BC faz calculadora para ajudar a acabar com as dívidas

DE BRASÍLIA – Para ajudar o consumidor a se livrar das dívidas, o Banco Central lançou ontem um serviço onde é possível simular o custo de várias modalidades de crédito e escolher a linha mais barata para quitar os débitos.

O foco são devedores de cartões de crédito, linha que tem taxas de juros elevadas e muita vezes acaba deixando o cliente refém de uma dívida que cresce numa velocidade mais rápida do que a capacidade de pagamento. O serviço cartão de crédito foi incluído na Calculadora do Cidadão e está disponível no site do BC na internet e também em versões para aparelhos celulares e tablets.

Sublimite para faturamento no Simples inibe crescimento

O estabelecimento de sublimites estaduais de faturamento anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional inibe o crescimento do setor, atrapalha o desenvolvimento do País e estimula práticas ilegais para fugir do peso do Fisco. Esse foi o tom da reação de entidades empresariais à informação veiculada ontem com exclusividade pelo DCI,de que apenas 3 de 14 estados com potencial (AC, AL e PB) aumentaram, para 2014, os sublimites desse regime tributário descomplicado e reduzido. Esses sublimites incidem nos pagamentos a menos de ICMS e ISS.

O limite máximo de receita anual para inclusão é de até R$ 3,6 milhões. Os estados que mantiveram sublimites de R$ 1,250 milhão, R$ 1,8 milhão e R$ 2,25 milhões são: AP, RR, RO, TO, PA, MT, MS, MA, PI, CE e SE.

“Os estados que não adotaram o teto prejudicam as micro e pequenas empresas neles instaladas”, criticou o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva. Para ele isso motiva os empreendedores a criar alternativas ilegais para fugir da tributação pesada.

“Infelizmente, nós sabemos que há uma prática comum de uma empresa cuja economia ultrapassa o sublimite estabelecido, de criar uma segunda razão social, para que dessa forma, não fique de fora do benefício. Não é uma prática legal, mas infelizmente, ao adotarem limites baixos, os estados acabam incentivando essa prática”, protestou.

O presidente da Comicro afirmou que o governo tem uma visão míope ao manter sublimites mais baixos. Segundo ele, o limite de R$ 3,6 milhões deveria ser fixo, para dar mais espaço para trabalhar e ampliar toda a atuação dessa área trazendo mais faturamento, trabalho e emprego.

A consolidação do limite máximo de R$ 3,6 milhões para enquadramento no Super Simples é alvo da campanha “Vamos acabar com essa ideia”, lançada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a adoção de sublimites pelos governos estaduais. “A adoção do sublimite restringe os benefícios proporcionados pelo Simples Nacional a muitas empresas”, aponta o documento da CNI.

Segundo o gerente executivo de Política Industrial da CNI, Pedro Alem Filho, as empresas que necessitam desse apoio para crescerem não o terão. “A medida gera uma dificuldade, dado que as empresas dessas regiões perderão competitividade com relação a empresas do mesmo porte localizadas nos estados que não adotam o sublimite”.

Ele informou ainda que “o sublimite é adotado por estados cuja produção não represente mais de 5% do PIB. O paradoxo é que esses estados são os que mais precisam dessa política de incentivo ao empreendedorismo”.

A CNI contesta o argumento de receio de perda de receita pública usado por estados que adotam os sublimites. “No entanto, a arrecadação com esse grupo de empresas representa pouco da arrecadação total do estado. Mesmo que a receita venha a ter pequena redução no curto prazo, a formalização e/ou crescimento das empresas aumentará a arrecadação futura”.

Direito Bancário – Instituições Financeiras – Obrigações de informação ao usuário

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar:

I – a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários;

II – a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados;

III – a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços;

IV – o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços;

V – a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições;

VI – a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos;

VII – a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga;

VIII – o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização; e

IX – a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento.

Base: Resolução CMN/BACEN 4.283/2013.

Comissão de Orçamento aprova R$ 2,9 bi para ministérios e órgãos públicos

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (6/11) R$ 2,9 bilhões em créditos suplementares para ministérios e órgãos públicos. A maior parte dos recursos, R$ 1,3 bilhão, foi destinada em um único projeto de lei a gastos dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, do Esporte e aos fundos de Financiamento Estudantil (Fies) e Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O Fies e o FNDCT receberão, respectivamente, R$ 109,2 milhões e R$ 1 bilhão. Foram aprovados também R$ 150 milhões a serem usados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para garantir a parcela devida pelo Brasil na integralização do capital da Alcântara Cyclone Space, binacional brasileira e ucraniana constituída para venda e lançamento de satélites a partir da Base de Alcântara, no Maranhão. Foram garantidos ainda R$ 127,7 milhões ao Ministério da Educação para investimentos, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a Prova Brasil, e R$ 2,1 milhões ao Ministério do Esporte para o apoio e a realização de atividades e competições nos estados.

A comissão aprovou também R$ 404,1 milhões para os ministérios da Justiça e da Defesa. O primeiro alegou que pretende instituir o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, além de arcar com despesas com o fornecimento de energia elétrica, água, elevadores, entre outras. Já a Defesa solicitou recursos para despesas de caráter indenizatório e auxílio-fardamento para militares. Os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, por sua vez, receberão R$ 859,6 milhões para diversas ações. Entre elas, a construção de delegacias da Receita Federal, o apoio a projetos de infraestrutura turística e a revitalização do distrito industrial de Manaus, por meio da Superintendência da Zona Franca.

Já o Ministério das Cidades deve receber R$ 44,3 milhões, destinados a apoiar a implantação de sistemas de transporte não motorizado, projetos de acessibilidade para deficientes, saneamento urbano e integração do sistema metroviário. A Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho também foram contempladas, com R$ 48 milhões. Foram garantidos ainda R$ 1,1 milhão ao Ministério do Meio Ambiente para regularização ambiental de imóveis rurais e R$ 2,3 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para ações no município de Santo Antônio do Pinhal (SP) e no estado do Paraná.

Deputados não chegam a acordo sobre lei da internet

A segunda versão do texto do projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição da rede, foi discutida na Comissão Geral da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e a votação, que estava marcada para a semana passada, deve acontecer a partir do próximo dia 11 de novembro, de acordo com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Uma das mudanças mais importantes incorporada ao texto pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é a inclusão da regra que obriga grandes empresas de internet a guardar dados de usuários em banco de dados dentro do território nacional. A proposta foi incluída no texto a pedido do governo a fim de fortalecer o artigo que dificulta o acesso de governos de outros países a informações do Brasil.

De acordo com a professora e Gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, Marília Maciel, o governo sinaliza que a mudança tem como foco o Google e Facebook. A proposta, no entanto, ainda tem importantes pontos em aberto. Tais lacunas devem ser sanadas por uma legislação posterior, mais específica, para determinar principalmente o valor de faturamento e número de usuários que vai enquadrar as companhias na nova regra.

“Este tema foi um dos mais citados na discussão desta quarta-feira por conta do alto custo de guardar os dados no Brasil, o que inviabilizaria a operação de pequenas e médias empresas”, disse a advogada e membro do Conselho da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) Flávia Lefèvre, que fez parte da Comissão Geral.

Na avaliação da professora Maciel, a solução para a guarda de dados em território nacional viria no médio prazo, com a criação de incentivos econômicos. “Deveria haver redução de tributação dos componentes eletrônicos necessários para a construção dos data centres e a promoção de cursos técnicos específicos para os profissionais da área”, afirma.

À parte deste tema, o artigo que garante a neutralidade da rede permanece. Desta maneira, as operadoras de internet não poderão vender pacotes de acesso limitado, que contemple somente a leitura de textos, por exemplo. Este é o ponto mais polêmico, duramente criticado pelas empresas de telefonia e que coloca a aprovação da legislação em xeque.

“Há forte divergência entre os deputados acerca da questão da neutralidade. O movimento é encabeçado pelo líder da bancada do PMDB, Eduardo Cunha. Por isso não acredito que tenha consenso para a votação” afirma o presidente do Conselho Abranet Eduardo Parajo, um dos membros do Conselho Geral.

Para Lefèvre, a articulação política de Eduardo Cunha pode adiar novamente a votação da matéria. “O deputado disse durante seu discurso que vai criar dificuldades para que o texto seja aprovado”, afirma a advogada.

Norte e Nordeste se firmam na economia

O Norte e o Nordeste mantêm-se na liderança de expansão econômica este ano. Na indústria de automóveis, por exemplo, o Nordeste deve ampliar sua participação nas vendas no País até 2018, segundo levantamento de estudo da Tendências Consultoria obtido pelo DCI. A pesquisa mostra que, além da baixa densidade veículo por habitante, o número de famílias que irão ascender às classes A e B – que respondem por 70% da demanda por veículos – deve crescer mais do que o resto do País.

“No Norte e Nordeste, a migração de classes, elevação da renda, avanço do crédito e o potencial de consumo devem impulsionar a venda de automóveis”, afirma um dos autores do estudo, Rodrigo Baggi. De 2006 para cá, a participação da região que mais consome automóveis no País, a Sudeste, caiu de 53% para 50% das vendas totais e a tendência é que a queda se acentue nos próximos anos, com ganho de share pelas regiões Norte e Nordeste.

“A média de incremento deste indicador, no Nordeste, será de 6% ao ano, enquanto no resto do País será de 4,5%”, destaca.

Enquanto a atividade econômica do Brasil cresceu mais moderadamente no trimestre encerrado em agosto, a região Norte foi a que contou com a maior taxa de crescimento no período, conforme dados do Índice de Atividade Econômica do Banco Central – Norte (IBCR-N). O crescimento do Índice de Atividade Econômica da entidade (IBC-Br) atingiu 0,1% no trimestre encerrado em agosto, ante 2,1% da região, segundo o Boletim Regional .

O diretor de Política Econômica do BC, Carlos Hamilton de Araújo, afirmou que desde o último Boletim Regional “houve continuidade do ciclo de ajustes das condições monetárias” e os riscos para a estabilidade financeira global permaneceram elevados. Na Região Norte e Nordeste, as perspectivas apontam continuidade do crescimento da economia, com intensificação da atividade no polo industrial de Manaus, ritmo forte da atividade extrativa no Pará e avanço dos projetos de investimentos, prevê.

O varejo eletrônico, no entanto, vê o preço do frete como grande entrave para maior expansão no Norte e Nordeste do País. Para driblar o caos logístico e os custos, as empresas apostam em parcerias para atuar nessas regiões. A Netshoes fez acordo com os Correios para ampliar a distribuição.

Gastos sociais têm estouro de R$ 20 bi

Não são apenas receitas abaixo do esperado que derrubam as contas do Tesouro Nacional neste ano: a área econômica também cometeu erros de proporções inéditas nas projeções de despesas. Na área social em particular, os programas de Previdência e amparo aos trabalhadores tiveram seus gastos subestimados em mais de R$ 20 bilhões –ou quase um ano de Bolsa Família.

Tais benefícios têm pagamento obrigatório e montantes estimados no Orçamento. As estimativas oficiais, atualizadas a cada bimestre, ainda estão longe dos resultados observados no ano. Contava-se, na lei orçamentária, com uma expressiva redução do deficit da Previdência. O buraco, que precisa ser coberto pelo Tesouro, cairia dos R$ 40,8 bilhões de 2012 para R$ 33,2 bilhões.

A previsão alimentou a tese oficial de que as três principais despesas federais estariam em queda, repetida até o mês passado pela presidente Dilma Rousseff (as outras são os juros da dívida e a folha de pessoal). O deficit previdenciário, porém, está em alta desde o início do ano, e os pagamentos de aposentadorias, pensões e auxílios têm crescido acima das expectativas.

Só até setembro, faltaram R$ 47,6 bilhões no caixa do INSS, um aumento de espantosos 21,5% sobre o resultado do mesmo período em 2012. Os gastos cresceram a um ritmo de 13,1%, em vez dos 10,3% projetados –aplicada sobre montantes que superam os R$ 300 bilhões anuais, a diferença é grande.

A despeito dos sucessivos pacotes de desoneração tributária, as receitas da Previdência não têm se comportado mal, com alta de 11,5%; o governo, no entanto, contava com uma alta de 14,6%. Mesmo com o evidente descompasso com os resultados do ano, a projeção oficial para o deficit só mereceu uma modesta revisão no mês de julho, quando foi elevada para R$ 36,2 bilhões. Em setembro, o valor foi elevado em exatos R$ 12 milhões.

SEGURO-DESEMPREGO
A estimativa errada que mais tem movimentado a área econômica nos últimos dias é a dos gastos com o seguro-desemprego, que crescem apesar de o mercado de trabalho mostrar indicadores historicamente favoráveis. Acreditava-se que o seguro e o abono salarial, outro programa financiado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), consumiriam R$ 40,3 bilhões no ano, pouco acima dos R$ 38,9 bilhões do ano passado.

No período de 12 meses encerrado em setembro, os dois programas já haviam desembolsado R$ 44 bilhões –naquele mês, a estimativa para o ano subiu para R$ 41,8 bilhões; neste mês, como o governo já adiantou, a conta irá a cerca de R$ 47 bilhões. O governo acredita pelo menos desde 2011 que há abusos na concessão do benefício, mas nunca os gastos haviam se distanciado tanto das previsões. No ano passado, foi preciso ampliar as verbas do seguro-desemprego em R$ 1 bilhão.

Cliente vai poder checar sua dívida em site do Banco Central

Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central. Hoje, o sistema registra informações sobre todas as pessoas que têm dívidas totais acima de R$ 1.000 com instituições financeiras. Identifica o valor, os credores e a parcela que está em dia e a que está em atraso. A ideia, segundo Fernando Pereira Dutra, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC, é que a consulta esteja liberada a partir do fim do primeiro semestre do ano que vem. O BC finaliza o desenvolvimento do sistema que garantirá segurança na transferência dos dados. Segundo Dutra, cerca de 35 mil clientes foram a uma das unidades da instituição solicitar esses dados no ano passado.

A outra alternativa disponível atualmente para quem não pode ir pessoalmente ao BC é mandar uma correspondência com firma reconhecida e cópia autenticada de documentos, como carteira de identidade e CPF. Com o novo canal que será criado na própria página do BC, essas informações poderão ser acessadas rapidamente e sem burocracia.

“A sociedade está descobrindo a utilidade dessas informações para o cidadão. Elas ajudam no próprio exercício de tomar crédito de forma consciente”, diz Dutra. Segundo ele, por ser uma fotografia do endividamento pessoal no momento, as informações da central de risco podem auxiliar os clientes a negociar melhores condições de crédito com o comércio. Os lojistas não têm acesso ao sistema do BC. “É uma informação que se somará aos dados do cadastro positivo”, diz o técnico do BC. Segundo ele, enquanto a central mostra o estoque das dívidas, o cadastro fornece ao comércio de uma forma geral o histórico de pagamento dos consumidores.

Brasil não sabe fazer crédito para MPEs investirem, diz Afif

O Brasil ainda enfrenta problemas na oferta de crédito para investimento em bens de produção voltado às micro e pequenas empresas (MPEs) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) e estes recursos podem ser o caminho para o desenvolvimento do país, na opinião do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

Durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta segunda-feira (4), o ministro comentou que a capacidade de obter recursos para investimento em bens de produção é fator indispensável ao sucesso da micro e pequena empresa. “O Brasil deu um salto extraordinário em crédito. Hoje nós descobrimos o caminho do crédito, que foi o que nos tirou da crise de 2008, foi a liberação de crédito para bens de consumo. Só que nós não sabemos fazer crédito de bens de produção”, disse.

Segundo ele, crédito de bens de produção é uma atribuição do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dedicado, de maneira geral, às grandes empresas. Ele destaca que a instituição “tem feito esforços positivos”, mas ainda encontra dificuldade de atingir o pequeno.

“As que mais se formalizaram nos últimos tempos [como MEI] foram as manicures – que se tornaram grandes disseminadoras da hepatite C. Porque elas fervem os seus instrumentos. Elas deveriam ter uma autoclave para esterilizar. Uma autoclave custa R$ 2 mil. Se ela quiser crédito para comprar autoclave, não tem. Mas se ela for nas Casas Bahia comprar uma TV de 40 polegadas por R$ 2 mil, tem até 50 meses para pagar. Porque hoje o crédito está em cima do consumo, não está em cima da produção”, disse.

“Precisamos dar um salto no crédito de investimento de produção, para financiar máquina nova e usada. O sistema financeiro só dá prata a quem tem ouro.” De acordo com Afif Domingos, pesquisas feitas com empregados indicam que mais de 60% sonham em ter seu pequeno negócio. “Se a gente der crédito para esse pessoal, facilitar a vida dele, sai da frente, que o desenvolvimento do Brasil é por este caminho.” Para o ministro, qualquer ação de facilitação da vida do pequeno empreendedor resulta em impacto direto na renda e no emprego. “Você melhora as condições de renda, ele vai buscar um empregado”.

Em sua apresentação, Afif Domigos destacou que o país tem 8 milhões de unidades de negócios. A média de um emprego a mais por micro e pequena empresa significa mais 8 milhões de empregos, com impacto de 25% na taxa de emprego privado do país. Considerando o núcleo familiar, isso produz um impacto positivo sobre 32 milhões de pessoas. “É uma ação pequena que traduz-se num impacto muito forte.” Parte dos esforços, na opinião do ministro, passa por dar mais força à capacidade de produção, mais força à capacidade de vendas e “muito menos força com perda de tempo com burocracia e pagamento de impostos”.

“Hoje, a energia que se gera no Brasil para administrar e pagar imposto e enfrentar burocracia é uma energia em que hoje, o Brasil é considerado um dos países mais complexos do mundo em termos de burocracia. E, à medida que vão estourando os escândalos, nós vamos vendo que nós temos uma burocracia que é biombo da enorme corrupção endêmica existente dentro do poder público”, comentou. Afif Domingos repetiu várias vezes que é preciso diminuir a burocracia e, ao falar sobre o Simples, disse que ele “é o embrião da reforma tributária do Brasil”. “Estejam certos, este é o grande caminho.”

Renegociação de dívidas estaduais enfrenta resistência no Senado

BRASÍLIA E RIO – Aprovado por consenso na Câmara, o projeto de lei complementar 238, que muda o indexador das dívidas de estados e municípios, permite abatimento no saldo devedor e flexibiliza um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – a exigência de que para cada despesa nova seja criada uma fonte firme de receita- já sofre resistências no Senado, onde parlamentares querem incluir outros temas tributários na discussão. Os senadores querem pôr no texto emenda sobre a validação de benefícios fiscais a estados, discussão que se arrasta no Congresso sem acordo até o momento.

Outra exigência para um acordo é a votação pela Câmara, como contrapartida, do projeto que trata da cobrança do ICMS no comércio eletrônico. Para os senadores, é preciso aprovar estas propostas como forma de ajudar os demais estados, já que a cidade de São Paulo é a maior beneficiária do projeto que altera as regras para correção da dívida.

O projeto de lei foi aprovado na Câmara com o aval do Ministério da Fazenda, que nega o descumprimento dos princípios da LRF. Um sinal das resistências que enfrenta no Senado foi o recuo na intenção de se realizar a tramitação conjunta nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). O presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse que ainda não há consenso.

– Os entendimentos ainda estão ocorrendo – afirmou.

Há discórdia também sobre a proposta de devolver aos estados que já quitaram suas dívidas o equivalente ao valor apurado no encontro de contas da revisão do estoque. O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse que o governo não aceita isso: – Se não houver acordo para esta quarta-feira, fica para semana que vem (a votação).

A validação dos benefícios fiscais é defendida pelo líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), cujo partido tem a maior bancada. Ele lembrou que isso beneficiaria seu estado, o Ceará: – Nada contra resolver o problema de alguns estados e da cidade de São Paulo, mas quero resolver a validação dos incentivos, ou as empresas vão embora.

Segundo dados da assessoria técnica do PSDB, os beneficiados pelo desconto no estoque da dívida seriam Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, Pará e Distrito Federal. Segundo as projeções, o Rio teria um desconto de 4,79% na dívida, que estava em R$ 67 bilhões em 31 de dezembro. No Distro Federal, o abatimento seria de 6,14%, de uma dívida de R$ 1,43 bilhão. Em Minas Gerais, a redução seria de 7,66%, para um estoque dede R$ 70,4 bilhões. Dos municípios, a cidade de São Paulo é a grande beneficiária. Nas contas do PSDB, o desconto seria de quase 37%.

Manobras contra a LRF
Considerada um novo ataque à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renegociação das dívidas regionais ocorre após uma série de manobras feitas pelo governo que, se não desrespeitam a LRF diretamente, vão contra seus princípios básicos, que são a transparência dos gastos públicos e a disciplina fiscal. Um exemplo vem das desonerações tributárias, adotadas em 2008 devido à crise financeira global, e mantidas mesmo após sinais de recuperação.

– O custo das desonerações foi de 0,8% do PIB em 2008 e nossa expectativa é que chegue a 1,5% em 2013. Essas desonerações têm minado a capacidade do governo para fechar as contas – diz Gabriel Leal de Barros, pesquisador do Ibre/FGV.

O economista Felipe Salto, da consultoria Tendências afirma que o espírito da LRF vem sendo abandonado nos últimos anos com a “contabilidade criativa” da equipe econômica. Isso, diz ele, levou a um descrédito internacional da política fiscal: – O espírito da LRF não faz parte da visão do governo e a cada ação fiscal isso fica evidente – disse Salto.

A professora do Instituto de Economia da UFRJ Margarida Gutierrez cita heterodoxias contábeis feitas desde 2007, como o desconto de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para se alcançar a meta de superávit fiscal primário, a capitalização da Petrobras e a antecipação de dividendos de estatais.

Ela destaca que artifícios contábeis podem estar previstos em lei, como no caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê, desde 2007, o desconto dos gastos com o PAC para se alcançar a meta de superávit primário – expediente já usado em 2009, 2010 e 2012. – Esses artifícios estão dentro da lei, por isso que o governo diz que não há ilegalidade, mas é muito complicado porque, apesar de não feri-la (a LRF) diretamente, fere-se o princípio da disciplina fiscal – afirma.