Alerj aprova regularização fiscal de micros enquadradas no Simples
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em discussão única, o projeto de lei 2.463/13, do Poder Executivo, com opções para a regularização de pendências de ICMS das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. Para isso, ele inclui no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/07) […]
Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e
Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.800, […]
FMI critica política econômica do Brasil
Relatório do Fundo Monetário Internacional sobre o Brasil divulgado ontem afirma que o “excessivo microgerenciamento na política fiscal enfraqueceu a credibilidade do modelo fiscal de longo prazo” e reduz a expectativa de crescimento potencial. O FMI, na crítica, cita especificamente estímulos tributários do governo e manobras com receitas extraordinárias e outros ajustes para mitigar os […]
Câmara aprova projeto que reduz em R$ 2,2 Bilhões as dívidas de Minas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em votação apertada, uma emenda que estende a troca do indexador da dívida de Estados e municípios para débitos que tenham sido renegociados nos termos da Lei 8.727 de 1993, que estabelece diretrizes para consolidação e o reescalonamento de dívidas internas das administrações direta e indireta dos […]
Férias Coletivas – Aspectos Legais a Serem Observados
A CLT estabelece algumas regras para que seja possível a concessão de férias coletivas aos empregados, as quais devem ser cuidadosamente observadas pelo empregador para que sejam consideradas válidas. A norma celetista dispõe que as férias coletivas possam ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, a um ou alguns estabelecimentos da organização de […]
