Simples Nacional – Retenção na fonte – Roteiro de Procedimentos
Introdução Roteiro – Federal – 2010/4602 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14.08.2007, e pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a […]
Substituição de Tributaria
Regras Gerais: Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS sendo conhecido como ICMS- […]
PEC das Domésticas amplia direitos, mas ainda há dúvidas sobre como efetivá-los
(Notícias Agência Câmara) Data: 21/12/2012 Ter uma empregada em casa pode ficar pelo menos 10% mais caro quando entrar em vigor a proposta que garante às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores. Um em cada dez brasileiros que trabalham e produzem renda são empregados domésticos. São 7,2 milhões de pessoas que faxinam, lavam, passam, […]
