Projeto institui substituição tributária para PIS e Cofins
A Câmara analisa projeto de lei (PL 4596/12) que atribui às indústrias a incumbência de recolher a contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de seus produtos, em regime de substituição tributária. A substituição tributária a transferência da responsabilidade de recolher o tributo […]
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido
O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso […]
CIC contra a unificação do ICMS
O Centro Industrial do Ceará (CIC) se posiciona contra a proposta do Governo Federal que reforma o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposição prevê a unificação em 4% da alíquota interestadual do ICMS, que atualmente corresponde a 12% e 7%. Segundo a presidente do CIC, Nicolle Barbosa, a medida provisória fere […]
Governo estuda reduzir INSS para patrões de domésticas
Para compensar parte do aumento dos custos decorrentes dos novos direitos para os domésticos, técnicos do governo estudam aliviar para os empregadores o peso da contribuição previdenciária, correspondente a 12% do salário bruto. De acordo com a proposta em estudo, a alíquota poderá ser reduzida para 7% ou 8%, patamar considerado razoável pela Previdência. Não […]
Receita beneficia investimento em inovação
A Receita Federal decidiu que os gastos de empresas com pessoal de apoio técnico – mesmo sem contrato de exclusividade – para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pela União. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, da 10ª Região Fiscal (Rio Grande […]
O que um empreendedor precisa para crescer?
Com mais de 20 anos de vivência no segmento de serviços, o Virtual Office desenvolveu expertise em proporcionar uma base de serviços que apóie efetivamente o micro, pequeno e grande empresário, o empreendedor, o profissional liberal ou as empresas que precisam se estabelecer em uma nova cidade, vindas de outros Estados ou Países, oferecendo um […]
Sete em cada dez empresas estão no mercado há mais de cinco anos
Sete em cada dez empresas brasileiras estão no mercado há mais de cinco anos. Além da estabilidade nos negócios, a maioria dos empresários também espera que o faturamento de 2013 ultrapasse os valores obtidos no ano passado. As informações fazem parte da pesquisa encomendada pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL […]
Será o fim do mundo?
Novamente o Armagedom não veio com hora marcada. Mas é certo que em 2013 algo similar – guardadas as devidas proporções – poderá ocorrer bem aqui, sob os nossos olhos. E nem é preciso ser adivinho para saber que, se as empresas, seus gestores e os profissionais envolvidos diretamente com o Sistema Público de Escrituração […]
BC e China fecham acordo para troca de moedas
O Banco Central informou nesta terça-feira (26/3) que fechou acordo de troca de moedas locais (reais e iuanes) com o BC da China, com operações que não poderão ultrapassar o montante de R$ 60 bilhões (cerca de US$ 30 bilhões), com operações por até 3 anos. O montante pode ser prorrogado de acordo com a […]
A segurança e a medicina do trabalho perante o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Os avanços e os retrocessos legislativos com o advento da Lei Complementar 123/2006
O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ?b?. É uma compilação do tratamento diferenciado, facilitado e simplificado para tal forma societária, repercutindo no direito […]
