Presidente do Sebrae quer novas regras para as micro e pequenas empresas
(Notícias Agência Câmara) Data: 10/10/2013 Ele pede aumento do limite de faturamento para empresas permanecerem enquadradas no Supersimples e regime de transição para quem atingir o teto. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, defendeu há pouco três alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06) para fazer o setor, que representa […]
Empresas têm de seguir mais de 3 mil normas tributárias
Desde que Constituição Federal foi promulgada, há 25 anos, foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou 309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988”, do Instituto Brasileiro de […]
Governo quer certificação digital no e-mail nacional
Cobertura Especial Fórum Sulamericano de Líderes de TI de Governo 2013O vice-presidente de Tecnologia dos Correios, Antonio Luiz Fuschino, informou que a empresa e o Serpro avançam nas negociações de como será a plataforma conjunta a ser adotada pelo governo para garantir maior segurança de dados ao cidadão brasileiro. Serpro e Correios foram convocados para […]
Procurador quer divulgação de impostos recolhidos
O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, instruiu Ação Civil Pública para exigir que a União informe, por meio da internet, ‘‘a qualquer um do povo’’, quanto cada pessoa física ou jurídica recolhe de tributos na esfera federal. A peça foi assinada pelo procurador da República Celso Antônio […]
Juro real do Brasil volta a ser o maior do mundo
Nem a desaceleração da inflação oficial em setembro, que pela primeira vez neste ano ficou abaixo de 6% no acumulado de 12 meses, dissuadiu o Banco Central (BC) a elevar, nesta quarta-feira, pela quinta vez seguida a taxa básica de juro, de 9% para 9,5%. O aumento leva o Brasil a ocupar a liderança do […]
Internet desafia os gestores de empresas a serem mais ousados
Nomes de destaque da internet brasileira aterrissam hoje em Porto Alegre para participar de um dos principais eventos sobre o tema no País, o FIC 2013 – Fórum de Internet Corporativa. Na pauta do encontro, que ocorre no Teatro do CIEE a partir das 8h, está a missão de instigar os empresários gaúchos para essa […]
Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis
Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e bancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”. Isso porque o prazo para a adesão […]
Cancelar serviços será automático em 2014, diz Anatel
Se tudo der certo, está próximo o fim de um pesadelo do consumidor: o cancelamento de contratos de telefonia, internet e TV por assinatura. Passará a ser automático, sem a necessidade de falar com os funcionários da central de atendimento, a partir de fevereiro. A promessa foi feita pelo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações […]
Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
(Notícias STJ) Data: 10/10/2013 A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei nº 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal […]
