Desdobramentos da empresa individual
Não é novidade que desde janeiro está em vigor a Lei nº 12.441, de 2011 que, alterando dispositivos do Código Civil, criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – a Eireli – ineditamente permitindo que, com apenas um “sócio”, seja constituída empresa cuja responsabilidade estará limitada à sua personalidade jurídica.
Dia a Dia Tributário: Fisco permite prova de receita sem nota fiscal
Quando uma empresa auferir receita e não puder emitir nota fiscal em razão de não ter autorização para a sua impressão pelo órgão competente, o negócio que gerou a receita pode ser comprovado com documentos idôneos e de conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, como livros contábeis, recibos e contratos.
Lei do aviso prévio não deve ser aplicada de forma retroativa, segundo especialista
Especialista afirma que funcionários desligados da empresa antes da Lei 12.506 não têm direito ao aviso prévio proporcional. A aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões mesmo antes de a norma entrar em vigor tem gerado discussões no âmbito judiciário. A Lei do Aviso Prévio (12.506, de 11 de outubro de 2011) […]
O governo de SC prorroga isenção do ICMS interestadual para suínos
O Governo do Estado, atendo a pedidos da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, prorrogou por mais 30 dias a isenção para o ICMS Interestadual para a saída de suínos vivos, e de carne suína fresca, resfriada ou congelada entrou em vigor dia 16 de julho. A medida será válida até 30 de […]
Governo prorroga redução de IPI para automóveis até o fim de outubro
Além dos veículos, o governo renovou benefícios fiscais para mais três tipos de produtos: eletrodomésticos da linha branca, móveis e materiais de construção O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou há pouco a prorrogação, por dois meses, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis. O benefício acabaria na sexta-feira (31), mas foi estendido […]
Copom reduz taxa básica de juros para 7,5% ao ano
(Notícias Agência Brasil – ABr) Data: 30/08/2012 O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) determinou ontem (29) a nona redução seguida da taxa básica de juros, também conhecida como taxa Selic porque remunera os títulos públicos depositados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). O colegiado de diretores do BC baixou […]
Grupo debate crédito para microempreendedores individuais
Integrantes do grupo de trabalho responsável pela implementação do Microempreendedor Individual (MEI) se reúnem, na próxima quarta-feira (4), para debater evolução, gargalos e propor alternativas para ampliar o acesso desses empreendedores ao crédito. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (29), em reunião no Ministério da Previdência e Assistência Social (MPS). A medida leva em conta […]
Termina dia 3 o prazo de adequação das MPEs ao uso de ponto eletrônico
Depois de 90 dias de adaptação, o período dado às micro e pequenas empresas definirem o sistema de ponto eletrônico como o oficial para o controle de presença de funcionários chega ao fim nos próximos dias. Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação. A partir da próxima […]
A Contabilização do Simples Nacional
Fomos recentemente questionados sobre a forma de contabilização dos tributos contidos no documento único de arrecadação do Simples Nacional. O consulente que nos fez tal questionamento disse que, ao fazer o registro contábil, debitava no grupo de tributos incidentes sobre vendas, na conta “Simples Nacional”, o gasto com esse tributo; e creditava no Passivo – […]
Empreendedor Individual ainda pode entregar a declaração anual
Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora SÃO PAULO – O prazo para os Empreendedores Individuais entregarem a declaração anual terminou no dia 31 de maio. Entretanto, quem perdeu a data limite ainda pode regularizar a situação, com recolhimento da […]
