Internet desafia os gestores de empresas a serem mais ousados
Nomes de destaque da internet brasileira aterrissam hoje em Porto Alegre para participar de um dos principais eventos sobre o tema no País, o FIC 2013 – Fórum de Internet Corporativa. Na pauta do encontro, que ocorre no Teatro do CIEE a partir das 8h, está a missão de instigar os empresários gaúchos para essa área, através da busca de estratégias digitais capazes de alcançar resultados reais. “Vamos mostrar cases de empresas que estão usando a web para gerar novos negócios. É nossa missão ajudar a aculturar o mercado gaúcho, especialmente porque ainda falta mais ousadia para as empresas locais quando o assunto é a internet”, admite o presidente da Associação Brasileira dos Agentes Digitais (Abradi-RS), Alessandro Cauduro. A entidade é a realizadora do FIC, que está na nona edição.
Para o executivo – um dos fundadores da W3Haus –, a internet ainda não tem no Rio Grande do Sul a importância que deveria ter. Isso significa que, via de regra, não faz parte da estratégia principal das empresas. “Existem milhões de ferramentas que poderiam estar sendo usadas para ajudar as corporações a se diferenciarem.”
O FIC 2013 terá a participação de palestrantes da Vale, Black Friday, Responsys, All In Media e Fnac, além dos cases gaúchos da Melnick, Auxiliadora Predial e Foxter. Um dos palestrantes será o diretor comercial da Brandtone no Brasil, Vinícius Pan, que vai falar sobre como usar os meios digitais para falar com consumidores de maneira assertiva e eficiente. “O profissional de marketing precisa desenvolver uma comunicação com os seus consumidores que traga retorno efetivo para os negócios”, observa ele, que já esteve à frente de projetos digitais para marcas como Trident, Halls e Sonho de Valsa.
Pan observa que as mídias convencionais, como a televisão, estão perdendo audiência – apesar de os custos continuarem altos para os anunciantes. Ao mesmo tempo, as verbas das empresas estão menores, fazendo com que as ferramentas digitais passem a ser uma alternativa muito viável. “Performance é palavra-chave. A ideia é que as empresas gastem mais dinheiro com a comunicação digital, mas que consigam visualizar muito claramente o retorno que isso pode trazer”, diz.
Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis
Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo para a adesão ao parcelamento, segundo o texto da MP, convertida ontem em lei, é pequeno, termina no dia 29 de novembro. Entre os bancos que estudam aderir, está o Santander.
Além do Refis, que permitirá o parcelamento, com desconto, de débitos de Imposto de Renda e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas no exterior, a MP traz benefícios para o pagamento de débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras, vencidos até 31 de dezembro de 2012. À vista, pelo texto da MP, haverá perdão para as multas de mora e de ofício e encargos legais, além de desconto de 80% para as multas isoladas e de 45% para os juros de mora. Em até 60 vezes, o contribuinte deverá pagar 20% de entrada. Sobre o restante, terá redução de 80% nas multas de mora e ofício, de 80% nas multas isoladas, de 40% nos juros de mora, além do perdão dos encargos legais.
Os bancos estudam e calculam os valores envolvidos, mas algumas regras “não ajudam”, como a que os obriga a desistir de processos judiciais, inclusive aqueles que discutem créditos de PIS e Cofins. Além disso, algumas instituições têm depósitos judiciais e estes não foram contemplados com a anistia.
A discussão começou após o Supremo ter definido, em 2005, que faturamento é a receita proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Os bancos contestam o alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998, o que incluiria os valores relativos a aplicações financeiras.
Em 2009, entrou na pauta da Corte o “leading case” relacionado à seguradora Axa. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Porém, o processo que definirá a questão é do Santander, que será julgado com efeito de repercussão geral. O impacto da disputa para os cofres da União é de cerca de R$ 40 bilhões, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Em razão do impacto e da necessidade de caixa do governo em pleno período pré-eleitoral, os benefícios do “Refis das financeiras” são vistos por especialistas como uma ‘isca’. “São atrativos porque, com isso, o governo poderá aumentar seu caixa rapidamente”, afirma a advogada Valdirene Franhani Lopes, do Braga & Moreno Consultores & Advogados.
Apesar de também haver na MP um parcelamento para quem discute na Justiça a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – com mesmos prazos e condições do Refis das financeiras -, especialistas orientam as empresas a não desistir da tese. Principalmente em razão do recente julgamento do STF que considerou legal excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação. A discussão relativa ao PIS e à Cofins, travada por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18, é estimada em R$ 89,4 bilhões pela União e tramita há pelo menos 15 anos.
O advogado Vinícius Branco, do escritório Levy & Salomão Advogados, diz que o cálculo financeiro que vem sendo feito pela maioria das interessadas é o da reversão das provisões feitas nos balanços. “Se decidir aderir, é bom lembrar que não poderá voltar atrás”, afirma. Por outro lado, ele lembra que a reversão das provisões aumenta o patrimônio do banco, o que segundo as regras da Basiléia, faz com que as instituições financeiras possam emprestar mais dinheiro.
Independentemente da avaliação de risco das teses jurídicas, as discussões relativas ao Refis são tão antigas que se a empresa ou banco não tiver provisão, a anistia traria um impacto grande demais, sendo desaconselhável. A orientação é do advogado Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto.
Mas caso haja provisão no balanço, segundo ele, aderir ao Refis pode ser interessante. “Com as reduções, a empresa ou banco pode até passar a registrar um lucro”, afirma. O advogado deixa claro que, nesse caso, deve ser avaliada a situação de cada empresa. “É preciso saber como está o resultado da companhia neste ano e considerar que as reduções oferecidas geram receita tributável porque é perdão de dívida”, acrescenta.
Cancelar serviços será automático em 2014, diz Anatel
Se tudo der certo, está próximo o fim de um pesadelo do consumidor: o cancelamento de contratos de telefonia, internet e TV por assinatura. Passará a ser automático, sem a necessidade de falar com os funcionários da central de atendimento, a partir de fevereiro. A promessa foi feita pelo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende.
Até 15 de novembro, a Anatel deverá aprovar um novo regulamento para atendimento aos clientes, no qual constará essa regra. “Vamos trabalhar nessa questão de trazer mais condições e poder ao usuário na relação com a prestadora de serviços”, afirmou, ao participar de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Com o novo regulamento, o cliente que quiser cancelar um contrato de telefonia celular ou fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá fazê-lo pela central da empresa sem passar por atendentes, apenas digitando as teclas do telefone. O cancelamento também poderá ser feito pela internet.
Rezende afirmou que uma das propostas em discussão é a de abrir um prazo de 48 horas para a empresa tentar recuperar o cliente. “Mas aí é problema da companhia”, afirmou. No novo regulamento, a Anatel pretende iniciar os procedimentos para repassar parte do custo que o órgão arca com o call center para as empresas do setor. De acordo com ele, o gasto anual da Anatel com o call center é de R$ 20 milhões. Do total de ligações recebidas – cerca de 25 mil por dia -, 60% são reclamações de clientes sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. A ideia da Anatel é que uma parcela do gasto seja paga pelas empresas – algo entre R$ 10 milhões e R$ 12 milhões.
“Estamos discutindo no Conselho Diretor a possibilidade de que o gerenciamento e administração do call center continue com a Anatel, mas parte dos custos seja repassada às empresas”, afirmou. Como o contrato com o call center só vence no fim de 2014, essa é uma discussão que deve levar mais tempo. “O regulamento de atendimento e cobrança vai instituir um grupo de trabalho para ver como se dará esse processo”, disse.
Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
(Notícias STJ)
Data: 10/10/2013
A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei nº 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração.
O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma contribuinte do Paraná. O MPF recorreu ao STJ alegando que a contribuinte, ao prestar declarações falsas sobre despesas com serviços médicos, teria cometido estelionato, pois não houve apenas supressão ou redução de tributo, mas “conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida”, consistente na restituição de imposto nos anos-base 2000 e 2001 – o que chegou a ser obtido.
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu que o objetivo da contribuinte era a redução do tributo devido e, por essa razão, enquadrou-a no artigo 1° da Lei nº 8.137, aplicando o princípio da especialidade.
Para o TRF4, a norma inscrita no artigo 1° da Lei nº 8.137 possui sobre a prevista no artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal uma particular condição objetiva e outra subjetiva: o sujeito passivo do crime tributário é o fisco, e não é necessário o erro da vítima, de modo que a consumação da sonegação fiscal independe desse aspecto subjetivo.
Restituição
Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que não prospera o argumento ministerial de que a conduta não gerou a supressão de tributo, mas sim teve por finalidade o recebimento de vantagem ilícita, razão pela qual seria estelionato e não crime contra a ordem tributária.
Ele observou que, no caso de ser apurado imposto a pagar no momento da declaração anual, deve ser feito o recolhimento; se tiver havido retenção na fonte em valores superiores ao imposto devido, é efetivada a restituição.
“Apenas se a declaração falsa constante da declaração de ajuste anual tiver o condão de suprimir tributo que seria devido é que haverá a percepção da indevida restituição. Em outras palavras, a restituição indevida nada mais é do que consequência do tributo indevidamente suprimido pela afirmação falsa”, concluiu o ministro, ao afastar a configuração do estelionato.
Extinção da punibilidade
O MPF recorreu também contra o entendimento do TRF4 de que o parcelamento da dívida firmado entre a contribuinte e o fisco, em data anterior ao recebimento da denúncia, implica a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei 9.249/95. Para o MPF, apenas o parcelamento não bastaria, mas seria necessário o pagamento dos valores sonegados, antes do recebimento da denúncia, para haver a extinção da punibilidade.
O ministro Sebastião Reis Júnior considerou que a afirmação do acórdão é coerente com a jurisprudência do STJ em relação à extinção da punibilidade prevista pelo artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Porém, no caso julgado, o parcelamento do débito ocorreu apenas em 2006, já na vigência da Lei nº 10.684/03, quando o simples parcelamento já não era suficiente para a extinção da punibilidade, exigindo-se o pagamento integral da dívida, a qualquer tempo.
Acontece que, segundo informou o juízo de primeiro grau, o débito foi extinto por quitação do parcelamento em janeiro de 2010. Assim, o ministro reconheceu que, com a quitação integral da dívida, ocorreu a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 9°, parágrafo 2°, da Lei nº 10.684.
O caso
Segundo consta dos autos, a contribuinte, nos exercícios de 2001 e 2002, obteve rendimentos tributáveis de R$ 23.698,34 e R$ 26.923,39, sendo retidos na fonte os valores de R$ 1.395,68 e R$ 1.833,39, respectivamente.
Ao deduzir R$ 6.323,92 e R$ 8.598,33, a título de despesas médicas fictícias, prestou declaração falsa às autoridades fazendárias e reduziu o valor do tributo devido nas duas declarações para R$ 71,26 e R$ 181,58. Assim, obteve indevidamente a restituição de R$ 2.100,00, decorrente da redução do montante do tributo devido nos dois exercícios.
Tecnologia ajuda PMEs a puxar receita e a gerar emprego
As pequenas e médias empresas (PMEs) líderes na adoção das mais recentes tecnologias da informação (TI) superam muito seus concorrentes no mercado, de acordo com a nova pesquisa realizada pelo The Boston Consulting Group (BCG), encomendada pela Microsoft. No Brasil, as empresas analisadas aumentaram sua receita anual em 16% e criaram novos empregos 11% mais rápido que empresas com níveis menores de adoção de tecnologia entre 2010 a 2012.
O estudo do BCG, Ahead of the Curve: Lessons on Technology and Growth from Small Business Leaders (À frente da concorrência: Lições sobre Tecnologia e Crescimento das Pequenas Empresas Líderes), constatou que se mais PMEs utilizassem tecnologias como software de produtividade, internet e serviços baseados na nuvem, elas contribuiriam com um acréscimo de US$ 122 bilhões na economia brasileira e gerariam mais empregos, pois contratariam 2,5 milhões de funcionários a mais. Isso não inclui lucros potenciais na economia informal, estimada em 33% do PIB e 27% da mão de obra, de acordo com o Banco Mundial e com a OIT.
“As pequenas e médias empresas são críticas para o crescimento da economia local e nós queremos entender o impacto da tecnologia nestes negócios”, disse Victor Gureghian, gerente comercial de pequenas e médias empresas e distribuição da Microsoft Brasil. “Desde a crise econômica mundial, muitas economias tem lutado para retomar o forte crescimento econômico e para criar novos postos de trabalho, e esta pesquisa sugere que a maior utilização de soluções de TI pelas PMEs pode impulsionar o crescimento e emprego”, disse.
O BCG pesquisou cinco economias chave — Brasil, Estados Unidos, Alemanha, China, e Índia — e constatou que de 2010 a 2012 as PMEs líderes em tecnologia tiveram taxas de crescimento de receita 15 pontos percentuais maiores e criaram empregos quase duas vezes mais rápido que as PMEs com níveis inferiores de adoção de tecnologias. A adoção mais elevada de tecnologias poderia resultar em US$ 770 bilhões em receitas adicionais para PMEs nos cinco países pesquisados.
Essa taxa de crescimento somaria cerca de 6,2 milhões de novos empregos somente nesses países. “No Brasil e em outras economias, as PMEs desempenham um papel vital, frequentemente atuando como determinantes primários do crescimento de empregos e da economia,” diz Julio Bezerra, diretor do BCG e coautor do relatório.
“Há uma grande oportunidade tanto para as PMEs quanto para legisladores ao redor do mundo. Mais empresas líderes em tecnologias ajudariam a criar economias mais vibrantes, uma vez que as líderes possuem excelência em inovação”. No caso do Brasil, as PMEs são responsáveis por 40% do PIB e 53% da taxa de emprego.
O relatório de BCG ainda aponta que a mais recente onda de avanço tecnológico aumenta as possibilidades de maior inovação e crescimento para os negócios, que passam a ter nestas tecnologias um motor para seu avanço no mercado. A pesquisa revelou que as PMEs líderes em tecnologia melhoraram sua produtividade, conectam-se com novos clientes e mercados, incluindo de diferentes regiões ou países, e tornam-se mais competitivas.
Os resultados da pesquisa do BCG com mais de 4.000 PMEs, em cinco das maiores e mais diversas economias do mundo, foram consistentes em todos os setores da indústria – com algumas surpresas dos mercados emergentes e de PMEs fundadas por mulheres. Por exemplo: empresas líderes de tecnologia fundadas por mulheres obtiveram receita média igual ou maior que das empresas criadas por homens.
Entre as mais de 4.000 PMEs pesquisadas, o BCG fez um inventário dos recursos de TI de cada empresa. Isso inclui tecnologias de base como computadores pessoais e ferramentas de produtividade; ferramentas de conectividade, como acesso à internet e uso de tecnologia móvel; presença online e o uso de redes sociais; e o uso de ferramentas empresariais, como serviços baseados em nuvem.
O foco foi especificamente nas ferramentas e serviços de TI (hardware, software e serviços em nuvem) e foram examinadas as práticas que colocam as empresas líderes em tecnologia em uma posição distinta de outras empresas que precisam se atualizar nesse aspecto.
Receita Federal diminui restituições e aumenta a arrecadação
A consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda (IR), aberta ontem, confirma que a Receita Federal tem cadenciado a devolução, mesmo tendo arrecadado mais no ano-calendário 2012 do que no anterior. O número de contribuintes contemplados até outubro será quase um terço menor do que o registrado em igual período do ano passado e o desembolso até agora é R$ 2,1 bilhões menor.
De janeiro a outubro de 2012, 10,2 milhões de brasileiros haviam recebido restituição do Imposto de Renda, enquanto no mesmo intervalo de 2013 serão beneficiados 7,1 milhões. O valor distribuído será quase 20% menor neste ano. Faltam dois lotes de restituições até o final de 2013, em novembro e dezembro, cujos valores de pagamento são divulgados apenas no início de cada mês. Quem não for incluído nesses sete lotes terá caído na malha fina.
No Rio Grande do Sul, os primeiros cinco lotes contemplaram 512 mil contribuintes em 2013, abaixo dos 708,5 mil contribuintes que receberam restituição no mesmo período de 2012. Em valores, os gaúchos receberam R$ 125,1 milhões a menos do Leão de junho a outubro.
– Não há lei que obrigue o governo a pagar um valor mínimo em cada lote, a obrigação é que pague todas as restituições no ano de exercício, a menos que o contribuinte tenha caído na malha final – explica João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributário (IBPT).
Especialistas divergem sobre motivo para reposição menor
Conforme Olenike, as condições vantajosas com as quais a Receita se remunera com o dinheiro do IR – a arrecadação é feita no ano anterior, mas a taxa de correção é calculada pela variação do juro básico a partir de maio do ano seguinte – pode estar estimulando o governo a permanecer por mais tempo com o dinheiro em caixa, para reforçar o superávit primário (economia feita para pagar dívida).
Professor de finanças públicas da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira analisa que a cadência no ritmo de pagamento está ligada mais à dificuldade de gestão na Receita do que a uma predisposição do governo. Nos últimos anos, a autarquia tem perdido pessoal e passado por mudanças em infraestrutura, que podem estar tornando mais lenta a análise das declarações, explica o especialista:
– Não acredito que seja uma nova contabilidade criativa (como ficaram conhecidas operações feitas pelo governo para ampliar artificialmente o superávit primário em 2012). O valor arrecadado com o IR é relativamente baixo, e o governo tem interesse que esse dinheiro chegue à população e reforce a economia – afirma Matias-Pereira.
A Receita Federal informou, em nota, que “a liberação dos lotes obedece cronograma de desembolso previamente estabelecido e que é cumprido rigorosamente.”
Renan assina convênio que beneficia microempresas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta terça-feira (8) termo de cooperação para desenvolver, no âmbito do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica, também conhecida como “LexML”, uma ferramenta que permite a indexação de endereços de toda a legislação brasileira sobre micro e pequenas empresas. A ideia é simplificar o acesso ao conjunto de leis aplicáveis aos pequenos empresários.
O acordo firmado entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Senado Federal, através do Instituto Legislativo Brasileiro, vai permitir o acesso ao amplo acervo do Portal LexML, que reúne leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil. “Estamos empenhados em garantir o desenvolvimento econômico que o Brasil precisa. E a cooperação é o caminho. Com a organização dessa legislação, será possível estabelecer um banco de dados completo, consolidado e de fácil acesso ao empreendedor e que permitirá a estados e municípios se adequarem às mudanças em nível federal”, destacou Renan.
Convênio do Senado com Secretaria da Pequena Empresa leva informações ao setor
O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, assinam nesta terça-feira (8) protocolo de cooperação técnica, por meio do qual Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais terão acesso facilitado às informações do setor. Uma cartilha com normas e procedimentos – e até exemplos prontos de proposições legislativas – será lançada como parte do acordo.
A SMPE quer aproveitar a rede já montada pelo Programa Interlegis com Câmaras e Assembleias para atingir o maior número possível de legisladores, que são corresponsáveis pela implementação dos mecanismos previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Um dos objetivos da iniciativa é simplificar o processo de abertura de empresas e favorecer sua participação nas compras governamentais, o que representaria um indutor do desenvolvimento local.
Enquanto a secretaria contribui com informações e sugestões para regulamentar e aprimorar as leis estaduais e municipais, o Senado, por meio do Programa Interlegis, possibilita o uso de ferramentas de software livre – que já são disponibilizadas gratuitamente a Câmaras e Assembleias – para fazer com que este conteúdo chegue às casas legislativas.
Segundo os técnicos do governo, a maioria dos estados e municípios já editou leis gerais para micro e pequenas empresas. No entanto, ainda há, conforme os técnicos, amplo espaço para aprimorar a legislação e avançar no tratamento diferenciado a elas, com impactos positivos no desenvolvimento local.
Em 2014 o e-Social será obrigatório
Previsto para o próximo ano, o e-Social é mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), implantado em 2005 e instituído oficialmente em 2007. Esse novo componente do Sped é uma forma de registro digital dos eventos trabalhistas que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.
Além de atender às demandas de informação da Receita Federal, o projeto inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Obrigações acessórias
“O e-Social visa aumentar a arrecadação mediante a transparência do controle fiscal, facilitar a fiscalização, combater a sonegação e garantir direitos e acesso à informações aos trabalhadores. Com o novo sistema, algumas obrigações acessórias devem ser eliminadas a partir de 2015, como Dirf, Rais, Caged e Manad”, explica Kelly Cristina Ricci Gomes, sócia da De Biasi Auditores Independentes.
Em relação à GFIP, a expectativa é que as empresas optantes pelo Lucro Real fiquem desobrigadas da entrega a partir de julho do próximo ano, e as do Lucro Presumido e Simples Nacional, em novembro, meses em que já deverão transmitir o e-Social com os eventos de folha de pagamento e apuração dos tributos. Já os cadastros iniciais no sistema deverão ser realizados até 30 de abril para as empresas optantes pelo Lucro Real e 30 de setembro para as demais.
“Conforme calendário proposto no âmbito do projeto, as micros e pequenas empresas terão fases de implantação distintas, pois dependerá do enquadramento tributário e da quantidade de colaboradores registrados na empresa. O e-Social será obrigatório para todos os empregadores, desde o empregador doméstico, passando pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) até as empresas multinacionais. O que muda é o cronograma de implantação”, acrescenta Mauro Negruni, diretor da Decision IT e membro do Grupo de Trabalho do Sped com empresas-piloto.
Para microempresa
Vanessa de Oliveira Bastos, especialista em Direito Previdenciário e consultora trabalhista e previdenciária da De Biasi Auditores Independentes, ressalta, ainda, que se a microempresa não tiver empregados, mas sócio com retirada de pró-labore, contratar trabalhadores autônomos, tomar serviços de retenção previdenciária obrigatória (cessão de mão de obra) ou contratar serviços de cooperativas de trabalho, precisará proceder à entrega do e-Social, pois são informações que deverão constar no arquivo.
Conforme a Receita Federal, será disponibilizado um acesso direto no Portal do e-Social (www.esocial.gov.br) para que empregadores de pequeno porte, inclusive as MEI’s, possam declarar as informações diretamente no site. “A expectativa é de que este acesso já seja disponibilizado para preenchimento de informações de acordo com o perfil de cada pequeno empregador, a fim de evitar informações incorretas”, diz Vanessa.
Contrato de serviços
Nos casos em que o contratante de serviços ou do prestador tiver informações a serem prestadas no e-Social deverá fazê-lo pelo portal, de forma manual ou pelo uso de webservices, sistemas de computador que permitem a uma máquina “conversar” com a outra. A empresa trocará informações do e-Social com os computadores do Serviço de Processamento de Dados do governo federal (Serpro), enviando o que deseja e recebendo os recibos de entrega. O que determinará o tipo de acesso será o volume.
Por exemplo, para aqueles com até dois empregados enquadrados no Simples Nacional haverá a necessidade de informar os dados da e-Social no portal. Assim como as MEI’s. Negruni informa que para as demais empresas, aquelas com maior quantidade de informações a serem prestadas, recomenda-se o uso dos sistemas webservices pela segurança e facilidade de uso.
Ressalte-se que as empresas que possuírem seus registros em escritórios contábeis deverão verificar seus processos de informação, pois o que atualmente compõe uma rotina mensal poderá ser afetado pela forma de envio no momento do evento, conforme já prevê a legislação atualmente.
Prefeituras “com preguiça” prejudicam microempreendedores
Prefeituras de diferentes pontos do País prejudicam os microempreendedores individuais, os MEIs, com alíquota maior do IPTU, no caso a comercial, quando eles montam negócios em seus próprios domicílios residenciais. A nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em tramitação na Câmara, deve estabelecer uma alíquota única do tributo para impedir o desestímulo aos MEIs, recomendou o ex-presidente da Associação Brasileira de Secretários Municipais de Finanças, o autor fiscal do Ceará, Alexandre Cialdini.
“É importante que os municípios façam adequações das suas plantas genéricas de valores imobiliários para fortalecer o microempreendedor individual”, aconselhou. Cialdini será um dos palestrantes do seminário “Desafios do IPTU no Brasil”, que acontece hoje e amanhã em Brasília. “Esse sistema [do MEI, cuja receita anual é de R$ 60 mil] deu certo, ampliou-se a base tributária e aumentou a arrecadação”, acrescentou.
O evento, realizado pela FGV Projetos, com o Instituto Brasiliense de Direito (IDP) em parceria com o Lincoln Institute. Será um dos temas do evento, pesquisa que constata a “preguiça” das prefeituras de cobrarem o tributo e preferirem investir no ISS e nos repasses federais e estaduais. Segundo Cialdini, o Brasil deve seguir o exemplo dos Estados Unidos, o IPTU é a principal fonte de arrecadação das administrações locais.
Cobrança deficiente
Durante o evento também será lançado o livro “IPTU No Brasil – Um Diagnóstico Abrangente”, dos economistas José Roberto Afonso e Erika Amorim Araújo e do advogado Marcos Antonio Rios da Nóbrega. A publicação traz um diagnóstico do grau de aproveitamento do IPTU como fonte de financiamento dos municípios brasileiros, com um retrato inédito da arrecadação do IPTU a partir dos resultados obtidos em 5.248 dos 5.570 municípios brasileiros.
Embora o IPTU seja um dos mais tradicionais impostos do sistema tributário nacional, ainda restam dúvidas jurídicas sobre sua aplicação, apontam os autores. Por isso, o evento parte de uma visão geral sobre o imposto, destacando seu papel nos financiamentos das prefeituras brasileiras e na equidade tributária. Segundo o palestrante Alexandre Cialdini, a cobrança do IPTU é um problema que precisa ser enfrentado pelas administrações públicas locais.
