trabalhei com a premissa de que a contabilidade não é para atendimento fiscal, e sim para gerar informações de decisão. Dessa forma, nunca tive clientes que não tivessem contabilidade mensal. É fundamental para a consolidação e sobrevivência das empresas”. A contabilidade mudou e o contador também.

“Hoje todas as entidades de classe permitem acesso gratuito às melhores práticas, sendo que a formação e adaptação dos profissionais às normas internacionais serão uma consequência simples e prática. Como acontece com toda mudança, o início é mais trabalhoso, mas depois apresenta uma adaptação integral”, acrescenta Corrêa.

Segundo ele, o papel do profissional de contabilidade e do empresário é um processo irreversível, e quanto antes o profissional estiver adaptado, seu escritório sai na frente com melhores condições de crescimento.

Nesse sentido, a empresa já trabalha com o Sped desde o seu surgimento, procurando auxiliar o cliente em processos tanto de informação quanto de implementação de sistemas. Ainda segundo Corrêa, o cenário do mercado nestes últimos dois anos foi muito favorável. Com a crise europeia e uma estabilização na economia nacional, houve uma série de investimentos internacionais que acabaram por resultar em um forte processo de fusão de aquisições de empresas que movimentaram o mercado e geraram maior necessidade em adaptar-se às novas normas.

O País da “inteligência fiscal”

“A contabilidade tem passado por um processo gradual de valorização perante a sociedade, portanto, está vivendo um momento de expansão.” Esse é o principal pensamento do presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior (foto), principal entidade que representa as empresas de serviços contábeis do Estado de São Paulo.

O Brasil é um dos países que possuem uma das inteligências fiscais mais avançadas do mundo, e a contabilidade tem sido percebida como uma prestação de serviço de grande valor agregado, como um grande instrumento de gestão que permite a radiografia fiel do negócio, possibilitando análises e projeções que viabilizam a gestão empresarial e a tomada de decisão certa. “O empreendedor brasileiro tem percebido como a ciência contábil é vital para qualidade e consistência dos dados corporativos, essencial tanto para a prestação de contas aos fiscos, como para a competitividade”, diz Sérgio Approbato.

Este cenário tem dado uma nova dinâmica ao setor contábil, que também tem sido fortemente impactado pela necessidade de adaptação das empresas brasileiras às normas internacionais de contabilidade, inclusive às micro e pequenas empresas, um grande desafio e também um novo leque de oportunidades para os empresários e profissionais do segmento contábil.

Segundo Sérgio Approbato, o setor vive em sua fase positiva. “Para as boas empresas e os bons profissionais que estão enfrentando os inúmeros desafios tecnológicos, legislativos, econômicas e fiscais, não há hoje desemprego. Estamos vivendo o chamado ‘pleno emprego’. A profissão contábil é uma das cinco mais demandadas no mundo e o leque de áreas para atuação também é diversificado, como em perícia, auditoria, consultoria, gestão empresarial, gestão pública, ensino, entre outras,” enfatiza.

A frente da entidade desde janeiro de 2013, Approbato diz que quando assumiu a entidade, seu principal objetivo era trabalhar com o intuito de dar suporte para o desenvolvimento das empresas de serviços contábeis do Estado de São Paulo, buscando melhorias no ambiente empreendedor.

“A educação vem sendo uma de nossas prioridades, pois hoje o empresário e profissional da contabilidade deve ser plural, ter conhecimentos diversos e, principalmente, ter consciência de que o aprimoramento e a atualização devem ser constantes. Eles estão no centro das grandes mudanças legislativas, tributárias e tecnológicas, e suas responsabilidades têm crescido gradualmente. Com a Universidade Corporativa do Sescon-SP [Unisescon] temos idealizado cursos, palestras e seminários, visando prepará-los para os constantes desafios impostos nesta nova ordem econômica”, diz. O executivo faz também um balanço em que a entidade já avançou em relação à missão de dar suporte na gestão, pois acredita que a contabilidade e a tecnologia da informação estão intrinsecamente ligadas e que são indissolúveis uma da outra. “Para isso, lançamos o Portal Sescontech, que permite ao nosso associado optar pelas melhores soluções disponíveis e adequadas ao seu negócio. Uma grande ferramenta de auxílio às empresas de contabilidade. Também temos estreitado relacionamentos e aberto canais de diálogos com a Fenacon, nossa federação nacional, com outras entidades do empreendedorismo e com esferas de governo, visando melhorias tanto para a nossa classe como para o segmento produtivo brasileiro”, completa.

Segundo um estudo do IBGE, a Região Sudeste do País possui mais de 3 milhões de empresas e o Estado de São Paulo concentra a maioria do profissionais de contabilidade da região. As empresas do estado ainda têm um grande avanço a ser feito, que é a adaptação as novas normas internacionais de contabilidade. “A falta de informação, de poder aquisitivo e de suporte adequado está dificultando a adaptação pelas MPEs no País, muitas ainda nem sabem dessa mudança.

Para se ter ideia da problemática, muitas delas nem processam a escrituração contábil, fator que precisa e deve mudar em breve, diante deste panorama”, diz. Segundo Approbato, o novo padrão requer uma aproximação e maior integração entre o empreendedor ou o administrador e a sua assessoria contábil.

“Esta adaptação é mais um desafio e também oportunidade para o empresário e o profissional da contabilidade, pois é mais uma situação em que ele pode mostrar a importância do seu papel para o desenvolvimento das empresas. Falar a contabilidade universalmente e ter um entendimento único dos balanços e relatórios contábeis/financeiros internacionais é um grande item de valorização da categoria. Mas, para isso, é preciso preparo, capacitação, educação continuada e o Sescon-SP tem buscado auxiliá-los nesta questão, com boas opções de aprimoramento”, finaliza.