Fim da guerra fiscal parece mais próximo do que nunca
Foi publicado no Diário Oficial da União na semana passada o ato declaratório nº 18 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamenta a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com produtos importados. Esse era o último passo a ser dado para garantir o fim da guerra dos portos a partir de janeiro.
A guerra dos portos é apenas uma das faces da guerra fiscal, conflito federativo quase tão antigo quanto a criação do ICMS, tributo que é uma das principais fontes de receita de Estados e municípios e representa cerca de 20% da arrecadação do país, equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para atrair empresas para seus territórios, alguns Estados passaram a cobrar nas operações interestaduais alíquotas de ICMS inferiores às acordadas no Confaz, configurando uma competição desleal. Os Estados prejudicados começaram a glosar os créditos concedidos pelos outros, criando um nó jurídico difícil de desatar.
Na variante da guerra dos portos, alguns Estados cobram ICMS interestadual mais baixo das mercadorias importadas que entram no país por meio dos seus portos e vão para outras regiões. Esse incentivo chega a proporcionar uma redução de 9% do preço do produto importado em relação ao nacional, calculou o economista e diretor da LCA Consultoria, Bernard Appy, em artigo publicado no Valor (27/3).
O ICMS menor para os produtos importados incentiva as compras no exterior e contribui para enfraquecer a indústria nacional, já afetada pelo custo Brasil, câmbio valorizado, custo do dinheiro elevado e excesso de oferta mundial, prejudicando sua capacidade de competir no mercado doméstico e no exterior. Certamente é um dos motivos da queda de 4,9% da produção da indústria de transformação observada desde o início de 2011.
Desde 2010 o Senado debate o assunto, mas somente no início deste ano chegou-se a um acordo – apesar da resistência de Estados como Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás -, que resultou na Resolução nº 13, que criou a alíquota unificada de 4% nas operações interestaduais com produtos que apresentem conteúdo de importação superior a 40%, mesmo que submetidos a processo de industrialização. Vários empecilhos burocráticos e técnicos foram superados até a publicação do ato declaratório na semana passada. Mas foi forte a pressão contrária, que uniu não só os governos dos Estados prejudicados, mas também a indústria e as centrais sindicais.
Melhor ainda é que a custosa solução da guerra dos portos pode ser o prenúncio do fim da própria guerra fiscal, que está exigindo uma negociação ainda mais trabalhosa e a solução de interesses contrariados de todos os lados, incluindo os dos Estados mais poderosos da União.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou terça-feira, após reunião com todos os secretários do Confaz, que a presidente Dilma deve assinar na próxima semana uma medida provisória que não só reforma o ICMS interestadual como também muda o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. A proposta do governo é que o ICMS interestadual seja unificado em 4%, mas dentro de oito anos, para dar tempo de adaptação aos Estados. Atualmente, o ICMS é de 7% nas vendas da região Sul, de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e de 12% no sentido inverso. Os Estados contarão também com o apoio de dois fundos a serem criados pelo governo federal, um de compensação de receitas e outro que substituirá os atuais incentivos.
Em relação às dívidas, já a partir de janeiro serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic), limitada a IPCA mais 4%.
Apesar de as propostas terem amadurecido bastante, ainda há muitos pontos sem acordo, como o limite à correção das dívidas, o prazo de adaptação dos Estados à alíquota menor do ICMS e o tamanho da própria alíquota. Mas há concordância em torno da ideia geral e o governo federal está na melhor posição em muito tempo para negociar. A redução dos juros tornou a mudança do indexador das dívidas estaduais e municipais com a União um poderoso instrumento de barganha. O governo não pode perder essa oportunidade porque, como disse o próprio secretário da Fazenda, a insegurança jurídica “está prejudicando os investimentos no país”.
