O que faltou na PEC das domésticas
Nada mais justo, embora com muito atraso, do que garantir FGTS, seguro desemprego, salário família e outros benefícios à categoria das empregadas domésticas, que em nada difere e é tão digna quanto às dos demais trabalhadores. Mas uma coisa muito importante faltou à PEC 66/2012: a sensatez e um choque de realidade dos nossos legisladores.
Creio que a esmagadora maioria dos 594 congressistas possuam um ou mais empregados domésticos em casa e muito bem conhecem a realidade e as especificidades dessa relação. Sem nenhuma crítica ao mérito da PEC, mas alguns pontos poderiam ter sido melhor tratados e adequados. Por exemplo, o controle de jornada, a prática de horas extras, o adicional noturno e o adicional de prontidão. Como controlar isso diante de um segmento composto por muitas pessoas que sequer tiveram o direito de aprender a ler e escrever? A legislação trabalhista já consagra o tratamento diferenciado de algumas questões para algumas categorias. Por que não aplicá-las ao trabalho doméstico?
Muitas empregadas moram no trabalho, não simplesmente dormem. Moram porque não tem moradia digna e acabam por estabelecer uma relação tão estreita com a família dos patrões que passam a considerar como sua a casa a que servem, sendo aceitas como tal e usufruindo de regalias que possivelmente não teriam no próprio lar. Um clima de desconfiança e desconforto.
Cria-se um ônus ao empregador, desproporcional ao benefício gerado aos empregados. Basta citar que o recolhimento do FGTS implica numa série de procedimentos paralelos, caros e de desconhecimento e operacionalização difícil para o cidadão comum. Sem falar, do risco que se corre da instituição da indústria de causas trabalhistas, induzindo as empregadas a entrarem na justiça contra seus patrões. Por isso, após a aprovação da PEC, os mesmos parlamentares já falam na criação de um Simples Nacional específico para trabalhadores domésticos.
Mas isso, infelizmente é só um pequeno retrato do quanto os poderes estão distantes do principal objeto do exercício do poder, que deveria ser a sociedade. Continuam agindo de forma totalmente descolada e distante da realidade social, cultural e econômica do nosso país. Falta um pouco da definição original surgida no berço da democracia ocidental: Os poderes precisam surgir do povo e decidir para o povo e pelo povo.
