Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal
O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta altera a Lei das Execuções Fiscais (6.830/1980), que já permite a oferta de bens em garantia pelo contribuinte, mas só após o ajuizamento da execução fiscal. Essa ressalva levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decidir que se pode imputar ao contribuinte “prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário”. Na justificação do projeto, Armando Monteiro argumenta que a certidão de regularidade fiscal é imprescindível para a vida empresarial. “Somente com ela a empresa pode obter financiamentos, firmar contratos, participar de licitações e exercer outras atividades corriqueiras da atividade empresarial”, salientou o autor do PLS 244/2011.
Por isso, ele considera importante permitir ao devedor, em qualquer momento, oferecer depósito judicial, garantia real ou fiança bancária para obter a certidão. O projeto pretende assegurar em lei a jurisprudência do STJ, “para atenuar de vez os prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da demora na expedição das certidões negativas fiscais”.
O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que a proposta faz justiça ao contribuinte, tem apoio na jurisprudência do STJ e trará segurança jurídica. O reforço à segurança jurídica também foi assinalado durante a discussão da matéria pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
Dornelles ofereceu emenda aumentando o prazo – de cinco para 20 dias – para a fazenda pública se manifestar sobre a garantia oferecida. Sua intenção foi tornar o prazo semelhante ao que é determinado no Código de Processo Civil (CPC).
Vida longa para a empresa
Em busca de um sistema que facilite a tomada de decisões e ofereça um nível maior de transparência, as empresas brasileiras estão cada vez mais implantando os conceitos de governança corporativa. Os resultados, segundo quem já vive esta experiência, são melhora das relações entre os funcionários e acionistas e mais eficiência operacional e financeira, além de longevidade para a organização.
Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), neste sistema de gestão, os princípios da empresa são convertidos em recomendações objetivas. A governança está apoiada em quatro pilares principais: transparência, tratamento a todos com equidade, prestação de contas por parte dos administradores e a responsabilidade corporativa (ver quadro).
“A governança ajuda a definir como a empresa vai crescer, atuar no mercado e ter controle de fraudes, para que a companhia seja transparente”, diz o presidente da regional Paraná do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-PR), Clécio Chiamulera. Ele destaca que uma empresa com governança tem conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal, assembleia de acionistas e, no mínimo, 20% de conselheiros independentes para cuidar dos interesses dos minoritários.
Por este ponto de vista, a governança corporativa é uma forma de gestão para grandes companhias. Mas, não é por isso que as menores não possam e não devam trabalhar com conceitos que facilitem a tomada de decisão e as tornem mais transparentes. “Qualquer empresa do mundo pode ter a governança mas, quanto menor a companhia, mais difícil é de separar os papéis”, afirma.
Intuitivamente, a Bematech, empresa de automação comercial de Curitiba, já aplica os conceitos de governança corporativa desde sua fundação em 1990. No ano seguinte, o empreendimento, que fez parte da Incubadora Tecnológica do Tecpar (Intec), já tinha seu conselho de administração. Mas, o sistema de gestão propriamente dito foi institucionalizado em 1999. Hoje, a empresa tem uma fábrica de equipamentos em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, uma unidade industrial de softwares em Jundiaí (SP) e está presente em Taiwan e nos Estados Unidos.
Para o diretor Administrativo-financeiro e de Relações com Investidores, Marcos Perillo, com a governança, a empresa ficou mais “valorizada” porque seus investidores agora sabem que a organização está “pautada no zelo, na boa administração, na transparência, na prestação de contas e na equidade”. Ele também ressalta que ficou mais fácil para a empresa obter recursos por meio de linhas de financiamento. “A governança veio para ficar. Para onde for a governança, a Bematech vai seguir”, afirma.
Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita
A Secretaria da Receita Federal vai notificar eletronicamente as grandes empresas do país no futuro sobre eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações fiscais enviadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou Carlos Alberto Barreto, chefe do Fisco, nesta quarta-feira (16). Com isso, a Receita estenderá às maiores empresas do país (cerca de 200 mil companhias) um processo que já está em vigor há alguns anos para as pessoas físicas. Os contribuintes são avisados, pela internet, quando há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda (IRPF) e, com isso, podem efetuar uma declaração retificadora e pagar a “diferença” apurada pelo órgão – saindo da chamada “malha fina”.
O mesmo processo também foi implementado, neste ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional. Neste caso, os alertas foram enviados por meio do portal do Simples Nacional, no qual estão cadastrados 3,4 milhões de micro e pequenas empresas.
Leão virtual
Ao notificar virtualmente os contribuintes sobre as inconsistências em suas informações fiscais, a Receita Federal agiliza a cobrança do imposto devido. Isso porque, em posse destas informações, as grandes empresas do país poderão retificar suas declarações e pagar o imposto devido – processo mais rápido do que a cobrança tradicional.
Entretanto, o órgão também abdica de parte da multa lavrada quando as infrações são lançadas. No caso das grandes empresas, no processo de autorregularização virtual, será cobrada somente a multa de mora (20%). A multa de ofício, que é maior, não será lançada neste caso. Ao mesmo tempo, as empresas também poderão parcelar o pagamento em até 60 meses (parcelamento tradicional).
Vigência da nova lei
De acordo com minuta de Medida Provisória que já está na Casa Civil, e que poderá enviada pelo governo ao Congresso Nacional na próxima semana, a ECF, um tipo de “livro digital”, substituirá a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o Fcont (Contabilidade Fiscal) e, também, o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), informou Barreto, da Receita Federal. Segundo ele, o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2007 para realizar uma convergência gradual para as regras internacionais (IFRS), também deixará de valer quando a ECF for instituída.
A expectativa do Fisco é de aprovar ainda neste ano a Medida Provisória no Congresso Nacional e convertê-la em lei. Se isso acontecer, a ECF terá validade para o ano-base 2014 (cuja ECF deverá ser entregue em 2015) para as maiores empresas do país. Caso a MP seja aprovada somente em 2014, o Fisco disse que haverá uma “opção”, mas não obrigatoriedade, para as empresas adotarem a nova forma de apurar resultado em 2014 e declará-lo, por meio da ECF, no ano seguinte.
Confusão com o RTT
O RTT gerou confusão nos últimos meses. Empresas questionaram a instrução normativa 1.397, editada pelo Fisco para esclarecer a forma de pagamento de tributos pelas grandes empresas. O órgão chegou a informar que alguns contribuintes teriam de fazer retificação de suas declarações e pagar valores a mais, que deveriam ter sido, teoricamente, recolhidos nos últimos anos.
Depois, porém, a Receita recuou e informou que a cobrança não será mais feita de forma retroativa para não gerar “insegurança jurídica”. Nesta quarta-feira, o Fisco reafirmou o entendimento de que os lucros não tributados, se distribuídos, terão de ser tributados a partir da edição da nova lei – cuja minuta de MP está na Casa Civil e deverá ser enviada no Congresso Nacional na semana que vem.
Prazo para adesão a software fiscal termina no final do ano
A partir do dia 1º de janeiro de 2014, todas as empresas emissoras de cupom fiscal deverão estar com seus sistemas atualizados de acordo com o Programa de Aplicativo Fiscal para Emissão de Cupom Fiscal ou PAF-ECF. Esse sistema já é adotado em quase todos os estados brasileiros com exceção do Mato Grosso.
Em tese, a grande alteração dessa nova forma de emissão dos cupons fiscais fica a cargo dos desenvolvedores de softwares que são obrigados a ter seus produtos homologados por um dos poucos órgãos credenciados. No caso de Londrina e região, é a Universidade Filadélfia (Unifil) ou a Tecpar. Os novos sistemas têm como finalidade gerenciar o ECF.
Outra novidade deste programa, segundo o auditor fiscal da Receita Estadual, Eglius Alexandre Colognesi de Sá, é que a responsabilidade sobre problemas fiscais poderá ser atribuída ao fabricante/importador, à credenciada, ao interventor e ao fornecedor. “Segundo o que determina o artigo 54 da lei 11.580/96 e subitem 12.3.1 da NPF (Norma de Procedimento Fiscal) 064/2012, a penalização se aplica a todos que de qualquer forma concorram para a prática da infração ou dela se beneficiem”, explica o auditor.
De acordo com ele, apesar de a legislação existir desde 2008, ela foi implementada apenas em 2012 no estado do Paraná. Ficou estabelecido o dia 31 de dezembro próximo como prazo final da regularização dos usuários ao sistema que interage com o ECF. “Para o empresário, a operacionalidade não muda nada. Se ele estava trabalhando com um sistema autorizado pela Receita Estadual para emissão do modelo 33 e o seu fornecedor do software já fez a alteração do cadastro do sistema para o PAF-ECF, o contribuinte não precisa se preocupar, pois automaticamente o seu cadastro será alterado como usuário”, explica de Sá.
O auditor recomenda ainda que, se a empresa tem um sistema que não trabalha com o PAF-ECF, é necessário entrar em contato com o fornecedor para que ele faça a homologação técnica. Caso isso não seja feito, ele pode cessar o uso do sistema que não tenha o programa homologado e pedir uma autorização de uso para um fornecedor que tenha a homologação devida.
A partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, o empresário pego pela Receita Estadual utilizando sistema que não seja o PAF-ECF será autuado com penalizações rígidas descritas na lei 11.580/96. “O artigo 55 estabelece multa de 30% do valor do bem ou mercadoria em desacordo com a legislação tributária. O artigo 51 que diz que os registros encontrados no sistema de processamento de dados ou emissor de cupom fiscal utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, também serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes”, afirma.
O contribuinte também receberá multa de 24 Unidades Padrão Fiscal (UPF/PR) por utilizar sistema não autorizado e mais 20 UPF/PR pelo período que omitir ou prestar informações incorretas ao sistema magnético. A UPF/PR em 2013 foi fixada em R$ 71,72.
Para a Receita Estadual, esse novo sistema transmite mais segurança. O PAF-ECF tem uma homologação técnica, na qual vários itens são analisados obrigatoriamente, gerando uma assinatura do arquivo executável do programa. Se vir a favorecer uma fraude fiscal, o fornecedor do sistema também pode ser responsabilizado.
Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais
Quando dezembro chegar, um aplicativo tornará mais fácil aos optantes do Super Simples pedir a restituição de créditos, no caso de pagamento a mais, de oito tributos inseridos nesse regime fiscal. A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.
A Receita Federal confirmou ao DCI que os interessados não precisarão mais fazer o pedido formal de restituição a cada órgão responsável pelo tributo – a própria Receita ou as secretarias estaduais e municipais da Fazenda e Finanças.
Como solução, um novo aplicativo será incluído no Portal do Simples Nacional com informações sobre quanto as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais optantes pagaram a mais, tributo a tributo. Dessa forma, ficará mais fácil de processar a compensação. Quem pagou a maior poderá usar o crédito para quitar o respectivo tributo, no ato da nova declaração mensal.
Isso se aplica aos tributos que compõem a sopa de letrinhas fiscais do Super Simples. São seis federais – IRPJ, CSLL, Cofins, Pis-Pasep, IPI e CPP; um estadual – ICMS; e um municipal – ISS. Créditos de ICMS, por exemplo, só poderão ser compensados com débitos de ICMS e assim sucessivamente.
De acordo com a assessoria da Receita, conforme a Lei Complementar 123 de 2006, no artigo 21, do parágrafo 5º ao 14º, a compensação será feita on-line, no próprio sistema que os contribuintes utilizam para calcular o quanto é devido do Simples Nacional mês a mês. Ainda segundo a assessoria, no sistema, poderá ser verificado o crédito de um período do seguinte tributo. O sistema indicará qual o débito que poderá ser compensado com o crédito existente.
A regulamentação desse sistema só será divulgada após o seu lançamento.
Na semana passada, o secretário-executivo do Comitê de Gestão do Simples Nacional, Silas Santiago, criticou o atual esquema de restituição em palestra no IX Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado em Fortaleza. “O modelo atual é muito burocrático e demorado. Para obter uma restituição, o contribuinte precisa protocolar um pedido formal do tributo pago a maior, para ser ressarcido sabe lá quando. A compensação vai ser tributo a tributo e credor a credor”, afirmou. O aplicativo será homologado no dia 8 de novembro, mas somente no mês seguinte estará disponível, efetivamente, para os optantes do Simples Nacional, no site da Receita Federal.
Presidente do Sebrae quer novas regras para as micro e pequenas empresas
(Notícias Agência Câmara)
Data: 10/10/2013
Ele pede aumento do limite de faturamento para empresas permanecerem enquadradas no Supersimples e regime de transição para quem atingir o teto.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, defendeu há pouco três alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06) para fazer o setor, que representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB), crescer mais.
A primeira é a necessidade do fim da substituição tributária, regime em que o recolhimento de um imposto é feito por outro contribuinte – por exemplo, quem fabrica o produto, no lugar de quem vende. O Projeto de Lei Complementar 237/12, que altera o estatuto, tira do regime de substituição, no caso do ICMS, os bens e serviços adquiridos, produzidos, revendidos ou prestados por micro empresa e empresas de pequeno porte. A substituição tributária continua a ser feita, no entanto, para combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, entre outros.
O segundo ponto defendido pelo presidente do Sebrae é a alteração do teto estabelecido hoje para micro e pequeno empresas na lei do Simples Nacional (ou Supersimples), como é conhecido o regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
De acordo com o estatuto, para aderir ao Simples a empresa de pequeno porte precisa comprovar ter obtido no mercado interno receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Já a receita bruta anual máxima definida para as microempresas é de R$ 360 mil.
O terceiro aspecto é o regime de transição, de saída do regime. “Temos de estimular o desenvolvimento. Precisamos ter um limite de transição. Quando elas [empresas] atingem o sucesso, elas morrem”, disse Barretto. Segundo ele, o Brasil possui mais de 8 milhões de micro e pequeno empresas.
Debate
Ele participa de seminário para discutir as alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12. O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a proposta.
Entre outras medidas, o texto, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional.
O texto, por exemplo, permite que empresas de pequeno porte possam incluir as receitas decorrentes da exportação de serviços entre os rendimentos passíveis de tratamento tributário diferenciado. Atualmente, somente podem ser contabilizados com esse fim os rendimentos decorrentes da exportação de produtos.
Para estimular as exportações, o projeto ainda permite que tanto micro quanto pequenas empresas possam ultrapassar o limite da receita bruta das vendas ao exterior em até duas vezes.
De acordo com o estatuto, para aderir ao Simples a empresa de pequeno porte precisa comprovar ter obtido no mercado interno receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Já a receita bruta anual máxima definida para as microempresas é de R$ 360 mil. Esses limites máximos para continuar no Simples são aplicados separadamente para as receitas de venda no Brasil e no exterior.
Licitações
O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.
A preferência não se aplica em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Atualmente, o estatuto garante preferência para micro e pequenas empresas em licitações até R$ 80 mil.
Empresas têm de seguir mais de 3 mil normas tributárias
Desde que Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988”, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, que reúne informações coletadas até o último dia 30 de setembro.
O cenário afeta especialmente as empresas, que precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira. “O cumprimento das determinações da nossa Constituição obriga as empresas brasileiras a destinarem, no geral, cerca de R$ 45 bilhões por ano, com equipe de funcionários, tecnologias, sistemas e equipamentos, a fim de acompanhar as modificações, evitar multas e eventuais prejuízos nos negócios”, observa o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.
Na opinião de Olenike, a Lei 12.741/12, que obriga os estabelecimentos a informarem os tributos incidentes em produtos e serviços no documento fiscal, foi uma das principais conquistas na legislação. De acordo com o relatório, foram editadas em média 31 normas tributárias por dia desde a promulgação da Constituição. Do total de 4.785.194 normas gerais editadas, 623.032 (13,02%) estavam em vigor quando a Constituição Federal completou 25 anos. Das 309.147 normas tributárias editadas, 23.412 (7,6%) estavam em vigor em 1º de outubro de 2013. O estudo do IBPT aponta ainda que o ano de 2012 teve o maior número de leis ordinárias e complementares editadas na esfera federal, em um total de 222 edições. De 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013, foram editadas 670 normas federais.
Especialistas destacam normas
O estudo destaca ainda as normas de maior relevância. Entre elas, a Lei 2.815/2013 (Lei dos Portos). Também foi citada a legislação sobre eventos como a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, em 2013, e a Copa do Mundo de 2014, cujas especificações foram determinadas pela Lei nº 12.663/12. O levantamento feito pelo IBPT verificou também que, apenas após 25 anos da Constituição, foi possível regulamentar a aposentadoria concedida à pessoa com deficiência, por meio da publicação da Lei Complementar 142/2013. Com informações da Assessoria de Imprensa do IBPT.
Governo quer certificação digital no e-mail nacional
Cobertura Especial Fórum Sulamericano de Líderes de TI de Governo 2013O vice-presidente de Tecnologia dos Correios, Antonio Luiz Fuschino, informou que a empresa e o Serpro avançam nas negociações de como será a plataforma conjunta a ser adotada pelo governo para garantir maior segurança de dados ao cidadão brasileiro. Serpro e Correios foram convocados para trabalhar na tarefa pela presidenta Dilma Rousseff, após o escândalo da espionagem do governo dos Estados Unidos.
“O Expresso deverá, sim, ser a base, mas acho que apenas com o e-mail. Não acredito em outras ferramentas, inicialmente, como a videoconferência. E o primeiro produto pode chegar ao mercado no primeiro semestre de 2014”, diz o vice-presidente de TI dos Correios.
Fuschino, que participou do II Fórum Sulamericano deLíderes de TI, realizado nesta quarta-feira, 09/10, pelo grupo Ação Informática, em Brasília, admitiu que as denúncias de espionagem dos Estados Unidos anteciparam a última etapa do projeto- que seria o e-mail gratuito para o cidadão.
“Estávamos trabalhando numa caixa postal única virtual para reduzir a produção de papel e onde pudéssemos centralizar as entregas de correspondências como contas, pagamentos, etc. O e-mail viria numa etapa posterior. Mas, agora, estamos trabalhando nas duas frentes”, disse o executivo.
A certificação digital ganha papel relevante na estratégia de Segurança da Informação. A ideia da Caixa postal única virtual prevê o uso da ICP-Brasil, como meio de assegurar a privacidade dos dados. Fuschino, no entanto, está ciente que o preço médio de um certificado digital, hoje, em torno de R$ 100,00, ainda é caro para o cidadão comum. “Mas é uma política de governo e haveria uma aquisição em larga escala. Isso certamente poderá reduzir os custos de produção e do produto final ao cidadão”, ponderou Fuschino.
O Brasil possui 3,5 milhões de certificados digitais ativos e vem emitindo cerca de 200 mil a cada mês conforme dados apresentados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Nesse universo do sistema de identificação digital reconhecido pelo país, com base no modelo de chaves públicas ICP Brasil, menos de um terço são usadas por pessoas físicas – há 1,1 milhão de brasileiros com pelo menos um certificado digital.
Mas ainda que seja uma ferramenta ainda ‘corporativa’, a imensa maioria dos 3,5 milhões, 80% deles, é de certificados portáteis – chamados A3, são aqueles que podem ser inseridos em pen drives ou tokens. Os demais, cerca de 660 mil, são os tipo A1, que ficam instalados em discos rígidos.
Procurador quer divulgação de impostos recolhidos
O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, instruiu Ação Civil Pública para exigir que a União informe, por meio da internet, ‘‘a qualquer um do povo’’, quanto cada pessoa física ou jurídica recolhe de tributos na esfera federal. A peça foi assinada pelo procurador da República Celso Antônio Tres na última quinta-feira (3/10).
O procurador explicou que o MPF não está requerendo a veiculação de qualquer dado pessoal declarado ou auditado pela Fisco pertinente a pessoas físicas e jurídicas (relações pessoais/familiares/comerciais, fontes e valores de rendimentos/faturamento, doações, pensões, contratos, clientes, fornecedores etc.), mas exclusivamente valor e espécie do tributo pago. Afinal, segundo ele, ‘‘ignora-se o porquê, o quê, quanto e quem paga, bem assim, e especialmente, o porquê, o quê, quanto e quem não paga”, justificou.
Tres embasou sua ação em dados como o crescimento da carga tributária nacional, que somava cerca de 24% do PIB nos anos 80 e agora já alcança os 35%, e que, mesmo tendo arrecadado na casa de R$ 1,5 trilhão em 2012, a União já pode ter sofrido um rombo de R$ 300 bilhões em 2013.
Ele também se valeu de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Ministério da Fazenda, e do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento que demonstrou que o empregado paga mais tributo direto que o patrão. Este contribui com 32,6% sobre a empresa, e o funcionário com 68,4% sobre sua renda (dados de reportagem publicada na Folha de São Paulo em 4 de julho de 2005).
De acordo com o procurador, a concessão despropositada de incentivos fiscais agravam a injustiça tributária. “A perversidade do sistema faz do contribuinte correto, pagador de seus impostos, um perfeito idiota”, critica. Ele cita na ação o caso da Zona Franca de Manaus, que em 2006 deixou de recolher um montante do tamanho de R$ 1 bilhão em favor da Coca-Cola, Pepsi-Cola e Ambev, ainda que as três empresas mantivessem apenas 236 empregos diretos na região.
Juro real do Brasil volta a ser o maior do mundo
Nem a desaceleração da inflação oficial em setembro, que pela primeira vez neste ano ficou abaixo de 6% no acumulado de 12 meses, dissuadiu o Banco Central (BC) a elevar, nesta quarta-feira, pela quinta vez seguida a taxa básica de juro, de 9% para 9,5%. O aumento leva o Brasil a ocupar a liderança do juro real (descontada a inflação) entre as principais economias do planeta e indica que a Selic poderá voltar aos dois dígitos ainda em 2013.
Conforme levantamento do site MoneYou com 40 nações, a taxa passou para 3,5%. O Brasil não ocupava a primeira posição desde março de 2012. Iniciada em abril, após a taxa básica permanecer seis meses no menor patamar de sua história, a trajetória de alta visa arrefecer a pressão da alta de preços acentuada pelo aumento dos alimentos no início do ano e agravada pela valorização do dólar a partir de maio. Também indica que o BC está em busca de recuperação de sua credibilidade.
Nesta quarta, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas informou que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses foi inferior a 6% pela primeira vez no ano – o que foi comemorado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Porém, continua mais próximo do limite do teto (6,5%) do que do centro da meta (4,5%).
– O IPCA permanece em nível arriscado, sob ameaça de ultrapassar o teto da meta se houver choque de preços. O BC tem preferido subir os juros aos poucos do que ter de elevar drasticamente ali adiante – analisa Fernando Parmagnani, economista da Rosenberg & Associados.
A projeção da Rosenberg é de nova elevação de 0,5 ponto percentual na Selic na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), dias 26 e 27 de novembro, o que levaria o juro básico para 10% – dois dígitos pela primeira vez desde março de 2012. Parmagnani lembra que, embora o câmbio tenha deixado momentaneamente de pressionar a inflação em razão da manutenção dos estímulos concedidos pelo Federal Reserve (Fed), a moeda continua em um patamar mais alto do que no ano passado. E em 2014 poderá voltar a pressionar os preços dos importados, quando o Fed deve reduzir o seu programa de incentivos. Ontem, o presidente Barack Obama anunciou o nome de Janet Yellen para ocupar a direção do Fed.
Economista da LCA Associados, Antônio Madeira afirma que a inflação poderá sofrer mais pressões neste ano, como um eventual reajuste nos preços de combustíveis e de alguns alimentos, como carnes. Para Antônio Correa de Lacerda, professor de economia da PUC-SP, o BC está chegando ao ponto de equilíbrio para inibir novas altas de preços sem segurar o crescimento da economia:
– O juro real está próximo do razoável no país, entre 3% e 3,5%.
Situações que o BC pondera na hora de decidir a respeito da taxa Selic
Para continuar subindo o juro:
Inflação acima do centro da meta
Mesmo tendo caído abaixo de 6% no acumulado de 12 meses, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) segue distante do centro da meta, de 4,5%. Há margem menor para o país reagir a um eventual choque de preços.
Alta na gasolina
O governo poderá autorizar ainda neste ano um reajuste no preço dos combustíveis, atendendo à pressão da Petrobras. O impacto na inflação seria imediato.
Ganho de credibilidade
A inflação oficial prevista para o próximo ano deve ficar próxima de 6%. Subir mais os juros inibiria as expectativas e evitaria remarcações antecipadas de preços, além de indicar que persegue uma inflação menor no próximo ano.
Para manter o juro estável ou subir só um pouco
Baixo crescimento
A economia deve ter expansão em torno de 2,5% neste e no próximo ano, conforme projeções do mercado financeiro, e o juro elevado impediria a retomada, pois encarece o crédito.
Dólar estabilizado
A chegada de Janet Yellen à presidência do banco central americano, o Federal Reserve (Fed), reforça a expectativa de que a instituição continuará irrigando, por mais algum tempo, o mercado com dólares, para reforçar a recuperação dos EUA. Como efeito, evita a disparada da moeda em nações emergentes.
Inflação mais comportada
A desaceleração do IPCA pode indicar que a inflação finalmente se distancia do teto da meta (6,5%), o que abriria margem para o BC reduzir o ritmo de alta do juro básico.
Elevação do juro serve para desestimular aumento de preços
Já sufocado por um crescimento previsto para cerca de 2,5% neste e no próximo ano, conforme as previsões na edição mais recente do Boletim Focus, o Produto Interno Bruto (PIB) deve sentir um impacto relativamente pequeno com a nova elevação da taxa básica de juro. Economistas afirmam que este aumento afeta principalmente as expectativas, ou seja, desestimula quem pretende reajustar preços de produtos e serviços por receio que a alta de preços se acelere.
– No Brasil, o crédito direcionado (para uso específico para determinada compra), um dos mais importantes para a economia, é pouco sensível a variações da Selic. Claro que é um vento contra o crescimento, mas não é determinante para que o país cresça mais ou menos – explica Antônio Madeira, economista da LCA Consultores.
Segundo Antônio Correa de Lacerda, professor da PUC-SP, a nova alta do juro não afeta o dia a dia dos consumidores e o efeito no crédito é pequeno. Fernando Parmagnani, economista da Rosenberg & Associados, analisa que o crescimento menor da economia em razão da sequência de aumentos na taxa Selic é necessário para que a inflação continue abaixo do teto da meta: – A elevação do juro é importante para reduzir expectativas e influências, compensa o efeito que traz no arrefecimento da economia.
