Criação do MEI traz trabalhadores para o mercado formal
Brasília – O Brasil alcança neste mês um total de 3,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) – aqueles com faturamento de até R$ 60 mil por ano -, figura jurídica criada no país em julho de 2009. Desse total, segundo pesquisa que o Sebrae acaba de concluir, três em cada dez empreendedores vieram do mercado informal, pois mantinham algum tipo de negócio sem o devido registro, a grande maioria com mais de cinco anos na ilegalidade.
Mais precisamente, a pesquisa Perfil do Microempreendedor Individual 2013 mostra que aproximadamente 50% dos empreendedores que mantinham um negócio de maneira informal estavam nessa condição há mais de dez anos. “Todos esses dados revelam como a criação da figura do MEI e suas condições facilitadoras em termos de custo para abertura de uma empresa foram determinantes para dar cidadania empresarial a milhões de empreendedores”, analisa o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Além de trazer cidadania empresarial, a formalização representa também ganho econômico. Prova disso é que 84% dos entrevistados avaliaram a situação do negócio dentro de uma perspectiva de crescimento, ao afirmar que pretendem faturar acima de R$ 60 mil no próximo ano, ultrapassando o teto estabelecido para a categoria MEI. Ou seja, há uma forte expectativa de transformarem seus negócios em microempresa, deixando de ser um microempreendedor individual.
A expectativa de crescimento se baseia, em parte, nos resultados atuais. A pesquisa mostra que 68% dos MEI tiveram um aumento nas vendas depois da obtenção de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A gestão do negócio e as condições comerciais também apresentaram melhoras significativas. Por exemplo, para 78% dos entrevistados ficou mais fácil e melhor comprar de fornecedores por possuírem o CNPJ.
Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual passa a emitir nota fiscal, torna-se um segurado da Previdência Social e pode participar de licitações públicas. Atualmente, 11,5% dos MEI já vendem para o governo. Barretto destaca que as licitações públicas são um grande nicho mercadológico para esse grupo de empresários. “Existem muitas oportunidades a serem exploradas pelos microempreendedores individuais. As compras governamentais são um bom exemplo disso e o Sebrae tem trabalhado para aumentar essa participação ”.
O processo de formalização do microempreendedor individual é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo Fomalize-se. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Para ter direito a esses benefícios é necessário contribuir mensalmente com 5% do salário mínimo e, dependendo da atividade, mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.
FAP/2014 – Prazo de Contestação
O prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2014 iniciou-se em 01.11.2013 e termina em 03.12.2013.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio do Ministério da Previdência Social-MPS e da Receita Federal do Brasil – RFB, e será examinado em caráter terminativo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social – MPS.
Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.
Mercado financeiro prevê mais inflação para 2013
Os economistas do mercado financeiro elevaram, na semana passada, sua estimativa para a inflação deste ano, informou o Banco Central nesta segunda-feira (4), por meio do relatório de mercado, também conhecido como boletim Focus. O documento é fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras. Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2013, a previsão do mercado financeiro subiu de 5,83% para 5,85% na última semana. Já para 2014, a previsão do mercado permaneceu inalterada em 5,92%.
Caso a expectativa do mercado se confirme, a inflação deste ano ficará acima do valor registrado em 2012 (5,84%). O presidente do BC, Alexandre Tombini, tem prometido queda da inflação neste ano frente ao patamar registrado em 2012 (5,84%) e com um novo novo recuo no ano de 2014.
Produto Interno Bruto
Para o comportamento do PIB neste ano, o mercado financeiro manteve sua previsão de uma alta de 2,50%, em linha com as estimativas tanto o Banco Central quanto o Ministério da Fazenda. Para 2014, a estimativa dos analistas para o crescimento da economia ficou estável em 2,13%.
Sistema de metas
Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC tem, teoricamente, de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas, tendo por base o IPCA. Para 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Deste modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
Taxa de juros
A maior parte dos analistas do mercado financeiro segue acreditando que os juros básicos da economia, atualmente em 9,5% ao ano após cinco elevações consecutivas por parte do Banco Central, avançarão para 10% ao ano na última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central deste ano – marcada para o fim de novembro. Para o fim de 2014, a estimativa do mercado para a taxa de juros também ficou estável na semana passada, em 10,25% ao ano.
Câmbio, balança comercial e investimentos estrangeiros
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2013 permaneceu em R$ 2,25 por dólar. Para o fechamento de 2014, a estimativa dos analistas dos bancos para o dólar ficou estável em R$ 2,40.
A projeção dos economistas do mercado financeiro para o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2013 caiu de US$ 1,97 bilhões para US$ 1,90 bilhão na semana passada. Para 2014, a previsão de superávit comercial avançou de US$ 8,50 bilhões para US$ 9,25 bilhões na última semana.
Para 2013, a projeção de entrada de investimentos no Brasil ficou inalterada em US$ 60 bilhões. Para 2014, a estimativa dos analistas para o aporte de investimentos estrangeiros continuou em US$ 60 bilhões na última semana.
Inflação pelo IPC-S avança em cinco de sete capitais pesquisadas, diz FGV
A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) de outubro acelerou em cinco das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), segundo pesquisa divulgada nesta segunda-feira (4).
Em Salvador, a taxa passou de 0,29% para 0,51%; em Brasília, de 0,32% para 0,43%; no Recife, de 0,12% para 0,35%; em Porto Alegre, de 0,71% para 0,85% e em São Paulo, de 0,54% para 0,58%. Já em em Belo Horizonte, desacelerou de 0,68% para 0,60% e no Rio de Janeiro, de 0,47% para 0,36% . Considerando todas as capitais, o IPC-S ficou em 0,55%, taxa 0,06 ponto percentual acima da registrada na última divulgação. Com esse resultado, no ano, o indicador acumula alta de 4,20%, e, em 12 meses, de 5,36%.
Em outubro, dos oito tipos de despesa usados no cálculo do indicador, seis tiveram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo alimentação (de 0,79% para 0,93%). Nesta classe de despesa, vale destacar o comportamento do item hortaliças e legumes, cuja taxa passou de -4,34% para 0,91%. Também registraram acréscimo em suas taxas de variação os grupos saúde e cuidados pessoais (de 0,43% para 0,57%); despesas diversas (de 0,14% para 0,25%); comunicação (de 0,38% para 0,47%); habitação (de 0,57% para 0,58%); e educação, leitura e recreação (de 0,49% para 0,50%).
Para cada uma dessas classes de despesa, as maiores variações partiram de medicamentos em geral (de 0,08% para 0,27%), alimentos para animais domésticos (de 0,90% para 1,89%), tarifa de telefone móvel (de 0,82% para 1,10%), aluguel residencial (de 0,77% para 0,80%) e show musical (de 0,78% para 1,47%). Na contramão, apresentaram taxas menores os grupos de transportes (de 0,02% para -0,01%); e vestuário (de 0,75% para 0,72%), com destaque para serviços de oficina (de 1,04% para 0,51%) e calçados (de 0,43% para 0,23%).
Bancos terão que dar mais detalhes nos balanços a partir de 2014
Os bancos no país terão que prestar mais informações nos balanços apresentados a partir do segundo trimestre de 2014, informou o Banco Central nesta quinta-feira. A mudança integra um conjunto de regras aprovadas nesta quinta-feira pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que visam complementar regulamentação no Brasil da estrutura de capital das instituições financeiras referente às normas de Basileia 3.
O chefe do Departamento de Regras Prudenciais e Câmbio do BC, Caio Ferreira, explicou que, entre as informações que terão que ser detalhadas pelos bancos, estão dados sobre reserva de lucro, ações, instrumentos de dívida, dívidas perpétuas e ágio.
– Hoje essas informações são fechadas (nos balanços) e não se consegue fazer um mapeamento (do capital). A partir disso, poderá ser feito um mapeamento completo da composição do capital dessas instituições – explicou Ferreira. Segundo ele, a nova regra valerá para todos os tipos de instituições financeiras em atividade no país.
Empréstimos altos
Além dessa medida, o CMN está elevando de 75% para 85% o fator de ponderação aplicado no cálculo do capital próprio das instituições financeiras nos casos de empréstimos com valor igual ou superior a R$ 100 milhões. Essa medida foi anunciada num momento em que empresas do conglomerado EBX, de Eike Batista, passam por sérias dificuldades financeiras.
Também nesta quinta-feira, foram aprovados os critérios que serão usados pelo BC para determinar em que situações as instituições financeiras terão que fazer conversão de instrumentos de dívida em ações para ampliação de capital.
Segundo Ferreira, os critério serão dificuldade da instituição financeira em se capitalizar, credibilidade, solvência, nível de deterioração da instituição e importância sistêmica dela no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
MPEs querem sublimite de R$ 3,6 mi
Há 30 dias da data limite – 30 de novembro – para que os Estados definam e enviem ao Comitê Gestor do Simples Nacional seus decretos com alterações no valor do sublimite de faturamento de micros e pequenas empresas (MPEs), microempresários e contabilistas cearenses voltam a pressionar o governo do Estado, por nova revisão dos atuais R$ 2,52 milhões, para o teto máximo de R$ 3,6 milhões.
De acordo com o presidente do Sescap-CE, Carlos Mapurunga, cerca de mil pequenas e médias empresas poderão ser beneficiadas FOTO: HELOSA ARAÚJO
Atualmente, 13 estados e o Distrito Federal já aderiram ao limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, que é de R$ 3,6 milhões. Os 13 Estados restantes, todos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ainda não definiram se irão, ou não, alterar os limite de receita anual das MPEs, para o ano de 2014.
Informalidade
No Nordeste, os Estados da Bahia, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte já optaram pelo teto máximo, de R$ 3,6 milhões. Os outros cinco, incluindo o Ceará, ainda não de manifestaram, conforme informa o Comitê Gestor do Simples Nacional. De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Ceará (Sescap-CE), Carlos Mapurunga, cerca de mil pequenas e médias empresas no Estado poderão ser beneficiadas, se o governo decidir ampliar o sublimite.
Uma decisão nesse sentido, explica, além de facilitar o pagamento dos tributos dessas empresas – sete ao todo – em uma única guia, por meio do Simples Nacional, permitiria-lhes reduzir o peso da carga tributária, sobretudo do ICMS.
Segundo ele, em tese, os Estados teriam até ontem, dia 31, para baixar um decreto, alterando o valor do sublimite do Simples Nacional. No entanto, esclarece Mapurunga “se o fizer até o dia 30 de novembro e comunicar, o Comitê Nacional acata e a nova faixa passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2014”.
Para ele, sem estímulos fiscais para crescerem, as microempresas geram menos empregos, além do que muitas tenderão a retornar à informalidade, sobretudo aquelas cujo faturamento estejam próximo do limite atual de R$ 2,52 milhões. “Isso (a decisão de manter inalterado o valor do sublimite) pode induzi-las à informalidade”, pressiona.
Entidades contábeis apoiam sistema de simplificação de abertura de empresas em SP
Desde o último dia 21 de outubro, está disponível para todos os municípios paulistas o Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa, projeto idealizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em parceria com a Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa e a Junta Comercial do Estado de São Paulo, que visa facilitar a vida dos paulistas que querem abrir uma empresa de baixo risco.
A iniciativa tem o apoio do SESCON-SP e das demais entidades contábeis: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo e Sindicato dos Contabilistas de São Paulo. Os presidentes Sérgio Approbato Machado Júnior, do SESCON-SP, Luiz Fernando Nóbrega, do CRC SP, José de Souza, da Fecontesp, e Victor Domingos Galloro, do Sindcont-SP, se reuniram no dia 15 de outubro com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Garcia, e o subsecretário de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, Ernesto Vega Senise, para o alinhamento de ações visando a implementação e divulgação do sistema em todo o Estado, especialmente para a categoria contábil.
Com o novo processo, o paulista que pretende abrir uma empresa de baixo risco, que fazia uma peregrinação pelos órgãos estaduais: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Cetesb – e na prefeitura para obter o licenciamento de sua empresa, agora tem à disposição o módulo pela internet, que viabiliza a emissão das licenças estaduais de forma integrada. Mais informações em www.jucesp.sp.org.br.
E-commerce brasileiro depende dos pequenos
Obter sucesso nas vendas on-line pode envolver muito mais esforço e fôlego do que muitos empreendedores imaginam. Mesmo com 51 milhões de consumidores ativos, o mercado brasileiro de e-commerce ainda carece de maturidade para atingir o potencial de demanda que começa a surgir com o ingresso da classe C nas estatísticas que embasam o setor nos últimos dois anos.
No entanto, para alguns especialistas, o crescimento exponencial depende da ampliação das apostas dos pequenos negócios na atividade para incrementar as vendas e, sobretudo, o relacionamento com os clientes. É o que afirma a administradora de empresas e diretora executiva do E-commerce Brasil, Viviane Vilela, que esteve em Porto Alegre durante o seminário Desafios do Crescimento, promovido pelo Sebrae.
Para Viviane, os negócios de menor porte devem considerar o lucro como uma espécie de alimento. No entanto, para suportar a concorrência contra os grandes players, o capital de giro tem de ser tratado como o oxigênio. Neste aspecto, ela acredita que o ingresso da Amazon no mercado nacional servirá como um divisor de águas. “Nos Estados Unidos, a Amazon recebe à vista e paga os fornecedores com 120 dias de prazo. Portanto se existe algo que a Amazon possui de sobra é capital de giro. Aqui é comum o parcelamento, e eles não se interessam por isso, mas entendem como ninguém do relacionamento com os consumidores”, comenta.
Em 2012, a empresa foi responsável pela absorção de 5% de US$ 1 trilhão negociado em todo o planeta no varejo on-line. Com uma média de 150 mil pedidos por hora, a companhia mantém mais de 7% da população norte-americana em consumo recorrente (a cada 60 dias) – o que garante um volume de receitas de US$ 835 milhões apenas em links patrocinados por outras marcas.
No Brasil, por outro lado, a B2W (resultado da fusão entre o Submarino e as Americanas.com) registra somente 35 mil pedidos por dia. A diferença entre os dois mercados, na avaliação de Viviane, significa que há mais a “aprender” do que a “temer” com a presença da gigante norte-americana.
“A Amazon vai apostar em produtos eletrônicos, motivada por uma questão tributária. O Brasil possui uma legislação maluca, e nossa infraestrutura é péssima. A ideia é entender esse negócio chamado Brasil para, no futuro, ingressar com o produto físico. Não é algo que ameace. Trata-se de uma oportunidade de aprendizagem”, defende.
Viviane lembra que a edição brasileira do Black Friday (a sexta-feira que sucede o feriado de ação de graças nos Estados Unidos) superou o Dia das mães e o Dia dos Namorados como a principal data no varejo. Entretanto, o dia ficou conhecido por aqui como “Black Fraude” em razão de uma série de reclamações de consumidores que geraram, inclusive, ações dos Procons junto ao Ministério Público em alguns estados.
O fato, segundo a executiva, demonstra o despreparo dos empresários para trabalhar no varejo on-line. Para os pequenos negócios, a principal lição é aproveitar esse tipo de evento para captar uma base de consumidores potenciais, já que no Brasil o índice de cliques que se convertem em compras efetivas on-line é de apenas 2%.
Fazenda suspende inscrição estadual do Simples SP
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 83.006 contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 30/10. As empresas têm prazo de 60 dias para regularização de sua situação, sob pena da cassação da inscrição estadual. Contribuintes credenciados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte também serão avisados eletronicamente da possibilidade de cassação de suas inscrições.
Conforme prevê a Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 93/2013, será cassada a empresa que não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e DASN Simei a partir de Jan/2011, para o período compreendido entre janeiro/2013 a junho/2013, para aquelas empresas que não transmitiram nenhuma Nota Fiscal Eletrônica ou arquivo Redef da Nota Fiscal Paulista e não transmitiram arquivos mensais do Programa Gerador de DAS – Declaratório (PGDAS-D); para aquela que não transmitiu nenhuma Guia de informação e apuração (GIA ), relativamente a período em que a empresa pudesse estar fora do Simples Nacional e para a empresa que não pagou o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS ) ou Guia de Arrecadação Estadual (Gare ).
Para evitar a cassação da inscrição estadual basta que, dentro do prazo de 60 dias, a empresa transmita as declarações omissas e/ou efetue o recolhimento do ICMS, quando devido.
Portal para desburocratizar abertura de empresas entra em vigor em 1 ano
O ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas, anunciado recentemente pela presidente Dilma Rousseff, será implantado em um ano. A abertura de uma companhia pode levar 119 dias no Brasil e o governo espera que o prazo seja reduzido para cinco dias. A declaração foi feita durante reunião com empresários ligados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ontem.
“Devemos migrar do medieval para o digital. Vamos implantar processo único de abertura e fechamento de empresas, utilizando certificados digitais para declarações eletrônicas. O sistema digital entrará em vigor em um ano. Com ele, o processo de abertura de empresa levará no máximo cinco dias”, destacou.
Além de desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas, Afif afirmou que o governo vai adotar outros dois pilares para impulsionar o setor: proibir a substituição tributária sobre MPEs e diminuir os gastos com contratação de trabalhadores por meio do Simples Trabalhista.
“Devemos acabar com a substituição tributária que corrompe o equilíbrio tributário. As pequenas e micro empresas devem ter tratamento diferenciado, garantido pela Constituição. A substituição tributária enfraquece os benefícios alcançados pelo Simples”, defendeu Afif.
O portal permitirá ainda a troca de informações entre as micros e pequenas empresas para encontrar possíveis fornecedores e compradores. “O custo de prospecção de novos fornecedores e compradores é muito grande para eles. O Governo possui os dados cadastrais de todas as empresas, então o que falta é criar um ambiente para eles serem disponibilizados gratuitamente. Vamos criar a Praça Eletrônica de Negócios, uma aba dentro do portal para que todas as empresas possam participar de pesquisas e encontrar potenciais compradores”, explicou o ministro.
Outro ponto importante destacado pelo ministro é a decisão de acabar com os obstáculos que impedem as MPEs de optar pelo Simples. “É importante que haja universalização, classificação pelo porte da empresa e não diferenciação pelo segmento que ela se enquadra. Devemos ter uma tabela universal de tributos, não com valores diferenciados para serviços, como existe atualmente”, ponderou Afif.
