Procedimento mais célere
No dia 29 de maio entrou em vigor a Lei nº 12.529/2001, revogando a Lei nº 8.884/94 (“Lei Antitruste”), que tratava das competências do CADE – Conselho Administrativo da Defesa Econômica – e dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 01/09/2011, a lei apresenta, […]
Contribuinte pode consultar restituições por smartphone e tablet
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (6) que foi lançado um aplicativo destinado a “smartphones” e “tablets”, com os sistemas operacionais Android e iOS (Apple Iphone), pelo qual já é possível consultar as bases de dados do Fisco e saber, por exemplo, se o contribuinte foi incluído nos lotes de restituição do IR. […]
Comissão discutirá projeto que reduz encargos trabalhistas de microempresas
O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador […]
Caixa exige certificação digital de empresas para recolher FGTS
Atualmente, 35,5 milhões trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões. A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa […]
Divulgado o regulamento do incentivo a computadores de uso educacional
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 11-6, o Decreto 7.750/2012 que regulamenta o Reicomp – Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, que prevê a suspensão da incidência, entre outros, do PIS/Pasep e da Cofins, sobre a receita decorrente da venda, às pessoas jurídicas beneficiárias do regime, de matérias-primas e produtos intermediários […]
Número de falências decretadas cresceu 3,13% em maio
No mês passado, os decretos das micro e pequenas empresas foram de 54, menos do que em abril que era de 55. O número de falências decretadas aumentou 3,13% em maio, na comparação com abril deste ano. Segundo dados divulgados pela Serasa Experian nesta segunda-feira (11), as falências decretadas passaram de 64 em abril, para […]
Vence dia 13-6 o recolhimento do imposto retido no 1º decêndio de junho
As pessoas jurídicas que efetuaram, no período de 1 a 10-6-2012, retenção do Imposto de Renda na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, […]
Prazo de entrega da DIPJ 2012 encerra em 29 de junho
Devem apresentar a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, do exercício 2012, ano-calendário 2011, todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, com exceção das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, das pessoas jurídicas inativas, dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações públicas. A DIPJ deve ser transmitida pela internet, por meio […]
Justiça impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais
A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa discussão judicial entre o Fisco e as sociedades de profissionais liberais, que […]
