STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco.

Segundo o entendimento do relator, a exigência de regularidade fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples, prevista no inciso V, artigo 17, da Lei Complementar 123/2006, não fere os princípios da isonomia e do livre exercício da atividade econômica, como alegava o contribuinte. Pelo contrário, o dispositivo ainda permite o cumprimento das previsões constitucionais de tratamento diferenciado e mais favorável às micro e pequenas empresas, fixadas nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal. A adesão ao Simples, destacou o ministro, é optativa para o contribuinte, e o próprio regime tributário do Simples prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos pendentes.

“A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não possui regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento” afirmou o relator. Para o ministro Dias Toffoli, o dispositivo questionado não viola o princípio da isonomia, pelo contrário, acaba por confirmar o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não fica na mesma situação daquele que suportou seus encargos.

Divergência
Em seu voto pelo provimento do recurso do contribuinte, o ministro Marco Aurélio afirmou que a regra questionada “estabelece um fator de discriminação socialmente inaceitável e contrário à Carta da República”. Com a regra, sustentou o ministro, a micro e pequena empresa, já atravessando uma dificuldade, ao invés de ser socorrida, vira alvo de exclusão do regime mais benéfico.

Contrato de trabalho poderia ser suspenso

O empregador que, por causa de crise econômica, comprovar que não pode manter a produção ou o fornecimento de serviços poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados por um período entre dois e cinco meses, caso o projeto PLS 62/2013 vire lei. O texto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovado ontem na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Em 2001, uma medida provisória modificou a lei trabalhista para prever que o contrato de trabalho pudesse ser suspenso para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, situação que também precisa ser referendada por acordo coletivo e ter a concordância do empregado.

Nesse caso, o empregado mantém a condição de segurado da Previdência Social e passa a receber bolsa de qualificação com valor equivalente ao seguro-desemprego. Já o empregador deixa de pagar salário e de recolher encargos sociais, embora possa conceder ao empregado benefícios voluntários, sem natureza salarial. A grande mudança da lei em vigor para o texto aprovado ontem é que fica estabelecida mais uma possibilidade de suspensão de contrato, sem a necessidade de oferta de curso de qualificação ao empregado, que também não receberá bolsa de estudo. A medida também depende de acordo coletivo e de concordância do empregado. Como foi aprovado um substitutivo ao texto original, antes de seguir para a Câmara, a proposta precisa ser votada em turno suplementar pela Comissão.

Flexa: Governo enganou Congresso para impedir extinção de multa adicional sobre FGTS

Em discurso nesta quarta-feira (30), o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que o governo Dilma Rousseff mentiu para o Congresso com o objetivo de impedir a extinção da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Em 17 de setembro último, o Congresso manteve o veto presidencial ao projeto de lei que extinguiria a multa. Segundo Flexa, o governo usou o argumento de que os mais de R$ 3 bilhões anuais oriundos da multa eram usados para obras de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida.

Entretanto, informou o senador, o jornal Valor Econômico publicou nesta quarta (30) dados mostrando que, desde março de 2012, o governo não repassa essa arrecadação para o FGTS. Ainda de acordo com o jornal, disse Flexa, o governo fechou acordo para pagar dívida referente a esses repasses de R$ 4,5 bilhões com o fundo nos próximos anos.

– O governo faltou com a verdade para com o Congresso Nacional – afirmou Flexa ao dizer que a retenção da multa pelo governo é usada para cumprir o superávit primário.

Filarmônica
Flexa apresentou voto de aplauso à Filarmônica Municipal Professor José Agostinho, da cidade de Santarém (PA). O senador informou que este ano a filarmônica completa 50 anos de fundação.

Empresas terão desconto para pagamento antecipado do ICMS

As empresas que tiveram dilação de prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão isenção de juros e correção monetária para pagamento antecipado da dívida. O projeto que autoriza o governo a conceder o desconto foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Assembleia Legislativa e vai beneficiar todas as empresas que participam de programas de incentivo do governo estadual, como o Paraná Competitivo.

As empresas que postergaram o pagamento do ICMS têm os débitos atualizados pela taxa Selic. Com a nova lei, não serão cobrados juros e correção monetária se o imposto for pago antecipadamente.

“O desconto faz parte de uma grande política pública de incentivos criada pelo governador Beto Richa, oferecendo apoio a empreendedores de todo porte, desde o micro empresário até o setor industrial. É o Estado que oferece o melhor ambiente de negócios do país”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano.

Só o Paraná Competitivo já assegurou R$ 25 bilhões em novos investimentos e a geração de 150 mil novos empregos para o Paraná. O programa foi criado por Beto Richa em 2011 como uma estratégia de atração de investimentos para reinserir o Estado na agenda dos investidores nacionais e internacionais.

Entre os empreendimentos que receberam incentivos do Estado estão unidades da Klabin, Techint, Sadia, Volvo, Renault, Paccar, Sumitomo, Arauco, Tetra Pak e Caterpillar. Todas essas empresas poderão pagar antecipadamente a dívida de ICMS sem juros. Além da dilação de prazos para recolhimento do ICMS, o Paraná Competitivo oferece uma série de incentivos como investimentos para melhoria da infraestrutura, desburocratização e capacitação profissional.

Outros estados, como Minas Gerais e Santa Catarina, já têm legislações semelhantes. Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br

FGTS terá R$ 72,6 bilhões para investir em 2014, novo recorde

O FGTS terá mais recursos para investir em habitação, saneamento básico, infraestrutura e operações urbanas no ano que vem. Segundo o Ministério do Trabalho, o orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) alcançará um novo recorde de R$ 72,66 bilhões em recursos com essas destinações.

Os valores foram aprovados pelo Conselho Curador do FGTS. Para 2012, o orçamento aprovado, inicialmente, foi de R$ 59,66 bilhões. Posteriormente, com uma suplementação, os valores subiram para R$ 71,1 bilhões. Os recursos do FGTS são destinados ao pagamento dos saques dos trabalhadores e à composição do Orçamento Anual de Aplicação do Fundo. O dinheiro desse orçamento é usado para financiar a compra de imóveis, obras de saneamento básico e infraestrutura, entre outros.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o orçamento de R$ 72,66 bilhões do FGTS para 2014 está dividido da seguinte forma: R$ 57,86 bilhões para habitação, R$ 5,2 bilhões para saneamento básico, R$ 8 bilhões para infraestrutura e R$ 1,6 bilhão para “operações urbanas consorciadas”.

Subsídios
Somente em subsídios para compra da casa própria, foram autorizados R$ 8,9 bilhões em “descontos” para 2014, dos quais cerca de R$ 6 bilhões para o “Minha Casa Minha Vida” – programa habitacional do governo que concede subsídios para a população de baixa renda. Para este ano, o total de descontos aprovados, inicialmente, foi de R$ 6,46 bilhões. Posteriormente, entretanto, foi autorizada uma “suplementação” de R$ 2,43 bilhões para estes gastos, elevando a autorização, em 2013, para R$ 8,9 bilhões – o mesmo valor fixado, até o momento, para 2014.

Receita das micro e pequenas empresas seria de R$ 55,3 bilhões se prefeituras cumprissem a lei

Embora sejam responsáveis pela sobrevivência de pequenos negócios em muitos municípios, as prefeituras ainda não cumprem a lei que dá margem de preferência às micro e pequenas empresas nas licitações para compras públicas. Levantamento do Sebrae mostra que a receita das empresas desse porte poderia mais que quadruplicar se as administrações municipais seguissem o que diz a legislação, dos atuais R$ 12,8 bilhões anuais para R$ 55,3 bilhões. Sozinho, o governo federal é responsável por um volume de negócios superior ao de todas as prefeituras: R$ 15,3 bilhões por ano.

De acordo com o Sebrae, 720 prefeituras fazem licitações e outras 355 contratam até 30% de empresas desse porte na construção civil para realizarem suas obras. Segundo a instituição, 1.173 prefeituras colocam a lei em prática. Outras 3.977 avançaram na regulamentação, mas ainda não a implementaram. O Brasil tem atualmente 5.570 municípios. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em 2006, prevê um tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil e participação de até 30% dos contratos com grandes fornecedores quando existir a necessidade de subcontratações. São considerados pequenos negócios as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

“Não existe País rico com município pobre e os pequenos negócios são os principais geradores de emprego no Brasil”, defende Luiz Barretto, presidente do Sebrae nacional. Os R$ 12,8 bilhões que as prefeituras contratam em produtos e serviços com as micro e pequenas empresas correspondem a 40% do que essas administrações consomem. Todos os municípios gastam, em média, por ano, R$ 136,8 bilhões em compras, dos quais R$ 55,3 bilhões deveriam ser revertidos aos pequenos negócios. Se a lei fosse aplicada em todas as três esferas – municipal, estadual e federal – a receita das micro e pequenas empresas com vendas públicas abocanharia R$ 120 bilhões dos atuais R$ 400 bilhões gastos anualmente.

As experiências positivas serão apresentadas no Fórum Mundial de Desenvolvimento Local, nesta semana, em Foz do Iguaçu (PR). O evento, promovido pelo Sebrae em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo Andaluz de Municípios pela Solidariedade Internacional (Famsi), deve receber 3,5 mil pessoas de 60 países e terá a participação da presidente Dilma Rousseff.

O Sebrae também trabalha, em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Estados de Administração, para identificar os produtos que o poder público mais procura e as atividades com maior carência de fornecedores, nos governos do Distrito Federal, do Ceará, de Minas Gerais, do Pará e do Rio Grande do Sul. A expectativa é que o diagnóstico fique pronto até maio de 2014.

Para que a lei fosse implementada nos municípios foi criada a figura do agente de desenvolvimento local, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo. Atualmente, são mais de 1,4 mil agentes contratados pelas prefeituras e capacitados pelo Sebrae em todo o País.

Câmara antecipa votação e aprova aumento do IPTU

Por um placar apertadíssimo e sob protesto dos setores comercial e imobiliário, a gestão Fernando Haddad (PT) conseguiu aprovar às 23h39 desta terça-feira, em segunda votação na Câmara Municipal, o aumento do IPTU em São Paulo. O projeto, que vai à sanção do prefeito, prevê reajustes por 4 anos consecutivos para 1,5 milhão de contribuintes, metade do total. Em 2014, os tetos serão de 20% para residenciais e de 35% para comércio e indústria. Com medo da pressão popular, a base de Haddad na Câmara antecipou a votação para terça-feira. Após oito horas de discussão, o placar foi de 29 a favor 26 contra o projeto que entraria na pauta apenas nesta quarta-feira, após uma audiência pública. Entidades ligadas ao comércio planejavam lotar a Casa para pressionar os parlamentares a rejeitarem a proposta. Foi a primeira votação do ano com a presença dos 55 vereadores na Casa.

O texto aprovado nesta terça não sofreu alterações em relação a votação da semana passada, mas a base governista na Câmara mudou o discurso e confirmou que o IPTU continuará a ser corrigido pela inflação, o que havia sido descartado antes. Agora, mesmo imóveis que não sofreram valorização na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) terão seus boletos corrigidos pela inflação acumulada do ano anterior. Com a mudança, o dono de um imóvel que foi valorizado em 4%, por exemplo, pagará não mais esse índice de reajuste, mas o valor da inflação, que neste ano é estimada em 6%.O mesmo valerá na conta do pagamento residual a partir de 2015, cujas travas serão de 10% para residências e 15% para comércios até 2017, quanto será feita nova revisão da PGV.

Assim, o proprietário de uma casa que teve valorização de 43%, pagará 20% de aumento em 2014, 10% em 2015, 10% em 2016 e a correção monetária em 2017, e não mais os 3% restantes. Nos casos em que o resíduo ainda ficar superior à inflação, valerá o teto, de 10%. Numa simulação com IPTU de R$ 1.000, o reajuste até o limite das travas em quatro anos será de 59,7% para residências e de 105% para o comércio. A explicação sobre a inflação foi dada pelo vereador Paulo Fiorilo (PT), que na semana passada havia dito que uma das emendas aprovadas retirava a correção monetária em todos os casos. Nesta terça, após ser questionado por José Police Neto (PSD) de que uma lei de 1991 exige a correção anualmente, o petista reformulou o cálculo do reajuste.

“Imaginávamos (na semana passada) que o governo estava recuando, interpretando que só a valorização era o bastante para os próximos três ou quatro anos e, portando, tirava a inflação, como anunciou a todos. Agora não, agora tem a inflação e tem o teto”, reclamou Neto, segundo o qual a base de Haddad tentou “enganar” os vereadores. Segundo o líder do PT, Alfredinho, a correção da PGV “faz justiça social”. O texto aprovado mantém a isenção de IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos e cria categorias de descontos para aqueles que ganham até 4 salários mínimos (50%) e 5 salários mínimos (30%). Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, as alterações feitas pelos vereadores vão reduzir a arrecadação com IPTU prevista para 2014 em R$ 150 milhões.

Nas galerias da Câmara, cerca de 20 pessoas protestavam contra o aumento do IPTU. “Esse aumento é uma vergonha. A inflação é de 6%, o salário subiu 8% e querem que eu pague 30% a mais de IPTU?”, indignou-se o bancário Antonio de Pádua, de 54 anos, que usava nariz de palhaço e berrava contra os vereadores que votavam sim.

Fisco só recebe cerca de 15% das dívidas parceladas pelo Refis

Nota técnica da Receita Federal aponta que o governo consegue receber só cerca de 15% das dívidas de contribuintes que são objetos de parcelamentos especiais, conhecidos como Refis. Além disso, entre 55% e 85% das empresas beneficiadas deixam de honrar os pagamentos e acabam excluídas dos programas. A suspeita é que elas estejam utilizando os Refis como instrumento de planejamento tributário. Ou seja, elas se valem dos parcelamentos para pagar menos impostos e contribuições.

A nota, elaborada pela Coordenação Geral de Arrecadação e Atendimento (Codac), foi encaminhada ao secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, antes da eclosão da crise provocada pela abertura simultânea, no início deste mês, de três operações desse tipo que, juntas, permitem parcelar o pagamento de R$ 680 bilhões.

Na ocasião, o subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, atacou os programas de parcelamento e afirmou que a Receita é contra eles. Ele tinha encaminhado a nota técnica.
O documento faz um levantamento detalhado dos resultados dos Refis aprovados desde 2000 até 2011. Mostra que, a cada programa, o índice de recuperação do crédito é menor e a inadimplência maior, num círculo vicioso que incentiva novos parcelamentos. Dessa forma, além de o contribuinte não pagar o seu passivo tributário nos programas de parcelamento, ele também deixa de fazer o pagamento corrente dos impostos com a expectativa de um novo programa.

O diagnóstico apresentado na nota técnica é de que, no momento em que a administração tributária inicia o trabalho de excluir dos Refis as empresas que interromperam os pagamentos, surgem propostas no Congresso Nacional para criar um novo programa. Estando incluída num programa, a empresa consegue certidões negativas de pendências com o fisco.

A forma do “Leão”

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, por estes dias, a proposta de um marco legal para a tributação do lucro das companhias no exterior. Pelo que se sabe até agora, a medida provisória sobre o tema dirá, entre outros detalhes, que as empresas brasileiras multinacionais terão até oito anos para pagar imposto sobre os lucros auferidos no exterior. Outra regra é que 82,5% do pagamento da tributação ocorrerá no oitavo ano após a apuração do lucro no exterior, apurado pelo regime de competência. Isso porque, nos sete primeiros anos, os tributos serão recolhidos na medida de 2,5% por ano.

O estabelecimento dessas regras é uma iniciativa necessária para reduzir a insegurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios para os investimentos, mas, mais uma vez, observamos que quase nada muda em relação ao método da construção do nosso sistema tributário. As alterações acabam sempre sendo feitas com remendos, para atacar um problema aqui, outro ali, sem nunca as mudanças acontecerem no âmbito de um projeto mais amplo e mais duradouro no longo prazo.
Muito menos, essas mudanças na tributação são encaradas como um instrumento de desenvolvimento. Ao contrário: as modificações no sistema tributário acontecem mais para saciar a fome arrecadadora dos fiscos (federal, estaduais e municipais) e menos as necessidades do País em avançar economicamente e socialmente.

É o que mostra o livro “Não basta arrecadar: a tributação como instrumento de desenvolvimento”, editado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), lançado ontem em São Paulo. Trata-se de um estudo comparado sobre a tributação em todos os países latino-americanos e caribenhos, que conclui: “Os impostos na América Latina são vistos em grande medida como meio de gerar receita para manter o funcionamento do governo. Foram feitos, nos últimos anos, progressos no sentido de aumentar a receita total, mas a maioria dos países da região ainda está muito atrasada em relação a outros países com nível semelhante de desenvolvimento”, afirmam os autores. Mas, para chegar nesse patamar, o Brasil ainda terá de galgar vários degraus. Enquanto isso, a colcha de retalhos vai aumentando.

RJ: Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional poderão sair do vermelho

As micros e pequenas empresas do Estado do Rio de Janeiro optantes pelo Simples Nacional e que tiverem pendencias em relação ao ICMS poderão ter sua regularização facilitada. O projeto de lei 2.463/13 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) e permite que o micro e pequeno empresário se proponha, espontaneamente, a pagar o imposto devido sem ter que esperar a cobrança. A proposta inclui no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a previsão de denúncia espontânea de operações, prestações ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal. A denúncia espontânea livrará o contribuinte irregular da cobrança de multas e da exclusão, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do Simples Nacional.

O texto aprovado sofreu alguns ajustes, uma delas o índice para o cálculo do imposto sobre o excedente sonegado seja uma faixa do Simples Nacional que varia entre 1,25% até 3,95% sobre a renda bruta anual. Diferente do que é praticado atualmente, ou seja, aplicação da alíquota normal de ICMS, no mínimo, 12%, para o cálculo do montante devido. “Com a sanção da proposta, os empresários poderão quitar suas dívidas e voltar a investir, gerar empregos, fomentar o ambiente de negócios do Rio de Janeiro”, ressalta a vice – presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado do Rio de Janeiro, Selma Gama.

O PL também traz a previsão de cancelamento de multas dos autos de infração referentes a fatos anteriores a 1º de janeiro de 2009 caso o contribuinte faça o pagamento à vista ou parcele o ICMS devido, e do ICMS e das multas de fatos posteriores a esta data

A proposta, também diz que a denúncia deverá ser efetuada através da inclusão dos valores devidos na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), em caso de fatos gerados até 31 de dezembro de 2011; e no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório (PGDAS-D) para fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2012.

O projeto desburocratiza a prestação de contas das empresas optantes pelo Simples Nacional, dispensando as empresas que utilizem sistema eletrônico no processamento de dados, emissão de dados e escrituração de livros do envio de informações ao Sistema Integrado de informações sobre operações interestaduais (Sintegra). A dispensa valerá a partir de 1 de julho de 2014.