EFD-Contribuições – Contribuição Substitutiva – Contribuintes com Atividades Mistas
Posted by Clayton Teles das Merces on 24 agosto 2012 in Sem categoria | ∞
Solução de Consulta RFB 91/2012 (6ª Região Fiscal).
A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no artigo 7º da Lei 12.546/2011, tem caráter impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se contempladas no referido artigo, não se apresentando como opcional.
A empresa submetida ao regime substitutivo deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) nos termos do inciso V do artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1.252/2012, mesmo que também desenvolva atividades não sujeitas ao referido regime.
Veja a Solução de Consulta RFB 91/2012 (6ª Região Fiscal)
