Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal
O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o ?incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica?. A proposta atende aos princípios e às normas […]
Sede em casa facilita micro empreendimento
Posted by Clayton Teles das Merces on 13 maio 2016 in Contabilidade, Direito, Empresas, Geral, Governo | ∞
A cerimonialista Rosângela Maia, 39 anos, moradora de Taguatinga (DF) resolveu abrir o próprio negócio há seis anos. Mas para se tornar microempreendedora individual precisou alugar um escritório para registrar como sede da empresa, a Diversão Eventos. Paga R$ 700 mensais de aluguel, mais a tarifa de energia, para manter o local, distante uns dez […]
