Governo usa patrimônio do FAT para cobrir suas despesas

O governo já começou a tirar recursos do patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), segundo o presidente do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), Quintino Marques Severo. No mês passado, alegando problemas de fluxo de caixa, o Tesouro Nacional decidiu usar R$ 1,2 bilhão do FAT para fazer frente aos gastos com o abono salarial (PIS), segundo Severo. Esse dinheiro estava aplicado no mercado financeiro e foi a alternativa encontrada para evitar novos aportes no FAT, diante do descasamento entre receitas e despesas.

Preocupado em evitar que a medida vire rotina, diante da tendência de crescimento no déficit, que deve chegar a R$ 7,2 bilhões neste ano, conforme reportagem publicada nesta segunda-feira pelo GLOBO, Severo pediu uma audiência ao ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República. O assunto será discutido em audiência hoje na Comissão de Trabalho da Câmara e amanhã na reunião do Codefat. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis se manifestar.

– Esperamos que esse problema de fluxo de caixa do governo seja sanado e nos próximos períodos não haja retirada do patrimônio – diz Severo, representante dos trabalhadores (CUT), que assumiu a presidência rotativa do Codefat em agosto.

Força vai ao STF por seguro-desemprego
As centrais sindicais refutam o argumento do governo de que o déficit do FAT é resultado da explosão de gastos com o seguro-desemprego e o abono. Alegam que a União retém 20% das receitas do Fundo com a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e não compensa o FAT pelas perdas decorrentes das desonerações do PIS.

– O FAT não ficou deficitário por causa de gastos com seguro-desemprego e abono. Queremos desmitificar isso. O governo já segurou R$ 71,2 bilhões do FAT com a DRU e agora retira recursos do patrimônio do Fundo – diz Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical no Codefat.

Além do fim da incidência da DRU sobre as receitas do FAT, o que o governo não aceita, as centrais querem que a desoneração da folha seja condicionada à redução da rotatividade no mercado de trabalho. A proposta é regulamentar o artigo 239 da Constituição, criando uma contribuição adicional para as empresas que apresentarem índice acima da média do setor. Em 2009, alertado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a tendência deficitária do FAT, o Tesouro Nacional defendeu a criação dessa contribuição e mudanças no pagamento do abono, que seria limitado aos trabalhadores com renda média anual de um salário mínimo e não a dois pisos, como ocorre hoje. Mas a proposta não avançou.

A Força Sindical apresentou nesta segunda ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra decreto presidencial que dificulta o acesso ao seguro-desemprego, com a exigência de cursos de qualificação a partir do segundo pedido do auxílio.

Estudo aponta que há mais brasileiros no topo da pirâmide de renda do que na base

Pela primeira vez em 20 anos, o número de brasileiros na classe de renda mais alta do país está maior do que o da mais pobre. Estudo do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets) mostra que o ano passado terminou com 10,3 milhões pessoas ou 5,2% da população na classe alta-alta, que inclui as famílias com renda per capita mensal acima de R$ 2.555,50, conforme informou o colunista Ancelmo Gois no GLOBO de domingo. Na classe baixa-baixa, que abriga pessoas com renda de até R$ 83,20 por mês, havia 7,97 milhões, ou 4% da população total do país. Em 2011, essas classes tinham praticamente o mesmo tamanho: 4,7% dos brasileiros estavam no topo dessa pirâmide e 4,8%, na base. Quando se olha as últimas décadas, o avanço foi enorme: em 1992, apenas 2,1% da população estavam no grupo de renda mais alta e 15,5% entre aqueles com menores ganhos.

– É uma tendência, um pouco resultado das políticas que estão fazendo com que a pobreza vá desaparecendo do país. No grupo da pobreza extrema, o Bolsa Família foi fundamental. Porém, o que mais contribuiu para a migração das pessoas da renda baixa-baixa para baixa-média ou baixa-alta foi a melhora do mercado de trabalho – diz o economista Manuel Thedim, que elaborou o estudo com base nos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE e usou os critérios de classe e renda adotados pela Secretaria Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República. A SAE divide a população em oito classes.
Ricos ganham 175 vezes mais

O pesquisador ressaltou a importância da valorização do salário mínimo e também a estabilidade econômica, que garantiu melhoras para os trabalhadores de menor renda e também para aqueles com maior qualificação. – O mercado de trabalho ajudou muita gente a migrar para a classe de renda mais alta. A má notícia é que a desigualdade do país continua muito grande: a renda total (salários, aluguéis, benefícios sociais) recebida pelo grupo dos mais ricos é 175 vezes maior do que a dos mais pobres. Em outras palavras, apesar de ser apenas 1,2 ponto percentual maior em termos numéricos, a classe alta detém 30,2% da renda gerada no país, contra apenas 0,2% que fica com grupo dos mais pobres.

– A distribuição de renda no Brasil melhorou bastante, é um sucesso, porém ainda há uma distância muito grande que a gente tem que superar. Corremos uma parte da maratona, mas falta muito – diz Thedim. Apesar de lenta, a melhora na distribuição de renda também aparece nos números. De um ano para o outro, o grupo dos mais ricos ficou 8,3% maior e sua fatia na renda total cresceu um pouco menos: 5,23%. Já o grupo dos mais pobres encolheu 14% e sua fatia na renda, embora ainda muito pequena, se manteve estável.

Como o eSocial muda o dia a dia da sua empresa

Segundo a avaliação do sócio da consultoria Deloitte Dario Mamone Júnior, a maior parte das informações prestadas será de competência da área de recursos humanos (RH) das empresas, mas a integração entre setores será fundamental, principalmente na fase inicial de adequação ao sistema. “Estima-se que 60% de todas as informações necessárias ao eSocial venham do setor de RH, os outros 40% seriam divididos entre medicina do trabalho, compras, produção, vendas e fiscal. Com o eSocial o governo vai ter um retrato de todo tipo de vínculo trabalhista”, diz.

Para a coordenadora da área trabalhista e sócia do Marcelo Tostes Advogados, Carolina de Pinho Tavares, haverá um aumento significativo de trabalho no setor de RH e isso vai exigir mais mão de obra. “Ainda que, no futuro, a proposta do governo seja de simplificação, essa obrigação será muito dispendiosa para as empresas”, acredita. Em geral, o eSocial transporta para o ambiente digital obrigações que já são cumpridas pelas empresas atualmente. Mas existem novas informações cadastrais sobre funcionários que passarão a ser obrigatórias, segundo previsto no layout do eSocial.

Um exemplo são os dados sobre se o trabalhador tem casa própria ou se usou o FGTS. “É um pedido da Caixa Econômica Federal. Isso pode gerar uma necessidade de acomodação para as empresas no começo, mas, de forma geral, as obrigações já existem e estão de acordo com a CLT”, avalia o sócio da PWC Marcel Cordeiro. Por isso, segundo ele, a expectativa é de que a burocracia diminua em médio prazo.

A assessora jurídica da FecomercioSP, Ana Paula Locoselli, diz ter dúvidas se haverá, de fato, uma simplificação na prestação de contas ao governo. “A primeira impressão que tive sobre os layouts do eSocial (que vão orientar como preencher o cadastro) é que eles são complicados”, diz. Complicado? Para cada funcionário, até 48 eventos deverão ser enviados ao sistema (como admissão, acidentes de trabalho e folha de pagamento). Muitas empresas reclamam que esse é um número alto. Mas a Receita Federal refuta essa ideia.

“Nós não aumentamos o número de informações pedidas, são as mesmas informações que hoje são registradas. O que fizemos foi dividir para facilitar o envio cada vez que o evento ocorre. A empresa não tem que ficar juntando para mandar um único arquivo”, diz o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro. Ele lembra que o eSocial não é mais um programa de computador que a empresa terá que instalar, e sim um sistema que vai se comunicar com o sistema que a empresa já tem.

Na avaliação da gerente especialista em soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, o impacto do projeto do eSocial ainda está sendo subestimado pelas empresas. “Não vai mais para dar ‘jeitinho’ em nada. O eSocial marca uma nova era das relações de trabalho”, diz.

Trabalhador. O eSocial também vai permitir que os próprios trabalhadores “fiscalizem” se as empresas estão cumprindo com suas obrigações, como o depósito do FGTS, e tenham mais facilidade na produção de provas para processos trabalhistas. Da mesma maneira, as empresas terão como comprovar de forma mais fácil que estão em dia e não devem nada aos colaboradores. Testes. O sistema só deve estar em pleno funcionamento a partir de 2015. Para testar o eSocial, o governo tem trabalhado conjuntamente com um grupo de 48 grandes empresas (chamado de GT48) que estão ajudando a encontrar falhas e propor melhorias ao sistema antes de sua obrigatoriedade.

Com 10 mil funcionários, sem incluir terceirizados, a operadora Claro é uma das empresa da fase de testes. A empresa tem hoje sete softwares de gestão corporativa, que fazem, por exemplo, folha de pagamento, passando pela gestão de pessoas, jurídica e fiscal. Para se adequar ao eSocial, a empresa está realizando a integração dos sete softwares, de forma que todos sejam aderentes aos layouts do eSocial.

A diretora de planejamento tributário da Claro, Alessandra Heloise Vieira, está no comando do grupo que reúne representantes de vários departamentos para traçar a estratégia de adequação ao eSocial. Dentre os problemas previstos, Alessandra conta um simples “meu próprio nome dará incompatibilidade no eSocial, pois meu cadastro, quando entrei como funcionária na Claro, tinha meu nome de solteira. Depois que eu me casei, o meu nome junto ao CPF foi atualizado, mas o cadastro na Claro continua igual”.

Emprego. Além de alterar o cotidiano das empresas, o eSocial vai impactar na coleta de dados que orientam políticas públicas, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “Com a implantação do eSocial, nós passaremos a receber novas informações, mas, em paralelo, continuaremos a receber a Rais e o Caged. Assim que nós vejamos que o que está vindo pelo eSocial é uma informação de qualidade, passaremos a substituir o envio atual”, afirma José Alberto Maia, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “A estimativa é, do terceiro ou quarto mês, nós já saberemos se o Caged já estará a contento”, diz.

Governo reduzirá burocracia para pequenas e médias empresas

O Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta sexta-feira no fórum Efe Café da Manhã que o governo está empenhando em reduzir a atual burocratização do setor. Uma iniciativa apresentada por Afif é reduzir o prazo de abertura de pequenas e médias empresas de 180 para cinco dias. “A principal missão é essa, com efeitos colaterais positivos”, disse o ministro no encontro, o quarto de uma série organizada pela Agência Efe.

O evento de hoje foi realizado em São Paulo e reuniu empresários, jornalistas e políticos. A intenção do governo é implementar a medida ao longo do próximo ano com o objetivo de combater a “alta carga burocrática” existente no país. A ideia faz parte da iniciativa Pensar Simples, por meio da qual o governo criará um portal eletrônico para que as pequenas e médias empresas possam homologar sua abertura ou fechamento em um prazo máximo de cinco dias.

Outra das medidas “audaciosas” e “corajosas”, planejadas para desburocratizar o setor, segundo Afif, é a criação de um “processo único de abertura de pequenas e médias empresas baseado na utilização de certificados digitais para contratos e declarações eletrônicas”.

A Secretaria defende a criação de um único posto de atendimento para evitar que o pequeno empresário tenha que “peregrinar” entre diversas instâncias que regulam o setor e com isso permitir que o empreendedor, com um certificado digital, cumpra as exigências por meio de um único procedimento. O fórum Efe Café da Manhã foi moderado pelo presidente da Associação de Correspondentes Estrangeiros de São Paulo, Pablo Giuliano, e patrocinado pelo multinacional espanhola Indra, representada por seu presidente no Brasil, Emilio Díaz.

Mudanças para pequenas empresas devem sair este ano

A Frente parlamentar da Micro e Pequena Empresa espera que o PLP 237/12, que modificará o estatuto nacional do setor, seja aprovado até o fim do ano, para começar a ser implementado já no início do ano que vem. Foi o que afirmou o presidente da frente, o deputado Guilherme Campos, em evento da Agência Efe, em São Paulo.

Entre as modificações que o projeto propõe, os empresários estão na expectativa sobre a universalização da adesão ao Simples Nacional, que faria com que qualquer micro e pequena empresa, independente do setor, pudesse aderir ao regime tributário diferenciado. Hoje, cabe ao Fisco definir quais empresas podem entrar no sistema, e muitos setores ficam de fora. Se aprovado o PLP, uma vez que o empresário se enquadre na categoria de micro ou pequena empresa, ele poderá fazer parte do regime. “Há uma discriminação injusta com atividades que são impedidas de exercer opção do Simples”, afirmou o ministro da Micro e Pequena Empresa e vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos.

O ministro também apresentou algumas propostas para melhorar a vida do pequeno empresário, com prazo de um ano para serem executadas. A implementação de um processo único de abertura e fechamento de empresas, utilizando certificados digitais e a proibição da substituição tributária estão dentro do plano “Pensar Simples”, que pretende simplificar a tributação e ajudar a aumentar a renda do micro e pequeno empresário. Hoje, uma pessoa leva, em média, 180 dias para abrir uma empresa no Brasil.

Também estavam presentes representantes de empresas de médio porte, que esperavam ouvir do ministro sobre a possibilidade de aumento do teto de receita anual para ser classificado como pequena empresa. “Em um primeiro momento nós temos que alargar a base do micro e pequeno [empresário], através da entrada de todos os setores dentro desse guarda-chuva de proteção. À medida que você tenha essa massa que entra, a próxima pressão é sobre o teto”, respondeu Afif, mas ressaltando que é preciso fazer uma coisa de cada vez.

Outro ponto importante discutido no evento foi a concessão de crédito para o pequeno empresário. O ministro falou da possibilidade de se criar um fundo garantidor para dar segurança aos bancos na concessão de empréstimos para empresários que não têm como garantir o pagamento da dívida. De acordo com o vice-presidente do Santander, um dos objetivos do banco é impulsionar o segmento. “É uma forma totalmente diferente de ceder crédito, a pessoa que toma o empréstimo muitas vezes não tem nada no seu nome. Nós queremos muito crescer no segmento de pequenas empresas”, completou o executivo.
Sobre a polêmica de acúmulo de cargos, o vice-governador disse apenas que não há qualquer problema do ponto de vista jurídico. “O parecer da AGU, da Advocacia Geral da União, e o parecer da Comissão de Ética da Presidência da República é assunto claro, cristalino e pacífico: o vice está livre para poder exercer esse mandato”, afirmou.

Setor público tem dificuldade de se adaptar à regra contábil

O setor público brasileiro tem apenas dois meses para concluir a adaptação às novas regras de contabilidade com padrões internacionais. A medida foi determinada pela portaria número 184 de 2008 do Tesouro Nacional e visa a padronização, modernização, controle e mais transparência nas ações realizadas por esses entes seja na esfera municipal, estadual ou federal do País.

É quase unânime a avaliação dos representantes de secretarias da Fazenda e especialistas da importância dessa convergência para dar mais transparência às contas públicas. Além de mostrar qual é a realidade social e econômica de cada ente, de modo a desenvolver políticas mais focadas. Contudo, eles comentam que será difícil todo o setor público estar pronto em 2014.

O presidente do Fórum dos Secretários de Finanças do Interior de São Paulo, Francisco Sérgio Nalini, que também é secretário da Fazenda de Ribeirão Preto (São Paulo), afirma que um dos entes que terá mais dificuldade de adequação serão os municípios pequenos. “Se nós [Ribeirão Preto] já temos dificuldade, imagine os menores, porque terá que ser contabilizado cada canto do município [patrimônio], cada folha de pagamento”, exemplifica.

Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já impôs a contabilização sob as novas normas aos municípios paulistas. E a percepção de Nalini é que ainda existem gargalos no estado, como o regime de competência, ainda em desenvolvimento pela maioria deles.

A diretora da KPMG no Brasil, Sandra Campos, explica que, com a nova norma, todos os lançamentos de impostos serão contabilizados, o que possibilita que o governo possa planejar melhor seus gastos. “Antes o imposto só era contabilizado quando pago. Com essa nova regra, o estado, por exemplo, pode saber qual seu potencial de arrecadação e trabalhar em cima disso. Também poderá verificar quais são os devedores”, aponta.

A especialista comenta que, de fato, leva um tempo maior para a adaptação às novas normas contábeis. “Na Europa, levou mais de dez anos”, diz Sandra. Uma das dificuldades de adaptação, para Nalini, é a capacitação dos funcionários públicos, assim como o serviço terceirizado que alguns entes contratam. Para tentar ajudar nesse processo, em novembro ele fará palestra para o curso sobre o assunto, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad) e pela Fundação para a Pesquisa e o Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP.

Nas outras regiões
A prefeitura de Porto Alegre, por exemplo, informou que está na etapa de contratação de empresa que forneça um sistema para as áreas de contabilidade, despesa, materiais, patrimônio e custos. A estimativa de gastos com a adaptação é de R$ 25 milhões.

“Como estamos na fase inicial, fica prejudicada uma avaliação de qual será nossa maior dificuldade ao longo do período de quatro anos de trabalho, tempo estimado para conclusão do projeto. Porém já podemos perceber que um dos pontos mais complicados vai ser o enfrentamento às resistências das áreas que não tem no seu dia a dia a contabilidade como foco de atuação. Neste sentido trabalhamos para disseminar uma cultura de que o novo sistema vai propiciar uma melhora na gestão do município, além de facilitar o trabalho das pessoas”, disse controlador-geral da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), Cleber Luciano Karvinski Danelon.

Já no caso de Manaus, a diretora do Departamento Contábil da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) de Manaus, Suani Alves dos Santos, informou que a prefeitura já está concluindo a fase de planejamento e deve iniciar a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público a partir de janeiro de 2014. O custo não foi revelado.

Na opinião dela, a maior dificuldade é o levantamento patrimonial da prefeitura, bem como a reavaliação desses bens. O estado da Bahia também está em fase de conclusão. Segundo nota enviada pela assessoria de imprensa da secretaria da Fazenda baiana, a migração para o novo sistema foi feita em janeiro. “Mudamos o sistema orçamentário e financeiro, incorporando e adaptando um sistema cedido pelo governo de Mato Grosso.”

Para o estado, a maior dificuldade também “decorreu da amplitude e da complexidade da operação e da necessidade de mudança de cultura dos servidores envolvidos com execução financeira e orçamentária”.

Comissão aceita proposta que repassa para empregador custeio integral do vale-transporte

(Notícias Agência Câmara)

Data: 28/10/2013

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (22) a Sugestão 76/13, que acaba com a participação dos trabalhadores no custeio do vale-transporte. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e transformada no Projeto de Lei nº 6640/13.

Hoje, o trabalhador contribui com 6% do salário básico para o custeio do vale-transporte. O resto é pago pelo empregador. Pelo projeto, o empregador arcará com os gastos totais de deslocamento do trabalhador e, em troca, poderá deduzir esses gastos como despesa operacional.

O Sindicato argumenta que o valor pago pelos empregados é muito alto. O valor incidente sobre o salário mínimo é suficiente para comprar uma cesta básica para a família, segundo dados apresentados pela instituição.

O relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA) votou a favor da sugestão que, segundo ele, pode ajudar a diminuir os gastos com transporte. “O impacto no orçamento familiar para o custeio do transporte, necessário para ir e vir ao trabalho, é elevado. O valor é equivalente a quase dois dias de trabalho ou 1/15 (um quinze avos) do rendimento mensal dos trabalhadores”, argumentou.

Tramitação
O PL 6640/13 ainda não foi distribuído às comissões temáticas.

Expansão da empresa ainda é pouco realizada no país, apontam especialistas

Apesar de todo empreendedor querer que a empresa cresça, é comum o negócio permanecer na mesma categoria. Algumas questões que influenciam o porte das empresas depende menos da atitude dos seus gestores — a exemplo do segmento em que a empresa atua, que nem sempre favorece negócios maiores. Ainda assim, profissionais do Sebrae-SC ressaltam que a falta de planejamento estratégico e a cultura empresarial dos brasileiros, focada em objetivos imediatos, influenciam para que as empresas continuem no mesmo patamar, anos depois de serem criadas.

Joel Fernandes, analista da instituição, explica que, quanto maior a categoria da empresa, mais tempo ela permanece no mesmo patamar, uma vez que as obrigações tributárias e a necessidade de planejamento é proporcional ao tamanho do negócio. Para mudar este cenário, que é perceptível em todo o país, o Sebrae de Santa Catarina incentiva os empreendedores a inovarem em serviços e produtos, como forma de potencializar o crescimento de suas empresas.

— A grande maioria das novas empresas são réplicas de outros negócios. Por isto, costumam se destacar quando oferecem um preço do que as outras e não por conquistarem os clientes pela novidade que dispõem, o que não permite a expansão da empresa.

Pelas características do Microempreendedor Individual, em que o faturamento não pode ultrapassar os R$ 60 mil anuais, são os empresários enquadrados nesta categoria que mais sentem a necessidade de expandir o negócio e se regularizar em um novo porte de empresa.

O consultor Alexandre Vecchietti atenta que os empresários enquadrados em outras categorias não devem limitar seu crescimento com receio da carga tributária e mais responsabilidades com pessoal e finanças, pois a concorrência pode prejudicar o negócio.

— As empresas que não mudam de categoria, mesmo quando há demanda pelos seus serviços, criam espaço para que outros negócios do mesmo segmento o façam e conquistem os seus clientes.

O gerente de mercado e comunicação do Sebrae-SC, Spyros Diamantaras, ressalta que, independente do porte da empresa, o profissional que pretende expandir seu negócio deve realizar um planejamento detalhado das finanças que dispõe, já que os tributos, o capital de giro e os investimentos serão maiores.

O empresário catarinense tem no seu DNA esta busca pelo crescimento, mas deve ter a sensibilidade de fazer diagnósticos da empresa para que, ao mudar de categoria, não perca o mercado que conquistou.

Dilma promete que empresas poderão ser abertas em 5 dias

A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas através da criação de um portal na internet que possibilitará o registro ou encerramento de firmas com prazo máximo de cinco dias em 95% dos casos.

Em entrevista a uma rádio de Minas Gerais, Dilma disse que o país vai evoluir de um “processo medieval” de criação e fechamento de empresas para um mundo digital. “A desburocratização é um tema em relação ao qual nós temos de avançar. Nós vamos simplificar os procedimentos que as empresas precisam seguir no Brasil, tanto para ser abertas como para ser fechadas”, afirmou a presidente.

Dilma disse que atualmente o processo de abrir empresas no país é uma “via-sacra”, em que se faz necessário comparecer a vários balcões, apresentar inúmeros documentos e cumprir exigências redundantes, com elevado gasto de tempo e dinheiro.

Segundo levantamento anual do Banco Mundial, o Brasil é um dos países mais lentos na abertura de empresas: são 119 dias, resultado que só é melhor que o de quatro países (Guiné Equatorial, República do Congo, Venezuela e Suriname). Na Nova Zelândia, o processo leva um dia. No Panamá e no Uruguai, é preciso uma semana para conseguir abrir uma firma. O mesmo ranking coloca o país na 121ª posição na facilidade para abrir um negócio.

PORTAL EM OPERAÇÃO
Em julho, Guilherme Afif Domingos, que comanda a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (criada pelo governo neste ano para reduzir a burocracia do setor), adiantou os planos à Folha e disse que o plano é colocar o portal em funcionamento em um ano. De forma a reduzir o tempo gasto para abrir um negócio, o ministro pretende concentrar nesse portal todo o processo de registro e legalização das empresas.

Pela internet, o empreendedor poderá solicitar a abertura do negócio, obter a permissão da prefeitura, o registro na junta comercial, a inscrição no CNPJ e licenças de funcionamento. Para que tudo isso ocorra, o governo federal terá que interligar os sistemas das juntas comerciais e da Receita Federal, além de municípios e órgãos estaduais de licenciamento de atividades, como bombeiros, vigilância sanitária e ambiente.

“Ferramentas tecnológicas, portais, aplicativos e softwares permitem que o país dê um salto”, afirmou ontem a presidente. Dilma também citou a desoneração da folha de pagamento do varejo, de 20% para 1% sobre o faturamento, e o Super Simples como medidas adotadas pelo governo para ajudar o comércio.

Petrobras quer reajustes de combustíveis previsíveis

A Petrobras está buscando previsibilidade no resjuste dos combustíveis, disse a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, nesta quinta-feira (24), em entrevista ao programa da jornalista Miriam Leitão, na GloboNews. “Estamos trabalhando para ter essa previsilidade (no reajuste de combustíveis), não repassar, mas ter previsibilidade”, afirmou.

A jornalista questionou sobre a possibilidade de haver novo aumento de combustíveis neste ano e Graça Foster apontou que a discussão é “permanente” e voltada à previsão de altas e não à busca de fórmulas para a correção. A presidente disse que a volatilidade em relação ao dólar por conta da política norte-americana prejudicou os preços a partir de maio. Graça Foster disse que nesta quinta, a gasolina está com 6,5% de defasagem e o diesel com 19%, sem considerar os custos de transporte dos combustíveis. “Isso tudo é uma receita que ela deixa de fazer quando não faz a paridade”, disse Graça.

Libra
Sobre o leilão do campo de Libra, a presidente da Petrobras disse que “a competição foi grande, mas aconteceu muito antes”. “As empresas competiam pela Petrobras, competiam entre si, determinados arranjos eram conveninentes para nós e foi um trabalho de muitos meses. Antes de ser anunciado o leilão, a gente já trabalhava Libra porque Libra estava na nossa mão, fomos nós que descobrimos”, afirmou.

A entrevista da presidente da Petrobras ocorre na mesma semana em que o consórcio formado pela Petrobras em parceria com a Shell, Total, e as chinesas CNPC e CNOOC, arrematou o campo de Libra e foi o vencedor do primeiro leilão do pré-sal sob o regime de partilha – em que parte do petróleo extraído fica com a União.

Único a apresentar proposta, contrariando previsões do governo, o consórcio ofereceu repassar à União 41,65% do excedente em óleo extraído do campo – percentual mínimo fixado pelo governo no edital.Nesta quinta mais cedo, Graça Foster disse que a estatal trabalha “alucinadamente” para dar orgulho ao investidor. “A Petrobras sabe que tem um compromisso com o país, tem um compromisso com os [acionistas] minoritários. Nós trabalhamos alucinadamente para que vocês tenham muito orgulho de nós, em especial aqueles que investem em ações de Petrobras”, afirmou.