Recolhimento do ICMS para vendas pela internet pode ser alterado
Proposta em análise na Câmara altera as regras de recolhimento; produto vendido a consumidor de outro estado terá alíquota interestadual do imposto A Câmara analisa uma proposta que poderá mudar as regras de recolhimento do ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A […]
Publicado novo regulamento para a dedução na divulgação de propaganda política
O Governo Federal, por meio do Decreto 7.791/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 20-8, que revoga o Decreto 5.331/2005, estabelece nova regulamentação para a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. A compensação fiscal aplica-se […]
Sigilo contábil
Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos com o propósito de verificar a regularidade do exercício da atividade contábil pelos contadores. Além do mais, os documentos e livros da contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião […]
Formalização faz microempreendedores faturarem mais
Dos dez primeiros empresários do Estado de São Paulo que viraram empreendedores individuais, oito continuam a tocar um negócio próprio formalizados. Todos eles viraram pessoas jurídicas em julho de 2009. Segundo os pioneiros na política pública, que prevê redução da burocracia e de tributos aos que se cadastram no Ministério do Desenvolvimento, o programa fez […]
O STF e a imunidade tributária dos álbuns de figurinhas
“Se me coubesse decidir se deveríamos ter um governo sem jornais ou jornais sem um governo, eu não hesitaria um momento em preferir a segunda alternativa.” Thomas Jefferson (1743-1826, segundo Presidente dos Estados Unidos) 1 – Introdução Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 221.239, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE, […]
