E-Comunicado SRE Nº 001/2012
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais) Data: 03/08/2012 Considerando que, no regime de substituição tributária, os contribuintes que promoverem operações interestaduais deverão observar o disposto na legislação tributária da unidade federada de destino, conforme estabelece a Cláusula Oitava do Convênio ICMS n° 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes […]
Vence hoje, 3-8, o recolhimento do IR retido no 3º decêndio de julho
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 21 a 31-7-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, […]
Alterações relevantes nas regras de apuração dos preços de transferência
Preço de transferência designa o preço pelo qual uma empresa transfere bens corpóreos ou incorpóreos ou fornece serviços a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdição tributária ou em paraíso fiscal. Tem por finalidade garantir que os valores das operações entre sociedades vinculadas sejam semelhantes aos utilizados entre sociedades que não têm quaisquer vínculos entre […]
Revisão do valor para recursos afeta pequenas empresas
Desde o início de agosto passaram a vigorar novos valores de depósitos para os recursos na Justiça do Trabalho, reajustados anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Apesar de não ser seu objetivo, o depósito recursal acaba, na prática, sendo um mecanismo para tentar barrar o excesso de recursos no […]
Empreendedor individual supera micro e pequenas em dois anos
Mais consumidores e estímulo elevam abertura de empresas Os empreendedores individuais (EI) devem dobrar em dois anos e superar as micro e pequenas (MPE), segundo estudo o Sebrae. Hoje, o Brasil tem 2,1 milhões de EI, mas deve chegar a 4,3 milhões em 2014, quando as MPE serão 4,2 milhões -atualmente são 3,9 milhões. Os […]
Contratação de Portador de Deficiência – Quando é Obrigatória?
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos. De acordo com o Decreto 914/1993 pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica, […]
Receita Federal anuncia mudanças na classificação do Imposto de Renda
A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A Receita Federal e o Tesouro Nacional convocaram o deputado federal Júlio César (PSD) para uma reunião e expuserem que a partir de agora a classificação do Imposto de Renda e do […]
INSS começa a adotar atestado eletrônico em nível nacional
O objetivo é reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho. O atestado médico eletrônico, cuja emissão exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil, começa a ser adotado em nível nacional pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O objetivo é reduzir a espera […]
Novas exigências contrariam ideia da simplificação tributária contida no SPED
A obrigatoriedade de comunicar os pagamentos de contribuições ao INSS tem como objetivo monitorar o recolhimento feito pelas empresas. O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variação Patrimonial), que entrou em vigor na quarta-feira, 1º, é apenas mais uma das muitas obrigações acessórias impostas às empresas. […]
Receita restringe crédito de IPI
A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenadoria-Geral do […]
