Domésticas: governo deve baixar MP para recolhimento único do FGTS, mas alíquota do INSS não deve cair

O governo deve baixar uma medida provisória (MP) para criar o regime simplificado que vai unificar o recolhimento do FGTS, da contribuição previdenciária e de um seguro contra acidente de trabalho para os empregados domésticos.

Segundo uma fonte, o entendimento do governo é que, como envolve tributos e tem impacto nas contas públicas, a unificação é prerrogativa exclusiva do Executivo. A minuta da MP prevê FGTS obrigatório de 8%, mantém a contribuição patronal para o INSS em 12% e fixa uma alíquota de 0,5% sobre o salário para custear o seguro contra acidente de trabalho. Haverá prazo de carência para o pagamento do novos direitos de até 120 dias, conforme antecipou o GLOBO.

O governo cogitou reduzir a alíquota patronal para o INSS para 8%, mas voltou atrás porque as despesas da União vão subir com a implementação dos novos direitos aos domésticos. O impacto da desoneração para a Previdência ficaria na casa dos R$ 700 milhões por ano. O INSS já terá que arcar com um custo adicional de cerca de R$ 400 milhões para pagar salário-família e despesas com acidente de trabalho, segundo os cálculos do governo.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse ontem ao GLOBO que o governo ainda não tem uma posição fechada sobre o valor da multa do FGTS nas demissões sem justa causa de empregados domésticos. Na terça-feira, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu multa 40%. Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de regulamentação dos direitos desses empregados que tramita no Congresso, quer reduzir a multa para 10% e 5% (em caso de demissão negociada). Segundo Gleisi, a regulamentação está sendo analisada por técnicos e ministros, para formalizar uma proposta a ser levada a presidente Dilma Rousseff “a curto prazo”.

Ontem, depois de receber uma ligação da ministra Gleisi, o senador Romero Jucá decidiu adiar a apresentação do seu relatório. Segundo Jucá, a ministra pediu mais tempo para a conclusão dos cálculos sobre os impactos nos cofres públicos e garantiu que tudo será feito em comum acordo.

— Nós estamos conversando com o senador Jucá. Tudo será discutido com ele e com o Congresso. Não há nenhum antagonismo — afirmou Gleise.